Resultados para "1010253-03.2023.8.26.0009" – Página 24 de 24

Processo nº 1010253-58.2022.8.11.0040

ID: 306358938

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DA SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, K… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, KAYKY COSTA FRANCA Vistos. Sem delongas despicientes, entendo que os documentos apresentados pelo Ministério Público atenderam as exigências legalmente estabelecidas pelo Código de Processo Penal (CPP), em seu art. 479 e seguintes, inclusive acerca do prazo exigido e da ciência da parte adversa, conforme se extrai dos expedientes dos autos. Além do mais, em se tratando de leitura de antecedentes criminais em Plenário, consolidada na jurisprudência tal possibilidade, inclusive no que tange à leitura de antecedentes até mesmo da vítima, razão pela qual não vislumbro nenhuma nulidade ou irregularidade em razão da mera menção/juntada quanto aos antecedentes. Pelo contrário se dirige também ao juiz presidente para análise quanto à eventual dosimetria da pena. Nesse sentido: STJ- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1815618 - RS EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DOS ANTECEDENTES DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 478, I, DO CPP. ROL TAXATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 478, I, do Código de Processo Penal, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo. 2. A folha de antecedentes do acusado é peça que compõe a instrução processual de qualquer feito criminal e não há nenhum constrangimento em juntar tal documento aos autos. Ademais, o próprio Código de Processo Penal impõe que seja perguntado ao acusado, em plenário, sobre seus antecedentes criminais, nos termos da previsão do art. 474 do diploma processual penal, ao dispor sobre a aplicabilidade das disposições do art. 187 da lei adjetiva ao interrogatório no júri. 3. Agravo regimental não provido.(g.n). A referência das passagens criminais é argumento que não se encontra nas vedações do Código de Processo Penal, conforme se vê no artigo 478, do CPP. Ademais, consoante o artigo 187 do CPP preconiza o interrogatório do réu que são constituídos de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos, sendo que o § 1°, deste artigo bem esclarece que o Juiz, ao interrogar, irá questionar sobre a vida pregressa notadamente se foi preso ou processo alguma vez e, em caso positivo, qual o juízo do processo se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta se cumpriu. Desta forma, o julgador, no caso os Jurados, para exercer a sua função a contento deve conhecer a pessoa que está sendo julgada, o que implica saber sobre os antecedentes. Logo, não é violação ou ilegalidade nenhum expor aos jurados a vida do acusado sob a ótica de seus antecedentes. Neste sentir, tem-se este julgado de um Habeas Corpus n° 406711 pelo Superior Tribunal de Justiça: “O fragmento oral destacado pela defesa não permite concluir que a referência, pelo acusador, ao fato de que o tribunal de justiça determinou a realização de sessão do tribunal do júri, consubstancia a premissa de que os jurados foram efetivamente influenciados a considerar o paciente culpado. Especialmente porque, ao menos no referido trecho, não há qualquer menção sobre a conduta pelo qual foi pronunciado”. “A menção feita a antecedentes criminais, segundo a presidente do STJ, também não justifica a alegação de nulidade, já que a proibição disposta no Código de Processo Penal (CPP) é referente à “alusão em plenário de peças relativas à acusação em julgamento, e não a outros fatos”. Desta feita, inexiste qualquer óbice à leitura da folha de antecedentes criminais dos réus em plenário, ora, se trata de peça acostada aos autos, tendo os Srs. Jurados o acesso irrestrito as tais peças. No que tange à prova documental, dispõe o art. 231 do CPP, sua possibilidade de produção em qualquer fase do processo, cuja exceção se depreende do art.479 do CPP, ao permitir a produção da prova documental ou leitura de documentos somente quando juntado aos autos com antecedência mínima de três dias da realização da Sessão plenária, para possibilidade de acesso e análise, o que se verificou no presente caso, atendendo, assim, o princípio da lealdade processual que deve inspirar as partes, principalmente, no procedimento dos crimes dolosos contra a vida. Com relação aos demais documentos acostados, especialmente matérias jornalísticas contendo informações acerca dos fatos em julgamento, assim como da extensa guerra entre facções criminosas rivais neste município, trata-se de informações cuja circulação foi realizada pela mídia, de domínio público, que, ademais, apontam aos fatos processados para sustentação em Plenário por ambas partes, razão pela qual entendo que sua supressão não se coadunaria com os princípios constitucionais. Com efeito, não se vislumbra nos autos a ocorrência de ilegalidade nos documentos acostados, eis que a leitura dos antecedentes criminais se trata de peças inerentes ao próprio processo criminal em julgamento, sendo que, as matérias jornalísticas correlacionadas aos fatos e também ao contexto de guerra entre facções criminosas rivais são de domínio público e de respectiva circulação, de modo que, mantenho os elementos apresentados. Intime-se todos, Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso - MT, data do registro no sistema. (Assinado(a) Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010253-58.2022.8.11.0040

ID: 294782075

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DA SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO Autos: 1010253-58.2022.8.11.0040 Assunto: [Homicídio Qualificado, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO Autos: 1010253-58.2022.8.11.0040 Assunto: [Homicídio Qualificado, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA e outros Vistos. Em que pese manifestações de ID Num. 192961254 de FABIANO DA SILVA OLIVEIRA e ID Num. 196938074 de KAYKY COSTA FRANÇA, em que o pronunciado manifestou desejo de comparecer presencialmente ao plenário do Tribunal de Júri, REJEITO seu pedido e DETERMINO sua participação por videoconferência. Isso porque, a medida visa garantir a segurança pública não só dos acusados, mas também do público, de todos os agentes públicos e dos jurados, já que há indícios de que eles (réus Fabiano e Kayky) possuem envolvimento com o crime organizado, existindo elementos indicativos de que pertencem aos grupos dissidentes (respectivamente, Comando Vermelho e Tropa Castelar) e, portanto, é denominado decretados (jurados de morte). Vale ressaltar que os pronunciados Fabiano e Kayky, não permaneceram presos preventivamente no Centro de Ressocialização de Sorriso (CRS), justamente por questões relacionadas a guerra entre as aludidas facções, o que não só provocou receio nos envolvidos, mas alertou os policiais penais, fazendo com que fossem transferidos para a capital (respectivamente, Penitenciária Central do Estado e Centro de Ressocialização de Várzea Grande). Assim, o deslocamento e a permanência dos denunciados em SORRISO provocarão um duplo temor: resgate pelos grupos dissidentes ou atentado contra a sua vida pela facção rival. Somado a isto está o fato de que a tensão entre as facções rivais aumentou com os diversos assassinatos ocorridos no município de Sorriso, sendo que, no ano passado ocupou a 4ª posição no ranking das cidades mais violentas do Brasil, diante do cenária descortinado desta guerra instalada. Aliás, tais circunstâncias fáticas que será levada a julgamento no dia 24/06/2025 (terça-feira), às 8h, no plenário do Júri desta Comarca, poderá atrair membros das duas facções criminosas, aumentando ainda mais a situação de risco no caso em apreço. Com isso, a participação dos réus por meio de videoconferência é imprescindível para garantir a segurança dos presentes, o que encontra respaldo no artigo 185, § 2º, inciso I, do Código de Processo Penal: Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) §2º Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009). Ressalto que a medida não provocará qualquer prejuízo aos acusados, pois serão assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, participando em tempo integral de todos os atos. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido (RHC nº 80.358/RJ): PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (4X). DETERMINAÇÃO DE INTERROGATÓRIO EM PLENÁRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE EM PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JURI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no § 2º do art. 185 do Código de Processo Penal. II - Assim, deve-se ressaltar que não há qualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível apenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade de devida fundamentação na sua determinação, em respeito ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III - Na hipótese, a alta periculosidade do recorrente, fundamento utilizado pelo magistrado de origem para determinar a realização de interrogatório por videoconferência, encontra amparo em dados concretos extraídos dos autos, constituindo motivação suficiente e idônea para tal providência, com fulcro no inciso IV do § 2º do art. 185 do CPP. Recurso ordinário desprovido. Em julgamento mais recente, a Corte ratificou seu posicionamento em situação idêntica à enfrentada no caso concreto (RHC nº 181.653/RJ): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO PLENÁRIO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. RÉU DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O fato de o Preso ser classificado como de altíssima periculosidade justifica a realização de seu interrogatório através de sistema integrado de videoconferência, de modo que não se evidencia a existência de constrangimento ilegal por cerceamento do alegado direito de presença física do Acusado no julgamento perante o Conselho de Sentença. 2. Friso que o § 2.º do art. 185 do Código de Processo Penal, sem qualquer ressalva aos procedimentos relativos ao Tribunal do Júri, admite que, excepcionalmente, por decisão fundamentada do Juízo, o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para prevenir risco à segurança pública. Não há portanto, constrangimento ilegal a ser sanado, consoante jurisprudência pacífica de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3. Registre-se, ainda, que, consoante assinalou o Tribunal de origem, será assegurada ao Réu e seu Defensor a comunicação em tempo real, preservada a privacidade, bem como acompanhamento de todo o julgamento, já que inclusive os jurados estarão presentes na sessão de julgamento virtual, garantindo assim a ampla defesa e o contraditório. 4. Agravo regimental desprovido. Friso que a medida visa, inclusive, salvaguardar a integridade física dos próprios réus, pois além de possibilitar um julgamento seguro, não promoverá qualquer risco a sua liberdade em caso de absolvição. Oportuno destacar que nos plenários outrora realizados na Comarca e em quase todos os julgamentos foram presenciais (com exceção das hipóteses dos julgamentos híbridos), de modo que a decisão possui caráter excepcional. Desta feita, OFICIE-SE à Penitenciária Central do Estado (PCE) e o Centro de Ressocialização de Várzea Grande, para que promovam com a reserva da sala passiva e meios adequados para permitir a participação dos acusados FABIANO DA SILVA OLIVEIRA e KAYKY COSTA FRANÇA, ao julgamento plenário pelo Tribunal do Júri por meio de videoconferência. Intime-se. Cumpra-se. Rafael Depra Panichella Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010253-58.2022.8.11.0040

ID: 308392133

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DA SILVA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, KAYKY COSTA FRANCA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Proc. n. 1010253-58.2022.8.11.0040. Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções art. 2º, caput, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003, art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, c/c art. 69, caput, do Código Penal e KAYKY COSTA FRANÇA, como incurso nas sanções do art. 2º, caput, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003, e art. 121, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal. Inquérito Policial, id. 96583270. Relatório Preliminar de Investigação, id. 96583270, págs. 06/16. Termo de depoimento da testemunha Ten Cor PM Jorge Luiz de Almeida na DELPOL, id. 96583270, págs. 17/19. Termo de depoimento da testemunha PM Joanir Alves de Almeida na DELPOL, id. 96583270, págs. 20/22 e págs. 79/81. Termo de Exibição e Apreensão, id. 96583270, págs. 23/24. Termo de depoimento da testemunha Fernanda Souza Carmo na DELPOL, id. 96583270, págs. 25/27. Termo de depoimento da testemunha Gabriel João Koerich Raiser na DELPOL, id. 96583270, págs. 28/30. Termo de interrogatório do acusado Fabiano da Silva Oliveira na DELPOL, id. 96583270, págs. 35/39. Boletim de Ocorrência, id. 96583270, págs. 62/67. Termo de depoimento da testemunha Antônia Dilean dos Santos Lima na DELPOL, id. 96583270, págs. 82/84. Relatório Policial, ids. 96583270, págs. 85/99 e 96571817. Mídia de áudio com funk fazendo apologia à “tropa do nortão (Maresia)” da Facção Comando Vermelho, id. 96571812. Laudo de Necropapiloscópico realizado na vítima Samuel Carneiro dos Santos, ids. 96571814 e 96583270, págs. 101/106. Mídias de áudios e vídeos extraídas do aparelho celular do acusado Fabiano, ids. 96583271, 96583272, 96583273, 96583274, 96583275. Mídias de áudios e vídeos com o acusado Kayky e João Vitor no Lava Jato, id. 96582584. Cópia integral do Auto de Prisão Em Flagrante Delito do acusado Fabiano da Silva Oliveira, id. 100396257. Pedido de restituição formulado por Mateus Martins de Oliveira, relativo à motocicleta HONDA/XRE 190, ano de 2019/2019, placa QCJ:8857, cor prata, RENAVAM nº. 01215230947, CHASSI nº. 9C2MD4100KR016583, id. 102046617, ratificado no id. 108115230. Laudo de Necropsia realizado na vítima Samuel Carneiro dos Santos, id. 102928845. Denúncia, id. 102928844. Decisão de recebimento da denúncia, id. 103028389, ratificada no id. 106266230. Antecedentes criminais do acusado Kayky, id. 103030249 e do acusado Fabiano, id. 103030250. Citação do acusado Kayky, id. 103269742. Citação do acusado Fabiano, id. 103995972. Resposta à acusação apresentado pela Defesa do acusado Fabiano, id. 104464125. Resposta à acusação apresentada pela Defesa do acusado Kayky, id. 104605944. Audiência de instrução e julgamento realizada em 23/01/2022, onde foram inquiridas as testemunhas Gabriel João Koerich Raiser, Fernanda Souza Carmo, Willian Krisman Silva Souza, Jorge Luiz de Almeida, Joanir Alves de Almeida e Danieli Aparecida Canzi e informantes Antônia Dilean dos Santos, João Vitor Aves de Lima e Katiele Feitosa de Brito, bem como concedida a liberdade provisória ao acusado Kayky, id. 107978141, mídia do id. 108072497. Audiência de continuação realizada em 06/01/2023, onde foram inquiridas as testemunhas Márcio Coutinho Scárdua, bem como realizado interrogatório dos acusados Fabiano e Kayky, id. 109186232, mídia do id. 109178201. Laudo Pericial do local do crime, id. 116458556. Memoriais Finais do MPE, id. 116458562. Laudo Pericial de confronto balístico entre arma de fogo, estojos e projéteis, id. 116458563. Alegações Finais apresentadas pela Defesa do acusado Fabiano da Silva Oliveira, id. 117783747. Alegações Finais apresentadas pela Defesa do acusado Kayky, id. 117879093. No ID Num. 119921179 consta a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia nos seguintes termos: 1) PRONUNCIOU o réu KAYKY COSTA FRANÇA, por infração no disposto no artigo 121, caput do CP, sendo vítima Samuel Carneiro dos Santos, bem como por infração no disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº. 12.850/2013; 2) PRONUNCIOU o réu FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, por infração ao disposto no artigo 121, § 2.º, inciso I c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em face da vítima Kayky, bem como por infração no disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº. 12.850/2013; 3) IMPRONUNCIOU os réus em relação ao delito previsto no artigo 14 da Lei nº. 10.826/2003; e, ABSOLVEU SUMARIAMENTE o réu FABIANO DA SILVA OLIVEIRA do delito de homicídio tentado, em face da vítima João Vitor. Acordão de ID Num. 165677316, constando a reforma da sentença nos seguintes termos: 1) PRONÚNCIA do réu FABIANO DA SILVA OLIVEIRA como incurso nas penas dos crimes do art. 121, §2.º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (contra a vítima Kayky) e do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013; art. 121, §2.º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (contra a vítima João Vitor); e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003; 2) PRONÚNCIA do réu KAYKY COSTA FRANÇA como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal (contra a vítima Samuel); art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013; e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003. A irresignação defensiva foi devidamente processada e julgada pelo E. Tribunal de Justiça, momento em que foi negado o provimento ao recurso interposto, mantendo incólumes os termos da decisão vergastada, conforme acórdão acostado aos autos, o qual transitou em julgado em 18/07/2024 para a defesa. Por sua vez, o recurso do Ministério Público foi conhecido e provido (com trânsito em julgado em 14/08/2024), determinando a inclusão dos seguintes delitos: “além dos delitos pelos quais já restaram pronunciados na decisão recorrida, também nas penas dos crimes do art. 121, §2.º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, contra a vítima João Vitor (FABIANO) e do art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 (FABIANO e KAYKY), mantendo inalterada, nos demais termos, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT na ação penal n.º 1010253-58.2022.8.11.0040”. Trânsito em julgado no ID Num. 165677325. Na fase do art. 422 do CPP, o Ministério Público Estadual e as Defesas técnicas arrolaram suas testemunhas em caráter de imprescindibilidade para depor em plenário. Ultimadas as diligências, foi o réu submetido a julgamento na presente data, com observância das formalidades legais pertinentes, cujos atos e intercorrências constam da respectiva ata e demais termos em separado. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em votações específicas, conforme se verifica do respectivo termo, o Tribunal do Júri desta Comarca assim decidiu, através do Conselho de Sentença, que os réus FABIANO DA SILVA OLIVEIRA e KAYKY COSTA FRANÇA praticaram os seguintes delitos, pelo que CONDENARAM: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 121, §2.º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (contra a vítima Kayky), art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003; e, KAYKY COSTA FRANÇA, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 121, caput, c.c §1º do Código Penal (contra a vítima Samuel); art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003; Por fim, resta ABSOLVIDO o acusado FABIANO DA SILVA OLIVEIRA em relação ao art. 121, §2.º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (contra a vítima João Vitor). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, restaram CONDENADOS os réus FABIANO DA SILVA OLIVEIRA e KAYKY COSTA FRANÇA, já qualificados, nas seguintes sanções: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 121, §2.º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (contra a vítima Kayky), art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003; e, KAYKY COSTA FRANÇA, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 121, caput, c.c §1º do Código Penal (contra a vítima Samuel); art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003; Por fim, resta ABSOLVIDO o acusado FABIANO DA SILVA OLIVEIRA em relação ao art. 121, §2.º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (contra a vítima João Vitor). Ante o exposto, considerando o soberano veredicto do Conselho de Sentença, nos termos do art. 492, inciso I, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 11.689/2008), passo a dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA DE FABIANO DA SILVA OLIVEIRA A individualização da pena em concreto deve atender o critério trifásico, nos termos do art. 68 do Código Penal. 4.1. Do delito de homicídio tentado contra a vítima Kayky O delito de homicídio qualificado é abstratamente punido com reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: · Culpabilidade: A culpabilidade, conforme a doutrina e jurisprudência, consiste no grau de reprovação que o acusado tem do delito praticado. No caso dos autos, o crime foi perpetrado em concurso de pessoas, o que merece maior reprimenda, diante da facilitação de sua consumação em decorrência do conluio criminoso. Neste sentido, o STJ - AgRg no REsp: 1960385 MT 2021/0295524-6, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que prescreve que: (...) 2. O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar.(...). · Antecedentes: o réu não registra antecedentes; · Motivos do crime: a circunstância da motivação torpe do crime, consistente no sentimento de vingança e também por conta de um conflito entre facções criminosas rivais, está regularmente reconhecida pelo Conselho de Sentença, a qual está utilizada como qualificadora do delito, alterando o balizamento punitivo; · Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são reprováveis, pois quanto ao local do ilícito, os disparos foram em estabelecimento comercial “Lava a Jato Limpão”, colocando em risco os transeuntes e clientes/funcionários daquele comércio. Outrossim, as circunstâncias ainda merecem ser valoradas negativamente, tendo em vista as conjunturas fáticas do caso, isto porque, a ação perpetrada ocorreu no período vespertino (horário comercial) com utilização de armas de fogo, inclusive o local do ilícito é próximo a Delegacia de Polícia desta circunscrição. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública ou estabelecimento comercial. (HC 536.480/RJ, DJe 26/11/2019) (AgRg no REsp 1991582/MG, DJe 25/04/2022); · Conduta social: faltam elementos a valorar; · Personalidade: faltam elementos a valorar; · Consequências: as consequências do delito não fogem à normalidade, considerando todo o contexto dos autos; · Comportamento da vítima: prejudicado; Assim sendo, aplicando o critério ideal e considerando que constam duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme fundamentação supra, fixo a pena-base no patamar mínimo de 17 (dezessete) anos de reclusão. 2ª FASE: Circunstâncias Legais Agravantes: presente a agravante da reincidência em relação ao corréu Fabiano, tendo em vista o SEEU 2000146-35.2022.8.11.0040 (Processo Criminal 0008048-49.2017.8.11.0040 - Código 178337 - Crime de tráfico de drogas privilegiado - artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 - Condenação transitou em julgado no dia 06/12/2019); · Atenuantes: não há; Dessa forma, considerando a existência da circunstância acima descrita, majoro a pena-base outrora fixada, de modo que, converto-a em pena-provisória de 20 (vinte) anos de reclusão. 3ª FASE: Causas de Aumento e Diminuição · Majorantes: não há; · Minorantes: regularmente reconhecida pelo Conselho de Sentença a modalidade tentada da conduta, com fulcro no art. 14, inciso II, do CP; razão porque, promovo a redução no patamar de 2/5, diante dos atos executados e o inter criminis percorrido pelo agente, especialmente pela quantidade de disparos perpetrados; Assim, converto a pena intermediária em pena definitiva de 12 (doze) anos de reclusão. 4.2. Do delito de organização criminosa O delito de organização criminosa é abstratamente punido com reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: · Culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, porém não ultrapassando a gravidade do fato típico; · Antecedentes: o réu não registra antecedentes; · Motivos do crime: a circunstância do motivo do crime é reprovável, porém não ultrapassando as conjunturas da conduta; · Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são reprováveis, considerando a guerra entre facções criminosas rivais no contexto dos ilícitos, logo, ultrapassando as conjunturas da conduta; · Conduta social: faltam elementos a valorar; · Personalidade: faltam elementos a valorar; · Consequências: O delito deixou consequências. São as mais desastrosas para a sociedade, em especial para o vigoroso e vertiginoso aumento dos crimes violentos, em especial o narco-homicídio). Neste especial, temos que, essa tensão entre as facções rivais aumentou com os diversos assassinatos ocorridos no município de Sorriso, sendo que, no ano passado ocupou a 4ª posição no ranking das cidades mais violentas do Brasil, diante do cenária descortinado desta guerra instalada; Desse modo, deve ser valorado negativamente o aludido vetor; · Comportamento da vítima: prejudicado; Assim sendo, aplicando o critério ideal e considerando que constam duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme fundamentação supra, fixo a pena-base no patamar de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 2ª FASE: Circunstâncias Legais Agravantes: presente a agravante da reincidência em relação ao corréu Fabiano, tendo em vista o SEEU 2000146-35.2022.8.11.0040 (Processo Criminal 0008048-49.2017.8.11.0040 - Código 178337 - Crime de tráfico de drogas privilegiado - artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 - Condenação transitou em julgado no dia 06/12/2019); · Atenuantes: não há; Dessa forma, considerando a existência da circunstância acima descrita, majoro a pena-base outrora fixada, de modo que, converto-a em pena-provisória de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 3ª FASE: Causas de Aumento e Diminuição · Majorantes: presente a causa de aumento prevista no art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, tendo em vista que na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo; · Minorantes: não há; Assim, majoro a pena intermediária e converto-a em pena definitiva de 7 (sete) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. 4.3. Do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido O delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) é abstratamente punido com reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: · Culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, autorizando o aumento de pena pela valoração negativa da culpabilidade, tendo em vista que portava arma de fogo (pistola 9mm) e munições (quatro munições calibre 9mm) de uso permitido, apta a efetuar disparos e em perfeitas condições de uso, sem possuir autorização e em desacordo com as disposições legais ou regulamentares; · Antecedentes: o réu não registra antecedentes; · Motivos do crime: não há nos autos comprovação de motivos que ensejam a valoração; · Circunstâncias do crime: de igual modo, não autoriza o aumento; · Conduta social: faltam elementos para valorar; · Personalidade: faltam elementos para valorar; · Consequências: as consequências são típicas ao fato ilícito; · Comportamento da vítima: prejudicado. Assim sendo, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª FASE: Circunstâncias legais: Agravantes: presente a agravante da reincidência em relação ao corréu Fabiano, tendo em vista o SEEU 2000146-35.2022.8.11.0040 (Processo Criminal 0008048-49.2017.8.11.0040 - Código 178337 - Crime de tráfico de drogas privilegiado - artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 - Condenação transitou em julgado no dia 06/12/2019); · Atenuantes: Presente a atenuante da confissão do réu acerca do delito de porte ilegal de arma de fogo; Dessa forma, considerando a existência das circunstâncias acimas descritas, compenso tais situações, de modo que, converto-a em pena provisória 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 3ª FASE: Causas de aumento e diminuição: · Majorantes: não há; · Minorantes: não há. Assim sendo, converto a pena-provisória em pena definitiva de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 4.4. PENA FINAL DE FABIANO DA SILVA OLIVEIRA Posto isso, utilizando o concurso material de crimes, cabe ao réu FABIANO DA SILVA OLIVEIRA uma pena definitiva TOTAL de 21 (vinte e um) anos e 02 (dois) meses de reclusão, bem como, 42 dias-multa. 5. DOSIMETRIA DA PENA DE KAYKY COSTA FRANÇA 5.1. Do delito de homicídio contra a vítima Samuel O delito de homicídio simples é abstratamente punido com reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: · Culpabilidade: A culpabilidade consiste no grau de reprovação da conduta do acusado, neste sentir, em primeira análise, não vislumbro causa apta a valorar negativamente. · Antecedentes: o réu registra antecedentes, conforme se extrai do SEEU 2000146-30.2025.8.11.0040 (Processo Criminal 1012151-09.2022.8.11.0040 - Crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03 - Trânsito em Julgado em 29/08/2024); · Motivos do crime: faltam elementos a valorar; · Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são reprováveis, mas devidos às circunstâncias não vislumbro motivo para valorar negativamente. · Conduta social: faltam elementos a valorar; · Personalidade: faltam elementos a valorar; · Consequências: as consequências do delito não fogem à normalidade, considerando todo o contexto dos autos; · Comportamento da vítima: prejudicado; Assim sendo, aplicando o critério ideal e considerando que constam uma circunstância judicial desfavorável, conforme fundamentação supra, fixo a pena-base no patamar de 8 (oito) anos de reclusão. 2ª FASE: Circunstâncias Legais Agravantes: não há; · Atenuantes: Presente a atenuante da menoridade relativa do corréu Kayky, nascido aos 28.03.2004, tendo em vista que à época dos fatos (21 de setembro de 2022) o réu tinha 18 anos; Dessa forma, considerando a existência da circunstância acima descrita, promovo a redução da pena-base outrora fixada, converto-a em pena-provisória de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 3ª FASE: Causas de Aumento e Diminuição · Majorantes: não há; · Minorantes: Houve o reconhecimento do privilégio, motivo pelo qual procedo à diminuição no patamar de 1/3, considerando o total de disparos contra si disparados, bem como, o fator surpresa empregado. Assim, converto a pena intermediária em pena definitiva em um total 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. 5.2. Do delito de organização criminosa O delito de organização criminosa é abstratamente punido com reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: · Culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, porém não ultrapassando a gravidade do fato típico; · Antecedentes: o réu registra antecedentes, conforme se extrai do SEEU 2000146-30.2025.8.11.0040 (Processo Criminal 1012151-09.2022.8.11.0040 - Crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03 - Trânsito em Julgado em 29/08/2024); · Motivos do crime: a circunstância do motivo do crime é reprovável, porém não ultrapassando as conjunturas da conduta; · Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são reprováveis, considerando a guerra entre facções criminosas rivais no contexto dos ilícitos, logo, ultrapassando as conjunturas da conduta; · Conduta social: faltam elementos a valorar; · Personalidade: faltam elementos a valorar; · Consequências: O delito deixou consequências. São as mais desastrosas para a sociedade, em especial para o vigoroso e vertiginoso aumento dos crimes violentos, em especial o narco-homicídio). Neste especial, temos que, essa tensão entre as facções rivais aumentou com os diversos assassinatos ocorridos no município de Sorriso, sendo que, no ano passado ocupou a 4ª posição no ranking das cidades mais violentas do Brasil, diante do cenária descortinado desta guerra instalada; Desse modo, deve ser valorado negativamente o aludido vetor; · Comportamento da vítima: prejudicado; Assim sendo, aplicando o critério ideal e considerando que constam três circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme fundamentação supra, fixo a pena-base no patamar de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 2ª FASE: Circunstâncias Legais · Agravantes: não há; · Atenuantes: Presente a atenuante da menoridade relativa do corréu Kayky, nascido aos 28.03.2004, tendo em vista que à época dos fatos (21 de setembro de 2022) tinha 18 anos; Dessa forma, considerando a existência da circunstância acima descrita, promovo a redução da pena-base outrora fixada, converto-a em pena-provisória de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 3ª FASE: Causas de Aumento e Diminuição · Majorantes: presente a causa de aumento prevista no art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, tendo em vista que na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo; · Minorantes: não há; Assim, converto a pena intermediária em pena definitiva de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. 5.3. Do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido O delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) é abstratamente punido com reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: · Culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, porém não ultrapassando a gravidade do fato típico; Antecedentes: o réu registra antecedentes, conforme se extrai do SEEU 2000146-30.2025.8.11.0040 (Processo Criminal 1012151-09.2022.8.11.0040 - Crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03 - Trânsito em Julgado em 29/08/2024); · Motivos do crime: não há nos autos comprovação de motivos que ensejam a valoração; · Circunstâncias do crime: de igual modo, não autoriza o aumento; · Conduta social: faltam elementos para valorar; · Personalidade: faltam elementos para valorar; · Consequências: as consequências são típicas ao fato ilícito; · Comportamento da vítima: prejudicado. Assim sendo, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª FASE: Circunstâncias legais: · Agravantes: não há; · Atenuantes: Presente a atenuante da menoridade relativa do corrúe Kayky, nascido aos 28.03.2004, tendo em vista que à época dos fatos (21 de setembro de 2022) tinha 18 anos; Presente a atenuante da confissão do réu acerca do delito de porte ilegal de arma de fogo; Destarte, promovo a redução da pena-base outrora fixado, converto-a em provisória de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE: Causas de aumento e diminuição: · Majorantes: não há; · Minorantes: não há. Assim sendo, converto a pena-provisória em pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 5.4. PENA FINAL DE KAYKY COSTA FRANÇA. Posto isso, utilizando o concurso material de crimes, cabe ao réu KAYKY COSTA FRANÇA, uma pena definitiva de 12 (doze) anos, 9 (nove) meses e 35 (trinta e cinco) dias-multa. 6. REGIME DE CUMPRIMENTO PARA KAYKY COSTA FRANÇA e FABIANO DA SILVA OLIVEIRA. Com base no art. 33, § 2º, “a”, e atendendo-se ainda aos critérios previstos no art. 59, ambos do Código Penal, estabeleço o REGIME FECHADO, desde o início, para a execução da pena privativa de liberdade. A detração estabelecida no art. 387, § 2º, do CPP, deve ser realizada apenas quando importar na alteração do regime prisional, sendo certo que, em caso contrário, trata-se de competência do juízo da execução, nos termos do art. 66, inciso III, alínea c, da LEP, não incidindo na presente sentença. Portanto, o lapso temporal em que o condenado se encontra preso em relação à pena aplicada, em nada modifica o regime de cumprimento. 7. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SURSIS Incabível a substituição da pena, eis que não preenchidos os requisitos do art. 44 e 77 do Código Penal. 8. APELO EM LIBERDADE/DECRETAÇÃO DE PRISÃO No que se refere ao disposto no art. 387, § 1º do CPP, verifico que ainda estão presentes os fundamentos para a manutenção da prisão cautelar de FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, pois seria um verdadeiro despropósito o réu responder todo o processo preso e, depois de condenado pela prática de crime grave, ser colocado em liberdade. Ademais, no caso em apreço, a prisão preventiva está devidamente motivada/justificada na presença dos requisitos e fundamentos necessários à medida, tendo em vista a patente necessidade de garantir a ordem pública, em especial porque está respaldada na gravidade concreta e exacerbada dos delitos, bem como na reiteração delitiva do agente. Além do mais, deve ser aplicada a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. Recurso Extraordinário (RE) 1235340 – Tema 1068. Portanto, se os crimes são graves, resta evidenciado o risco à ordem pública, motivo pelo qual com fundamento no art. 387, § 1º c/c art. 312 ambos do CPP, NÃO CONCEDO AO RÉU FABIANO DA SILVA OLIVEIRA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, inclusive decreto a prisão do corréu KAYKY COSTA FRANÇA, conforme fundamentação supra. 9. CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o Réu FABIANO ao pagamento das custas e despesas processuais, vez que foi assistido por advogado contratado, por outro lado, deixo de condenar o corréu KAYKY, vez que foi assistido pela Defensoria Pública. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se Guia de Execução Penal, encaminhando para o juízo da execução penal que estejam os réus submetidos; b) Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF; c) Comunique-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal, bem como ao Cartório Distribuidor desta Comarca para as anotações pertinentes. d) Ademais, DECRETO O PERDIMENTO DOS BENS encontrados com os acusados, devendo proceder-se com as providências necessárias para a finalidade; Cumpra-se, no que mais for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Dou esta por publicada no Plenário do Tribunal do Júri e as partes por intimadas. Registre-se. Plenário do E. Tribunal do Júri da Comarca de Sorriso -MT, 25 de junho de 2025, às 00h36min. Rafael Depra Panichella Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wesley Ferreira De Paula x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 298924188

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010253-67.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIA MALLMANN LIPPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TOMAZ MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RODRIGUES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010253-67.2025.8.11.0003. REQUERENTE: WESLEY FERREIRA DE PAULA REQUERIDO: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010253-67.2025.8.11.0003. REQUERENTE: WESLEY FERREIRA DE PAULA REQUERIDO: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Vistos, etc. Cuida-se de reclamação com pedido de indenização por dano moral e material manejada por WESLEY FERREIRA DE PAULA em face da AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA e FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, sob a alegação de falha na prestação dos serviços das requeridas. Os requeridos apresentaram contestação. É a suma do essencial. Das preliminares: Rejeito a preliminar da empresa Amazon acerca de ausência de resolução na via administrativa, vez que o documento de id. 191510484 revela que o demandante entrou em contato com a referida empresa para informar o ocorrido. Afasto as preliminares de indeferimento da gratuidade da justiça, sustentada pelas requeridas, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o qual estabelece que: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.” Já a preliminar levantada pela Frigela - do implemento do prazo decadencial: recebimento da mercadoria sem ressalvas e da vedação do venire contra factum proprium – será analisado junto ao mérito. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a julgar o mérito. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei n. 8.078/90 e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora ante sua hipossuficiência técnica diante das rés, a teor do disposto no artigo 6 do Codex. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 373 do Código de Processo Civil que compete ao autor apresentar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que compete ao requerido a apresentação de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor (inciso II). Da análise dos autos, resta inequívoca a responsabilidade solidárias das empresas reclamadas, uma vez que integra a cadeia de fornecedores dos produtos colocados à disposição do consumidor, devendo responder pela falha na prestação de serviço, nos termos dos artigos 7.º 18 e 34, do Código de Defesa do Consumidor. Em resumo, alega a parte autora que adquiriu dois aparelhos de ares condicionados e quando do recebimento em sua residência constatou que um dos aparelhos apresentava avarias na grade de proteção, que se encontrava quebrada, e, aparentemente, defeito na hélice. Alega ainda, que, buscou resolver o problema junto as requeridas, contudo, não obteve êxito, ocasião em que teve que arcar com o conserto. Por seu turno, a empresa Amazon sustenta que a responsabilidade é exclusiva do vendedor independente, qual seja Frigelar. Já a empresa Frigelar em sua defesa sustenta a tese de ausência de responsabilidade e nexo causal. Pois bem, como já relatado em linhas anteriores a responsabilidade das empresas demandadas é solidária. No mais, em que pese os argumentos apresentados pelas empresas requeridas, não tem o condão de afastar as suas responsabilidades, vez que não apresentaram nenhum documento, cujo ônus da prova lhes cabiam nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Ao contrário das partes demandadas, o demandante comprovou por meio dos documentos que acompanham a inicial a aquisição dos aparelhos de ares condicionados e que um deles apresentou defeito e mesmo tendo procurado resolver o problema junto as empresas, não obteve êxito, razão pela qual teve que arcar com os custos do conserto do aparelho de ar-condicionado defeituoso. Dessa feita, restando caracterizado a falha na prestação dos serviço das partes requeridas ante a ausência de resolução do problema na via administrativa, entendo que é devida a pretensão indenizatória em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial. Neste ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. (Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marcos Dessaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011). Corroborando: “EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...).” (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, publicação da súmula em 22/06/2018). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, considerando a capacidade econômica da partes rés, considerando ainda, a condição financeira do autor, tenho como sensata e justa, a indenização por danos morais, na monta de R$ 3.000,00 (três mil reais). Com relação ao dano material, é procedente, vez que a parte autora comprovou por meio da nota fiscal de id. 191510485 que pagou pelo conserto do produto o valor de R$ 1.193,00. Dispositivo: Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. CONDENAR ainda a reclamada a restituir, à parte reclamante, a título de danos materiais, valor de R$ 1.193,00 (mil cento e noventa e três reais) pago pelo conserto do ar condicionado defeituoso, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% a.m., conforme disposição do art. 406 do CC, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, contados da citação válida. DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Peruzzi e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 311807552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010253-12.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELSO PERUZZI ESPóLIO DE EZIO PERUZZI NORBERTO PERUZZI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DMITRI OLIVEIRA ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BOLSONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010253-12.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Ezio Peruzzi - Celso Peruzzi - - Norberto Peruzzi - Banco do Brasil S/A - … Processo 1010253-12.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Ezio Peruzzi - Celso Peruzzi - - Norberto Peruzzi - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial O e. Tribunal quanto a essa questão determinou nos autos do agravo de instrumento 204242486.2024.8.26.0000 a imediata aplicação da alteração do Tema, de modo que quanto a ele há que se observar a decisão da Corte Paulista (fls. 612/624). Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANDRE BOLSONI NETO (OAB 138784/SP), ANDRE BOLSONI NETO (OAB 138784/SP), ANDRE BOLSONI NETO (OAB 138784/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DMITRI OLIVEIRA ABREU (OAB 203407/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Xavier De Figueiredo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 282942631

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010253-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO XAVIER DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RAFAEL CELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010253-70.2025.8.11.0002. REQUERENTE: BENEDITO XAVIER DE FIGUEIREDO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010253-70.2025.8.11.0002. REQUERENTE: BENEDITO XAVIER DE FIGUEIREDO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO SÍNTESE DOS FATOS BENEDITO XAVIER DE FIGUEIREDO sustentou que teve seu nome negativado indevidamente por débito no valor de R$2.868,60 (dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos) todavia, nunca teve qualquer relação com a ré. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais. O requerido sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que firmou Contrato de Cessão de Direitos Creditórios, sendo totalmente legítima a cobrança e a negativação perpetrada. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da necessidade de audiência de instrução Rejeito o pedido de produção de prova através de realização de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte ré, haja vista que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, o conjunto probatório já colacionado é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Registro, ademais, que não há nos autos prova da relação jurídica entre o banco cedente e a parte autora, sendo, portanto, desnecessária a prova pretendida. - Da impossibilidade da concessão de justiça gratuita Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da incompetência do juizado especial necessidade de perícia grafotécnica Rejeito a preliminar tendo em vista que a reclamada não apresentou nenhum documento assinado, sendo desnecessário a realização de perícia. - Da ausência de interesse processual Tenho que devem ser rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. - Da impugnação ao valor da causa O valor da causa nas ações indenizatórias, hipótese dos autos, é aquele pretendido pela parte, nos termos do art. 292, V, do CPC, de modo que havendo a cumulação de pedidos, ante o pedido de declaração de inexistência do débito e dano moral, deve o valor da causa corresponder a soma de todos eles (art. 292, VI). No caso em tela, a parte autora pretende o recebimento de indenização de dano moral, cujo valor deverá ser arbitrado pelo Juízo e declaração de inexistência da dívida no importe de R$2.868,60 (dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos). Consigno que no que tange ao pleito de dano moral, ao não estipular o valor do referido pedido, o requerente pretende o teto dos Juizados Especiais, qual seja, de 40 salários mínimos. Assim sendo, retifico de ofício o valor da causa, fixando a importância de R$60.360,00 (sessenta mil e trezentos e sessenta reais). FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito do requerente, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Em que pese as alegações da Reclamada, a cessão de crédito não restou suficientemente demonstrada no processo. Isso porque a requerida não trouxe aos autos o contrato entre o cedente (VIA S/A) e a parte autora. Ademais, a promovida em momento algum na contestação informa qual operação financeira realizada entre a parte demandante e o cedente gerou os débitos tratados no presente processo. Não se sabe o que foi pactuado entre a parte promovente e a empresa cedente. Também não se sabe o valor total da operação financeira e como deveria ser adimplido esse contrato. Assim, não existe nos autos prova da origem, da validade e da regularidade da cobrança objeto da presente ação, por assim a promovida não se descurou do ônus probatório que lhe incumbia, seja por força do art. 373, II do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir condutas que possam acarretar prejuízo aos seus clientes. Todavia, no que concerne aos danos morais em análise ao extrato apresentado com a inicial e defesa (ID 190027043 – páginas 03 e 05) verifico que a parte demandante possui 01 apontamento ANTERIOR ao do discutido nestes autos com inclusão em 12/02/2022, enquanto o débito ora discutido foi lançado em 17/07/2023, cujo débito não restou demonstrado como indevido, tendo em vista que não se verifica o ajuizamento de ação questionando o referido débito. Quem já é registrado como inadimplente não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do nome como inadimplente em cadastros de serviços de proteção ao crédito. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula número 385, impedindo pagamento de indenização por danos morais àqueles que reclamam na Justiça a reparação pela inscrição do nome em bancos de dados. O inteiro teor da referida súmula é o seguinte: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. A pessoa que tem mais de uma restrição cadastral deve ingressar com ação relativa à primeira negativação e as demais ações por dependência, ou requerer o apensamento, para julgamento conjunto. Não o fazendo, improcedem os pedidos embasados nas restrições cadastrais subsequentes. No caso em análise, não é possível presumir que o consumidor tenha experimentado com a inscrição indevida qualquer sentimento vexatório ou humilhante, porque a situação não era extraordinária. A requerida apresentou pedido contraposto, no entanto, não comprovou a regularidade da cessão, motivo pelo qual, improcede o pleito. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para, para declarar a inexistência do débito mencionado na inicial no valor de R$2.868,60 (dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos) e determinar a exclusão da inscrição do nome do requerente das entidades de restrição ao crédito. Por conseguinte, e com espeque nos fundamentos alinhavados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização de danos morais e pedido contraposto, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtora Lucktrade Ltda x Anailton Torres Ricarte e outros

ID: 276700081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043649-55.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA LUCKTRADE LTDA

Polo Passivo:

ANAILTON TORRES RICARTE HELIO DE SALES TERESA FERNANDES DE SALES VANESSA FERNANDES SALES

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Aguiar Nicolatti (OAB 113811/SP), Edson de Jesus (OAB 234268/SP), Marco Antonio Romão (OAB 374509/SP) Processo 1043649-55.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Constru… ADV: Marco Antonio Aguiar Nicolatti (OAB 113811/SP), Edson de Jesus (OAB 234268/SP), Marco Antonio Romão (OAB 374509/SP) Processo 1043649-55.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Construtora Lucktrade Ltda - Reqda: Teresa Fernandes de Sales, Vanessa Fernandes Sales, Helio de Sales, Anailton Torres Ricarte - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Construtora Lucktrade Ltda contra Teresa Fernandes de Sales, Vanessa Fernandes Sales, Helio de Sales, Anailton Torres Ricarte, por meio da qual se alega, em síntese: (i) que foi constituída em 1989, com objeto social relacionado a prestação de serviços de engenharia; (ii) em 31/08/1998, o quadro societário era composto por (a) Rodolfo Stein; (b) Hélio de Sales e (c) Ivanildo Estevam; (iii) o sócio Rodolfo se ocupava do desenvolvimento e execução das obras e o o sócio Hélio de Sales (ora réu/reconvinte) era responsável pela parte técnica dos serviços das instalações hidráulicas e elétricas, orçamentos e compras, além de gerenciamento da área administrativa e financeira, enquanto o sócio Ivanildo cuidava de tarefas administrativas, sob o comando do sócio controlador; (iv) para alavancar a execução de obras contratadas pelo SESI/SENAI, a autora passou a captar recursos financeiros em instituições financeiras, sob o controle e gerenciamento do corréu Hélio de Sales, o qual, passou a emprestar recursos próprios para a demandante; (v) no ano de 2020, em razão de divergências entre os sócios, ocorreu a rescisão do contrato de locação da sede da empresa, mantendo-se, porém, ativo o CNPJ; (vi) realizado levantamento dos empréstimos efetuados pelo corréu Hélio de Sales à autora, constatou-se o pagamento de quantias superiores àquelas devidas, ocasionando enriquecimento sem causa. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade e condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 8.487.885,41. Inicialmente a ação foi distribuída ao Foro Regional de Santo Amaro e redistribuída a este Juízo em razão do valor atribuído à causa. Determinada a emenda à inicial, a autora manifestou-se a fls. 482/489. Indicou que o corréu Hélio deve devolver a quantia de R$3.667.109,27; a corré Tereza o valor de R$971.899,15; o corréu Anailton a importância de R$196.988,92 e a corré Vanessa o montante de R$201.567,21, conforme valores recebidos indevidamente por eles. Informa que os corréus Tereza, Anailton e Vanessa são, respectivamente, esposa, genro e filha do corréu Hélio de Sales (sócio da autora). A gratuidade processual foi deferida à autora e corrigido o valor atribuído à causa (R$4.065.665,40 - fls. 555/556). Citados, os réus apresentaram contestação com reconvenção (fls. 575/599). Sustentam que a empresa autora foi encerrada de fato desde o ano de 2016. Informam a existência de outras ações entre as partes, a saber: (i) ação de execução proposta pelo corréu Hélio contra a autora (autos nº 1055419-81.2020.8.26.0100); (ii) ação de cobrança proposta pelo sócio Ivanildo contra a autora (autos nº 1036424-18.2023.8.26.0002) (iii) ação de cobrança ajuizada pelo corréu Hélio contra os outros sócios (autos nº 1057167-20.2021.8.26.0002); (iv) ação indenizatória ajuizada pela autora contra o sócio Rodolfo (autos nº 0001065-03.2023.8.26.0009). Preliminarmente, defendem a ocorrência de coisa julgada, pois a matéria objeto desta demanda foi apreciada no julgamento dos embargos à execução, autos nº 1115381-98.2021.8.26.0100. Ainda, alegam inépcia da peça inicial e impugnam a gratuidade da justiça. No mérito, afirmam que ficou estabelecido pelos sócios as retiradas de quantias mediante consenso entre eles, sem a existência de pró-labore. Relatam que a responsabilidade administrativa/financeira era exercida pelo sócio Ivanildo. Aduzem que não houve cobrança de juros ilegais dos empréstimos, sendo pactuado verbalmente correção monetária pelo INPC e juros simples mensais não superiores a 2%. Defendem a ocorrência da prescrição em relação à maioria dos valores anteriores a 27/05/2014. Declaram que a quantia recebida pela corré Vanessa foi efetuada a pedido de sua mãe, bem como que foi empregada da autora com dispensa no ano de 2003, atuando após como freelancer. Quanto ao corréu Anailton, esclarecem que foi empregado da autora e prestou serviços como engenheiro no período de 01 a 07/2016 com remuneração mensal de R$10.000,00. Pugnam pela improcedência da ação. Em reconvenção, os reconvintes Hélio e Teresa afirmam ser credores, respectivamente, das quantia de R$231.481,61 e R$6.343,52. Requerem a condenação da reconvinda ao pagamento do valor de R$237.825,13. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 774/860. Réplica da reconvenção a fls. 1189/1200. Manifestação da reconvinda às fls. 1211/1237 sobre documentos apresentados em réplica. Sobre a produção de provas, os requeridos/reconvintes requerem o deferimento de prova emprestada (fls. 1241/1245), enquanto a autora/reconvinda requer o julgamento antecipado (fl. 1246/1250). É o relatório. Decido. 1) No prazo de quinze dias, regularize a autora a representação processual. Apresente cópia da ficha cadastral na Junta Comercial expedida em data atual, demonstrando ausência de alteração posterior ao documento de fls. 469/473 e poderes do outorgante da procuração. 2) Acolho a impugnação à gratuidade da justiça. O art. 99, § 3º, do CPC dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa está regularmente constituída e os requeridos lograram êxito em opor-se aos documentos e alegações iniciais, demonstrando a capacidade econômica da requerida, apta a arcar com as custas iniciais destes autos. Como se extrai dos documentos acostados à contestação (fls. 650/655 e 656/667), a autora é credora de quantias vultosas de instituição do sistema S (SENAI), com condições de adimplir o débito executado. Embora exista recurso pendente de julgamento, em consulta àquelas demandas nesta oportunidade, constato nos autos nº 1003370-34.2018.8.26.0100 a confirmação da sentença em Segunda Instância, sendo possível inclusive, em tese, iniciar o cumprimento provisório do julgado. Em ambos processos houve o recolhimento das custas iniciais de montante considerável, atestando a existência de recursos de titularidade da autora. Além disso, a autora está ativa perante a Receita Federal, o que se contrapõe à alegação de inatividade comercial: Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. A esse respeito: "APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME. A sentença concedeu a gratuidade de justiça à associação ré e julgou procedente a ação proposta, para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais de R$5.000,00, com juros moratórios a partir de 30 dias da intimação da sentença. II.Questão em Discussão. As questões consistem em determinar se: i) deve ser mantida a gratuidade de justiça concedida em sentença; ii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória e o termo inicial dos juros moratórios adequados; III.Razões de Decidir. 1. A garantia prevista no artigo 51 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) não se aplica à ré uma vez que ela não é associação filantrópica (entidade com atuação inteiramente gratuita), além de seus serviços não se destinarem exclusivamente aos idosos. 2. O benefício da gratuidade de justiça concedida à pessoa jurídica deve ser revogado se não demonstrada a alegada impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais, nos termos do artigo 98 e Súmula 481 do STJ. 3. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO." (TJSP; Apelação Cível 1002484-47.2024.8.26.0319; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Lençóis Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) - grifei No período já assinalado para regularização da representação processual, comprove a requerente o recolhimento da taxa judiciária referente à ação principal, sob pena de extinção da ação em relação a ela e prosseguimento apenas da reconvenção. 3) Com o recolhimento voltem conclusos para apreciação das demais questões pendentes. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivanilde Aparecida Sales De Lima x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 293504973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007052-03.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE APARECIDA SALES DE LIMA

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS GUSTAVO NISHIDA

Intimação

Advogados:

REGIANE ALMEIDA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VINICIUS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CÁSSIA THOMAZ DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007052-03.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivanilde Aparecida Sales de Lima - Gustavo Nishida - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos em SA… Processo 1007052-03.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivanilde Aparecida Sales de Lima - Gustavo Nishida - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos em SANEADOR. Trata-se de ação de conhecimento proposta porIvanilde Aparecida Sales de Lima contra Gustavo Nishida objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 24.209,48, danos morais no valor equivalente a vinte salários mínimos e lucros cessantes no valor de R$93,34 por cada dia em que o veículo ficou parado, impedindo a autora de trabalhar. Narrou a autora que no dia 21/03/2023, seu veículo Fiat/Idea ELX Flex, cor prata, placa EKK-6837, ano 2009/2010, chassi 9BD135613A2127866, estava sendo conduzido com autorização por José Valdemar Santos Silva quando, trafegando pela Av. Guido Aliberti, em São Caetano do Sul, no sentido Centro-Bairro e com o sinal verde, foi atingido por um Nissan Versa 16SL Flex, cor preta, placa ERE2H51, chassi 3N1CN7AD3DL802871, conduzido pelo réu, que avançou o sinal vermelho ao tentar realizar retorno irregular nas proximidades do Park Shopping, perdeu o controle da direção e colidiu com a lateral esquerda do carro da autora, que, em decorrência do impacto, foi arremessado contra uma árvore situada no canteiro central da via. Alegou que o réu inicialmente se comprometeu a reparar os danos, mas depois forneceu CPF inexistente e tentou imputar-lhe a culpa perante a seguradora. Sustentou que o réu só foi identificado graças à investigação dos advogados. Afirmou que o veículo era essencial para atividade profissional da autora com o marido e que, além dos danos materiais de R$16.269,38, houve desvalorização de mercado de R$7.940,10, totalizando R$24.209,48. Requereu ainda indenização a título de danos morais e lucros cessantes. A fls. 101/103 foi acolhida a alegação de nulidade da citação. Em contestação de fls. 111/123 o réu denunciou a lide à seguradora Azul Companhia de Seguros Gerais e negou ter causado o acidente, sustentando que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo da autora que teria avançado o sinal vermelho no cruzamento da Av. Guido Aliberti com a Av. Nelson Braido. Alegou o réu que aguardava o sinal verde para realizar conversão à esquerda quando foi abalroado pelo veículo da autora, que trafegava em alta velocidade. Informou que diligenciou junto ao Centro de Gerenciamento de Emergências de São Caetano do Sul e requereu judicialmente acesso às imagens das câmeras do local, cuja liberação depende de provocação judicial, além de requerer ofício ao Detran para obtenção do histórico de infrações da autora e do condutor. Questionou a legitimidade ativa da autora, alegando que o CRLV juntado é de 2022, sendo o acidente de 2023, e que há divergência quanto à titularidade do veículo. Sustentou ausência de responsabilidade civil e nexo causal, requerendo a improcedência dos pedidos. Quanto aos danos morais, alegou ausência de abalo, pois a autora sequer estava presente no local do acidente. Impugnou também os lucros cessantes, por não haver comprovação de vínculo entre a perda do veículo e eventual prejuízo à empresa, além de se tratar de valores não demonstrados e relacionados a pessoa jurídica estranha à lide. Requereu, sucessivamente, o reconhecimento de culpa concorrente. Houve réplica a fls. 137/146. A fls. 147, foi afastada a impugnação da gratuidade da justiça e deferida a denunciação da lide em desfavor da seguradora Azul Companhia de Seguros Gerais, com a qual o réu possuía apólice de seguro vigente à época dos fatos (fls. 126). Em contestação de fls. 158/184, a denunciada Azul Companhia de Seguros Gerais alegou ausência de responsabilidade, sustentando que a obrigação da seguradora é restrita ao reembolso de danos causados a terceiros, desde que comprovada a culpa do segurado, o que não ocorreu no caso. Afirmou que a autora não notificou a seguradora sobre o sinistro nem submeteu o veículo à vistoria, impossibilitando a apuração dos danos. Alegou que a culpa exclusiva foi do condutor do veículo da autora, que teria avançado o sinal vermelho e interceptado a trajetória do veículo segurado, que trafegava com sinal verde pela via preferencial. Defendeu que, inexistente a responsabilidade do segurado, inexiste cobertura securitária, devendo a ação ser julgada improcedente. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento de culpa concorrente, nos termos do art. 945 do CC. Impugnou os valores requeridos para reparo do veículo por ausência de comprovantes de pagamento ou nota fiscal. Contestou a indenização por desvalorização do bem, por ausência de prova e por entender que, mesmo em caso de reparo, não há depreciação presumida. Afastou ainda os pedidos de lucros cessantes e de indenização a título de danos morais, por ausência de demonstração de prejuízo efetivo ou de violação a direito da personalidade. Houve réplica a fls. 338/342. Em especificação de provas, a denunciada pleiteou pelaexpedição de ofício à SEMOB (Secretaria de Mobilidade Urbana) de São Caetano do Sul, para que informe se possui imagens de câmeras de segurança da rua, do cruzamento das vias Avenida Guido Aliberti x Avenida Nelson Braido, no dia 21/03/2023, por voltas das 17 horas e diante. Caso positivo, forneça as imagens ao Juízo. O réu Gustavo Nishida requereu que seja oficiado o referido órgão (Centro de Gerenciamento de Emergências (CGE) de São Caetano do Sul-SP, e/ou a SEMOB (Secretaria de Mobilidade Urbana) de São Caetano do Sul-SP, para que disponibilizem as imagens requeridas conforme consta no processo nº 5298/2023 e na solicitação de serviço nº 1682465 (fls.128-129), para demonstrar que o veículo da autora foi o causador do acidente de trânsito. Pleiteou também para que seja oficiado o Detran-SP, para que forneça o histórico de infrações do ano de 2023 relacionadas ao veículo da Autora (fls. 31), da própria Autora (Fls.30) e do Condutor no momento do acidente (fls.33), tendo em vista que pode ter ocorrido a indicação de condutor, o que possibilitará verificar a possível ocorrência da infração de avanço de sinal vermelho na data e local dos fatos. A autora pleiteou pela oitiva de testemunhas e pelo depoimento pessoal do réu Gustavo Nishida. Relatados, DECIDO. 1. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu. A autora instruiu a petição inicial com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano de 2022, em que figura como proprietária do automóvel Fiat/Idea ELX Flex, placa EKK-6837. A alegação de ilegitimidade baseia-se no fato de que o documento é anterior à data do acidente (março de 2023), e em suposta divergência apontada em consulta ao sistema SENATRAN, segundo a qual o veículo estaria vinculado a terceiro. A apresentação do CRLV mais recente à época da do acidente (fls. 143) em nome da autora, demonstram que o veículo estava na posse da autora e foi vendido para terceiros em 27/04/2024, após o acidente, pelo valor de R$23.500,00, o que é suficiente, para demonstrar a legitimidade ativa. Eventual divergência quanto à titularidade atual registrada em base de dados administrativa não retira a legitimidade da autora pretender ser reparada pelo prejuízo que sofreu quando o veículo estava em seu poder. O próprio relato da autora evidencia sua posse e utilização direta do veículo à época dos fatos, sendo ela parte diretamente prejudicada pelo acidente, o que lhe confere legitimidade para pleitear eventual reparação pelos danos suportados. 2. A preliminar arguida pela denunciada Azul Companhia de Seguros Gerais acerca de ausência de responsabilidade, em razão de a obrigação da seguradora estar restrita ao reembolso de danos causados a terceiros, desde que comprovada a culpa do segurado confunde-se com o mérito e com ele será julgada oportunamente. No mais, partes bem representadas, sem outras preliminares a serem analisadas, presentes os pressupostos e as condições da ação, DOU o processo por SANEADO. 3. Indefiro o pedido de depoimento pessoal do réu, realizado pela autora, tendo em conta que na contestação já houve manifestação clara do demandado acerca de sua versão dos fatos. 4. Acerca das testemunhas que pretende ouvir, diga a autora se trata-se de testemunhas que estavam presentes no local do acidente, nomeando-as e qualificando-as desde agora, para aferição da pertinência de suas oitivas, sob pena de indeferimento desta prova. 5. Defiro o pedido de produção de prova realizado pelo réu e pela denunciada para análise dos vídeos do local no dia e horário do ocorrido, bem como para análise do histórico de infrações do veículo, do condutor e da autora. Ofície-se à SEMOB/CGE de São Caetano do Sul para obtenção das imagens do acidente, observados os documentos de fls. 128/129 - processo administrativo nº 5298/2023 e solicitação de serviço nº 1682465 (local do acidente: Avenida Guido Aliberti X Avenida Nelson Braido, data: 21/03/2023, horário: 17h55min). Oficie-se ao DETRAN-SP para que forneça o histórico de infrações do veículo da autora (Fiat/Idea ELX Flex, placas EKK6837, ano de fabricação/modelo 2009/2010, renavam 00153616474), do condutor do veículo (José Valdemar Santos Silva - CPF 066.176.514-80), e da autora Ivanilde Aparecida Sales de Lima - CPF 262.033.438-11, no ano de 2023. Serviráopresentedespacho, porcópia digitada, como OFÍCIO, com força de MANDADO,cabendoaos réus proceder à impressão e o encaminhamento, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão desta prova. Int. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), ANA CÁSSIA THOMAZ DE SOUZA (OAB 94016/PR), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iracyrema Da Costa Neves x União Federal

ID: 322820786

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010253-35.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRACYREMA DA COSTA NEVES

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA CIRIACO DE SOUZA MENDES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ISABELA ARAUJO SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1010253-35.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACYREMA DA COSTA NEVES REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1010253-35.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACYREMA DA COSTA NEVES REU: BANCO DO BRASIL SA e outros DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do BANCO DO BRASIL e UNIÃO, em que, ao fundamento de que o saldo de sua conta do PASEP não sofreu a devida incidência de correção monetária e de juros compensatórios, além de saques indevidos, pretende a parte autora lhe sejam atualizados e restituídos os respectivos valores. A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade e prescrição (ID 2164406133). Contestação do BANCO DO BRASIL apresentada ao ID 2168410865. É o relatório. Decido. O TRF-1 possui entendimento consolidado no sentido de que, em ações de PASEP cuja pretensão é a aplicação dos percentuais 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 9,55% e 12,92% correspondentes aos meses de janeiro/89, fevereiro/89, março/90, abril/90, junho/90 e julho/90, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos, contados da data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DAS CONTAS PIS/PASEP. TEMA 545/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.150/STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL SA contra decisão monocrática terminativa que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, ao mesmo tempo em que declinou da competência em favor da Justiça Estadual, em ação ordinária que objetivava a condenação do litisconsórcio passivo entre o Banco do Brasil e a União à restituição de valores desfalcados de conta PASEP (incluindo-se saques indevidos e expurgos inflacionários desde janeiro de 1989), a título de danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Com base na aplicação do prazo prescricional quinquenal definido no Tema 545/STJ, a pretensão de aplicação dos percentuais 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 9,55% e 12,92% correspondentes aos meses de janeiro/89, fevereiro/89, março/90, abril/90, junho/90 e julho/90 encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, proposta em 2021. Precedente: AC 1006317-25.2020.4.01.3300, Desembargadora Federal Kátia Balbino, Sexta Turma, PJe 04/04/2024. Logo, diante do reconhecimento de ofício da prescrição dos expurgos inflacionários sobre o saldo da conta PASEP, descabe a manutenção da União no polo passivo da demanda, o que consequentemente afasta a competência da Justiça Federal. 3. Por outro lado, vale lembrar que a autora agravada em sua peça inaugural alega a suposta existência de saques indevidos em sua conta PASEP e imputa responsabilidade exclusiva à instituição financeira por falha na prestação do serviço (ID 625936350, pág. 5). Nesse sentido, sem razão a agravante ao defender a inaplicabilidade do Tema 1.150/STJ ao caso dos autos ora em exame. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (AGTAG 1022868-47.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PLANO COLLOR. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora e Banco do Brasil contra sentença que excluiu a União da Lide e declinou a competência em favor de umas das varas cíveis da Justiça Comum Estadual da Comarca de Salvador, nos autos em que se pleiteia o pagamento de expurgos inflacionários; aplicação de juros progressivos e atualização monetária pelo INCP dos valores depositados na conta da parte autora do PASEP. 2. A análise da legislação aplicável, em especial a Lei Complementar nº 8/1970 e a Lei Complementar nº 26/1975, evidencia que a União possui papel de gestor do fundo PASEP, com participação ativa nas decisões relativas à destinação e atualização dos saldos. A Constituição Federal de 1988 (art. 239, § 2º) reforça a preservação dos valores acumulados nas contas individuais, imputando responsabilidade à União pela manutenção desses saldos. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Banco do Brasil não possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que discutem questões do PASEP, uma vez que atua como mero depositário dos valores recolhidos a este título, sendo apenas o executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP. Precedentes do STJ ( REsp 1480250/RS e REsp nº 1.558.717/SP) 4.È pacífico o entendimento de que o direito de ação para cobrança de correção de valores creditados nas contas do PIS /PASEP em face da UNIÃO prescreve em cinco anos, incidindo na hipótese o art. 1º do Decreto 20.910/32. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.205.277/PB (Tema 545), sob o sistema dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. No mesmo sentido: (STJ: EDcl no AgRg no REsp 610.034?PA, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de 28?05?2008; REsp 745.498?SP, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ de 30?06?2006; e REsp 991.549?RS, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26?11?2007) 5. È de se considerar que sua pretensão é a aplicação do expurgo inflacionário referente aos períodos de janeiro/89 (42,72%) - Plano Verão e abril/90 (44,80%) Plano Collor I. Considerando que a presente ação foi proposta apenas em 18/10/2019, é de se considerar prescrito todo e qualquer direito ou ação visando a correção do saldo da conta PIS /PASEP e os creditamentos que teriam deixado de ocorrer anteriores a 18/10/2014. 6. Apelação do Banco do Brasil Provida. Apelação da parte autora desprovida. Honorários no valor de 10% sobre o valor da condenação. (AC 1013249-63.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DAS CONTAS PIS/PASEP. METODOLOGIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS AO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE OCORRIDO O CREDITAMENTO EM VALOR MENOR QUE O PRETENDIDO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO NÃO SURPRESA (CPC, ART. 10). NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de reparação por dano material e moral decorrente da incidência dos expurgos inflacionários no saldo das contas PIS/PASEP da parte autora e reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. A causa de pedir diz respeito à metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP, que enseja a legitimidade passiva da União e atrai a competência da Justiça Federal. 3. No julgamento do tema repetitivo 545, o STJ fixou a tese de que em se tratando de ação de cobrança dos expurgos inflacionários proposta por servidores públicos, portanto, de natureza não-tributária, porquanto os credores são os servidores públicos, pessoas físicas, o prazo prescricional é qüinqüenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.919/32. 4. À luz destes parâmetros, a pretensão de aplicação dos percentuais 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 9,55%, 12,92%, 13,69% e 13,90%, correspondentes aos meses de jan./89, fev./89, mar./90, abr./90, jun./90, jul./90, jan./91 e mar./91, encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, proposta em 2020. 5. A prescrição, por circunscrever matéria de ordem pública, é passível de ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Não incide, na espécie, em ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10), uma vez que a questão foi previamente debatida. 6. Prescrição decretada de ofício. 7. Apelação prejudicada. (AC 1006317-25.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/04/2024 PAG.) No caso em análise, o último creditamento aconteceu em 1998, de acordo com o extrato financeiro juntado no ID 2155318867. A ação foi ajuizada em 25/10/2024, quando o prazo quinquenal tinha decorrido por completo. Logo, estando evidente a prescrição do fundo de direito em relação ao pedido cujo exame é de competência exclusiva da Justiça Federal. Remanesce apenas a análise em relação à existência de saques indevidos mencionados na petição inicial. A esse respeito, convém destacar que, no recente julgamento do Tema Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Referido precedente vinculante (art. 927, III, do CPC) e o entendimento de que a pertinência subjetiva para demandas em que se alega a ocorrência de desfalque na conta vinculada PASEP é exclusiva do Banco do Brasil S.A é visualizado também no seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, similar ao caso em análise: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PASEP . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que, nos termos do art . 932 do CPC/2015 e da Súmula 568 do STJ, julgou prejudicado o recurso. O agravante busca reformar a decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar a ação, alegando sua ilegitimidade passiva e defendendo a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1 . Há duas questões em discussão: (i) definir a competência para julgar ação envolvendo falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP e saques indevidos; (ii) determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil e da União no polo passivo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O STJ, no Tema 1150, fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações que discutem falhas na prestação de serviços relativos às contas do PASEP, sendo a União parte ilegítima para tais demandas . 2. Diante da ilegitimidade passiva da União, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, conforme reiterada jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Agravo interno não provido. Mantida a decisão monocrática recorrida. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, enquanto a União é parte ilegítima . 2. A competência para julgar essas demandas é, portanto, da Justiça Estadual. -- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, c; Lei Complementar nº 8/1970, art . 5º; CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895 .936/TO (Tema 1150), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023; TRF1, AGTAC 1003608-67.2018 .4.01.3500, Rel. Des . Federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 21/08/2024. (TRF-1 - (EDAGT): 10023441520184013500, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 10/04/2025, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/04/2025 PAG PJe 10/04/2025 PAG) "Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que excluiu a UNIÃO da ação, na qual a parte agravante pleiteia indenização em face do BANCO DO BRASIL e da UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, determinando a remessa dos autos para o juízo estadual. O agravante requer a reforma do ato jurisdicional sob o fundamento de que caberá ao BANCO DO BRASIL e à UNIÃO indenizá-lo pelos prejuízos que suas gestões causaram. DECIDO. A parte agravante propôs ação indenizatória em face do BANCO DO BRASIL e UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. A referida causa de pedir não reporta a metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP a ensejar a legitimidade passiva da União e assim atrair a competência da Justiça Federal. Logo, se a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil a competência para o processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. No tema 1150, o STJ fixou a seguinte tese: "a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Igualmente, é cediço que, excluído do feito o ente federal, toca ao juízo declinar a competência para o Juízo apropriado, que na espécie é o Juízo Estadual (Súmulas 244 e 254 do STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo, na forma do CPC, art. 932, IV, "c". Publique-se. Intime-se. Decisão registrada eletronicamente. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora"(AI 1005459-29.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1, PJe 05/10/2023 PAG.). Nesse sentido, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva da União Federal para a causa, o que afasta a competência da Justiça Federal, e impõe a remessa do feito para a Justiça Comum. Vale lembrar que, o STJ entende que nas ações relativas ao PASEP a legitimidade da União está limitada, tão somente, àquelas demandas em que se discutem os próprios índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Precedentes: AgInt no REsp 1.908.599/SE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães DJ 07/10/2021. Ante o exposto, declaro a prescrição em relação ao pedido de aplicação dos percentuais relativos aos expurgos inflacionários, reconhecendo a ilegitimidade da UNIÃO FEDERAL em relação aos demais pedidos. Em consequência, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, ao mesmo tempo em que DECLINO da competência para uma das varas cíveis da Comarca de Boa Vista/RR do TJRR. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 3% sobre o valor da causa, devidos em favor da UNIÃO FEDERAL (STJ. 3ª Turma. REsp 2.098.934-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/3/2024 – Info 819), observando-se a justiça gratuita concedida pelo TRF-1 no agravo de instrumento n. 1042707-58.2024.4.01.0000. Publique-se e intimem-se. Após, remetam-se os autos. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 239 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes