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Processo nº 1010267-19.2025.8.26.0008

ID: 325966747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010267-19.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MATIAS DA SILVA MOTA SORAYA HELENA CAPEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DERMEVALDO DA CUNHA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010267-19.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Soraya Helena Capel de Andrade - - Andreia Matias da Silva Mota - Vistos. 1.… Processo 1010267-19.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Soraya Helena Capel de Andrade - - Andreia Matias da Silva Mota - Vistos. 1. Primeiramente, compulsando os autos, observo que não foi juntado pelo requerente o instrumento de procuração. Dessa forma, no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de extinção pelo artigo 485, promova o autor a emenda à inicial, a fim de juntar instrumento de procuração original e assinado. 2. Quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 3º, do CPC possui dispositivo anacrônico e disruptivo frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. De todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto: (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50. (...) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ... Deste modo, determino à parte autora que comprove seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, providenciando a juntada dos seguintes documentos: (a) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (b) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen ) (c) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (d) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte e (e) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, poderá a parte requerente demonstrar, documentalmente, que a atuação do advogado particular se dá na forma pro bono. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º da Lei 11.608/2003, bem como as custas pertinentes para a citação postal, sob pena de cancelamento do feito. Ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito: 2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: DERMEVALDO DA CUNHA E SILVA (OAB 129749/SP), DERMEVALDO DA CUNHA E SILVA (OAB 129749/SP)

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Processo nº 1010267-54.2025.8.11.0002

ID: 310194860

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010267-54.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANA ZUZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010267-54.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CLEIDIANA ZUZA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010267-54.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CLEIDIANA ZUZA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional. Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Técnico de Desenvolvimento Educacional Nutrição Escolar pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos em 2020 e 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Quanto as férias e terço constitucional, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Alega o Município de Várzea Grande que o art. 10 da Lei Municipal n.º 2.613/2003 não poderia ser aplicado sob o fundamento de tratar-se de norma de eficácia limitada, por carecer de regulamentação específica. Tal argumentação, contudo, não se sustenta. Embora o artigo condicione a concessão de férias e décimo terceiro ao fato de a faixa salarial estar contemplada por Ato Normativo, não se pode admitir que a ausência desse ato - ou a omissão do próprio Município em editá-lo - sirva como fundamento para suprimir direitos assegurados por lei. Tal postura implica violação direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção da confiança legítima. O que se verifica é que o Município pretende se beneficiar da própria inércia administrativa para eximir-se do cumprimento de um dever legal. Esse comportamento, além de juridicamente inaceitável, afronta o princípio do “nemo potest commodum capere de sua injuria própria” - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A inexistência de Ato Normativo complementar, se de fato se comprova, não anula o comando do art. 10, mas apenas evidencia o descumprimento, por parte do Poder Executivo municipal, do dever de regulamentar a norma, quando necessário à sua execução plena. Todavia, tal omissão não pode recair em prejuízo dos contratados temporários, que não deram causa ao descumprimento e que têm direito à efetivação do comando legal. A interpretação proposta pelo Município leva ao esvaziamento completo do dispositivo legal e à inaceitável convalidação do enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da força de trabalho dos contratados sem assegurar direitos trabalhistas mínimos expressamente previstos na legislação municipal. Verifico que há previsão legal na legislação atinente aos contratos temporários firmados pela Administração Pública Municipal que assegure o recebimento das férias acrescidas do terço constitucional. Desta feita, ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias e terço constitucional no período de 2020 e 2024, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas liquidadas. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com aparo no art. 487, I do CPC, opino pela procedência dos pedidos, para condenar o requerido a pagar à requerente as férias equivalentes a 30 (trinta) dias e o terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício não prescrito em 2020 e 2024, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Aline Bertoni e outros

ID: 316733612

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012723-08.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALINE BERTONI JAT EMPREENDIMENTOS LTDA JULIO CESAR MOREIRA TAVEIRA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1012723-08.2024.8.11.0003 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JAT EMPREENDIMENTOS LTDA, ALINE BERTONI, JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1012723-08.2024.8.11.0003 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JAT EMPREENDIMENTOS LTDA, ALINE BERTONI, JULIO CESAR MOREIRA TAVEIRA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de JAT EMPREENDIMENTOS LTDA, ALINE BERTONI e JÚLIO CESAR MOREIRA TAVEIRA. Os executados opuseram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ao ID 171669026, sustentando, em síntese, a existência de impedimento legal à continuidade da execução em razão da recuperação judicial da empresa devedora, deferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos de n.º 1010267-85.2024.8.11.0003. Alegam que o crédito exequendo é sujeito aos efeitos da recuperação, pois originado de fato gerador anterior ao pedido. Defendem, ainda, que o Banco Exequente teria renunciado à garantia fiduciária ao optar pela via executiva, convertendo seu crédito em quirografário, submetendo-se, portanto, ao regime do plano de recuperação judicial. O exequente apresentou manifestação (ID 176742663), na qual impugna os argumentos da exceção, pugnando pela rejeição da exceção e o regular prosseguimento do feito executivo. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como sabido, é pacífico que o conteúdo da exceção de pré- executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “(...) A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. (...)” (RESP 651926/RJ; 2004/00480971, Rel. Min. Luiz Fux. T1. 02/12/2004. DJ 28.02.2005 p. 235). Além de ter que se restringir às matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. A teor da orientação jurisprudencial desta Corte, vem se admitindo a arguição da exceção de pré-executividade para alegar matérias de ordem pública na ação executiva fiscal, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, desde que não se afigure necessário, para tanto, a dilação probatória. 2. Agravo regimental não provido. ” (Superior Tribunal de Justiça Número do Registro: 200200261898 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Data de Decisão: 04/01/2004, Relator: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA). Assim, a exceção de pré-executividade é admitida quando há prova inequívoca do descabimento da execução, sem necessidade dilação probatória, em questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos identificáveis de plano. A parte executada opôs exceção de pré-executividade, alegando que o crédito objeto da presente execução estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial da empresa JAT EMPREENDIMENTOS LTDA, bem como que o exequente teria renunciado à garantia fiduciária ao optar pela via executiva. Razão não assiste aos excipientes. Nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Assim, a circunstância de o crédito exequendo estar amparado por garantia fiduciária já é suficiente para afastar qualquer alegação de suspensão ou impedimento à sua execução individual. Ademais, é pacífico o entendimento de que o ajuizamento de execução de título extrajudicial não caracteriza renúncia tácita à garantia fiduciária, sendo necessária manifestação expressa da parte credora nesse sentido, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES – CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 49, § 3º, DA LEI n. 11.101/2005 – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À GARANTIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Os créditos garantidos por alienação fiduciária não estão sujeitos à Recuperação Judicial (art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005). O ajuizamento de Ação de Execução de Título Extrajudicial não caracteriza renúncia à garantia, que deve ser expressa, e não tácita.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10279776420238110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). (Negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PENHORA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO – DESCABIMENTO – ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA – TESE REJEITADA – IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, § 3º DA LEI N. 11.101/2005 - ESSENCIALIDADE DO BEM NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Mostra-se descabida a tese de nulidade de citação, eis que apesar do comparecimento espontâneo, em decorrência da penhora efetivada em desfavor do Agravante, ter ocorrido somente após a constrição, verifica-se que o Juízo “a quo”, quando da determinação da conversão da ação, viabilizando a penhora, citou o Agravante para pagamento do débito, em três dias, de modo que ele (Agravante), que sempre esteve representado pelos mesmos advogados, inclusive apresentando incidente de Exceção de Pré-Executividade. Não há falar em novação da dívida, sob a alegação de que com a transformação da busca e apreensão em execução, tenha havido renúncia às garantias fiduciárias, de modo que se mostra plausível a penhora, pois o crédito em questão não se submete aos efeitos da recuperação judicial, à luz do artigo 49, § 3º da Lei n. 11.101/2005. Considera-se descabida a alegação de essencialidade do bem imóvel penhorado, pois não houve qualquer comprovação de tal situação, ônus que caberia ao devedor demonstrar.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10052369320248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 27/08/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024). (Negritei). Ainda, com relação aos coobrigados (avalistas e sócios), o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo 885, firmou o entendimento de que os efeitos da recuperação judicial, incluindo a suspensão prevista nos arts. 6º e 52, III, bem como a novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005, não se estendem a eles. Portanto, a execução pode prosseguir normalmente em relação aos garantidores, sem qualquer violação à legislação ou à jurisprudência consolidada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS COOBRIGADOS - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RECUPERANDOS – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS – PRECEDENTES DO STJ – TEMA 885 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. É o entendimento do STJ de que a concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos avalistas. Isso porque a novação do crédito não alcança o instituto do aval ou fiança, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor. Desse modo, conclui-se que os efeitos da recuperação judicial, nada impede que a execução continue em relação aos coobrigados, pois a suspensão das execuções previstas no art . 6º da Lei nº 11.101/2005 não lhes aproveita. Portanto, sem razão a tese da possibilidade de extinção das execuções em face dos sócios, coobrigados, avalistas e fiadores – da supressão das garantias, pois os agravantes são coobrigados do título executivo extrajudicial, razão pela qual a eles não se estende as modificações feitas no plano de recuperação, mas tão somente aos recuperandos. Por conseguinte, não é demais ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça mantém o entendimento firmado, em sede de recurso repetitivo (TEMA 885), de que não é aplicada a suspensão prevista nos arts . 6º e 52, inc. III ou a novação do art. 59, todos da Lei n. 11 .101/2005, nas execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados ( REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015).” (TJ-MT 10184399320228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023). (Negritei). Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o regular prosseguimento do feito executivo. INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 3 de julho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Clara Carvalho Veiga Peixoto e outros x Decolar. Com Ltda. e outros

ID: 293887049

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8142275-12.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLARA CARVALHO VEIGA PEIXOTO HELIO VEIGA PEIXOTO DOS SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

RENATA AMOEDO CAVALCANTE

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FABIO RIVELLI

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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LARISSA CAREN SANTOS OLIVEIRA

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HELIO VEIGA PEIXOTO DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8142275-12.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: CLARA CARVALHO VEIGA PEIXOTO AUTOR: HELIO VEIGA PEIXOTO DOS SANTOS INTERESSADO: DECOLAR. COM LTDA., TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Clara Carvalho Veiga Peixoto em face de Decolar.com Ltda. e TAM Linhas Aéreas S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra que adquiriu pacote de viagem junto à primeira demandada, incluindo passagens aéreas e hospedagem, com destino internacional, e que, no retorno ao Brasil, enfrentou atraso no voo inicial operado pela segunda ré, o que ocasionou a perda da conexão subsequente. Sustenta que a situação gerou diversos transtornos, culminando na necessidade de aguardar novo embarque, o que implicou em tempo adicional de espera no aeroporto de aproximadamente 3 (três) horas. Aduz que tal fato causou-lhe desconforto, angústia e abalo emocional, configurando, em seu entender, dano moral indenizável. Pleiteia, assim, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. As rés foram devidamente citadas e apresentaram contestação (IDs 443744091 e 456160310). Em sede preliminar, Decolar.com Ltda. arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando atuar como mera intermediadora da compra de passagens aéreas, não integrando, por isso, a cadeia de fornecimento do serviço objeto da lide. Alegou também a existência de conexão com outros processos ajuizados por coautores da mesma viagem, requerendo a reunião das ações para julgamento conjunto. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de dano moral indenizável, argumentando que o atraso foi inferior a 4 horas e que houve reacomodação adequada. A TAM Linhas Aéreas S/A, por sua vez, também contestou a ação, ratificando a tese de ausência de responsabilidade e pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação (ID 456250374), não houve composição entre as partes. A parte autora apresentou réplica (ID 476296249), na qual impugnou todas as preliminares e argumentos trazidos pelas rés, reiterando os termos da exordial. Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 461581131) opinou pelo regular prosseguimento do feito, em razão da autora ter atingido a maioridade civil durante o curso do processo. É o relatório. Decido. Das Preliminares I.I - Ilegitimidade Passiva A alegação de ilegitimidade passiva da Decolar.com não merece prosperar. Conforme dispõe o artigo 14 do CDC, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Observa-se entendimentos jurisprudenciais: Ação indenizatória por danos materiais e morais - Cancelamento de pacote turístico de viagem contratado pelos autores, que compreendia serviço de transporte aéreo e hospedagem, por overbooking no Hotel corréu - Recursos de apelação da corré Decolar e dos autores. Ilegitimidade passiva da corré Decolar - Inocorrência - Aplicação do CDC - Cadeia de fornecimento caracterizada - Responsabilidade objetiva da corré que comercializou a venda do pacote turístico para responder por danos causados aos autores - Inteligência dos artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º, do CDC - Preliminar rejeitada. Indenização por danos materiais e morais - Cancelamento do pacote turístico de viagem que compreendia serviço de transporte aéreo e hospedagem, por overbooking no Hotel corréu, localizado em Maceió - Negativa de devolução aos autores dos valores pagos - Aplicação do CDC - Má prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva e solidária dos réus - Teoria do risco do negócio - Incontroverso o cancelamento do pacote turístico contratado pelos autores (serviço de transporte aéreo e hospedagem no Hotel corréu), negando-se os réus a devolverem o valor comprovadamente pago pelos autores - Danos materiais provados - Danos morais que se comprovam com o próprio ato ilícito (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios fixados de acordo com as diretrizes do art . 85, § 2º, do CPC - Recursos negados.* (TJ-SP - AC: 10102676520208260114 SP 1010267-65.2020.8 .26.0114, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 10/03/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2021). Sendo a Decolar responsável pela comercialização do pacote turístico, integra, sim, a cadeia de fornecimento. I.II - Conexão Em sede de Contestação, a parte Ré alega a ocorrência de Conexão com os processos de n°º 0197058-90.2023.8.05.0001, 8142261-28.2023.8.05.0001 e 0197322-10.2023.8.05.0001. Cumpre esclarecer que a conexão é instituto processual que permite a reunião, no mesmo juízo, de ações que possuam o pedido ou a causa de pedir em comum, para que sejam decididas simultaneamente, evitando a prolação de decisões conflitantes e que causam insegurança jurídica (art. 103 e 105, do CPC). Embora mencionadas outras demandas, observa-se que tratam de partes diversas e pedidos individualizados, o que afasta a identidade necessária para a reunião obrigatória dos processos. A alegação de conexão, portanto, é rejeitada. Do Mérito A controvérsia gira em torno da responsabilidade das rés pelos supostos danos morais decorrentes de atraso de voo, que resultou na perda de conexão e, por conseguinte, em reacomodação da parte autora em outro voo. Conforme consta dos autos, o atraso inicial do voo foi de aproximadamente 2 (duas) horas, o que ocasionou a perda da conexão subsequente. Todavia, restou incontroverso que a companhia aérea procedeu à reacomodação da parte autora no voo mais próximo, cuja decolagem ocorreu após uma espera de apenas 3 (três) horas. Nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, especificamente em seu art. 21, somente se impõe ao transportador o dever de oferecer reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte quando o atraso for superior a 4 (quatro) horas, cancelamento do voo ou interrupção do serviço. No presente caso, as medidas cabíveis foram tempestivamente adotadas pela companhia aérea, com a reacomodação dos passageiros. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o atraso de voo inferior a 4 horas, por si só, não configura dano moral presumido, sendo necessária a demonstração concreta de que o atraso resultou em sofrimento anormal, angústia, humilhação ou outros transtornos capazes de atingir direitos da personalidade. É o que se extrai, por exemplo, dos julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA AÉREA . ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 HORAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. ENTENDIMENTO DO STJ. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO . ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES NºS 75 E 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . - Inconformismo dos autores com a improcedência do pedido, em ação indenizatória por danos morais, ajuizada em decorrência de atraso em voo doméstico de ida e volta - A jurisprudência do STJ entende que só configura dano moral por atraso em voo se o consumidor for submetido à situação constrangedora ou humilhante ( AgRg no AREsp 764125/MG; AgRg no REsp 1269246/RS), ou se a demora passar de 4 horas ( REsp 1280372/SP) - In casu, o atraso no voo de ida não passou de duas horas e, na volta, a previsão de chegada era às 16:21, tendo o avião aterrissado às 20:00 - Ainda que se considere a preocupação dos apelantes em relação ao horário agendado para retirada do visto de permanência do 2º autor, não há prova acerca de eventual prejuízo decorrente dos atrasos nos voos de ida e volta - Ausência de comprovação do fato ensejador da demanda judicial, qual seja, a prática de ato ilícito por parte da ré, tampouco do suposto dano moral, na forma do art. 373, I, do CPC/2015. Incidência do disposto nos verbetes nºs 75 e 330, da Súmula do TJRJ. Precedentes deste TJRJ . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01273183620158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CIVEL, Relator.: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 31/10/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL). INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 HORAS. RAZOABILIDADE . LAPSO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDO NO CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA E RESOLUÇÃO 141/2010 DA ANAC. REPERCUSSÃO DE MAIOR GRAVIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO . DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0037023-12.2017.8 .16.0018 - Maringá - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20 .08.2019). (TJ-PR - RI: 00370231220178160018 PR 0037023-12.2017.8 .16.0018 (Acórdão), Relator.: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2019). No presente feito, não houve demonstração, pela parte autora, de que o atraso e a reacomodação tenham causado constrangimento, exposição vexatória ou prejuízo de ordem psíquica que extrapolasse o mero aborrecimento cotidiano. A narrativa dos fatos não é acompanhada de qualquer elemento robusto que demonstre sofrimento intenso ou violação concreta aos direitos da personalidade. Importante destacar que o atraso em transporte aéreo, ainda que gere desconforto, faz parte dos riscos ordinários de uma atividade complexa, sujeita a variáveis externas como condições meteorológicas, logísticas e técnicas. Ademais, tendo sido demonstrado que a realocação foi efetuada com razoável brevidade, sem descumprimento das normas da ANAC, e ausente qualquer descaso, omissão ou tratamento indigno às partes autoras, não há fundamento jurídico para o acolhimento do pedido indenizatório. Assim, não se verifica a configuração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade - requisitos indispensáveis à responsabilização civil (art. 186 e 927 do Código Civil). Diante disso, impõe-se a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo suspendo sua eficácia em razão da gratuidade de justiça deferida em id 445427158. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

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Processo nº 1010267-10.2025.8.26.0011

ID: 331611392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1010267-10.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TALITA CRISTINA OLIVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1010267-10.2025.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Talita Cristina Oliva Ferreira - 1) Para o cargo de inventariante do espólio de Emílio Cláudio Oliva, CPF: 04482664820… Processo 1010267-10.2025.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Talita Cristina Oliva Ferreira - 1) Para o cargo de inventariante do espólio de Emílio Cláudio Oliva, CPF: 04482664820, RG: 168830383, nomeio Talita Cristina Oliva Ferreira, CPF: 32930411830, RG: 350896008, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do 2) Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. 3) Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); ii) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o(a) falecido(a); iii) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; iv) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; v) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges, juntando-se a taxa referente à juntada do instrumento de procuração, ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. i) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site. j) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. k) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 --, despesas processuais e taxa de procuração, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça. l) O recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Ao preencher o formulário, devem os interessados, no campo "data de homologação", incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. 4) A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade, cabendo ao inventariante adiantar as despesas pertinentes. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. 5) Por expressa disposição legal, "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial" (art. 1806 do Código Civil), e "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública" (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato. 6) Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 7) É entendimento deste Juízo, a ser observado quando da conferência da partilha, que o artigo 653 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o senhor Partidor deverá conferir a partilha de forma corrida, bastando atestar a regularidade das proporções atribuídas aos herdeiros segundo os valores dos bens constem das declarações, a fim de evitar a formação de condomínio. 8) Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. 9) Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Bacenjud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. 10) Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Eventual desatendimento deste item representará dedução de pretensão contra texto expresso de lei e procedimento temerário no curso do processo, autorizando a condenação do requerente em multa por litigância de má-fé, conforme artigos 80 e seguintes do Código de Processo Civil. 11) A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário. Pede-se ao(à) inventariante e seu(s) advogado(s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, preferencialmente em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. 12) Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. 13) Decorrido o prazo outorgado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP)

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Processo nº 0801733-17.2022.8.18.0164

ID: 314546787

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801733-17.2022.8.18.0164

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADIGELMA BARRETO DA SILVA ANTONIA IDELSUITA DE LIMA MENDES ANTONIO JAILTON DE SOUSA LIMA ANTONIO OSVALDO DA SILVA CATARINA MARIA DE SOUSA MOURA LIMA DANIEL MENDES RODRIGUES ROBERTO FERNANDES FORTES FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

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BRENDA GOMES DA ROCHA

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LUIZA CLARYSSY DE SOUSA

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DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

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BRENDA GOMES DA ROCHA

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LUIZA CLARYSSY DE SOUSA

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LUIZA CLARYSSY DE SOUSA

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DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

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BRENDA GOMES DA ROCHA

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LUIZA CLARYSSY DE SOUSA

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DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

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BRENDA GOMES DA ROCHA

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DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

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BRENDA GOMES DA ROCHA

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LUIZA CLARYSSY DE SOUSA

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LUIZA CLARYSSY DE SOUSA

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DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

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BRENDA GOMES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0801733-17.2022.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Cláusulas Abusivas] AUTOR: DANIEL MENDES RODRIGUES, ANTONIA IDELSUITA DE LIMA MENDES, ANTONIO JAILTON DE SOUSA LIMA, CATARINA MARIA DE SOUSA MOURA LIMA, ANTONIO OSVALDO DA SILVA, ADIGELMA BARRETO DA SILVA INTERESSADO: ROBERTO FERNANDES FORTES FILHO REU: EMBARQUE TURISMO LTDA - EPP, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EMBARQUE TURISMO LTDA (ID 72180020) em face da Sentença proferida nos autos (ID 70450030) que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da exordial. Em síntese, a Embargante alega que quanto a preliminar de ilegitimidade passiva a sentença embargada não enfrentou a alegação trazida pela agência de turismo. Argumenta, também, que houve erro material quando na fundamentação da sentença é exposto que “a requerida... afirma que já houve a restituição do valor”, já que não fez essa afirmação. Intimada a Embargada para apresentar contrarrazões, esta defendeu que quanto ao erro matéria o Juízo observou que não houve comprovação do pagamento e sobre a omissão aduz a legitimidade da Embargante, já que foi vendido pacote de viagem, no ID 72950980. Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Em síntese é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe os embargos de declaração são cabíveis na hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, devem ser analisados os embargos à luz da legislação. Acerca do cabimento dos embargos, a Lei nº 9.099/95 assim dispõe: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seu corpo, assim disciplina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando os argumentos da Embargantes, verifico que assiste razão quanto ao erro material apontado, bem com quanto à existência de omissão, já que a afirmação de ter pagado o reembolso foi proferido pela ré TAP AIR PORTUGAL, bem como houve ausência da análise da preliminar de ilegitimidade arguida pela ré EMBARQUE TURISMO LTDA em suas contestações. Diante disso, apresenta-se a Sentença com as alterações devidas. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Narram as partes autoras, que adquiriram junto às rés pacote turístico com destino a Europa, incluindo 6 passagens aéreas, todas adquirias antes do advento da pandemia Covid-19 e em razão desta pleiteou o cancelamento dos voos e a restituição dos valores pagos, sem êxito. O demandante pleiteia a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 20.631,72 (vinte mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos) a título de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas e indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Em síntese é o relatório. DECIDO II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1 - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida EMBARQUE TURISMO LTDA, alega ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo desta lide, entretanto, comungo do mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido que a agência vendedora de passagem será solidária com a companhia aérea em casos de pacote de viagens, é o caso em questão, como fundamento a seguir. Analisando os argumentos e as documentações apresentadas, percebo que há comprovação de venda de passagem e de hospedagem, o que afasta a alegação da ré EMBARQUE TURISMO LTDA, que sua atuação foi apenas como intermediadora de venda de passagem, inclusive, os autores afirma que compraram o pacote com ela. Ademais, a ré não trouxe aos autos nenhuma prova que a contratação foi apenas de intermediação de vendas de passagem. Portanto, não há como afastar a solidariedade entre as fornecedoras de serviço. Nesse sentido. “Ação indenizatória por danos materiais e morais - Cancelamento de pacote turístico de viagem contratado pelos autores, que compreendia serviço de transporte aéreo e hospedagem, por overbooking no Hotel corréu - Recursos de apelação da corré Decolar e dos autores. Ilegitimidade passiva da corré Decolar – Inocorrência - Aplicação do CDC - Cadeia de fornecimento caracterizada - Responsabilidade objetiva da corré que comercializou a venda do pacote turístico para responder por danos causados aos autores - Inteligência dos artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º, do CDC - Preliminar rejeitada. Indenização por danos materiais e morais – Cancelamento do pacote turístico de viagem que compreendia serviço de transporte aéreo e hospedagem, por overbooking no Hotel corréu, localizado em Maceió - Negativa de devolução aos autores dos valores pagos – Aplicação do CDC – Má prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva e solidária dos réus - Teoria do risco do negócio - Incontroverso o cancelamento do pacote turístico contratado pelos autores (serviço de transporte aéreo e hospedagem no Hotel corréu), negando-se os réus a devolverem o valor comprovadamente pago pelos autores - Danos materiais provados - Danos morais que se comprovam com o próprio ato ilícito (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios fixados de acordo com as diretrizes do art . 85, § 2º, do CPC – Recursos negados. (TJ-SP - AC: 10102676520208260114 SP 1010267-65.2020.8 .26.0114, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 10/03/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2021) Sendo assim, afasto a preliminar suscitada, com fundamento na responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º. Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor II.2 – DO MÉRITO Incontroversa a incidência do regramento consumerista ao caso em apreço, vez que o autor e as requeridas se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus arts. 2º e 3º. Presente, outrossim, o requisito objetivo para a configuração da relação de consumo, qual seja, o fornecimento de serviços por parte dos requeridos, conforme o art. 3º, §2º, também do CDC. O caso em análise cinge-se ao reembolso dos valores pagos ante o cancelamento de passagens aéreas pela consumidora. Compulsando os autos, verifico que o requerente instruiu sua exordial com documentos que comprovam o alegado na inicial. Nesta senda, tenho por incontroverso que o consumidor procedeu a prévia comunicação de sua desistência quanto ao voo contratado. No que tange ao ônus probatório, via de regra compete ao autor a demonstração de verossimilhança dos fatos alegados em exordial e, ao requerido, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelo autor, consoante art. 373 do Código de Processo Civil. Ainda, é sabido que tal instituto está expresso dentre os direitos básicos do consumidor com o objetivo de facilitar a sua defesa em juízo, assim, cabe ao magistrado verificar a existência das condições ensejadoras da medida, inclusive, segundo as regras ordinárias de experiência, conforme o art. 6º, inc. VIII, do Código Consumerista. Dessa forma, entendo que a inversão probatória suscitada não deve ser automática e somente se apresenta viável quando o julgador constatar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor e a prova somente puder ser produzida pela parte contrária daquela que postula sua produção. No caso em apreço, razoável exigir-se que o consumidor demonstre a formalização do prévio cancelamento das passagens aéreas, o que restou sobejamente demonstrado. Nesta senda, os elementos de prova anexados em exordial consubstanciam a verossimilhança das alegações autorais, some-se a hipossuficiência do consumidor, razão pela qual, defiro a inversão do ônus probante, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Consoante o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores consagradas nos planos constitucional e legal, razão pela qual a Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC deverá ser interpretada em conformidade ao CDC. Nesse sentido, considerando ainda a peculiaridade do caso em razão da pandemia dcoronavírus, uma vez que seus voos estavam previstos para as datas 21/03/2020 e 31/03/2020 mister se faz mencionar também o disposto na Medida Provisória 925/2020, que foi convertida na Lei 14.034/2020, que dispuseram sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Verifica-se que em 18 de março de 2020, a MP 925 dispôs em seu artigo 3º, caput e §1º, que “o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses”, observadas as regras do serviço contratado e a assistência material, bem como que “Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado”. Na sequência, em 05 de agosto de 2020, entrou em vigor a Lei 14.034/2020, que tratou da questão do reembolso do valor das passagens aéreas canceladas no período de 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 da seguinte forma: § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. [...] § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. § 5º O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses de atraso e de interrupção previstas nos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil. Consoante se observa dos dispositivos mencionados, no caso de o consumidor optar pelo recebimento do reembolso, estará este sujeito a eventuais penalidades contratuais. De outro modo, se optar por crédito em valor correspondente ao da passagem, ficaria este isento a quaisquer penalidades contratuais. Por oportuno, no que concerne ao transporte de pessoas dispõe o Código Civil, in verbis: “Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. Superadas as discussões acerca da aplicabilidade do CDC ao transporte aéreo, deve ser aplicado ao caso a legislação consumerista e os princípios de defesa do consumidor esposados pelo diploma que mais favorável ao consumidor for. Portanto, vê-se que ultrapassado tal prazo legal, os autores deveriam ter sido restituídos na integralidade do valor pago. As requeridas não se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus probatório, com fulcro no art 373, II do CPC, pois, apesar de uma delas (r TAP AIR PORTUGAL) afirmar que já houve a restituição do valor, abatida taxa de cancelamento, entretanto analisando os documentos juntado nos autos não é possível verificar a realização do reembolso. Desse modo, é devida a restituição da quantia de R$ 20.631,72 (vinte mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), com os acréscimos legais. Evidenciada a culpa da parte rés na presente lide, cabe neste momento versar sobre o montante devido a título de reparação moral. Tendo em vista que o constrangimento e os aborrecimentos decorrentes do ato irregular da ré, induvidosamente causaram, como causaria a qualquer pessoa comum do povo, ofensa moral, atingindo o âmago do autor, no seu mais profundo sentimento de respeito pessoal, julgo procedente o pedido de dano moral, que, por óbvio, dada à sua imaterialidade, independe de demonstração, mas exige a reparação pecuniária, no afã de minorar a dor da honra maculada e a punição de seu ofensor. Utilizo, para a quantificação do dano moral, levando-se em conta a compensação da vítima e punição do ofensor, os motivos, as circunstâncias e consequência da ofensa. Ainda, levando em consideração estes aspectos, a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, o autor da ofensa. Sopesando todas essas situações, notadamente a condição financeira das partes rés, o abalo moral sofrido pela parte autora, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o grupo de autores está aposta dentro do razoável. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos acima aduzidos, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos da exordial para condenar as requeridas, solidariamente: I - A restituírem às partes autoras a quantia de R$ 20.631,72 (vinte mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), sendo: ANTONIO JAILTON DE SOUSA LIMA e CATARINA MARIA DE SOUSA MOURA LIMA - R$ 6.953,08; DANIEL MENDES RODRIGUES e ANTONIA IDELSUITA DE LIMA MENDES - R$ 6.953,08; ANTONIO OSVALDO DA SILVA e ADIGELMA BARRETO DA SILVA - R$ 6.725,56 - na forma simples, conforme ID 30065543, acrescidos de juros de 1% a.m, desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, consoante tabela praticada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado. II - Ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor de todos os promoventes, divido em quotas partes iguais, a título de indenização moral, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com acréscimo de juros e multa a partir do arbitramento, segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, datado eletronicamente. III – DISPOSITIVO DO EMBARGO Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para tão somente sanar a omissão e o erro material na forma acima apontada. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

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Processo nº 0801733-17.2022.8.18.0164

ID: 314546797

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801733-17.2022.8.18.0164

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMBARQUE TURISMO LTDA - EPP TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença

Advogados:

EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANDREW RIOS AMORIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0801733-17.2022.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Cláusulas Abusivas] AUTOR: DANIEL MENDES RODRIGUES, ANTONIA IDELSUITA DE LIMA MENDES, ANTONIO JAILTON DE SOUSA LIMA, CATARINA MARIA DE SOUSA MOURA LIMA, ANTONIO OSVALDO DA SILVA, ADIGELMA BARRETO DA SILVA INTERESSADO: ROBERTO FERNANDES FORTES FILHO REU: EMBARQUE TURISMO LTDA - EPP, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EMBARQUE TURISMO LTDA (ID 72180020) em face da Sentença proferida nos autos (ID 70450030) que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da exordial. Em síntese, a Embargante alega que quanto a preliminar de ilegitimidade passiva a sentença embargada não enfrentou a alegação trazida pela agência de turismo. Argumenta, também, que houve erro material quando na fundamentação da sentença é exposto que “a requerida... afirma que já houve a restituição do valor”, já que não fez essa afirmação. Intimada a Embargada para apresentar contrarrazões, esta defendeu que quanto ao erro matéria o Juízo observou que não houve comprovação do pagamento e sobre a omissão aduz a legitimidade da Embargante, já que foi vendido pacote de viagem, no ID 72950980. Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Em síntese é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe os embargos de declaração são cabíveis na hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, devem ser analisados os embargos à luz da legislação. Acerca do cabimento dos embargos, a Lei nº 9.099/95 assim dispõe: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seu corpo, assim disciplina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando os argumentos da Embargantes, verifico que assiste razão quanto ao erro material apontado, bem com quanto à existência de omissão, já que a afirmação de ter pagado o reembolso foi proferido pela ré TAP AIR PORTUGAL, bem como houve ausência da análise da preliminar de ilegitimidade arguida pela ré EMBARQUE TURISMO LTDA em suas contestações. Diante disso, apresenta-se a Sentença com as alterações devidas. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Narram as partes autoras, que adquiriram junto às rés pacote turístico com destino a Europa, incluindo 6 passagens aéreas, todas adquirias antes do advento da pandemia Covid-19 e em razão desta pleiteou o cancelamento dos voos e a restituição dos valores pagos, sem êxito. O demandante pleiteia a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 20.631,72 (vinte mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos) a título de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas e indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Em síntese é o relatório. DECIDO II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1 - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida EMBARQUE TURISMO LTDA, alega ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo desta lide, entretanto, comungo do mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido que a agência vendedora de passagem será solidária com a companhia aérea em casos de pacote de viagens, é o caso em questão, como fundamento a seguir. Analisando os argumentos e as documentações apresentadas, percebo que há comprovação de venda de passagem e de hospedagem, o que afasta a alegação da ré EMBARQUE TURISMO LTDA, que sua atuação foi apenas como intermediadora de venda de passagem, inclusive, os autores afirma que compraram o pacote com ela. Ademais, a ré não trouxe aos autos nenhuma prova que a contratação foi apenas de intermediação de vendas de passagem. Portanto, não há como afastar a solidariedade entre as fornecedoras de serviço. Nesse sentido. “Ação indenizatória por danos materiais e morais - Cancelamento de pacote turístico de viagem contratado pelos autores, que compreendia serviço de transporte aéreo e hospedagem, por overbooking no Hotel corréu - Recursos de apelação da corré Decolar e dos autores. Ilegitimidade passiva da corré Decolar – Inocorrência - Aplicação do CDC - Cadeia de fornecimento caracterizada - Responsabilidade objetiva da corré que comercializou a venda do pacote turístico para responder por danos causados aos autores - Inteligência dos artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º, do CDC - Preliminar rejeitada. Indenização por danos materiais e morais – Cancelamento do pacote turístico de viagem que compreendia serviço de transporte aéreo e hospedagem, por overbooking no Hotel corréu, localizado em Maceió - Negativa de devolução aos autores dos valores pagos – Aplicação do CDC – Má prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva e solidária dos réus - Teoria do risco do negócio - Incontroverso o cancelamento do pacote turístico contratado pelos autores (serviço de transporte aéreo e hospedagem no Hotel corréu), negando-se os réus a devolverem o valor comprovadamente pago pelos autores - Danos materiais provados - Danos morais que se comprovam com o próprio ato ilícito (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios fixados de acordo com as diretrizes do art . 85, § 2º, do CPC – Recursos negados. (TJ-SP - AC: 10102676520208260114 SP 1010267-65.2020.8 .26.0114, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 10/03/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2021) Sendo assim, afasto a preliminar suscitada, com fundamento na responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º. Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor II.2 – DO MÉRITO Incontroversa a incidência do regramento consumerista ao caso em apreço, vez que o autor e as requeridas se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus arts. 2º e 3º. Presente, outrossim, o requisito objetivo para a configuração da relação de consumo, qual seja, o fornecimento de serviços por parte dos requeridos, conforme o art. 3º, §2º, também do CDC. O caso em análise cinge-se ao reembolso dos valores pagos ante o cancelamento de passagens aéreas pela consumidora. Compulsando os autos, verifico que o requerente instruiu sua exordial com documentos que comprovam o alegado na inicial. Nesta senda, tenho por incontroverso que o consumidor procedeu a prévia comunicação de sua desistência quanto ao voo contratado. No que tange ao ônus probatório, via de regra compete ao autor a demonstração de verossimilhança dos fatos alegados em exordial e, ao requerido, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelo autor, consoante art. 373 do Código de Processo Civil. Ainda, é sabido que tal instituto está expresso dentre os direitos básicos do consumidor com o objetivo de facilitar a sua defesa em juízo, assim, cabe ao magistrado verificar a existência das condições ensejadoras da medida, inclusive, segundo as regras ordinárias de experiência, conforme o art. 6º, inc. VIII, do Código Consumerista. Dessa forma, entendo que a inversão probatória suscitada não deve ser automática e somente se apresenta viável quando o julgador constatar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor e a prova somente puder ser produzida pela parte contrária daquela que postula sua produção. No caso em apreço, razoável exigir-se que o consumidor demonstre a formalização do prévio cancelamento das passagens aéreas, o que restou sobejamente demonstrado. Nesta senda, os elementos de prova anexados em exordial consubstanciam a verossimilhança das alegações autorais, some-se a hipossuficiência do consumidor, razão pela qual, defiro a inversão do ônus probante, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Consoante o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores consagradas nos planos constitucional e legal, razão pela qual a Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC deverá ser interpretada em conformidade ao CDC. Nesse sentido, considerando ainda a peculiaridade do caso em razão da pandemia dcoronavírus, uma vez que seus voos estavam previstos para as datas 21/03/2020 e 31/03/2020 mister se faz mencionar também o disposto na Medida Provisória 925/2020, que foi convertida na Lei 14.034/2020, que dispuseram sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Verifica-se que em 18 de março de 2020, a MP 925 dispôs em seu artigo 3º, caput e §1º, que “o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses”, observadas as regras do serviço contratado e a assistência material, bem como que “Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado”. Na sequência, em 05 de agosto de 2020, entrou em vigor a Lei 14.034/2020, que tratou da questão do reembolso do valor das passagens aéreas canceladas no período de 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 da seguinte forma: § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. [...] § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. § 5º O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses de atraso e de interrupção previstas nos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil. Consoante se observa dos dispositivos mencionados, no caso de o consumidor optar pelo recebimento do reembolso, estará este sujeito a eventuais penalidades contratuais. De outro modo, se optar por crédito em valor correspondente ao da passagem, ficaria este isento a quaisquer penalidades contratuais. Por oportuno, no que concerne ao transporte de pessoas dispõe o Código Civil, in verbis: “Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. Superadas as discussões acerca da aplicabilidade do CDC ao transporte aéreo, deve ser aplicado ao caso a legislação consumerista e os princípios de defesa do consumidor esposados pelo diploma que mais favorável ao consumidor for. Portanto, vê-se que ultrapassado tal prazo legal, os autores deveriam ter sido restituídos na integralidade do valor pago. As requeridas não se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus probatório, com fulcro no art 373, II do CPC, pois, apesar de uma delas (r TAP AIR PORTUGAL) afirmar que já houve a restituição do valor, abatida taxa de cancelamento, entretanto analisando os documentos juntado nos autos não é possível verificar a realização do reembolso. Desse modo, é devida a restituição da quantia de R$ 20.631,72 (vinte mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), com os acréscimos legais. Evidenciada a culpa da parte rés na presente lide, cabe neste momento versar sobre o montante devido a título de reparação moral. Tendo em vista que o constrangimento e os aborrecimentos decorrentes do ato irregular da ré, induvidosamente causaram, como causaria a qualquer pessoa comum do povo, ofensa moral, atingindo o âmago do autor, no seu mais profundo sentimento de respeito pessoal, julgo procedente o pedido de dano moral, que, por óbvio, dada à sua imaterialidade, independe de demonstração, mas exige a reparação pecuniária, no afã de minorar a dor da honra maculada e a punição de seu ofensor. Utilizo, para a quantificação do dano moral, levando-se em conta a compensação da vítima e punição do ofensor, os motivos, as circunstâncias e consequência da ofensa. Ainda, levando em consideração estes aspectos, a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, o autor da ofensa. Sopesando todas essas situações, notadamente a condição financeira das partes rés, o abalo moral sofrido pela parte autora, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o grupo de autores está aposta dentro do razoável. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos acima aduzidos, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos da exordial para condenar as requeridas, solidariamente: I - A restituírem às partes autoras a quantia de R$ 20.631,72 (vinte mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), sendo: ANTONIO JAILTON DE SOUSA LIMA e CATARINA MARIA DE SOUSA MOURA LIMA - R$ 6.953,08; DANIEL MENDES RODRIGUES e ANTONIA IDELSUITA DE LIMA MENDES - R$ 6.953,08; ANTONIO OSVALDO DA SILVA e ADIGELMA BARRETO DA SILVA - R$ 6.725,56 - na forma simples, conforme ID 30065543, acrescidos de juros de 1% a.m, desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, consoante tabela praticada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado. II - Ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor de todos os promoventes, divido em quotas partes iguais, a título de indenização moral, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com acréscimo de juros e multa a partir do arbitramento, segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, datado eletronicamente. III – DISPOSITIVO DO EMBARGO Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para tão somente sanar a omissão e o erro material na forma acima apontada. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

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Processo nº 0801733-17.2022.8.18.0164

ID: 323789722

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801733-17.2022.8.18.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADIGELMA BARRETO DA SILVA ANTONIA IDELSUITA DE LIMA MENDES ANTONIO JAILTON DE SOUSA LIMA ANTONIO OSVALDO DA SILVA CATARINA MARIA DE SOUSA MOURA LIMA DANIEL MENDES RODRIGUES ROBERTO FERNANDES FORTES FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

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BRENDA GOMES DA ROCHA

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LUIZA CLARYSSY DE SOUSA

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DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

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BRENDA GOMES DA ROCHA

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LUIZA CLARYSSY DE SOUSA

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DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0801733-17.2022.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Cláusulas Abusivas] AUTOR: DANIEL MENDES RODRIGUES, ANTONIA IDELSUITA DE LIMA MENDES, ANTONIO JAILTON DE SOUSA LIMA, CATARINA MARIA DE SOUSA MOURA LIMA, ANTONIO OSVALDO DA SILVA, ADIGELMA BARRETO DA SILVA INTERESSADO: ROBERTO FERNANDES FORTES FILHO REU: EMBARQUE TURISMO LTDA - EPP, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EMBARQUE TURISMO LTDA (ID 72180020) em face da Sentença proferida nos autos (ID 70450030) que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da exordial. Em síntese, a Embargante alega que quanto a preliminar de ilegitimidade passiva a sentença embargada não enfrentou a alegação trazida pela agência de turismo. Argumenta, também, que houve erro material quando na fundamentação da sentença é exposto que “a requerida... afirma que já houve a restituição do valor”, já que não fez essa afirmação. Intimada a Embargada para apresentar contrarrazões, esta defendeu que quanto ao erro matéria o Juízo observou que não houve comprovação do pagamento e sobre a omissão aduz a legitimidade da Embargante, já que foi vendido pacote de viagem, no ID 72950980. Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Em síntese é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe os embargos de declaração são cabíveis na hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, devem ser analisados os embargos à luz da legislação. Acerca do cabimento dos embargos, a Lei nº 9.099/95 assim dispõe: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seu corpo, assim disciplina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando os argumentos da Embargantes, verifico que assiste razão quanto ao erro material apontado, bem com quanto à existência de omissão, já que a afirmação de ter pagado o reembolso foi proferido pela ré TAP AIR PORTUGAL, bem como houve ausência da análise da preliminar de ilegitimidade arguida pela ré EMBARQUE TURISMO LTDA em suas contestações. Diante disso, apresenta-se a Sentença com as alterações devidas. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Narram as partes autoras, que adquiriram junto às rés pacote turístico com destino a Europa, incluindo 6 passagens aéreas, todas adquirias antes do advento da pandemia Covid-19 e em razão desta pleiteou o cancelamento dos voos e a restituição dos valores pagos, sem êxito. O demandante pleiteia a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 20.631,72 (vinte mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos) a título de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas e indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Em síntese é o relatório. DECIDO II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1 - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida EMBARQUE TURISMO LTDA, alega ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo desta lide, entretanto, comungo do mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido que a agência vendedora de passagem será solidária com a companhia aérea em casos de pacote de viagens, é o caso em questão, como fundamento a seguir. Analisando os argumentos e as documentações apresentadas, percebo que há comprovação de venda de passagem e de hospedagem, o que afasta a alegação da ré EMBARQUE TURISMO LTDA, que sua atuação foi apenas como intermediadora de venda de passagem, inclusive, os autores afirma que compraram o pacote com ela. Ademais, a ré não trouxe aos autos nenhuma prova que a contratação foi apenas de intermediação de vendas de passagem. Portanto, não há como afastar a solidariedade entre as fornecedoras de serviço. Nesse sentido. “Ação indenizatória por danos materiais e morais - Cancelamento de pacote turístico de viagem contratado pelos autores, que compreendia serviço de transporte aéreo e hospedagem, por overbooking no Hotel corréu - Recursos de apelação da corré Decolar e dos autores. Ilegitimidade passiva da corré Decolar – Inocorrência - Aplicação do CDC - Cadeia de fornecimento caracterizada - Responsabilidade objetiva da corré que comercializou a venda do pacote turístico para responder por danos causados aos autores - Inteligência dos artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º, do CDC - Preliminar rejeitada. Indenização por danos materiais e morais – Cancelamento do pacote turístico de viagem que compreendia serviço de transporte aéreo e hospedagem, por overbooking no Hotel corréu, localizado em Maceió - Negativa de devolução aos autores dos valores pagos – Aplicação do CDC – Má prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva e solidária dos réus - Teoria do risco do negócio - Incontroverso o cancelamento do pacote turístico contratado pelos autores (serviço de transporte aéreo e hospedagem no Hotel corréu), negando-se os réus a devolverem o valor comprovadamente pago pelos autores - Danos materiais provados - Danos morais que se comprovam com o próprio ato ilícito (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios fixados de acordo com as diretrizes do art . 85, § 2º, do CPC – Recursos negados. (TJ-SP - AC: 10102676520208260114 SP 1010267-65.2020.8 .26.0114, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 10/03/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2021) Sendo assim, afasto a preliminar suscitada, com fundamento na responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º. Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor II.2 – DO MÉRITO Incontroversa a incidência do regramento consumerista ao caso em apreço, vez que o autor e as requeridas se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus arts. 2º e 3º. Presente, outrossim, o requisito objetivo para a configuração da relação de consumo, qual seja, o fornecimento de serviços por parte dos requeridos, conforme o art. 3º, §2º, também do CDC. O caso em análise cinge-se ao reembolso dos valores pagos ante o cancelamento de passagens aéreas pela consumidora. Compulsando os autos, verifico que o requerente instruiu sua exordial com documentos que comprovam o alegado na inicial. Nesta senda, tenho por incontroverso que o consumidor procedeu a prévia comunicação de sua desistência quanto ao voo contratado. No que tange ao ônus probatório, via de regra compete ao autor a demonstração de verossimilhança dos fatos alegados em exordial e, ao requerido, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelo autor, consoante art. 373 do Código de Processo Civil. Ainda, é sabido que tal instituto está expresso dentre os direitos básicos do consumidor com o objetivo de facilitar a sua defesa em juízo, assim, cabe ao magistrado verificar a existência das condições ensejadoras da medida, inclusive, segundo as regras ordinárias de experiência, conforme o art. 6º, inc. VIII, do Código Consumerista. Dessa forma, entendo que a inversão probatória suscitada não deve ser automática e somente se apresenta viável quando o julgador constatar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor e a prova somente puder ser produzida pela parte contrária daquela que postula sua produção. No caso em apreço, razoável exigir-se que o consumidor demonstre a formalização do prévio cancelamento das passagens aéreas, o que restou sobejamente demonstrado. Nesta senda, os elementos de prova anexados em exordial consubstanciam a verossimilhança das alegações autorais, some-se a hipossuficiência do consumidor, razão pela qual, defiro a inversão do ônus probante, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Consoante o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores consagradas nos planos constitucional e legal, razão pela qual a Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC deverá ser interpretada em conformidade ao CDC. Nesse sentido, considerando ainda a peculiaridade do caso em razão da pandemia dcoronavírus, uma vez que seus voos estavam previstos para as datas 21/03/2020 e 31/03/2020 mister se faz mencionar também o disposto na Medida Provisória 925/2020, que foi convertida na Lei 14.034/2020, que dispuseram sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Verifica-se que em 18 de março de 2020, a MP 925 dispôs em seu artigo 3º, caput e §1º, que “o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses”, observadas as regras do serviço contratado e a assistência material, bem como que “Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado”. Na sequência, em 05 de agosto de 2020, entrou em vigor a Lei 14.034/2020, que tratou da questão do reembolso do valor das passagens aéreas canceladas no período de 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 da seguinte forma: § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. [...] § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. § 5º O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses de atraso e de interrupção previstas nos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil. Consoante se observa dos dispositivos mencionados, no caso de o consumidor optar pelo recebimento do reembolso, estará este sujeito a eventuais penalidades contratuais. De outro modo, se optar por crédito em valor correspondente ao da passagem, ficaria este isento a quaisquer penalidades contratuais. Por oportuno, no que concerne ao transporte de pessoas dispõe o Código Civil, in verbis: “Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. Superadas as discussões acerca da aplicabilidade do CDC ao transporte aéreo, deve ser aplicado ao caso a legislação consumerista e os princípios de defesa do consumidor esposados pelo diploma que mais favorável ao consumidor for. Portanto, vê-se que ultrapassado tal prazo legal, os autores deveriam ter sido restituídos na integralidade do valor pago. As requeridas não se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus probatório, com fulcro no art 373, II do CPC, pois, apesar de uma delas (r TAP AIR PORTUGAL) afirmar que já houve a restituição do valor, abatida taxa de cancelamento, entretanto analisando os documentos juntado nos autos não é possível verificar a realização do reembolso. Desse modo, é devida a restituição da quantia de R$ 20.631,72 (vinte mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), com os acréscimos legais. Evidenciada a culpa da parte rés na presente lide, cabe neste momento versar sobre o montante devido a título de reparação moral. Tendo em vista que o constrangimento e os aborrecimentos decorrentes do ato irregular da ré, induvidosamente causaram, como causaria a qualquer pessoa comum do povo, ofensa moral, atingindo o âmago do autor, no seu mais profundo sentimento de respeito pessoal, julgo procedente o pedido de dano moral, que, por óbvio, dada à sua imaterialidade, independe de demonstração, mas exige a reparação pecuniária, no afã de minorar a dor da honra maculada e a punição de seu ofensor. Utilizo, para a quantificação do dano moral, levando-se em conta a compensação da vítima e punição do ofensor, os motivos, as circunstâncias e consequência da ofensa. Ainda, levando em consideração estes aspectos, a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, o autor da ofensa. Sopesando todas essas situações, notadamente a condição financeira das partes rés, o abalo moral sofrido pela parte autora, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o grupo de autores está aposta dentro do razoável. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos acima aduzidos, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos da exordial para condenar as requeridas, solidariamente: I - A restituírem às partes autoras a quantia de R$ 20.631,72 (vinte mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), sendo: ANTONIO JAILTON DE SOUSA LIMA e CATARINA MARIA DE SOUSA MOURA LIMA - R$ 6.953,08; DANIEL MENDES RODRIGUES e ANTONIA IDELSUITA DE LIMA MENDES - R$ 6.953,08; ANTONIO OSVALDO DA SILVA e ADIGELMA BARRETO DA SILVA - R$ 6.725,56 - na forma simples, conforme ID 30065543, acrescidos de juros de 1% a.m, desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, consoante tabela praticada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado. II - Ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor de todos os promoventes, divido em quotas partes iguais, a título de indenização moral, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com acréscimo de juros e multa a partir do arbitramento, segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, datado eletronicamente. III – DISPOSITIVO DO EMBARGO Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para tão somente sanar a omissão e o erro material na forma acima apontada. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

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Processo nº 0801733-17.2022.8.18.0164

ID: 323789751

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801733-17.2022.8.18.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMBARQUE TURISMO LTDA - EPP TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença

Advogados:

EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA

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ANDREW RIOS AMORIM

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GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0801733-17.2022.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Cláusulas Abusivas] AUTOR: DANIEL MENDES RODRIGUES, ANTONIA IDELSUITA DE LIMA MENDES, ANTONIO JAILTON DE SOUSA LIMA, CATARINA MARIA DE SOUSA MOURA LIMA, ANTONIO OSVALDO DA SILVA, ADIGELMA BARRETO DA SILVA INTERESSADO: ROBERTO FERNANDES FORTES FILHO REU: EMBARQUE TURISMO LTDA - EPP, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EMBARQUE TURISMO LTDA (ID 72180020) em face da Sentença proferida nos autos (ID 70450030) que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da exordial. Em síntese, a Embargante alega que quanto a preliminar de ilegitimidade passiva a sentença embargada não enfrentou a alegação trazida pela agência de turismo. Argumenta, também, que houve erro material quando na fundamentação da sentença é exposto que “a requerida... afirma que já houve a restituição do valor”, já que não fez essa afirmação. Intimada a Embargada para apresentar contrarrazões, esta defendeu que quanto ao erro matéria o Juízo observou que não houve comprovação do pagamento e sobre a omissão aduz a legitimidade da Embargante, já que foi vendido pacote de viagem, no ID 72950980. Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Em síntese é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe os embargos de declaração são cabíveis na hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, devem ser analisados os embargos à luz da legislação. Acerca do cabimento dos embargos, a Lei nº 9.099/95 assim dispõe: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seu corpo, assim disciplina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando os argumentos da Embargantes, verifico que assiste razão quanto ao erro material apontado, bem com quanto à existência de omissão, já que a afirmação de ter pagado o reembolso foi proferido pela ré TAP AIR PORTUGAL, bem como houve ausência da análise da preliminar de ilegitimidade arguida pela ré EMBARQUE TURISMO LTDA em suas contestações. Diante disso, apresenta-se a Sentença com as alterações devidas. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Narram as partes autoras, que adquiriram junto às rés pacote turístico com destino a Europa, incluindo 6 passagens aéreas, todas adquirias antes do advento da pandemia Covid-19 e em razão desta pleiteou o cancelamento dos voos e a restituição dos valores pagos, sem êxito. O demandante pleiteia a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 20.631,72 (vinte mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos) a título de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas e indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Em síntese é o relatório. DECIDO II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1 - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida EMBARQUE TURISMO LTDA, alega ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo desta lide, entretanto, comungo do mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido que a agência vendedora de passagem será solidária com a companhia aérea em casos de pacote de viagens, é o caso em questão, como fundamento a seguir. Analisando os argumentos e as documentações apresentadas, percebo que há comprovação de venda de passagem e de hospedagem, o que afasta a alegação da ré EMBARQUE TURISMO LTDA, que sua atuação foi apenas como intermediadora de venda de passagem, inclusive, os autores afirma que compraram o pacote com ela. Ademais, a ré não trouxe aos autos nenhuma prova que a contratação foi apenas de intermediação de vendas de passagem. Portanto, não há como afastar a solidariedade entre as fornecedoras de serviço. Nesse sentido. “Ação indenizatória por danos materiais e morais - Cancelamento de pacote turístico de viagem contratado pelos autores, que compreendia serviço de transporte aéreo e hospedagem, por overbooking no Hotel corréu - Recursos de apelação da corré Decolar e dos autores. Ilegitimidade passiva da corré Decolar – Inocorrência - Aplicação do CDC - Cadeia de fornecimento caracterizada - Responsabilidade objetiva da corré que comercializou a venda do pacote turístico para responder por danos causados aos autores - Inteligência dos artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º, do CDC - Preliminar rejeitada. Indenização por danos materiais e morais – Cancelamento do pacote turístico de viagem que compreendia serviço de transporte aéreo e hospedagem, por overbooking no Hotel corréu, localizado em Maceió - Negativa de devolução aos autores dos valores pagos – Aplicação do CDC – Má prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva e solidária dos réus - Teoria do risco do negócio - Incontroverso o cancelamento do pacote turístico contratado pelos autores (serviço de transporte aéreo e hospedagem no Hotel corréu), negando-se os réus a devolverem o valor comprovadamente pago pelos autores - Danos materiais provados - Danos morais que se comprovam com o próprio ato ilícito (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios fixados de acordo com as diretrizes do art . 85, § 2º, do CPC – Recursos negados. (TJ-SP - AC: 10102676520208260114 SP 1010267-65.2020.8 .26.0114, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 10/03/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2021) Sendo assim, afasto a preliminar suscitada, com fundamento na responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º. Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor II.2 – DO MÉRITO Incontroversa a incidência do regramento consumerista ao caso em apreço, vez que o autor e as requeridas se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus arts. 2º e 3º. Presente, outrossim, o requisito objetivo para a configuração da relação de consumo, qual seja, o fornecimento de serviços por parte dos requeridos, conforme o art. 3º, §2º, também do CDC. O caso em análise cinge-se ao reembolso dos valores pagos ante o cancelamento de passagens aéreas pela consumidora. Compulsando os autos, verifico que o requerente instruiu sua exordial com documentos que comprovam o alegado na inicial. Nesta senda, tenho por incontroverso que o consumidor procedeu a prévia comunicação de sua desistência quanto ao voo contratado. No que tange ao ônus probatório, via de regra compete ao autor a demonstração de verossimilhança dos fatos alegados em exordial e, ao requerido, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelo autor, consoante art. 373 do Código de Processo Civil. Ainda, é sabido que tal instituto está expresso dentre os direitos básicos do consumidor com o objetivo de facilitar a sua defesa em juízo, assim, cabe ao magistrado verificar a existência das condições ensejadoras da medida, inclusive, segundo as regras ordinárias de experiência, conforme o art. 6º, inc. VIII, do Código Consumerista. Dessa forma, entendo que a inversão probatória suscitada não deve ser automática e somente se apresenta viável quando o julgador constatar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor e a prova somente puder ser produzida pela parte contrária daquela que postula sua produção. No caso em apreço, razoável exigir-se que o consumidor demonstre a formalização do prévio cancelamento das passagens aéreas, o que restou sobejamente demonstrado. Nesta senda, os elementos de prova anexados em exordial consubstanciam a verossimilhança das alegações autorais, some-se a hipossuficiência do consumidor, razão pela qual, defiro a inversão do ônus probante, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Consoante o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores consagradas nos planos constitucional e legal, razão pela qual a Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC deverá ser interpretada em conformidade ao CDC. Nesse sentido, considerando ainda a peculiaridade do caso em razão da pandemia dcoronavírus, uma vez que seus voos estavam previstos para as datas 21/03/2020 e 31/03/2020 mister se faz mencionar também o disposto na Medida Provisória 925/2020, que foi convertida na Lei 14.034/2020, que dispuseram sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Verifica-se que em 18 de março de 2020, a MP 925 dispôs em seu artigo 3º, caput e §1º, que “o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses”, observadas as regras do serviço contratado e a assistência material, bem como que “Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado”. Na sequência, em 05 de agosto de 2020, entrou em vigor a Lei 14.034/2020, que tratou da questão do reembolso do valor das passagens aéreas canceladas no período de 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 da seguinte forma: § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. [...] § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. § 5º O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses de atraso e de interrupção previstas nos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil. Consoante se observa dos dispositivos mencionados, no caso de o consumidor optar pelo recebimento do reembolso, estará este sujeito a eventuais penalidades contratuais. De outro modo, se optar por crédito em valor correspondente ao da passagem, ficaria este isento a quaisquer penalidades contratuais. Por oportuno, no que concerne ao transporte de pessoas dispõe o Código Civil, in verbis: “Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. Superadas as discussões acerca da aplicabilidade do CDC ao transporte aéreo, deve ser aplicado ao caso a legislação consumerista e os princípios de defesa do consumidor esposados pelo diploma que mais favorável ao consumidor for. Portanto, vê-se que ultrapassado tal prazo legal, os autores deveriam ter sido restituídos na integralidade do valor pago. As requeridas não se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus probatório, com fulcro no art 373, II do CPC, pois, apesar de uma delas (r TAP AIR PORTUGAL) afirmar que já houve a restituição do valor, abatida taxa de cancelamento, entretanto analisando os documentos juntado nos autos não é possível verificar a realização do reembolso. Desse modo, é devida a restituição da quantia de R$ 20.631,72 (vinte mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), com os acréscimos legais. Evidenciada a culpa da parte rés na presente lide, cabe neste momento versar sobre o montante devido a título de reparação moral. Tendo em vista que o constrangimento e os aborrecimentos decorrentes do ato irregular da ré, induvidosamente causaram, como causaria a qualquer pessoa comum do povo, ofensa moral, atingindo o âmago do autor, no seu mais profundo sentimento de respeito pessoal, julgo procedente o pedido de dano moral, que, por óbvio, dada à sua imaterialidade, independe de demonstração, mas exige a reparação pecuniária, no afã de minorar a dor da honra maculada e a punição de seu ofensor. Utilizo, para a quantificação do dano moral, levando-se em conta a compensação da vítima e punição do ofensor, os motivos, as circunstâncias e consequência da ofensa. Ainda, levando em consideração estes aspectos, a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, o autor da ofensa. Sopesando todas essas situações, notadamente a condição financeira das partes rés, o abalo moral sofrido pela parte autora, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o grupo de autores está aposta dentro do razoável. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos acima aduzidos, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos da exordial para condenar as requeridas, solidariamente: I - A restituírem às partes autoras a quantia de R$ 20.631,72 (vinte mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), sendo: ANTONIO JAILTON DE SOUSA LIMA e CATARINA MARIA DE SOUSA MOURA LIMA - R$ 6.953,08; DANIEL MENDES RODRIGUES e ANTONIA IDELSUITA DE LIMA MENDES - R$ 6.953,08; ANTONIO OSVALDO DA SILVA e ADIGELMA BARRETO DA SILVA - R$ 6.725,56 - na forma simples, conforme ID 30065543, acrescidos de juros de 1% a.m, desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, consoante tabela praticada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado. II - Ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor de todos os promoventes, divido em quotas partes iguais, a título de indenização moral, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com acréscimo de juros e multa a partir do arbitramento, segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, datado eletronicamente. III – DISPOSITIVO DO EMBARGO Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para tão somente sanar a omissão e o erro material na forma acima apontada. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

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Auto Viação Três Amigos S/A. x Wanda Lucia Da Silva

ID: 309107054

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0007279-54.2019.8.19.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S/A.

Polo Passivo:

WANDA LUCIA DA SILVA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BALBI WAICHEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0007279-54.2019.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Inde… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0007279-54.2019.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0007279-54.2019.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00376280 RECTE: AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S/A. ADVOGADO: LUCIANA BALBI WAICHEL OAB/RJ-100421 RECORRIDO: WANDA LUCIA DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA OAB/RJ-150008 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário Cível nº 0007279-54.2019.8.19.0038 Recorrente: AUTO VIAÇÃOTRÊS AMIGOS S/A Recorrido: WANDA LÚCIA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial e extraordinário tempestivos, às fls. 382/399 e 404/414, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", e artigo 102, III, "a", da Constituição da República, respectivamente, interpostos contra acórdão de fls. 326/348 e 375/377, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. 1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo pedestre e coletivo da ré. 2. A sentença julgou improcedente os pedidos autorais, ao fundamento de que as provas dos autos evidenciam a integral responsabilidade da parte autora na ocorrência do evento, concluindo pela culpa exclusiva da vítima. 3. Com efeito, faz-se necessário esclarecer que a empresa concessionária de serviço de transporte público responde objetivamente pelos danos que seus prepostos causarem a terceiros, quer pelos ditames do art. 37, § 6º, da CRFB, ou pelo CDC, desinfluente se a lesão foi causada a terceiro não-usuário do serviço, como já definido pelo STF, no julgamento do RE 591874 / MS. 4. Convém observar que o acidente é fato incontroverso nos autos, defendendo a ré a tese de culpa exclusiva da vítima. Cinge-se a controvérsia, portanto, quanto à dinâmica para a ocorrência do evento danoso. 5. Como visto, tem-se que a Responsabilidade civil da prestadora de serviço público decorre do art.37, §6° da CRFB. Decerto que a conduta exclusiva da vítima, como fato gerador do dano, afasta o liame de causalidade, uma vez que, se ela concorre com ato seu na configuração dos elementos do dano, o direito não se pode conservar alheio a essa circunstância. 6. Todavia, para que ocorra a exclusão da responsabilidade do transportador é necessário que a excludente esteja cabalmente provada, sendo este o caso dos autos. 7. Extrai-se do conjunto probatório dos autos, notadamente do próprio relato da vítima e da imagem extraída da câmera no interior do coletivo, que a autora e sua filha intentaram travessia da rua em frente ao ponto de embarque e desembarque de passageiros, estando o coletivo envolvido no acidente parado no local, e, ao sair do ponto de ônibus, veio a atropelar a demandante. 8. Com efeito, a imagem do acidente mostra a apelante, acompanhada de sua filha, em frente ao coletivo, parada no meio da via, enquanto aguardava cessar o tráfego na segunda faixa para finalizar a travessia. 9. Infere-se dos relatos, ainda, que próximo ao local do acidente há um semáforo, assim como passarela para travessia de pedestres. 10. No mais, a prova pericial nada esclarece acerca das circunstâncias fáticas do acidente, sendo conclusiva quanto ao dano - desenluvamento do pé esquerdo e posterior quadro de necrose, com amputação supra patelar de membro inferior esquerdo - e à existência de nexo causal. Informados, ainda, dano estético em grau máximo e sequela de máxima repercussão na capacidade funcional para as atividades da vida diária. 11. Nessa toada, não se pode deixar de reconhecer que a apelante contribuiu com a sua conduta imprudente para a ocorrência do evento, contudo, não restou caracterizada a culpa exclusiva da vítima. 12. Isso porque ao motorista do coletivo era possível visualizar a autora à sua frente, bastando que procedesse com o mínimo de cuidado para evitar o atropelamento. 13. Inafastável, nesse contexto, a violação do dever de cuidado pelo motorista do coletivo que, ao reiniciar a viagem, deu velocidade ao ônibus sem observar a existência de pedestre logo à sua frente, contribuindo, assim, para o acidente. 14. Frise-se, portanto, que deve ser reconhecida a culpa concorrente, uma vez que também houve a conduta imprudente da vítima ao intentar travessia de forma impudente. 15. Saliente-se que a culpa concorrente da vítima não afasta o dever de indenizar da ré, mas influencia em seu quantum, ensejando a redução da verba indenizatória à metade, conforme entendimento do STJ. 16. Em relação aos danos físicos causados à apelante, de 78 anos, foi realizada prova pericial, na qual se concluiu pelo nexo causal entre a lesão e o acidente, esclarecendo que a vítima sofreu amputação supra patelar de membro inferior esquerdo, necessária após quadro de necrose, com sequela de máxima repercussão na capacidade funcional relacionado as atividades da vida diária, valorado em 50%, e dano estético em grau máximo, indicando o expert, em relação à prótese transfemoral, os melhores componentes para o caso analisado. 17. Em relação ao dano material, decorrente de despesas com profissional cuidador de idoso e a aquisição de cadeira de rodas, certo é que a prova pericial assinalou a perda na capacidade funcional relacionado as atividades da vida diária, razão pela qual se faz necessária a contratação de pessoa que auxilie a apelante em suas atividades de rotina, cuidados de higiene e afazeres domésticos, cujo valor deve corresponder ao piso salarial do cuidador de idoso, em torno de R$ R$ 1.200,00. Do mesmo modo, a amputação da perna esquerda acima do joelho compromete a locomoção e qualidade de vida da vítima, sendo imprescindível a aquisição do equipamento no valor requerido de R$1.591,96, sendo que em ambos os casos os custos deverão ser arcados pela metade, diante da existência de culpa concorrente. 18. Configurado, ainda, o dano estético em grau máximo, devendo-se julgar procedente o pedido de indenização, nos termos requeridos pela autora, no valor de R$30.000,00. Contudo, considerando a mitigação decorrente da culpa concorrente fixa-se a reparação em R$ 15.000,00. 19. Dano moral inconteste, decorrendo do sofrimento e da angústia experimentados pela apelada, pessoa idosa, que se viu em risco de vida, com decréscimo em sua qualidade de vida e em situação de dependência física e emocional após a amputação da perna. 20. Atento a tais critérios, a quantia de R$ 50.000,00 reputa-se adequada e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fins de reparação de lesão extrapatrimonial, devida na proporção de 50% ante a culpa concorrente. 21. Provimento parcial do recurso.". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. O efeito infringente, que pode ser excepcionalmente concedido aos embargos declaratórios, decorre não da mera modificação do julgado, mas sim, da análise de possível omissão, contradição, obscuridade e erro material, que leve a este resultado. 3. O acordão examinou a matéria posta nos autos de forma apropriada e devidamente motivada. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria já analisada. Ausência de caráter integrativo do recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados." Inconformado, em suas razões no recurso especial, o recorrente alega violação ao artigo 14, § 3°, II do CDC. Afirma que acórdão se demonstra contraditório e omisso, quanto a diversos pontos quer por não ter analisado e apreciado a questão da culpa exclusiva da vítima e por não ter apreciado os julgados acostados a contestação e ao recurso de apelação. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial. Já com relação ao recurso extraordinário, reitera as razões expostas no recurso especial. Contudo, deixa de apresentar o dispositivo constitucional que afronta a Carta Magna. Contrarrazões ausentes, conforme certificado a fl. 428. É o brevíssimo relatório. Quanto ao recurso especial: Vejamos o que consta na fundamentação do acórdão recorrido: "Nessa toada, não se pode deixar de reconhecer que a apelante contribuiu com a sua conduta imprudente para a ocorrência do evento, contudo, não restou caracterizada a culpa exclusiva da vítima. Isso porque, conforme se verifica da imagem do momento do acidente acima colacionada, ao motorista do coletivo era possível visualizar a autora à sua frente, bastando que procedesse com o mínimo de cuidado para evitar o atropelamento. Inafastável, nesse contexto, a violação do dever de cuidado pelo motorista do coletivo que, ao reiniciar a viagem, deu velocidade ao ônibus sem observar a existência de pedestre logo a frente, contribuindo, assim, para o acidente. Frise-se, portanto, que deve ser reconhecida a culpa concorrente, uma vez que também houve a conduta imprudente da vítima ao intentar travessia de forma impudente. (...) E mesmo que o referido julgado da Corte Nacional trate sobre conduta imprudente da vítima, consistente em atravessar a via férrea em local inapropriado, induvidoso que o entendimento acerca da concorrência de causas aplica-se à hipótese vertente, haja vista que, in casu, a vítima também empreendeu conduta imprudente ao não ter tomado os cuidados necessários para atravessar a pista em segurança. O nexo de causalidade está presente entre o evento danoso e a prestação de serviço defeituoso acima indicado, caracterizado pela falta de cuidado em proporcionar a adequada segurança aos pedestres, dando ensejo, inequivocamente, aos aborrecimentos, desgastes emocionais e danos físicos que extrapolam o mero dissabor inerente ao cotidiano.". Nesse passo, infere-se que o afastamento da configuração da culpa exclusiva da vítima foi determinado com base na análise do caso concreto e nas suas peculiaridades. A reavaliação das questões fáticas dos autos é indispensável para a tentativa de alteração do convencimento do Colegiado, o que inviabiliza a admissão do recurso especial, na forma da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais em face de Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviária S. A, em decorrência de acidente sofrido pelo autor, que ficou com a mão presa na porta da composição férrea. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente e, interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e as lesões sofridas pelo autor, bem como que "a ré não se desincumbiu de seu ônus da prova acerca da tese de culpa exclusiva da vítima, inexistindo qualquer indício de que a vítima inobservou os cuidados necessários a sua própria segurança ao embarcar, sendo, pois, a responsável pelo acidente, sem qualquer interferência do apelado, ou mesmo que tenha contribuído com o acidente, por não ter agido corretamente ao embarcar, a despeito da possibilidade de fazê-lo". Assim, o acolhimento da pretensão recursal, com o reconhecimento de que não foi comprovado o nexo de causalidade, de que houve culpa exclusiva da vítima, ou, ao menos, culpa concorrente desta, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Não é possível acolher a pretensão recursal no sentido de que o valor arbitrado a título de danos morais se revela desproporcional e desarrazoado. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.914.191/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021.) Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de atropelamento em linha férrea. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação de que o acidente ocorreu em passagem clandestina da linha férrea, bem como quanto a eventuais fatos incontroversos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 1.889.227/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Quanto ao recurso extraordinário: O recurso extraordinário não tem chance de trânsito, eis que o recorrente, em suas razões, não indicou os dispositivos da Constituição Federal considerados violados, tampouco qual seria a alegada violação. A referida deficiência faz incidir o verbete nº 284 da Súmula do STF, o que inviabiliza a admissão do recurso. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. MILITAR TEMPORÁRIO. EXIGÊNCIA DE AUSÊNCIA DE DEPENDENTES PARA ENGAJAMENTO. PORTARIA 1.014/97. ATO NORMATIVO AFASTADO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL A QUO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. ALEGAÇÃO, NAS RAZÕES DO RE, DE AFRONTA AO ART. 97 DA CF. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A intimação do acórdão recorrido ocorreu em 15.08.2006, logo, a recorrente está desobrigada da apresentação da preliminar formal e fundamentada da repercussão do caso, conforme decisão do Plenário desta Corte quando do julgamento da QO-AI 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06.09.2007. 2. O Plenário do Supremo fixou entendimento no sentido de que "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte" (Súmula vinculante n. 10). 3. In casu, tendo o acórdão impugnado sido proferido por órgão fracionário e não constando dos autos notícia de declaração de inconstitucionalidade declarada por órgão especial ou plenário da Corte de origem, a recorrente, ao interpor o extraordinário com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, deveria ter suscitado violação do disposto no artigo 97 da Constituição Federal. Isso não tendo ocorrido torna-se impossível o conhecimento do recurso para que se reconheça o vício não alegado (Precedentes: RE 140.395, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 4.4.95, RE 273.672-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 27.9.02, entre outros). 4. A controvérsia dos autos é distinta daquela analisada nos precedentes apontados como paradigmas pela agravante. Naquelas decisões, este Supremo Tribunal Federal decidiu ser possível o conhecimento do apelo extremo interposto sem a indicação do permissivo constitucional que o fundamenta (artigo 102, inciso III, alíneas a, b, c ou d, da CF/88), desde que as razões do recurso permitam a sua identificação. Todavia, in casu, a agravante deixou de indicar o artigo constitucional violado pelo Tribunal a quo (artigo 97 da CF/88), o que impede o conhecimento do recurso. 5. O Tribunal Região Federal da 4ª Região assentou que: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTARIA Nº 1.014/97. EXIGÊNCIA DE AUSÊNCIA DE DEPENDENTES PARA ENGAJAMENTO - QUEBRA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. A Portaria nº 1.014/97, em seu artigo 27, inciso IX, exigia requisito de ausência de dependentes para que o militar pudesse ser engajado, o que fere os princípios da isonomia e da proteção da família, previstos pela Constituição Federal de 1988 (arts. 5º, caput, e 226). Cabível, portanto, direitos remuneratórios de caráter alimentar. 6. Agravo regimental desprovido. (RE 645230 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 20-08-2012 PUBLIC 21-08-2012)" Ademais, as alegações trazidas pelo recorrente possuem caráter genérico, não havendo especificação da real violação à Carta Magna, o que mais uma vez atrai a aplicação do verbete nº 284 da Súmula do STF, conforme entendimento das Corte Suprema: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. SÚMULA 284. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E Da Legislação Infraconstitucional pertinente. SÚMULAS 279 e 280/STF. IMPLEMENTAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, com APLICAÇÃO DE MULTA. I - Recurso extraordinário com alegação que esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 279, 280 e 284 do STF, pela deficiência na sua fundamentação e porque a questão posta nos autos está fundamentada na interpretação da legislação infraconstitucional, local e federal, aplicável à espécie (Decreto Estadual 58.819/SP, CPC e ECA), bem como na análise de fatos e provas. II - É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. (ARE 1010267 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 10-04-2017 PUBLIC 11-04-2017)" "AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É deficiente o agravo regimental se, de suas razões, não se extrai motivação apta a justificar minimamente a pretensão do agravante. Incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (AO 677 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 04-04-2017 PUBLIC 05-04-2017)" Por fim, ainda que inexistisse tal deficiência, certo é que conclusão diversa a do acórdão recorrido exigiria a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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