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Processo nº 1010265-41.2025.8.26.0625

ID: 323865087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010265-41.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO BRÜNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010265-41.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação inden… Processo 1010265-41.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A contra NEIDE PRESSINOTTO DI FILIPPO, postulando a autora seja o réu condenado a lhe indenizar, regressivamente, no valor de R$6.930,76 que despendeu para reparos no veículo RENAULT CAPTUR INTENSE, de placas FCH4E96, objeto de contrato de seguro que celebrou a Paulo Roberto Leite. Narra, em síntese, que esse automóvel segurado foi abruptamente atingido na lateral pelo FIAT UNO, de placas CBF8H61, conduzido e de propriedade da requerida, que não observou a preferencial no cruzamento da Av. Carlos Pedroso da Silveira com a Av. Profa. Marisa Lapido Barbosa. Aduz que houve o registro da ocorrência junto à autoridade policial, expõe os fundamentos jurídico-legais na condição de sub-rogada nos direitos do segurado e deduz a pretensão, ressalvando a necessidade de correção do valor desde o desembolso e acréscimo de juros legais desde o desembolso (Súmula n. 54 do C.STJ). DELIBERO. I Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 - art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão do expresso desinteresse manifestado já na inicial (fls.08), o que leva à falta de perspectiva em relação a uma avença, ao menos na tentativa inicial ordinária. Com isso, mostra-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Em sendo assim verificado, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). II - Desde já, ficam DEFERIDAS as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. III - Int. - ADV: CIRO BRÜNING (OAB 20336/PR)

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Processo nº 1000643-35.2025.8.11.9005

ID: 256049489

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000643-35.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

G8 ARMARINHOS LTDA

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

EDUARDO ROBERTO SALOMAO GIAMPIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000643-35.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: G8 ARMARINHOS LTDA AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000643-35.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: G8 ARMARINHOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Agravo de Instrumento em desfavor de decisão interlocutória (id. 189480957 – reclamação nº 1010265-64.2025.8.11.0041 – JEFAZ da Capital), que deferiu parcialmente o pedido de urgência, para: - reduzir a multa aplicada para 20% sobre o valor da nota de empenho (R$ 6.359,20), e, - diminuir o prazo de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso reduzido, para 18 (dezoito) meses. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem, objeto do presente Agravo de Instrumento, foi deferido com suficiente apreciação da matéria, para o momento processual. A fundamentação recursal trazida pela Agravante é própria da instrução na origem. CONCLUSÃO Isto posto: a) INDEFIRO a medida de urgência recursal. b) Ciência ao juízo de primeiro grau. c) Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para, querendo, apresentar resposta(s) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seus respectivos patronos (art. 1.109, II, do CPC). d) Após, dê-se vistas ao Ministério Público para, querendo, manifestar, no mesmo prazo anterior (art. 1.019, III, do CPC). e) Decorridos os prazos legais das fases processuais acima indicadas, conclusos para julgamento. Juiz Walter Souza Relator

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G8 Armarinhos Ltda x Estado De Mato Grosso

ID: 255950622

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000643-35.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

G8 ARMARINHOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

EDUARDO ROBERTO SALOMAO GIAMPIETRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000643-35.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: G8 ARMARINHOS LTDA AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000643-35.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: G8 ARMARINHOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Agravo de Instrumento em desfavor de decisão interlocutória (id. 189480957 – reclamação nº 1010265-64.2025.8.11.0041 – JEFAZ da Capital), que deferiu parcialmente o pedido de urgência, para: - reduzir a multa aplicada para 20% sobre o valor da nota de empenho (R$ 6.359,20), e, - diminuir o prazo de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso reduzido, para 18 (dezoito) meses. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem, objeto do presente Agravo de Instrumento, foi deferido com suficiente apreciação da matéria, para o momento processual. A fundamentação recursal trazida pela Agravante é própria da instrução na origem. CONCLUSÃO Isto posto: a) INDEFIRO a medida de urgência recursal. b) Ciência ao juízo de primeiro grau. c) Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para, querendo, apresentar resposta(s) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seus respectivos patronos (art. 1.109, II, do CPC). d) Após, dê-se vistas ao Ministério Público para, querendo, manifestar, no mesmo prazo anterior (art. 1.019, III, do CPC). e) Decorridos os prazos legais das fases processuais acima indicadas, conclusos para julgamento. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1010265-79.2024.8.11.0015

ID: 280733440

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010265-79.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ROBSON FORTUNA

Decisão

Advogados:

ATALIAS DE LACORTE MOLINARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010265-79.2024.8.11.0015. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: BRUNO ROBSON FORTUNA Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010265-79.2024.8.11.0015. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: BRUNO ROBSON FORTUNA Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso opôs embargos de declaração no id. 159574909, alegando que a decisão de id. 155838645 possui erro material, uma vez que fixou honorários a favor do Ministério Público. Desta forma, requer a retificação do vício apontado. DECIDO. 1. Conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . 2. Conforme dispõe o art. 128, § 5º, II, “a” da Constituição Federal e o art. 44, I da Lei Orgânica do Ministério Público, é vedado ao Ministério Público “receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais”. 3. Assim, é nítido o erro material constante na decisão de id. 155838645, uma vez que fixou honorários advocatícios de 10% sobre o débito exequendo. 4. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar o vício apontado, retificando os itens 3 e 4 da decisão de id. 155838645 nos seguintes termos: “3. Se o(a,s) executado(a,s) não efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil”. 5. No mais, mantenho incólume a decisão objurgada e determino o seu imediato cumprimento. 6. Para tanto, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 7. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Gelcio Basilio Barbosa x Estado De São Paulo e outros

ID: 326773717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010265-55.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GELCIO BASILIO BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA

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ROGERIO FERRARI FERREIRA

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FERNANDO LUCAS DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010265-55.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010265-55.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Gelcio Basilio Barbosa - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Leonel Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL. AGRESSÃO POR MEIO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO DE MÃO, CID X93.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PROPOSTA POR GELCIO BASILIO BARBOSA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, VISANDO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS, DEVIDO A DOENÇA PROFISSIONAL, SEQUELA NA MÃO DIREITA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO, CID X93.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELA O AUTOR OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, POLICIAL MILITAR APOSENTADO, TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO À MOLÉSTIA PROFISSIONAL GRAVE E IRREVERSÍVEL, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 6º DA LEI 7.713/88.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA VISA ALIVIAR ENCARGOS FINANCEIROS DE APOSENTADOS COM DOENÇAS GRAVES OU PROFISSIONAIS. O AUTOR COMPROVOU, POR MEIO DE DOCUMENTOS E PELA PRÓPRIA SINDICÂNCIA QUE O LEVOU À APOSENTADORIA, A CONDIÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, ENQUADRANDO-SE NAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO XIV DA LEI 7.713/88.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DISPENSA LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE, PERMITINDO OUTRAS PROVAS. SÚMULA 598 DO STJ CONFIRMA ESSA DESNECESSIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PODE SER RECONHECIDA SEM LAUDO MÉDICO OFICIAL, DESDE QUE COMPROVADA A MOLÉSTIA GRAVE POR OUTROS MEIOS. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE RESPEITAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E SER CORRIGIDA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC POSTERIORMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 7.713/88, ART. 6º, INCISOS XIV E XXI; LEI 9.250/95, ART. 30; CTN, ART. 111, INCISO II; CC, ART. 884.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1212976/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 09.11.2010; STJ, RESP 1.584.534/SE, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 18.08.2016; TJSP, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 2167097-88.2023.8.26.0000, REL. DES. AROLDO VIOTTI, J. 22.11.2023; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1001892-88.2025.8.26.0053, REL. BANDEIRA LINS, J. 16.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Lucas Dias (OAB: 496790/SP) - Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP) (Procurador) - Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - 1º andar

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Danis Cordeiro Viana x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310583400

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010265-08.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIS CORDEIRO VIANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010265-08.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: DANIS CORDEIRO VIANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Processo nº 1010265-61.2025.8.26.0004

ID: 313792700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010265-61.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1010265-61.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Comprovada a mora, tendo em vista o julgamento do Tema Repetitivo … Processo 1010265-61.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Comprovada a mora, tendo em vista o julgamento do Tema Repetitivo n. 1132 onde foi firmada a tese::Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando desde já deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, a critério do Oficial de Justiça, se necessário for ao cumprimento da medida. Serve essa decisão como ofício ao meirinho para as providências necessárias. A restrição de circulação (total) de forma a obstar a circulação e recolhimento do veículo a depósito constitui medida excessiva. Defiro apenas o bloqueio eletrônico da transferência do veículo objeto da presente demanda através do sistema RenaJud suficiente para garantir a finalidade patrimonial sobre o direito aquisitivo do veículo financiado, pois impede que a parte requerida disponha do bem. Mediante o prévio recolhimento das custas providencie a serventia o necessário. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, porque não previsto nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para comunicar transferência de propriedade, bem como, para que esta de abstenha de cobrar o IPVA junto ao banco requerente, transferindo os encargos /pendências ao requerido, tendo em vista que a busca e apreensão é inadequada para solucionar tais questões. Malgrado o novel artigo 334 do Código de Processo Civil disponha ser obrigatória, salvo expressa manifestação de desinteresse das partes, a prévia realização de audiência de conciliação ou mediação, considerando que à luz do seu parágrafo primeiro a condução da audiência deve ser atribuída a um conciliador ou mediador e não dispondo este Juízo de profissionais desta natureza, bem como que o CEJUSC instalado nesta Comarca não dispõe, sob pena de inviabilização de suas atividades, de estrutura suficiente para recepcionar todas as demandas ajuizadas, o que impõe sejam a eles encaminhados apenas os processos em que haja uma perspectiva de êxito na tentativa de conciliação, aqui inexistente a princípio, dispenso a designação da audiência, determinando seja o réu citado para pagamento da integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e/ou para oferecimento de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Ao réu caberá informar, em sua eventual contestação, acerca do interesse na tentativa de conciliação, hipótese em que este Juízo poderá, ancorado no artigo 139, V, do Código de Processo Civil em vigor, designar audiência, futuramente, para fins de autocomposição. Advirta-se o réu de que, sem o pagamento, ficarão consolidadas em favor do autor, desde logo, a propriedade e a posse plenas do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Defiro a indicação do depositário. Desde já, defiro ordem de arrombamento e reforço policial, servindo esta como ofício, caso necessário ao efetivo cumprimento da liminar. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1010265-95.2024.8.26.0004

ID: 328301733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010265-95.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TOPERCAR VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1010265-95.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Topercar Veiculos Ltda - Vistos. TOPERCAR VEÍCULOS LTDA. propôs ação de cobrança em face de SEBASTIAO DOUGLAS NOGUEIRA DA GLOR… Processo 1010265-95.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Topercar Veiculos Ltda - Vistos. TOPERCAR VEÍCULOS LTDA. propôs ação de cobrança em face de SEBASTIAO DOUGLAS NOGUEIRA DA GLORIA, alegando, em síntese, que a ré em 04.10.2021 adquiriu o veículo LAND ROVER, modelo: FREELANDER, cor Preta, gasolina, Placa MMA7E10, ano/modelo 2008/2009, pelo valor de R$ 31.350,00 (trinta e um mil trezentos e cinquenta reais), a ser pago da seguinte forma: sinal no valor de R$ 21.945,00 (vinte e um novecentos e quarenta e cinco reais) em 04/10/2021 e o saldo em 12 parcelas de R$ 783,75 (setecentos e oitenta e três areais e setenta e cinco centavos) cada uma, com início em 04.11.2021 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, representados pelos cheques de ns 000022 a 000033. Além disso, foi pactuado que o réu pagaria o importe de R$ 70,00 relativo ao Laudo ECV e R$ 319,71 referente à taxa de transferência do veículo, totalizando assim o débito de R$ 31.739,71 (trinta e um mil setecentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos). Alega a autora que, embora o valor inicial tenha sido pago, todos os 12 (doze) cheques dados para pagamento das parcelas de R$ 783,75 (setecentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) cada uma, com início em 04.11.2021 e fim em 04.10.2022, retornaram pelos motivos 22 (divergência ou insuficiência de assinatura) e 12 (cheque sem fundos - 2ª. apresentação). Posteriormente, a parte ré efetuou 2 pagamentos, em 08.02.2022 no valor de R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) e, em 13.06.2022 no valor de R$ 1.567,50 (um mil quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), restando saldo devedor no importe de R$ 5.812,58 (maio/2024). Requereu a condenação da ré no pagamento dos valores inadimplidos, acrescido de correção monetária e juros de mora. Juntou documentos (fls. 6/40). Citado (fl. 95), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. É o relatório, no essencial. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como por desnecessária maior dilação probatória. Pretende a autora a cobrança da quantia inadimplida de R$ 5.812,58 (maio/2024), relativa à compra do veículo acima descrito. Devidamente citada, a ré não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual deve ser considerada revel. Com isso, incide a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que o pedido do autor está embasado na documentação que acompanha a petição inicial, notadamente, cópia do contrato firmado entre as partes (fls. 23/25), nota fiscal (fls. 26) e memória do débito, atualizada até maio de 2024 (fl. 40). Assim, não somente os efeitos da revelia, mas as próprias provas constantes dos autos levam à plausibilidade dos fatos alegados pela autora, razão pela qual a procedência da demanda deve ser levada a efeito. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança e, em consequência, a condeno o réu ao pagamento da dívida objeto da presente demanda, na importância de R$ 5.812,58, com correção monetária pelo INPC, mais juros moratórios de 1% ao mês, a partir de 03.06.2024 (fl. 40), o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbentes, arcará o réu com o pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor do débito, atendidas as diretrizes do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP)

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Processo nº 1010265-88.2025.8.26.0577

ID: 302892096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010265-88.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NADIE CHRISTINE ARANTES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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Processo 1010265-88.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Nadie Christine Arantes Vieira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inci… Processo 1010265-88.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Nadie Christine Arantes Vieira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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Antonio Francisco De Sousa Cavalcante x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309396397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010265-85.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA CAVALCANTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010265-85.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010265-85.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (04/10/2024 15:17:21) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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