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Processo nº 1010278-36.2024.4.01.4301

ID: 325338054

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1010278-36.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMAR DIAS DOS SANTOS RAIMUNDO REGO DA SILVA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal da 1ª Região Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Avenida José de Brito Soares, Quadra M-12, Lote 5, Setor Anhanguera, CEP: 77.818-530… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal da 1ª Região Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Avenida José de Brito Soares, Quadra M-12, Lote 5, Setor Anhanguera, CEP: 77.818-530, Araguaína/TO Telefone: (63) 32112-8212, E-mail: 02vara.arn@trf1.jus.br. PROCESSO: 1010278-36.2024.4.01.4301 CLASSE:DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: REU: RAIMUNDO REGO DA SILVA, LUCIMAR DIAS DOS SANTOS DESPACHO/OFÍCIO Compulsando os autos, verifica-se que o item 3.c da ata de audiência de conciliação estabelece que a transferência dos valores ocorrerá de forma imediata à homologação do acordo. Contudo, no item 3.h a transferência foi condicionada ao cumprimento do disposto no art. 34, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41: "Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros." Constata-se, portanto, a existência de erro material na ata de audiência. Considerando que os requeridos não detêm a propriedade formal do imóvel objeto da presente ação de desapropriação, exercendo apenas a posse, conforme demonstrado na certidão negativa de propriedade (ID 2159460296, folha 15), afasto a exigência de apresentação de prova de propriedade e de quitação de débitos fiscais como condição para o levantamento dos valores depositados. Assim, determino o prosseguimento do feito. Considerando o quanto dispõe a PORTARIA COGER - 8388486, de 02/07/2019, do TRF - 1ª Região, e nos termos do parágrafo único do artigo 906 do Código de Processo Civil, oficie-se à instituição bancária, onde o(s) depósito(s) foi(ram) realizado(s), para que efetue a(s) transferência(s) dos respectivos valores para a(s) conta(s) informada(s), conforme dados que seguem: DADOS PARA TRANSFERÊNCIA Número da Conta Judicial: 0610.635.00001186-7 (id 2165113929) Favorecido: RAIMUNDO REGO DA SILVA Telefone: 63 99277-6497 CPF: 293.176.812-04 Banco: Banco do Brasil Agência: 3773-7 Conta Corrente: 5.219-1 Valor a ser transferido: R$ 115.760,00 e seus acréscimos legais. A instituição bancária deverá comprovar o cumprimento da ordem, no prazo de 5 (cinco) dias, com a especificação das contas de origem e destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente ou, na hipótese de levantamento do valor total, do encerramento da conta. Cumpre registrar que, nos termos do parágrafo 1º do art. 3º da Portaria supramencionada, "o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira". Juntado nos autos o comprovante de transferência bancária, intimem-se as partes para ciência no prazo de 15 (quinze) dias. Atribuo a este despacho o caráter de ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 0003064-14.2025.8.26.0302

ID: 280814653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003064-14.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELI OLIVEIRA VILLAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELI OLIVEIRA VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danieli Oliveira Villar (OAB 401186/SP) Processo 0003064-14.2025.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Danieli Oliveira Villar, Danieli Oliveira Villar - Vistos. Trata-se de Cumprimento … ADV: Danieli Oliveira Villar (OAB 401186/SP) Processo 0003064-14.2025.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Danieli Oliveira Villar, Danieli Oliveira Villar - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença proferida nos autos do Proc. nº 1000093-10.2023.8.26.0302. Primeiramente, faz-se necessária a análise acerca da obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária, a teor do art. artigo 290, CPC. Conforme artigo 4º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 11.785/23, é devida a taxa judiciária em feitos dessa natureza, assim previsto seu recolhimento: Art. 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Todavia, a edição de Lei nº 15.109, publicada em 14 de março de 2.025, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelece a dispensa para o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Confira-se: Art. 82, § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Ocorre que, em uma análise detalhada do dispositivo supra, é possível a enumeração de determinados vícios de inconstitucionalidade, à luz da jurisprudência, de maneira a afastar a sua aplicação ao caso em tela. Explico. De acordo com a regra de competência fixada pela Constituição Federal, nos termos do art. 145, II, cabe ao ente federado a instituição de taxas pelos serviços prestados, sendo vedado à União instituir isenção a tributos - e a taxa nada mais é do que uma espécie de tributo - de competência dos demais entes federativos, conforme previsto no art. 151 do texto constitucional: "Art. 151 - É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em apreço, a regra criada pela Lei nº 15.109/25, em análise final, nada mais é do que uma hipótese de isenção tributária, relativamente às custas processuais, dentre as quais se inclui a taxa judiciária, instituída em flagrante violação ao pacto federativo. Por outro lado, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal também enfrentou tal questão em outras ocasiões, em especial quando do julgamento da ADI 6.859/RS, com trânsito em julgado em 10/03/2023, apontando a presença de outros vícios, como o vício de iniciativa, reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, bem como a violação ao princípio da igualdade tributária, em afronta ao art. 150, II, CF, ao privilegiar uma categoria profissional específica. A propósito, confira-se o seguinte trecho, extraído da emenda de referida Ação Direita de Inconstitucionalidade: 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo(a) exequente, afastando a incidência ao caso em apreço do art. 82, § 3º, CPC, por entender presentes vícios de inconstitucionalidade que fulminam a Lei nº 15.109/25 e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Intime-se.

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Processo nº 1010278-67.2023.8.26.0477

ID: 310074026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010278-67.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTãO OLIVEIRA MARIA UZELâNDIA QUEIROZ DE BARROS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO LEMOS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010278-67.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Luis Antão Oliveira - - Maria Uzelândia Queiroz de Barros Oliveira - Vistos. 1- Quanto ao pedido de cita… Processo 1010278-67.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Luis Antão Oliveira - - Maria Uzelândia Queiroz de Barros Oliveira - Vistos. 1- Quanto ao pedido de citação por edital, reporto-me à decisão anterior. 2- A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço. 3- Assim, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, expeça-se mandado para citação da parte passiva no endereço de fl. 131. 4- No mais, no prazo de 10 dias, analise a autora os autos, inclusive as pesquisas de fls. 114-118, e relacione todos os endereços não diligenciados. 5 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 5.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, e restando negativa a diligência determinada no item 3, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 5.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "7" da presente. 5.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 5.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 6 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 6.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 6.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 7 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: LAURO LEMOS LACERDA (OAB 374902/SP), LAURO LEMOS LACERDA (OAB 374902/SP)

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Processo nº 0002586-89.2025.8.26.0048

ID: 316664039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002586-89.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA GAVIRATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO JOSE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002586-89.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1010278-59.2024.8.26.0048) (processo principal 1010278-59.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0002586-89.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1010278-59.2024.8.26.0048) (processo principal 1010278-59.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Flavia Gavirati - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 2/3), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sobrevindo impugnação da parte executada, venham os conclusos para apreciação, com urgência. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de alvará de levantamento de valores. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. Em caso de resultado negativo (ou irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via RENAJUD. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via INFOJUD e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º). Todas as diligências deverão ser condicionadas ao prévio recolhimento das custas processuais pela parte requerente no prazo assinalado (salvo prévia concessão de gratuidade de justiça), sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento do feito, independentemente de nova intimação e de nova conclusão. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FLAVIO JOSE RAMOS (OAB 107786/SP)

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Genival Santos De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309594015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010278-84.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010278-84.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010278-84.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENIVAL SANTOS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (04/10/2024 16:30:55) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010278-53.2025.8.26.0071

ID: 294388671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010278-53.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VEX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO BATISTA

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Processo 1010278-53.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vex Importacao e Distribuicao Ltda - Vistos. Ciência quanto às manifestações e documentos supra juntados.… Processo 1010278-53.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vex Importacao e Distribuicao Ltda - Vistos. Ciência quanto às manifestações e documentos supra juntados. Verifico que, por um lapso, após a apresentação das informações preliminares, o feito foi encaminhado ao Ministério Público e à conclusão para prolação de sentença. Contudo, pende apreciação do pedido liminar, o qual ora será analisado. VEX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA impetrou o presente mandado de segurança em face de ato praticado por CHEFE DO POSTO FISCAL DE BAURU - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA - DRT-7, alegando, em resumo, de forma arbitrária e sem fundamentação fática, a impetrada determinou a suspensão preventiva de sua inscrição estadual (n. 201.103.86.115), impedindo-a do exercício de sua atividade econômica. Sustenta que não houve qualquer notificação prévia de procedimento administrativo instaurado, sendo que somente tomou ciência da sanção quando se viu impedida de emitir notas fiscais. Descreve que o suposto fundamento da medida seria em razão da não localização, notadamente que não existiria de fato, contudo, argumenta que sequer foi notificada qualquer esclarecimento ou justificativa, situação que viola os direitos de ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Requer a concessão liminar para seja determinado o imediato restabelecimento de sua inscrição estadual. É a síntese necessária. DECIDO. Prematuro o deferimento da liminar uma vez que, em princípio, ausentes os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, para a concessão do provimento de urgência é imprescindível que estejam atendidos os seguintes pressupostos: demonstração de elementos relacionados à verossimilhança do alegado pela parte, risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora na prestação jurisdicional e reversibilidade dos efeitos dessa decisão. O presente caso, porém, não há elementos relativos ao preenchimento desses pressupostos nesta fase de cognição sumária, em especial, o relacionado à probabilidade do direito invocado. A parte impetrante argumenta afronta à legalidade, diante de imposição supostamente arbitrária por parte da autoridade tributária. Contudo, verifica-se que há previsão legal para a medida aplicada, notadamente no art. 20 da Lei Estadual 6.374/89, assim como no art. 31 do Decreto Estadual n. 50.928/2006, e ainda no art. 3º da Portaria CAT n. 96/06. Neste sentido, havendo indícios de ilícitos praticados, mostra-se legítimo a atuação do Fisco em proceder com verificações relacionadas às operações das empresas, no exercício do poder de polícia, e, no caso, constataram-se divergência em relação ao volume de operações realizadas pela impetrante, visto que adquire determinadas mercadores, enquanto repassa outra de natureza diversa, supostamente se credita em créditos tributários, bem como mantém local de exercício que destoa com as declaradas no plano formal. Ora, justificou-se a medida o fato de encontrarem no local onde indicado como endereço apenas uma sala, sem funcionários, sem estoque, sem mercadorias, situação, inclusive, confirmada pelo responsável pela empresa que procedeu com o arrendamento à impetrante. Ademais, não se vislumbra, e neste ponto deve ser aliado à situação fática acima descrita, indicativa de suposta simulação de operações, ofensa aos princípios da ampla defesa ou devido processo legal, posto que, como indicado pela autoridade impetrada após ser aplicada a medida, no mesmo dia a impetrante já protocolizou pedido de levantamento da sanção, e posteriormente encaminhado intimação quanto ao procedimento administrativo instaurado. Neste sentido, não verificando a presença dos requisitos, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se o impetrado para que preste as informações em 10 (dez) dias. Nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/09, dê-se ciência ao representante judicial da Fazenda Pública respectiva. Após, ao Ministério Público e, conclusos para sentença. Determino o cumprimento do mandado no prazo de 05 dias, em razão do rito processual (art. 1060,Cap. VII das NSCGJ). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP)

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Processo nº 1010278-19.2021.4.01.3500

ID: 324075787

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010278-19.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM AMBROSINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS ODILON FARIAS MELO

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JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1010278-19.2021.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1010278-19.2021.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOAQUIM AMBROSINO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475-A, LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778-A RECORRIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE ESSADO D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre o julgado desta Turma Recursal e a afetação submetida em sede da sistemática do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL no tema n. 2597 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça conforme dispõe o art. 14, caput e § 4º, da Lei n. 10.259/2001, bem como a afetação em sede de entendimento jurisprudencial firmado no representativo de controvérsia n. 235 no âmbito da Turma Nacional de Uniformização. O feito encontrava-se sobrestado, tendo em vista que Turma Nacional de Uniformização examinava a matéria no representativo de controvérsia (TEMA n. 235/TNU), por ocasião do julgamento do PEDILEF n. 5006060-68.2018.4.04.7001/PR. Retornaram os autos conclusos a esta Coordenação. É o breve relato. Decido. Retomo a análise do ato decisório anteriormente proferido no âmbito destes autos e passo, então, à nova aferição da admissibilidade recursal. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do e. Superior Tribunal de Justiça. A matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no representativo de controvérsia TEMA n. 235/TNU, por ocasião do julgamento do PEDILEF n. 5006060-68.2018.4.04.7001/PR, Juiz Federal Ronaldo Castro Desterro e Silva. Para acórdão: Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - sucessor: Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: TEMA 235/TNU: “A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.”. O acórdão respectivo transitou em julgado em 18/06/2025 no STJ (PUIL/STJ n. 2597). Verifica-se, na espécie presente, que o julgado hostilizado guarda perfeita harmonia com o entendimento consolidado pela TNU sobre a matéria, daí não se mostra possível dar seguimento ao pedido de uniformização. Ante o exposto, considerando que o acórdão fustigado está em consonância com o posicionamento da Turma Nacional de Uniformização sobre o tema em questão, nego seguimento ao presente Pedido de Uniformização Nacional, nos termos do art. 14, inc. III, alínea “b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução/Presi/CJF n. 586, de 30/09/2019). Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 3 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Jandir Aparecido Malizan e outros x J.C.Polonio - Me e outros

ID: 257073940

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010826-72.2023.5.15.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANDIR APARECIDO MALIZAN LEIDE DE SANTANA LIMA LUIZ ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

J.C.POLONIO - ME JOSE CARLOS POLONIO LOANI SANCINETTI MODOLO

Notificação

Advogados:

ADAO MARCOS DE ABREU

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MARIANA SABONGI ALVES TOMAZELLI

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MARCELO GOES BELOTTO

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RONALDO ADRIANO DOS SANTOS

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ISABELLE CRISTINE NOVELLI

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LARISSA ROSEMEIRE DE ABREU

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CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010826-72.2023.5.15.0055 : LUIZ ANTONIO DA SILVA E OUTROS (2) : J.C.POLONIO - ME E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010826-72.2023.5.15.0055 : LUIZ ANTONIO DA SILVA E OUTROS (2) : J.C.POLONIO - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 377a046 proferido nos autos. DESPACHO Intime-se o autor para tomar ciência do ofício e da decisão proferida nos autos do processo nº 1009793-10.2023.8.26.0302, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, informando que foi reconhecida a incompetência do Juizado Especial e determinada a remessa para uma das Varas Cíveis do Foro de Jaú. Caberá ao autor diligenciar, a fim de verificar para qual Vara Cível o processo será distribuído, informando nos autos, para possibilitar a expedição de novo despacho com força de MANDADO para penhora no rosto dos autos/reserva de crédito. Prazo de dez dias. Reunião de Execuções Nos autos do processo nº 0010336-80.2022.5.15.0024, processo piloto em trâmite na 1ª Vara do Trabalho Local, a decisão prolatada no v.Acórdão manteve a declaração de fraude à execução na venda de quatro imóveis, praticada pelo executado, sendo que a alienação dos imóveis levou o réu à insolvência. Naquele feito foi determinada a expedição de mandados de penhora e avaliação dos imóveis matrículas nº 69.463, nº 36, nº 1.173 e nº 4.195, todas do 1º CRI de Jaú. Tramitam nesta especializada três processos em fase de execução, a saber: nº 0010661-59.2022.5.15.0055, nº 0011271-27.2022.5.15.0055 e nº 0010826-72.2023.5.15.0055, autuados em 13/06/2022, 08/11/2022 e 06/06/2023, respectivamente. No processo nº 0010336-80.2022.5.15.0024, consta informação de que o executado vendeu seus únicos 4 imóveis num único dia (23/03/2022), sendo 2 deles para as irmãs Maria Helena Polônio e Maria Cecília Polônio Antônio e os outros 2 para o irmão José Luiz Polônio. A alienação dos imóveis foi declarada em fraude à execução, pois os registros de venda dos imóveis são posteriores a autuação dos processos em tramite no Fórum Trabalhista. Ato contínuo, foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos referidos bens. Com o fito de evitar a reiteração de atos idênticos em outras demandas que tramitam contra as mesmas pessoas e visando atender à diretriz que orienta a coletivização das execuções trabalhistas, com espeque nos princípios da celeridade e economia processuais, para, assim, conferir maior efetividade às decisões desta Especializada, determino a concentração dos atos executórios neste feito, ora denominado PILOTO, aproveitando-se, no que couber, os atos já praticados nos outros processos reunidos nesta execução, ora denominados SATÉLITE, sendo eles: - nº 0010661-59.2022.5.15.0055, AUTOR: JANDIR APARECIDO MALIZAN, CPF 161.929.328-59, R$ 240.908,73 (30/04/2025). - nº 0011271-27.2022.5.15.0055, AUTORA: LEIDE DE SANTANA LIMA, CPF 053.081.254-14, R$ 11.675,42 (30/04/2025). Neste processo piloto nº 0010826-72.2023.5.15.0055, o valor da execução corresponde a R$ 33.328,73 (30/04/2025) Há, ainda, os processos nº 0010999-33.2022.5.15.0055 e nº 0010354-71.2023.5.15.0055, que se encontram na fase de liquidação e, por ora, não serão reunidos a este processo piloto. Assim, transfiro as execuções dos processos informados acima (nº 0010661-59.2022.5.15.0055 e nº 0011271-27.2022.5.15.0055), para este processo PILOTO, devendo o valor do crédito exequendo corresponder ao montante apurado nas planilhas de atualização das execuções, o qual abrange os créditos aptos para pagamento em face dos executados, referente a este processo e aos processos acima informados. Considerando que os atos executórios passarão a ser realizados somente no processo PILOTO, determina-se a inclusão na autuação deste PILOTO, como autores, dos exequentes referentes aos processos satélites, com seus respectivos advogados. Coloque a Secretaria lembretes no PILOTO e nos SATÉLITES a respeito da reunião. Uma vez que a execução prosseguirá neste processo, serão sobrestadas as execuções dos processos satélites. Certifiquem-se nos satélites, com cópia desta decisão, vindo-me conclusos os referidos satélites para decisão de sobrestamento e intimação dos exequentes. Intimem-se as partes acerca do ora determinado, ficando cientes de que futuras manifestações deverão ser dirigidas apenas ao processo em andamento - PILOTO nº 0010826-72.2023.5.15.0055. Outrossim, atualize-se o sistema de execuções EXEPJe, inclusive quanto ao valor integral da reunião de execuções. Reserva de Crédito Sirva cópia do presente despacho, por mim assinada eletronicamente como OFÍCIO À 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ, nos autos do processo nº 0010336-80.2022.5.15.0024, para solicitar reserva de crédito no valor R$ 285.912,88 atualizado até 30/04/2025, para pagamento do valor executado neste processo piloto. Encaminhe-se cópia deste despacho/OFÍCIO à 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ, por correio eletrônico. Após, aguarde-se deliberações no processo piloto nº 0010336-80.2022.5.15.0024 (1ª VT de Jaú), bem como o prazo concedido ao autor, conforme determinado no 2º parágrafo deste despacho. Intimem-se. JAU/SP, 14 de abril de 2025 ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANDIR APARECIDO MALIZAN - LUIZ ANTONIO DA SILVA - LEIDE DE SANTANA LIMA

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Jandir Aparecido Malizan e outros x J.C.Polonio - Me e outros

ID: 257073945

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010826-72.2023.5.15.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANDIR APARECIDO MALIZAN LEIDE DE SANTANA LIMA LUIZ ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

J.C.POLONIO - ME JOSE CARLOS POLONIO LOANI SANCINETTI MODOLO

Notificação

Advogados:

ADAO MARCOS DE ABREU

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MARIANA SABONGI ALVES TOMAZELLI

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MARCELO GOES BELOTTO

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RONALDO ADRIANO DOS SANTOS

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ISABELLE CRISTINE NOVELLI

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LARISSA ROSEMEIRE DE ABREU

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CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010826-72.2023.5.15.0055 : LUIZ ANTONIO DA SILVA E OUTROS (2) : J.C.POLONIO - ME E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010826-72.2023.5.15.0055 : LUIZ ANTONIO DA SILVA E OUTROS (2) : J.C.POLONIO - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 377a046 proferido nos autos. DESPACHO Intime-se o autor para tomar ciência do ofício e da decisão proferida nos autos do processo nº 1009793-10.2023.8.26.0302, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, informando que foi reconhecida a incompetência do Juizado Especial e determinada a remessa para uma das Varas Cíveis do Foro de Jaú. Caberá ao autor diligenciar, a fim de verificar para qual Vara Cível o processo será distribuído, informando nos autos, para possibilitar a expedição de novo despacho com força de MANDADO para penhora no rosto dos autos/reserva de crédito. Prazo de dez dias. Reunião de Execuções Nos autos do processo nº 0010336-80.2022.5.15.0024, processo piloto em trâmite na 1ª Vara do Trabalho Local, a decisão prolatada no v.Acórdão manteve a declaração de fraude à execução na venda de quatro imóveis, praticada pelo executado, sendo que a alienação dos imóveis levou o réu à insolvência. Naquele feito foi determinada a expedição de mandados de penhora e avaliação dos imóveis matrículas nº 69.463, nº 36, nº 1.173 e nº 4.195, todas do 1º CRI de Jaú. Tramitam nesta especializada três processos em fase de execução, a saber: nº 0010661-59.2022.5.15.0055, nº 0011271-27.2022.5.15.0055 e nº 0010826-72.2023.5.15.0055, autuados em 13/06/2022, 08/11/2022 e 06/06/2023, respectivamente. No processo nº 0010336-80.2022.5.15.0024, consta informação de que o executado vendeu seus únicos 4 imóveis num único dia (23/03/2022), sendo 2 deles para as irmãs Maria Helena Polônio e Maria Cecília Polônio Antônio e os outros 2 para o irmão José Luiz Polônio. A alienação dos imóveis foi declarada em fraude à execução, pois os registros de venda dos imóveis são posteriores a autuação dos processos em tramite no Fórum Trabalhista. Ato contínuo, foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos referidos bens. Com o fito de evitar a reiteração de atos idênticos em outras demandas que tramitam contra as mesmas pessoas e visando atender à diretriz que orienta a coletivização das execuções trabalhistas, com espeque nos princípios da celeridade e economia processuais, para, assim, conferir maior efetividade às decisões desta Especializada, determino a concentração dos atos executórios neste feito, ora denominado PILOTO, aproveitando-se, no que couber, os atos já praticados nos outros processos reunidos nesta execução, ora denominados SATÉLITE, sendo eles: - nº 0010661-59.2022.5.15.0055, AUTOR: JANDIR APARECIDO MALIZAN, CPF 161.929.328-59, R$ 240.908,73 (30/04/2025). - nº 0011271-27.2022.5.15.0055, AUTORA: LEIDE DE SANTANA LIMA, CPF 053.081.254-14, R$ 11.675,42 (30/04/2025). Neste processo piloto nº 0010826-72.2023.5.15.0055, o valor da execução corresponde a R$ 33.328,73 (30/04/2025) Há, ainda, os processos nº 0010999-33.2022.5.15.0055 e nº 0010354-71.2023.5.15.0055, que se encontram na fase de liquidação e, por ora, não serão reunidos a este processo piloto. Assim, transfiro as execuções dos processos informados acima (nº 0010661-59.2022.5.15.0055 e nº 0011271-27.2022.5.15.0055), para este processo PILOTO, devendo o valor do crédito exequendo corresponder ao montante apurado nas planilhas de atualização das execuções, o qual abrange os créditos aptos para pagamento em face dos executados, referente a este processo e aos processos acima informados. Considerando que os atos executórios passarão a ser realizados somente no processo PILOTO, determina-se a inclusão na autuação deste PILOTO, como autores, dos exequentes referentes aos processos satélites, com seus respectivos advogados. Coloque a Secretaria lembretes no PILOTO e nos SATÉLITES a respeito da reunião. Uma vez que a execução prosseguirá neste processo, serão sobrestadas as execuções dos processos satélites. Certifiquem-se nos satélites, com cópia desta decisão, vindo-me conclusos os referidos satélites para decisão de sobrestamento e intimação dos exequentes. Intimem-se as partes acerca do ora determinado, ficando cientes de que futuras manifestações deverão ser dirigidas apenas ao processo em andamento - PILOTO nº 0010826-72.2023.5.15.0055. Outrossim, atualize-se o sistema de execuções EXEPJe, inclusive quanto ao valor integral da reunião de execuções. Reserva de Crédito Sirva cópia do presente despacho, por mim assinada eletronicamente como OFÍCIO À 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ, nos autos do processo nº 0010336-80.2022.5.15.0024, para solicitar reserva de crédito no valor R$ 285.912,88 atualizado até 30/04/2025, para pagamento do valor executado neste processo piloto. Encaminhe-se cópia deste despacho/OFÍCIO à 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ, por correio eletrônico. Após, aguarde-se deliberações no processo piloto nº 0010336-80.2022.5.15.0024 (1ª VT de Jaú), bem como o prazo concedido ao autor, conforme determinado no 2º parágrafo deste despacho. Intimem-se. JAU/SP, 14 de abril de 2025 ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - J.C.POLONIO - ME - LOANI SANCINETTI MODOLO - JOSE CARLOS POLONIO

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Diagrama - Engenharia & Construtora Ltda x Município De Juína

ID: 311081596

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010278-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIAGRAMA - ENGENHARIA & CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE JUÍNA

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DE LIMA FANK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1010278-86.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DIAGRAMA - ENGENHARIA & CONSTRUTORA LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1010278-86.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DIAGRAMA - ENGENHARIA & CONSTRUTORA LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUÍNA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. Trata-se de ação objetivando a condenação do município reclamado ao pagamento de R$ 7.558,71 (sete mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e um reais), decorrente de ajuste contratual, além de R$ 35.629,71 (trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos), em razão de reequilibro econômico-financeiro, e por fim, R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais) a títulos de danos morais. Pois bem. Como é cediço, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde à celeridade e a simplicidade deve nortear a atividade jurisdicional, daí porque restou estabelecido no art. 2º da Lei 12.153/2009, que o juizado especial da fazenda pública tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, ainda que o valor atribuído a causa seja menor que sessenta vezes o salário mínimo, é impossível analisarmos a presente demanda sem dissociarmos do presente contrato de licitação anexo ao ID 184221816, cujo valor é de R$ 125.936,59 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), tendo em vista que a discussão na presente demanda está diretamente ligada aos termos e cláusulas contratuais, no que se refere se houve ou não morosidade na execução da obra, conforme alega o município reclamado. Desta forma, tendo em vista que o objeto do contrato apresente valor superior a sessenta vezes salários mínimos, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda deve ser reconhecida de ofício. Neste sentido tem decidido a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O PROVEITO ECONÔMICO PARA ESTABELECER O VALOR DA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS SUPERIORES AO LIMITE DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATRIBUÍDO A CAUSA VALOR IRRISÓRIO. REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. Nas ações em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser observado o limite de competência que é de 60 (sessenta) salários mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º). Para fins de fixação do valor da causa, deve ser observado o proveito econômico perseguido pelo autor. (CPC, art. 292, § 3º, por analogia). Se há pretensão de nulidade de ato administrativo que rescindiu contratos que ultrapassam o limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve ser reconhecida a sua incompetência para processar e julgar a demanda, pois para o Sistema dos Juizados Especiais, a competência jurisdicional não se atrela ao valor da causa, mas sim, em face à vantagem econômica objetivada na demanda. Diante do reconhecimento de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve haver o encaminhamento do feito ao juízo competente. Recurso Provido. (N.U 1002363-85.2018.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) (grifei) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da incompetência absoluta deste Juízo para conhecer, processar e julgar o feito, nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto à homologação da MMª Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Paulo da S. Santos Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Visto. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença retro, na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 27 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá

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