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Processo nº 1010249-33.2025.8.11.0002

ID: 257636683

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010249-33.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HERBSON ANTONIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ___________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1010249-33.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: HERBSON ANTONIO DE QUEIROZ RECLAMADO BANCO CSF S.A. DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada HERBSON ANTONIO DE QUEIROZ em face de BANCO CSF S.A., ambos devidamente qualificados, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela para que seja efetuada a exclusão de todas as anotações e informações de operações de créditos em seu nome remetidas ao Cadastro de Sistema de Informação de Crédito - SCR. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Acolho a emenda à inicial. Para a antecipação dos efeitos da tutela, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), sendo imprescindível a constatação da possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, CPC). A narrativa e documentos apresentados pelo polo ativo até o momento, indicam a necessidade de maior aprofundamento na análise dos fatos e provas, o que exige uma instrução mais completa. Neste ponto, há que se destacar a obrigatoriedade das instituições financeiras em informar ao Banco Central as operações de crédito, permitindo o seu monitoramento e fiscalização, conforme resolução n. 4.571, de 26 de maio de 2017, do Bacen. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. PROVÁVEL SUCESSO DA PRETENSÃO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE INDÍCIOS DE PERIGO DE DANO IMINENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). 2. Inexistindo situação de urgência atual, de risco de dano iminente e irremediável, ou, então, de frustração do resultado útil do processo, e considerando a complexidade do mérito da causa, cuja definição demanda estudo aprofundado das circunstâncias fáticas e jurídicas envoltas na lide, descabe a concessão de tutela de urgência pleiteada em caráter liminar, devendo a parte aguardar a regular instrução processual." (TJMT; AI 1013326-61.2022.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Ferreira Filho; Julg 29/11/2022; DJMT 05/12/2022). Desta forma, considerando que não há nos autos elementos suficientes para demonstrar, com a segurança necessária, a probabilidade do direito invocado pela parte autora, INDEFIRO o pedido. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante diante a sua hipossuficiência, em observância ao art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Postergo a análise de eventual pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para o momento de eventual interposição de recurso, nos termo do art. 54 da Lei 9.099/95. Cite-se o polo passivo para comparecimento na audiência de conciliação, devendo constar no mandado que o seu não comparecimento ao ato implicará em revelia (art. 20 da Lei n.º 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para oferecer a resposta fluirá a partir da audiência, caso não haja composição no referido ato. Intime-se a parte autora, ressalvando que a sua ausência implicará na extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95) com condenação do pagamento das custas processuais. Às providências. Várzea Grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direto

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Processo nº 1010249-35.2024.8.11.0045

ID: 262256782

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010249-35.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALTAIR BALIEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010249-35.2024.8.11.0045. REQUERENTE: JOAO BATISTA DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010249-35.2024.8.11.0045. REQUERENTE: JOAO BATISTA DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOÃO BATISTA DA COSTA contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de abono de permanência, sob o fundamento de que o benefício seria aplicável exclusivamente a servidores civis, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003. O embargante alega omissão relevante na decisão, ao fundamento de que não houve manifestação expressa acerca da Lei Complementar Estadual nº 202/2004, notadamente seu artigo 3º, que estende o direito ao abono de permanência também aos militares ativos do Estado de Mato Grosso, desde que preenchidos os requisitos legais. Aponta, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em especial o ARE 1.058.688 AgR, reconhece a possibilidade do pagamento do referido abono a militares estaduais, desde que haja previsão legal infraconstitucional — o que, segundo sustenta, se verifica no presente caso. A omissão, segundo o embargante, violaria o disposto no art. 489, §1º, VI, do CPC. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem acolhimento parcial, sem efeitos modificativos, tão somente para sanar a omissão apontada, nos termos do artigo 1.022, II, do CPC. De fato, na sentença prolatada, não houve enfrentamento específico da Lei Complementar Estadual nº 202/2004, invocada expressamente na petição inicial, especialmente o artigo 3º, que dispõe: "Art. 3º O servidor civil e militar ativo dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou caput do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória (...)." Ainda que a conclusão deste juízo — no sentido de que o abono de permanência é direcionado a servidores civis — encontre respaldo na interpretação geral da EC 41/2003, é imperioso reconhecer que houve omissão quanto à análise da legislação estadual específica que regulamenta a matéria para os servidores e militares do Estado de Mato Grosso. Também é relevante a citação do precedente do STF (ARE 1.058.688 AgR), o qual, embora não vinculante, foi apontado como reforço à tese jurídica da parte autora, e deveria ter sido analisado expressamente, ainda que para fins de distinção. Ante o exposto, OPINO pelo CONHECIMENTO dos embargos de declaração, por serem próprios e tempestivos e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos para constar da fundamentação o seguinte parágrafo, in verbis: “Não obstante a alegação da parte autora quanto à aplicabilidade do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 202/2004, entendo que tal norma deve ser interpretada em consonância com o regime jurídico diferenciado dos militares, preservando o caráter excepcional do abono de permanência. O direito ao benefício somente se configura mediante previsão legal expressa e inequívoca, o que não se verifica no caso dos autos. Ademais, o precedente do STF citado (ARE 1.058.688 AgR) não possui efeito vinculante e trata de situação fática diversa, não sendo aplicável diretamente à hipótese ora examinada.” No mais, mantenho a sentença de acordo com o que fora determinado. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT data registrada no sistema. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0001136-53.2025.8.26.0229

ID: 312370368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001136-53.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001136-53.2025.8.26.0229 (processo principal 1010249-48.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Hurb Technologies S/A - Vistos. A penhora prevista no artigo 835, X do Código … Processo 0001136-53.2025.8.26.0229 (processo principal 1010249-48.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Hurb Technologies S/A - Vistos. A penhora prevista no artigo 835, X do Código de Processo Civil (faturamento) só se efetiva mediante o cumprimento de alguns requisitos essenciais, como nomeação de administrador, cujo procedimento é complexo, o que contraria os princípios que norteiam os Juizados. Frise-se, outrossim, que não há cadastro de administrador nesta Vara, levando em conta que não é admissível esta figura nos procedimentos dos Juizados, diante da complexidade, o que se torna inviável este procedimento. Neste sentido: "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Recurso do exequente contra decisão que indeferiu pedido de penhora de faturamento da empresa executada - Insurgência descabida - Procedimento de constrição incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, e que pode ser substituído pelo bloqueio contínuo de ativos financeiros da devedora pelo SISBAJUD, ou penhora de recebíveis - Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0100104-91.2023.8.26.9023; Relator (a):Hermano Flávio Montanini de Castro; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Olímpia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Em sendo assim, indefiro o pedido de percentual de faturamento da empresa. Com relação aos CNPJ's informados, não restou comprovado tratar-se de eventual grupo econômico e confusão patrimonial com a executada Hurb, de modo que para a pretensão com relação à parte primeiramente deverá a parte autora valer-se das vias legais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços (Turismo) - Compra e venda de pacotes de viagem - Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico - Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado - Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial - Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida - Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria (incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica) observada a ampla defesa e instrução probatória - Embargos de terceiro rejeitados na origem - Sentença reformada. Recurso da embargante provido, com a procedência dos embargos de terceiro e determinação da desconstituição da penhora impugnada - Recurso provido para tal fim, adequada a distribuição decorrente da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Agravo de Instrumento. Irresignação contra a decisão que rejeitou o pedido de desconsideração de personalidade jurídica e indeferiu a inclusão da empresa Ayden do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo da demanda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Ayden que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102902-37.2025.8.26.9061; Relator (a):Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Limeira -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Nesses termos, indefiro bloqueios relativos aos CNPJ's. Assim, deve o exequente indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 1010249-46.2020.4.01.4100

ID: 337892521

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010249-46.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRA FREITAS DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO SOUZA VERA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010249-46.2020.4.01.4100 EXEQUENTE: SAMIRA FREITAS DE CASTRO EXECUTADO: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010249-46.2020.4.01.4100 EXEQUENTE: SAMIRA FREITAS DE CASTRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Acolho o desarquivamento dos autos. Após a migração/depósito da RPV, o(a) advogado(a) da parte exequente, requer (i) o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, bem como (ii) os honorários sucumbenciais. Decido. O art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, dispõe que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. O Provimento COGER 10126799 - TRF1 dispõe no mesmo sentido, observem: 9.7.5 Caso o advogado, ou a sociedade de advogados, conforme o constante na procuração e/ou contrato, pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato/procuração antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, sob pena de indeferimento. No caso dos autos, não houve juntada do contrato advocatício e o pedido para destacamento está sendo realizado após a elaboração da requisição de pagamento, razão pela qual o pedido não encontra amparo. Além disso, caso haja divergências entre as partes contratante e contratada, estas deverão ser dirimidas judicialmente na esfera competente. Já em relação aos honorários sucumbencias, verifico dos autos que os requisitórios foram expedidos/migrados/depositados sem o incidente de bloqueio com alvará. Em regra, os saques dos precatórios e das RPV’s serão feitos independentemente de alvará (diretamente pelo beneficiário), conforme Art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023, bastando a parte credora comparecer na agência bancária depositária para efetuar o saque, estando munida com o original e uma cópia do seu CPF/RG e comprovante de residência atual. Não obstante, a Portaria COGER – 8388486 orienta que os levantamentos de depósitos judiciais vinculados ao juízo, que não é o caso, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, deverão ser realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica para conta indicada pela exequente e o uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos. Verifico ainda que não foi informada/comprovada nenhuma situação excepcional ou eventual impossibilidade para efetivar o levantamento dos valores depositados. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos. Ressalvo, inclusive, que a OAB/RO possui convênio com a Caixa Econômica Federal e com o Banco do Brasil para que o(a) patrono(a) da causa possa solicitar, através de um portal para requerimento eletrônico, a transferência bancária do requisitório (RPV/PRC) depositado, independentemente da intervenção desta 4ª Vara, conforme matéria e tutorial nos respectivos endereços eletrônicos: 1. Matéria: https://www.oab-ro.org.br/alvara-judicial-oab-cria-portal-para-requerimento-eletronico-e-pagamentos-pelas-instituicoes-bancarias/ 2. Requerimento: https://www.oab-ro.org.br/alvara/alvara-judicial/ Fica intimada que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, fica desde logo indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV, bem como da expedição de alvará para levantamento desses valores. Devolvam-se estes autos ao arquivo. Intime-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1010249-28.2016.8.11.0041

ID: 311368020

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010249-28.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOV RIGER MINERACAO NOVO ORIENTE LTDA - ME ROYI MENAHEM RIGER

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010249-28.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010249-28.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MINERACAO NOVO ORIENTE LTDA - ME e outros (2) Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, sendo que, no curso da ação, a parte exequente postulou a desistência da ação e sua extinção, com fulcro nos artigos 2º c/c 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017, haja vista que o débito em execução é inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT. Assim, nos termos do art. 485, inciso VIII e para os fins do art. 200, § único, ambos do Código de Processo Civil c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais e, consequentemente, declaro extinto o processo sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. O STJ assim já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1010249-13.2025.8.26.0003

ID: 295695240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010249-13.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. N. C. M. C. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BARRETO GOMES

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Processo 1010249-13.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.N.C. - - M.C.N.C. - Vistos. 1. Fls. 31: Ante a inércia da parte autora, procedo com a emenda à inicial, a fim… Processo 1010249-13.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.N.C. - - M.C.N.C. - Vistos. 1. Fls. 31: Ante a inércia da parte autora, procedo com a emenda à inicial, a fim de excluir o pedido de fixação de guarda e regulamentação de visitas. O feito prosseguirá exclusivamente acerca do pedido de alimentos. 2. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora, diante da presunção que milita em favor do hipossuficiente, em conformidade ao disposto no artigo 99, § 3º do CPC. Anote-se. 3.Trata-se de ação de alimentos ajuizada por J.N.C. e M.C.N.C, menores representados pela genitora, contra T.N.C., alegando que são filhas do réu e, portanto, faz jus aos alimentos decorrentes do dever de sustento imputado aos genitores por serem os titulares do poder familiar. Argumenta que o genitor é pessoa capaz e com emprego formal por meio da qual aufere cerca de R$ 7.400,00 mensalmente. Não há notícia da existência de outros filhos dependentes. Requer, em pedido de urgência, a fixação dos alimentos no importe de 35% dos rendimentos líquidos do réu, e, em caso de desemprego, um salário mínimo. Ao final, requer a procedência do pedido, confirmando a liminar. Juntou documentos. A obrigação alimentar decorre da lei e está fundada no exercício do poder familiar que impõe aos genitores o dever de sustento (CC, 1.566, IV c/c 1.694), razão pela qual é imprescindível a comprovação deste vínculo de filiação entre as partes; e, uma vez comprovado, há que se apreciar o binômio necessidade-possibilidade. No caso dos autos, os documentos de fls. 16 e 17 comprovam a relação de parentesco entre a alimentante e as alimentandas, presente, portanto, o direito do autor à percepção dos alimentos. Presume-se a necessidade das autoras por força da menoridade civil e, considerando-se que ainda estão na primeira infância, é impossível o exercício de atividade remunerada. É certo que, em sede de decisão liminar, a comprovação da possibilidade, muitas vezes, é difícil para o alimentando. Contudo, há informação de que, no caso em tela, o réu é pessoa capaz, possui profissão certa (policial militar fls. 23), além de não haver notícia da existência de outros filhos dependentes. Há, ainda, indício da capacidade contributiva do réu, diante das informações constantes do portal da transparência, o que, permite apreciação do razoável valor de alimentos provisórios pleiteados. Demonstrada, portanto, a possibilidade do réu. Nessa esteira, presentes os indícios de prova da necessidade e possibilidade das partes, fixo o valor de alimentos provisórios, na hipótese de vínculo empregatício, em 33% dos rendimentos líquidos da parte ré, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional e descontando-se o imposto de renda e contribuição previdenciária, devendo ser realizado o desconto mensal na folha de pagamento; e, na hipótese de desemprego e/ou trabalho autômono, em 80% do salário mínimo nacional vigente, devidos mensalmente pelo requerido a partir da citação, até o dia dez de cada mês, a ser pago mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela parte requerente. Servirá esta decisão como ofício para a Subsecretaria de Gestão de Pessoal (SGP) do Estado de São Paulo, que deverá efetuar o desconto mensal da prestação alimentícia ora fixada, depositando-a na conta bancária da representante das autoras (Fernanda Neres Nunes Cardoso - CPF/MF sob nº 491.614.118-09 - Banco: Nu Pagamentos S.A - Agência: 0001 - Conta Corrente: 26855707-8). A autenticidade do despacho pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sendo a parte autora representada pela Defensoria Pública, providencie o Cartório o encaminhamento deste despacho/ofício ao destinatário via e-mail, certificando nos autos. Caso contrário, caberá ao autor encaminhar a decisão ao empregador, comprovando-se nos autos a entrega. 4. CITE-SE o requerido, via postal com expedição de AR-digital. Restando infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro sem que a requerida ingresse nos autos no prazo de contestação, que, portanto, deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta, com o permissivo contido no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 5. Sem prejuízo, proceda-se com a pesquisa PREVJUD para que seja acostada a CNIS do réu, na qual conste a existência de vínculo empregatício vigente, a qualificação da empregadora e o valor da última remuneração paga a seu benefício. Providencie-se a Serventia. Intimem-se. - ADV: MARCOS BARRETO GOMES (OAB 461726/SP), MARCOS BARRETO GOMES (OAB 461726/SP)

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Processo nº 1068432-74.2025.8.26.0100

ID: 294986681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068432-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BADRA

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Processo 1068432-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Roberto Ferreira - Vistos. ROBERTO FERREIRA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de … Processo 1068432-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Roberto Ferreira - Vistos. ROBERTO FERREIRA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência em face de DOUGLAS DE O. DUQUE JUNIOR ODONTOLOGIA, alegando, em síntese, que contratou tratamento odontológico para troca de facetas de porcelana pelo valor de R$ 8.874,00, mas o serviço foi prestado de forma inadequada, resultando em facetas mal adaptadas que constantemente se desprendem, causando danos estéticos, funcionais e morais. Requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido promova imediatamente a correção dos danos estéticos e funcionais ou arque com o custeio do tratamento reparador em clínica especializada de escolha do requerente, bem como a fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento. É o relatório do essencial. DECIDO. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, que dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A documentação acostada aos autos evidencia, em cognição sumária própria desta fase processual, a contratação do serviço através do comprovante de transferência bancária no valor de R$ 8.874,00 (fls. 14), o defeito na prestação do serviço demonstrado pelas fotografias que revelam falhas nas facetas (fls. 03) e conversas via WhatsApp relatando o constante desprendimento das próteses (fls. 08-09), a tentativa de solução amigável evidenciada pelo intercâmbio de mensagens entre as partes buscando resolução extrajudicial (fls. 08-09), e os danos comprovados através dos recibos de consultas emergenciais com a Dra. Mylena Lonhany Leonardo de Oliveira (fls. 16-18) e gastos com transporte (fls. 19-21). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade civil em casos de tratamentos odontológicos estéticos mal executados, conforme se extrai do seguinte julgado: "Responsabilidade civil. Tratamento ortodôntico. Colocação de facetas de porcelana. (...) Conjunto probatório que permite concluir pela existência de dano à autora por defeito na prestação dos serviços" (TJSP, Apelação nº 1010249-42.2018.8.26.0590). O perigo de dano mostra-se patente, considerando a natureza dos danos consistentes em falhas estéticas na região frontal dos dentes, área de extrema visibilidade que causa constrangimento social contínuo, o impacto profissional tendo em vista que o requerente atua como analista de investimentos com presença ativa na internet (conforme perfil juntado às fls. 05-07), sendo sua imagem profissional diretamente afetada, o risco à saúde decorrente da inadequação das facetas que pode causar problemas funcionais e comprometer a saúde bucal, e a urgência temporal, pois cada dia de demora representa novo dano à imagem e autoestima do requerente. O pedido formulado mostra-se proporcional e adequado à situação apresentada, sendo que a determinação para correção do problema ou custeio de tratamento em clínica de escolha do requerente visa restabelecer o status quo ante, medida que se harmoniza com os princípios da reparação integral e da efetividade da tutela jurisdicional. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para DETERMINAR que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a correção integral dos problemas decorrentes do tratamento odontológico realizado, restabelecendo adequadamente as facetas de porcelana nos dentes frontais do requerente, OU, caso não tenha mais interesse ou condições técnicas, arque com o custeio integral do tratamento reparador em clínica odontológica especializada de livre escolha do requerente, até o limite de R$ 8.874,00 (oito mil oitocentos e setenta e quatro reais); Fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento da obrigação acima, limitada inicialmente ao prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior majoração ou prorrogação conforme a necessidade; e DETERMINO que eventual tratamento reparador seja realizado por profissional com comprovada especialização em odontologia estética, devendo o requerido apresentar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, relação de pelo menos 3 (três) clínicas credenciadas para tanto. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser cumprida diretamente pela parte interessada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

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Processo nº 1010249-39.2025.8.11.0000

ID: 259348802

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010249-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUELEM MARIA ALMEIDA SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010249-39.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SUELEM MARIA ALMEIDA SANTO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Suelen Maria Almeida Santo contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Execução Fiscal nº 1007230-63.2018.8.11.0002, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, sob o fundamento de que as alegações da executada demandariam dilação probatória, incabível na via estreita da exceção. Em suas razões recursais, a agravante alega que a matéria ventilada — inexistência do fato gerador da Taxa de Localização e Funcionamento relativa aos exercícios de 2014 e 2015 — é cognoscível de ofício e pode ser comprovada mediante prova documental simples, não havendo necessidade de dilação probatória complexa. Afirma que a empresa Espírito Santo e Santo Ltda - ME, da qual figurava como sócia, encerrou suas atividades no ano de 2013, sendo, portanto, indevida a cobrança de taxas referentes a exercícios posteriores, diante da ausência do efetivo exercício do poder de polícia pelo ente tributante. Defende que a decisão agravada afronta o disposto nos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional, ao manter a execução fiscal fundada em fato gerador inexistente, bem como inviabiliza a utilização da exceção de pré-executividade como instrumento de defesa quando não se exige dilação probatória para a prova dos fatos. Pautado nesses argumentos, requer seja deferido o benefício da gratuidade de justiça e a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão agravada até o julgamento final deste agravo e, no mérito, o provimento do recurso para que seja conhecido e processado o incidente de exceção de pré-executividade, com a análise da alegação de nulidade da CDA. Alternativamente, pleiteia a aplicação da teoria da causa madura para que o Tribunal reconheça desde já a inexigibilidade do crédito tributário. (Id. 278507394). É o relatório. DECIDO. Analisando inicialmente a admissibilidade, recebo o presente recurso de agravo de instrumento e dou-lhe seguimento, tendo em vista que a decisão nele atacada tem natureza interlocutória, amoldando-se, por conseguinte, à hipótese prevista no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Do exame dos autos, verifica-se que o Município de Várzea Grande ajuizou execução fiscal em face de Espírito Santo e Santo Ltda – ME, Benedita das Graças Espírito Santo e Suelem Maria Almeida Santo, visando o recebimento de créditos tributários oriundos de Taxa de Localização e Funcionamento, cujos valores à época perfaziam a quantia de R$ 4.207,65, constante da CDA nº 1724/2018. O juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, sob o fundamento de que a alegação de inexistência de responsabilidade tributária e de inatividade da empresa demandaria dilação probatória, o que inviabiliza a análise pela via estreita da exceção. A agravante busca a atribuição de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada, sustentando, em síntese, que a ausência de fato gerador da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento dos exercícios de 2014 e 2015 pode ser comprovada por prova documental simples, dispensando dilação probatória. Da leitura das razões recursais, verifica-se que a agravante não fundamentou adequadamente a presença do periculum in mora, bem como também não demonstrou os elementos que comprovem a existência de um risco concreto e iminente de lesão grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência. Outrossim, a simples alegação de que a agravante terá prejuízo com o prosseguimento da execução fiscal com eventual atos de constrição patrimonial, embora relevante, não demonstra os elementos que comprovem a existência de um risco concreto e iminente de lesão grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, sem prejuízo de um exame mais aprofundado da matéria posteriormente, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Por fim, verifica-se que embora tenha declarado sua hipossuficiência econômico-financeira, a recorrente não trouxe aos autos qualquer adminículo tendente a demonstrar que não tem condições de arcar com as custas do processo. Posto isso, DETERMINO à parte recorrente que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (art. 99, §2º, do CPC). Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo. Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente. Após, à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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Processo nº 1505794-60.2019.8.26.0066

ID: 335239797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505794-60.2019.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDES FAUSTINO DE OLIVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

CAMILA ALVES MARCHETTI PARADA

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Processo 1505794-60.2019.8.26.0066 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Alcides Faustino de Oliveira Filho - Urbano Marchetti Júnior - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré… Processo 1505794-60.2019.8.26.0066 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Alcides Faustino de Oliveira Filho - Urbano Marchetti Júnior - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por URBANO MARCHETTI JUNIOR em ação de Execução Fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS, alegando que não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, uma vez que adquiriu o imóvel objeto da tributação por usucapião extraordinária, reconhecida por sentença transitada em julgado em agosto de 2022 e registrada no Cartório de Registro de Imóveis em 22 de setembro de 2022. Alega também que, as Certidões de Dívida Ativa foram emitidas em nome de Alcides Faustino de Oliveira Filho, não constando o nome do excipiente; que a citação nunca foi realizada na pessoa do executado original, e ainda, que a usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, extinguindo todos os ônus anteriores. Afirma também que, no presente caso, deve ser aplicada a Súmula 392 do STJ, que veda a modificação do sujeito passivo da execução. Por fim sustenta a ocorrência da prescrição do crédito tributário e a prescrição intercorrente. Requer seja recebida e julgada procedente a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição e extinguir o crédito tributário dos anos de 2016 e 2017, cancelando a penhora e anulando o pedido de leilão. Requereu ainda, a aplicação da súmula 392 do STJ, impossibilitando a substituição do polo passivo e o redirecionamento da execução fiscal ao excipiente. Por fim, requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente. O MUNICÍPIO DE BARRETOS apresentou manifestação, sustentando que a matéria já foi objeto de apreciação pelo E. TJSP nos autos dos embargos de terceiro (processo nº 1010249-23.2022.8.26.0066), estando preclusa sua rediscussão. Para isso, argumenta que o acórdão proferido afastou as teses levantadas na exceção de pré-executividade, inclusive a questão da penhora do imóvel, reconhecendo o embargante como responsável tributário por ser inegável possuidor do imóvel por ocasião da individualização do fato gerador do IPTU. Por fim, requereu o prosseguimento do feito também em relação a Urbano Marchetti Junior e Marina Nogueira Alahmar Marchetti, intimando-os para pagamento sob pena de prosseguimento do feito e realização de leilão do bem já penhorado. É o que havia a relatar. Decido. O ponto central da controvérsia é decidir se o excipiente pode ser incluído no polo passivo da execução fiscal, considerando que adquiriu o imóvel por usucapião após o lançamento tributário. Em outras palavras, trata-se de verificar se a aquisição originária da propriedade por usucapião afasta a responsabilidade tributária do possuidor pelos débitos de IPTU anteriores ao reconhecimento judicial da propriedade. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que o IPTU é imposto de natureza propter rem, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, conforme estabelece o artigo 34 do Código Tributário Nacional. A responsabilidade tributária acompanha o imóvel, independentemente de eventual transferência de propriedade ocorrida durante a tramitação da execução fiscal. No caso dos autos, URBANO MARCHETTI JUNIOR demonstrou que obteve o reconhecimento da propriedade do imóvel localizado na Rua C-17, nº 499, Bairro Cristiano de Carvalho, por meio de ação de usucapião extraordinária. Por sua vez, o MUNICÍPIO DE BARRETOS reconheceu que o excipiente exercia a posse do imóvel nos exercícios cobrados (2016 e 2017), conforme decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos embargos de terceiro. Além disso, o acórdão proferido pela 15ª Câmara de Direito Público do TJSP, nos autos do referido Embargos de Terceiro, que se encontra apenso a esta Execução Fiscal, foi categórico ao estabelecer que "o autor, no bojo de ação de usucapião, teve reconhecida posse mansa e pacífica sobre imóvel tributado, como indicado em sentença. Equivale dizer que ele ostenta a qualidade de contribuinte do imposto", uma vez que "o contribuinte do IPTU, consoante o disposto no art. 34, do CTN, é também o possuidor do imóvel a qualquer título". A questão da prescrição também foi expressamente afastada pelo acórdão, que concluiu: "Corolário lógico, é afastar o argumento de prescrição". Da mesma forma, a alegação de que a Súmula 392 do STJ impediria a inclusão do excipiente no polo passivo não procede, pois não se trata de modificação do sujeito passivo da execução por erro na CDA, mas sim de reconhecimento da responsabilidade tributária daquele que exercia a posse do imóvel à época do fato gerador. Quanto ao argumento de que a usucapião, por ser forma originária de aquisição, extinguiria os ônus anteriores, o acórdão esclareceu que "a sentença proferida no processo de usucapião possui natureza meramente declaratória, portanto retroage ao momento em que implementadas as respectivas condições". Isso significa que o excipiente já era possuidor do imóvel quando ocorreram os fatos geradores do IPTU dos exercícios de 2016 e 2017. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão ao estabelecer que o possuidor do imóvel responde pelo pagamento do IPTU, independentemente de estar ou não registrado como proprietário. A obrigação tributária de natureza propter rem acompanha o bem, vinculando aquele que exerce a posse com animus domini, como é o caso do usucapiente. Em resumo: (a) o excipiente exercia a posse do imóvel nos exercícios de 2016 e 2017, conforme reconhecido judicialmente; (b) o IPTU tem natureza propter rem e pode ser cobrado do possuidor a qualquer título; (c) a matéria já foi decidida pelo TJSP nos embargos de terceiro, havendo preclusão; (d) não há que se falar em prescrição ou aplicação da Súmula 392 do STJ ao caso concreto. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por URBANO MARCHETTI JUNIOR, prosseguindo-se a com a Execução Fiscal. Em cumprimento ao determinado no acórdão proferido nos autos dos Embargos de Terceiro, proceda-se a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, juntamente com Marina Nogueira Alahmar Marchetti, para responderem pelos débitos de IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 referentes ao imóvel situado na Rua C-17, nº 499, Bairro Cristiano de Carvalho, nesta cidade. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual. Intimem-se os executados para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuarem o pagamento do débito atualizado, sob pena de prosseguimento da execução com a realização de leilão do bem penhorado. Intime-se. - ADV: CAMILA ALVES MARCHETTI PARADA (OAB 371642/SP)

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Processo nº 1010249-59.2025.8.26.0020

ID: 315589865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010249-59.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MAIA SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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Processo 1010249-59.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos Maia Salles - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência juríd… Processo 1010249-59.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos Maia Salles - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. b) relatório do REGISTRATO, que pode ser obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A DEMANDA CONTRA A REQUERIDA, bem como com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. 3. Em igual prazo, esclareça a parte requerente acerca das demais anotações de fls. 18/23, informando se as reconhece e/ou se já ingressou com demandas judiciais a respeito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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