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Olga Aparecida Luiz x 123 Viagens E Turismo Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 330428891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006363-53.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLGA APARECIDA LUIZ

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO DA SILVA

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONÇALVES TERAZÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0006363-53.2024.8.26.0554 (processo principal 1010270-53.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Olga Aparecida Luiz - Gol Linhas Aéreas S.A. - - 123 Viagens e Turismo Ltd… Processo 0006363-53.2024.8.26.0554 (processo principal 1010270-53.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Olga Aparecida Luiz - Gol Linhas Aéreas S.A. - - 123 Viagens e Turismo Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Para publicação da sentença de fls. 197/198: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Proceda ao seguimento do feito, expedindo-se o necessário. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I." - ADV: PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), RICARDO GONÇALVES TERAZÃO (OAB 347082/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), WILLIAM FERNANDO DA SILVA (OAB 138420/SP)

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Processo nº 1010270-92.2024.8.26.0271

ID: 310022022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010270-92.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDES TEIXEIRA RAFAEL DA COSTA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VICENTE MANGEA

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Processo 1010270-92.2024.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Costa Garcia - - Bruna Fernandes Teixeira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela … Processo 1010270-92.2024.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Costa Garcia - - Bruna Fernandes Teixeira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada movida por RAFAEL DA COSTA GARCIA e BRUNA FERNANDES TEIXEIRA em face de SHEILA DE MATOS FERREIRA. Requerem os autores, em sede de tutela de urgência, seja a ré compelida a providenciar a transferência do contrato de financiamento com alienação fiduciária perante a Caixa Econômica Federal, referente ao imóvel objeto de negócio de compra e venda entre as partes. DECIDO. Observo que a Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em nosso entendimento, aquele que integrar família com renda mensal superior a 03 salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode, em princípio, ser considerado necessitado nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter a parte autora constituído advogado particular, sem se valer do Convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indício de que pode responder pelas custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do CPC é meramente relativa e, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica o que deve ser combatido. Assim sendo, deverão os autores comprovarem sua renda mensal, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que os impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Diante do exposto, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, mediante a juntada dos seguintes documentos: Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, de cada um; Cópia dos extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade própria de cada um; Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses de cada um; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal de cada um. Advirto as partes de que, se necessário, poderão ser requisitadas informações diretamente ao sistema Registrato, gerido pelo Banco Central do Brasil, o qual fornece relatório de contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos vinculados ao CPF das partes, para conferência da veracidade dos dados apresentados. Advirto, ainda, que a omissão de informações relevantes à adequada análise do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA VICENTE MANGEA (OAB 255967/SP), JULIANA VICENTE MANGEA (OAB 255967/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Alberto Pereira Dos Santos

ID: 323109133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010270-37.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARKUS RAMALHO LOPES FARIAS

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RICARDO DOS SANTOS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010270-37.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010270-37.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Praia Grande - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelado: Alberto Pereira dos Santos - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. DIREITO À EXCLUSÃO ATÉ 27/03/2017. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E RECONHECENDO O DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A SENTENÇA RECONHECEU A ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TUST E A TUSD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA; (II) ESTABELECER O DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONSUMIDOR FINAL TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA DISCUTIR JUDICIALMENTE A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE TARIFAS RELACIONADAS AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICATUST E TUSD, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 986, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO SUPORTADAS DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC Nº 87/1996. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGAMENTO ASSEGURA QUE, ATÉ 27 DE MARÇO DE 2017, A EXCLUSÃO DAS TARIFAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PREVALEÇA APENAS PARA OS CONTRIBUINTES QUE OBTIVERAM TUTELA DE URGÊNCIA VÁLIDA, COMO NO PRESENTE CASO. NÃO HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO SE O PAGAMENTO FOI FEITO PELO CONTRIBUINTE, MAS APENAS À NÃO COBRANÇA DA DIFERENÇA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO SUPORTADAS DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA 986 DO STJ ESTABELECE A INCLUSÃO DAS TARIFAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS A PARTIR DE 27 DE MARÇO DE 2017, PRESERVANDO ATÉ ESSA DATA OS EFEITOS DE DECISÕES LIMINARES ANTERIORES FAVORÁVEIS AO CONTRIBUINTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, § 6º; CTN, ART. 121, II; LC Nº 87/1996, ART. 13, § 1º, II, "A"; CPC/2015, ARTS. 976, § 4º, 982, I, E 1.039, CAPUT; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.299.303/SC, 1ª SEÇÃO, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, J. 08.08.2012; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 986, J. 13.03.2024; STF, RE Nº 1041816-RG, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 04.08.2017 (TEMA 956); TJSP, IRDR Nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (TEMA Nº 9). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) (Procurador) - Markus Ramalho Lopes Farias (OAB: 370978/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010270-06.2025.8.11.0003

ID: 259936395

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010270-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMELI HARTMANN REINKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010270-06.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.401,70 ESPÉCIE: [Inde… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010270-06.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.401,70 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EMELI HARTMANN REINKE Endereço: RUA RIO PARANÁ, 9, Rua Rio Paraná, 9, Dom Osório, LOTEAMENTO RESIDENCIAL DOM OSÓRIO STOFFEL, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-862 POLO PASSIVO: Nome: CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA Endereço: EUGENIO DE MEDEIROS, 303, CONJ 1501C, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 04/06/2025 Hora: 09:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 23 de abril de 2025

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Wilian Ferreira Pereira x Tiago Angelo Silva Maia

ID: 293829094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026865-37.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILIAN FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

TIAGO ANGELO SILVA MAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES

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RENATO ALEXANDRE DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026865-37.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026865-37.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Wilian Ferreira Pereira - Apelado: Tiago Angelo Silva Maia e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM E DA HONRA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. TUTELA INIBITÓRIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 A CADA AUTOR E DETERMINAR QUE SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVAS POSTAGENS OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS, SOB PENA DE MULTA. O RÉU ALEGA: (I) INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU IMAGEM DOS AUTORES; (II) AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA E DE COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS; (III) INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL; (IV) DESPROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO, PLEITEANDO SUA REDUÇÃO; (V) NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A CONDUTA DO RÉU AO PUBLICAR IMAGENS E ADJETIVOS PEJORATIVOS DOS AUTORES EM GRUPO DE REDE SOCIAL CONFIGURA ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL; (II) SE O DANO MORAL É PRESUMIDO DIANTE DA DIVULGAÇÃO PÚBLICA E OFENSIVA; (III) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE; (IV) SE É DEVIDA A MANUTENÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA FIXADA NA ORIGEM; (V) SE É CABÍVEL A REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.III RAZÕES DE DECIDIR4. COMPROVADA A PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM GRUPO COM MAIS DE 81 MIL MEMBROS, EM QUE OS AUTORES FORAM ROTULADOS DE FORMA VEXATÓRIA, SEM RESPALDO JUDICIAL OU PROVA INEQUÍVOCA DE INADIMPLEMENTO, RESTA CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO (ART. 187 DO CC) E O ATO ILÍCITO (ART. 186 DO CC).5. A EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM E DA HONRA DOS AUTORES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO OU ABALO PSÍQUICO.6. A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DA DIVULGAÇÃO, O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL. O VALOR SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DO ARBITRAMENTO (PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA), A TEOR DA SÚMULA 362 DO C. STJ, SEGUNDO A TABELA PRÁTICA DO EGRÉGIO TJSP, E COM JUROS MORATÓRIOS, PELA SELIC, DESCONTADA A TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTES A PARTIR DO ATO ILÍCITO (DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA OFENSA), OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NA LEI Nº 14.905/2024.7. A TUTELA INIBITÓRIA ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 497 DO CPC, DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DO ILÍCITO.8. INEXISTEM RAZÕES PARA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ MANTIDA A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.IV DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE FIXADA:1.A EXPOSIÇÃO OFENSIVA E NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM DE PESSOA EM REDES SOCIAIS, COM CONTEÚDO VEXATÓRIO, CONFIGURA ATO ILÍCITO E DANO MORAL PRESUMIDO.2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO DE MODO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E À SUA REPERCUSSÃO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA REPARAÇÃO INTEGRAL.3. É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA PARA IMPEDIR A REPETIÇÃO DE ATOS OFENSIVOS EM AMBIENTE DIGITAL.4. MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, SEM MAJORAÇÃO, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO CIVIL: ARTS. 186, 187, 389, 406, 927, 944.CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, INCISOS V E X.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 85, §2º, 497.JURISPRUDÊNCIA CITADATJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005129-34.2023.8.26.0625, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, J. 15.02.2024.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000288-28.2017.8.26.0650, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 23.08.2022.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004094-28.2023.8.26.0564, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 07.11.2024.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018253-33.2020.8.26.0482, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 12.09.2023.STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.647.259/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 02.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Alexandre de Andrade (OAB: 303798/SP) - João Vítor Dantas Alves (OAB: 393744/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010270-31.2024.8.11.0006

ID: 305502549

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010270-31.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARJORIE GOMES TIRELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1010270-31.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MARJORIE GOMES TIRELLI EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1010270-31.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MARJORIE GOMES TIRELLI EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. Intimada para, querendo, impugnar/embargar a execução, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. Por haver concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Caso não haja renúncia à atualização do débito, à CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Havendo pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1010270-35.2025.8.26.0020

ID: 321090257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010270-35.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. C. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1010270-35.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.C.S.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) O… Processo 1010270-35.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.C.S.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) Oportunamente, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe a constar "Reconhecimento e Extinção de União Estável", como exige o Comunicado CG n° 2358/2021. 3) Defiro a pesquisa de endereços pelos sistemas Petrus (que engloba os sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud) e Prevjud, os quais são mais eficazes para esgotar as possibilidades de localização da parte citanda, diante da grande abrangência e frequente atualização de seus cadastros. Providencie a serventia. 4) Indefiro a consulta aos demais sistemas solicitados, pois os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud têm se mostrado mais eficazes na localização da parte citanda. 5) ATENTE-SE A SERVENTIA DE QUE: A) Após a realização das pesquisas, deverá certificar os endereços revelados. B) Para que o processo tenha regular e célere andamento, deverá expedir folha de rosto para promover o cumprimento deste mandado DE MANEIRA CONCOMITANTE EM TODOS OS ENDEREÇOS FALTANTES, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Ante a previsão do art. 1012, §2º e §3º, I, das NSCGJ, observo que a expedição de mandados concomitantes para cada Central de Mandados (em função da respectiva área de abrangência), para cumprimento de forma simultânea em todos os endereços (lindeiros ou não) ainda não diligenciados é medida que racionaliza o procedimento e permite maior celeridade, pois evita inúmeros desentranhamentos (que seriam realizados, no caso de se restringir cada mandado a um único endereço, de forma sucessiva). C) A citação nos endereços situados em outras Comarcas (não integrantes da Central Compartilhada de Mandados) deverá ser realizada pela via postal, de forma simultânea em todos os locais que se enquadram nessa categoria. A expedição de carta precatória, portanto, fica reservada às hipóteses em que a citação deve ser feita por mandado, por força de lei (art. 247 do CPC). D) Inexistindo endereços em que a citação possa ser tentada, tornem conclusos para deliberar a respeito da possibilidade de citação por edital (fila: cls. Minuta - obs. R8 - edital). 6) Feitas essas considerações, CITE-SE a parte ré abaixo qualificada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335,III). Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a realização de diligências inúteis, ressalvo que o meirinho deverá constatar se a parte ré efetivamente reside ou pode ser encontrada ali e, no caso de suspeita de ocultação, promover a citação com hora certa (artigo 252 do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int. - ADV: ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP)

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Deise Cristina Nacanham e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329353831

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010270-33.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEISE CRISTINA NACANHAM IGOR ARAUJO DA SILVA JOSELAYNE SANTANA DE ARRUDA FERREIRA QUELLI CALDAS DA SILVA WENDER FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010270-33.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Q… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010270-33.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: QUELLI CALDAS DA SILVA, IGOR ARAUJO DA SILVA, DEISE CRISTINA NACANHAM, WENDER FERREIRA, JOSELAYNE SANTANA DE ARRUDA FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001680-96.2020.8.11.0041

ID: 300132754

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001680-96.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001680-96.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001680-96.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Interpretação / Revisão de Contrato, Planos de saúde] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARCIO RODRIGO PEREIRA - CPF: 594.060.891-49 (APELADO), AUDRIA LUCIA BATISTA MISERENDINO - CPF: 266.293.468-90 (ADVOGADO), LUCIANA DE LIMA CANDIDO CAMPOS - CPF: 824.914.451-15 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), GERSON FANAIA PEREIRA - CPF: 209.277.701-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES ANUAIS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. CLÁUSULA NULA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais, movida por beneficiário aposentado por invalidez, para reconhecer a abusividade dos reajustes anuais aplicados a contrato coletivo por adesão. A sentença determinou a aplicação dos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, ordenando a restituição simples dos valores pagos a maior, com correção pela taxa SELIC desde o desembolso e juros legais de 1% ao mês a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato coletivo por adesão, formalmente vinculado a entidade estipulante, configura, na prática, contrato individual, permitindo o controle judicial sobre os reajustes; (ii) estabelecer se os reajustes aplicados pela operadora foram abusivos e passíveis de substituição pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais, com consequente restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre o beneficiário do plano de saúde e a operadora é regida pela Lei nº 9.656/1998 e, em razão da hipossuficiência do consumidor, também pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado na Súmula 608 do STJ. 4. A caracterização de “falsa coletivização” autoriza a equiparação do contrato coletivo por adesão ao plano individual, viabilizando o controle judicial dos reajustes, especialmente quando não demonstrada a efetiva vinculação do consumidor à entidade estipulante. 5. Reajustes com base em cláusula de sinistralidade, sem justificativa técnica ou contábil e superiores aos índices fixados pela ANS, configuram abusividade, ensejando a nulidade da cláusula e sua substituição pelos parâmetros regulatórios aplicáveis aos planos individuais. 6. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé da operadora, com correção pela taxa SELIC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos fixados na sentença. 7. O entendimento encontra respaldo em precedentes desta Câmara e de outros Tribunais, os quais admitem a substituição dos índices abusivos pelos percentuais da ANS, bem como a devolução simples das quantias indevidamente pagas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização de contrato coletivo por adesão como contrato individual permite o controle judicial de cláusulas abusivas, especialmente as que tratam de reajustes anuais. 2. Reajustes aplicados sem critérios técnicos e superiores aos índices fixados pela ANS para planos individuais são nulos e devem ser substituídos por tais índices. 3. A devolução dos valores pagos a maior, decorrente da nulidade da cláusula de reajuste, deve ocorrer de forma simples quando ausente má-fé da operadora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e V, 39, V e X; Lei nº 9.656/1998; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; TJMT, N.U 1010270-38.2023.8.11.0015, rel. Des. Serly Marcondes, j. 28.05.2025; TJMT, N.U 1000767-48.2022.8.11.0105, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 28.05.2025; TJDFT, 0739745-73.2020.8.07.0001, rel. Des. Alfeu Machado, j. 08.06.2022; TJSP, ApCiv 1022188-05.2022.8.26.0032, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 05.03.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001680-96.2020.8.11.0041 UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO X MARCIO RODRIGO PEREIRA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais, com pedido de tutela antecipada, proposta por MARCIO RODRIGO PEREIRA em face do apelante, declarando a abusividade dos reajustes aplicados no contrato de plano de saúde. Na ocasião, o magistrado singular declarou a abusividade dos reajustes aplicados no contrato de plano de saúde, determinou sua redefinição com base nos parâmetros da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e ordenou a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, corrigidos pela taxa SELIC desde o desembolso e com juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Além disso, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. Inconformada, a operadora de plano de saúde, em suas razões recursais, alega, em síntese, que os reajustes praticados no contrato coletivo por adesão firmado com o autor foram legítimos, por terem sido realizados conforme pactuado entre a operadora e a estipulante (FECOMÉRCIO). Sustenta, ainda, a inexistência de previsão legal que imponha a aplicabilidade dos reajustes estabelecidos pela ANS, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao contrato coletivo. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos autorais (Id. 287169996). Foram apresentadas contrarrazões, nas quais o apelado defende a manutenção integral da sentença (Id. 287170000). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia posta em julgamento reside em definir se os reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo por adesão foram abusivos. Como cediço, a relação contratual estabelecida entre as partes é regida pela Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e, complementarmente, ante a natureza consumerista do vínculo obrigacional, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), como forma de garantir maior proteção à parte contratante hipossuficiente. É assente na Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça que o contrato de plano de saúde coletivo por adesão não está imune à incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), desde que reste evidenciada a hipossuficiência do consumidor-beneficiário, como ocorre na hipótese vertente. Nessa mesma linha de entendimento, segue o entendimento desta C. Câmara: “(...) A relação contratual entre o consumidor e a operadora de plano de saúde está submetida à Lei nº 9.656/1998 e às normas do Código de Defesa do Consumidor, em razão da hipossuficiência do contratante e da natureza consumerista do vínculo. (...)” (N.U 1010270-38.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025). Dessa forma, a relação jurídica estabelecida entre o beneficiário do plano e a operadora, embora intermediada por entidade estipulante, não afasta o caráter consumerista da avença. No caso concreto, verifica-se do contrato coletivo por adesão que, embora formalizado com a intermediação da FECOMÉRCIO e da indicação de contrato coletivo, trata-se, na verdade, de contrato individual. (Id. 287168888, 287168889, 287168890). Em vista disso, os reajustes do plano, por se tratar de situação excepcional, diante da assimetria informacional e da ausência de paridade de forças, devem seguir os índices autorizados pela ANS, aplicáveis aos planos individuais e familiares, a fim de evitar a aplicação de índices arbitrários. Com efeito, a jurisprudência admite, excepcionalmente, o controle judicial sobre cláusulas de reajuste quando verificada a ausência de critérios objetivos e a ocorrência de aumentos desarrazoados e desproporcionais, especialmente quando dissociados da variação de custos médico-hospitalares e atuariais ou quando superiores aos índices autorizados pela ANS para planos individuais. Não só, a atuação regulatória da agência não exclui o controle judicial com base na legislação infraconstitucional e nos princípios constitucionais de proteção ao consumidor e à dignidade da pessoa humana. A propósito: “(...) Configurado o falso plano de saúde coletivo por adesão, em que não há provas de que o beneficiário possua relação com a suposta entidade contratante, não há falar em reajustes anuais mediante aplicação de percentuais apurados para planos coletivos, porquanto o vínculo deve ser considerado individual. 1.1. Os reajustes anuais do plano de saúde da parte autora deverão observar os percentuais estabelecidos pela ANS para os planos de saúde individuais. 2. Verificado que os reajustes aplicados foram inadequados ao plano de fato existente entre as partes, deve ser promovida a restituição do cobrado indevidamente, cujo montante deve ser apurado em liquidação de sentença. (...)” (TJ-DF 07397457320208070001 1430114, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2022). E ainda: “PLANO DE SAÚDE Revisão de contrato c/c cominatória Reajuste por sinistralidade e variação dos custos médico- hospitalares Prescrição Não ocorrência - Contrato que, malgrado se apresente como coletivo empresarial, consubstancia avença familiar Falsa coletivização configurada Precedentes Substituição dos índices impugnados por aqueles indicados pela ANS para planos familiares, com restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. (...)” (TJSP; Apelação Cível 1022188-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024). Na espécie, pela perícia contábil realizada se concluiu pela dissonância entre os valores reajustados pela requerida e os parâmetros da ANS, resultando em majoração que superou os índices fixados pela ANS para planos individuais e familiares. (Id. 287169971). Portanto, deve ser considerada nula a cláusula contratual que autoriza o reajuste anual pela sinistralidade, devendo ser substituído pelo índice de reajuste autorizado pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares. Reconhecida a nulidade da cláusula contratual que autorizava o reajuste por sinistralidade, a devolução de valores pagos a maior nas mensalidades do plano de seguro saúde contratado é de rigor, pois decorrente do reconhecimento da nulidade do reajuste por sinistralidade contratado. Ademais, impõe-se a restituição simples, conforme corretamente determinado na sentença, diante da ausência de má-fé da operadora. Acerca do tema, esta C. Câmara decidiu: “(...) 3. A restituição deve ser simples, salvo prova de má-fé. (...)”. (N.U 1000767-48.2022.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025). A correção monetária pela taxa SELIC desde o desembolso e os juros legais de 1% ao mês a partir da citação também se mostram adequados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Por consequência, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001680-96.2020.8.11.0041

ID: 300132760

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001680-96.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RODRIGO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE LIMA CANDIDO CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUDRIA LUCIA BATISTA MISERENDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001680-96.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001680-96.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Interpretação / Revisão de Contrato, Planos de saúde] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARCIO RODRIGO PEREIRA - CPF: 594.060.891-49 (APELADO), AUDRIA LUCIA BATISTA MISERENDINO - CPF: 266.293.468-90 (ADVOGADO), LUCIANA DE LIMA CANDIDO CAMPOS - CPF: 824.914.451-15 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), GERSON FANAIA PEREIRA - CPF: 209.277.701-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES ANUAIS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. CLÁUSULA NULA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais, movida por beneficiário aposentado por invalidez, para reconhecer a abusividade dos reajustes anuais aplicados a contrato coletivo por adesão. A sentença determinou a aplicação dos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, ordenando a restituição simples dos valores pagos a maior, com correção pela taxa SELIC desde o desembolso e juros legais de 1% ao mês a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato coletivo por adesão, formalmente vinculado a entidade estipulante, configura, na prática, contrato individual, permitindo o controle judicial sobre os reajustes; (ii) estabelecer se os reajustes aplicados pela operadora foram abusivos e passíveis de substituição pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais, com consequente restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre o beneficiário do plano de saúde e a operadora é regida pela Lei nº 9.656/1998 e, em razão da hipossuficiência do consumidor, também pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado na Súmula 608 do STJ. 4. A caracterização de “falsa coletivização” autoriza a equiparação do contrato coletivo por adesão ao plano individual, viabilizando o controle judicial dos reajustes, especialmente quando não demonstrada a efetiva vinculação do consumidor à entidade estipulante. 5. Reajustes com base em cláusula de sinistralidade, sem justificativa técnica ou contábil e superiores aos índices fixados pela ANS, configuram abusividade, ensejando a nulidade da cláusula e sua substituição pelos parâmetros regulatórios aplicáveis aos planos individuais. 6. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé da operadora, com correção pela taxa SELIC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos fixados na sentença. 7. O entendimento encontra respaldo em precedentes desta Câmara e de outros Tribunais, os quais admitem a substituição dos índices abusivos pelos percentuais da ANS, bem como a devolução simples das quantias indevidamente pagas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização de contrato coletivo por adesão como contrato individual permite o controle judicial de cláusulas abusivas, especialmente as que tratam de reajustes anuais. 2. Reajustes aplicados sem critérios técnicos e superiores aos índices fixados pela ANS para planos individuais são nulos e devem ser substituídos por tais índices. 3. A devolução dos valores pagos a maior, decorrente da nulidade da cláusula de reajuste, deve ocorrer de forma simples quando ausente má-fé da operadora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e V, 39, V e X; Lei nº 9.656/1998; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; TJMT, N.U 1010270-38.2023.8.11.0015, rel. Des. Serly Marcondes, j. 28.05.2025; TJMT, N.U 1000767-48.2022.8.11.0105, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 28.05.2025; TJDFT, 0739745-73.2020.8.07.0001, rel. Des. Alfeu Machado, j. 08.06.2022; TJSP, ApCiv 1022188-05.2022.8.26.0032, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 05.03.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001680-96.2020.8.11.0041 UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO X MARCIO RODRIGO PEREIRA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais, com pedido de tutela antecipada, proposta por MARCIO RODRIGO PEREIRA em face do apelante, declarando a abusividade dos reajustes aplicados no contrato de plano de saúde. Na ocasião, o magistrado singular declarou a abusividade dos reajustes aplicados no contrato de plano de saúde, determinou sua redefinição com base nos parâmetros da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e ordenou a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, corrigidos pela taxa SELIC desde o desembolso e com juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Além disso, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. Inconformada, a operadora de plano de saúde, em suas razões recursais, alega, em síntese, que os reajustes praticados no contrato coletivo por adesão firmado com o autor foram legítimos, por terem sido realizados conforme pactuado entre a operadora e a estipulante (FECOMÉRCIO). Sustenta, ainda, a inexistência de previsão legal que imponha a aplicabilidade dos reajustes estabelecidos pela ANS, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao contrato coletivo. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos autorais (Id. 287169996). Foram apresentadas contrarrazões, nas quais o apelado defende a manutenção integral da sentença (Id. 287170000). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia posta em julgamento reside em definir se os reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo por adesão foram abusivos. Como cediço, a relação contratual estabelecida entre as partes é regida pela Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e, complementarmente, ante a natureza consumerista do vínculo obrigacional, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), como forma de garantir maior proteção à parte contratante hipossuficiente. É assente na Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça que o contrato de plano de saúde coletivo por adesão não está imune à incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), desde que reste evidenciada a hipossuficiência do consumidor-beneficiário, como ocorre na hipótese vertente. Nessa mesma linha de entendimento, segue o entendimento desta C. Câmara: “(...) A relação contratual entre o consumidor e a operadora de plano de saúde está submetida à Lei nº 9.656/1998 e às normas do Código de Defesa do Consumidor, em razão da hipossuficiência do contratante e da natureza consumerista do vínculo. (...)” (N.U 1010270-38.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025). Dessa forma, a relação jurídica estabelecida entre o beneficiário do plano e a operadora, embora intermediada por entidade estipulante, não afasta o caráter consumerista da avença. No caso concreto, verifica-se do contrato coletivo por adesão que, embora formalizado com a intermediação da FECOMÉRCIO e da indicação de contrato coletivo, trata-se, na verdade, de contrato individual. (Id. 287168888, 287168889, 287168890). Em vista disso, os reajustes do plano, por se tratar de situação excepcional, diante da assimetria informacional e da ausência de paridade de forças, devem seguir os índices autorizados pela ANS, aplicáveis aos planos individuais e familiares, a fim de evitar a aplicação de índices arbitrários. Com efeito, a jurisprudência admite, excepcionalmente, o controle judicial sobre cláusulas de reajuste quando verificada a ausência de critérios objetivos e a ocorrência de aumentos desarrazoados e desproporcionais, especialmente quando dissociados da variação de custos médico-hospitalares e atuariais ou quando superiores aos índices autorizados pela ANS para planos individuais. Não só, a atuação regulatória da agência não exclui o controle judicial com base na legislação infraconstitucional e nos princípios constitucionais de proteção ao consumidor e à dignidade da pessoa humana. A propósito: “(...) Configurado o falso plano de saúde coletivo por adesão, em que não há provas de que o beneficiário possua relação com a suposta entidade contratante, não há falar em reajustes anuais mediante aplicação de percentuais apurados para planos coletivos, porquanto o vínculo deve ser considerado individual. 1.1. Os reajustes anuais do plano de saúde da parte autora deverão observar os percentuais estabelecidos pela ANS para os planos de saúde individuais. 2. Verificado que os reajustes aplicados foram inadequados ao plano de fato existente entre as partes, deve ser promovida a restituição do cobrado indevidamente, cujo montante deve ser apurado em liquidação de sentença. (...)” (TJ-DF 07397457320208070001 1430114, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2022). E ainda: “PLANO DE SAÚDE Revisão de contrato c/c cominatória Reajuste por sinistralidade e variação dos custos médico- hospitalares Prescrição Não ocorrência - Contrato que, malgrado se apresente como coletivo empresarial, consubstancia avença familiar Falsa coletivização configurada Precedentes Substituição dos índices impugnados por aqueles indicados pela ANS para planos familiares, com restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. (...)” (TJSP; Apelação Cível 1022188-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024). Na espécie, pela perícia contábil realizada se concluiu pela dissonância entre os valores reajustados pela requerida e os parâmetros da ANS, resultando em majoração que superou os índices fixados pela ANS para planos individuais e familiares. (Id. 287169971). Portanto, deve ser considerada nula a cláusula contratual que autoriza o reajuste anual pela sinistralidade, devendo ser substituído pelo índice de reajuste autorizado pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares. Reconhecida a nulidade da cláusula contratual que autorizava o reajuste por sinistralidade, a devolução de valores pagos a maior nas mensalidades do plano de seguro saúde contratado é de rigor, pois decorrente do reconhecimento da nulidade do reajuste por sinistralidade contratado. Ademais, impõe-se a restituição simples, conforme corretamente determinado na sentença, diante da ausência de má-fé da operadora. Acerca do tema, esta C. Câmara decidiu: “(...) 3. A restituição deve ser simples, salvo prova de má-fé. (...)”. (N.U 1000767-48.2022.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025). A correção monetária pela taxa SELIC desde o desembolso e os juros legais de 1% ao mês a partir da citação também se mostram adequados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Por consequência, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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