Resultados para "1010287-27.2023.8.26.0704" – Página 24 de 27

Processo nº 1010287-17.2024.8.11.0055

ID: 258025057

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010287-17.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAYANE KATIKA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010287-17.2024.8.11.0055. REQUERENTE: EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010287-17.2024.8.11.0055. REQUERENTE: EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos. RECEBO o cumprimento de sentença proposto conforme valor indicado no cálculo anexo. Retifique-se a autuação realizando a evolução da classe processual, passando a constar que o feito prosseguirá como cumprimento de sentença e proceda-se ainda a alteração do valor da causa ao valor executado. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sendo pago o valor pela executada, nos moldes pleiteados e sem contraposições, expeça-se desde já o alvará em favor do exequente, atentando-se à Secretaria para os poderes outorgados na procuração. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), oportunidade em que a parte exequente deverá ser intimada para atualizar o valor da dívida, com a inclusão de multa, se ainda não incluída no cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, na inexistência de recurso pendente e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria: a) a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do CPC; b) inclusão do nome do executado perante o cadastro de inadimplentes por meio do sistema conveniado SERASAJUD. Às providências. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010287-69.2025.8.26.0344

ID: 328511802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010287-69.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010287-69.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descri… Processo 1010287-69.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descrito na inicial (MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/GOL 1000 MI 2P / 1000I G TIPO:1 ANO:1997 COR: VERDE PLACA: CJO6E42), depositando-o em mãos do representante do autor, o qual deverá ser advertido de que o referido bem deverá permanecer nesta Comarca até o decurso do prazo para eventual pagamento da dívida na integralidade. Após, cite-se o(a) ré(u), para que no prazo de cinco (05) dias, contados do cumprimento da liminar, efetue o pagamento da dívida apontada na inicial, cientificando-o(a), ainda, de que, em querendo, poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, também contados da execução da liminar supra deferida. Defiro as benesses do artigo 212, §2º do CPC, consignando-se no mandado. Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Advirto a parte credora que a devolução do mandado sem cumprimento por falta de disponibilidade de meios necessários à execução da medida, sujeitará a aplicação do artigo 998, § 2º, das NSCGJ. A fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, consigne-se no mandado que deverá ser cumprido com urgência, em Plantão, pelo Oficial de Justiça escalado. Constatada a necessidade pelo oficial de justiça, requisito à Autoridade Policial Militar abaixo mencionada providências para disponibilizar força policial para acompanha-lo(a) no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento (Art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rafaela De Souza Carnecini x Edivaldo Pinto De Oliveira

ID: 334100934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004187-23.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE SOUZA CARNECINI

Polo Passivo:

EDIVALDO PINTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADE TEITY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE DOMINGUES TORETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004187-23.2025.8.26.0019 (processo principal 1010287-84.2019.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rafaela de Souza Carnecini - Edivaldo Pinto de Oli… Processo 0004187-23.2025.8.26.0019 (processo principal 1010287-84.2019.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rafaela de Souza Carnecini - Edivaldo Pinto de Oliveira - Vistos. 1 - Considerando que a concessão da medida apenas após a intimação e decurso do prazo do pagamento pode importar em desaparecimento dos valores/bens como a liberação em favor do executado, bem como que antecipação da medida, em princípio, não prejudicará a subsistência ou exercício de qualquer direito pelo executado, é caso de concessão da pretensão antecipatória. Assim, DEFIRO o arresto no rosto dos autos de nº 1007146-57.2019.8.26.0019, em trâmite neste mesmo juízo, de eventuais ativos, valores, bens ou direitos que estão ou possam ser liberados ao executado, até o limite do valor atualizado do débito. Nos termos do Parecer 606/2016-JdaEgrégia Corregedoria Geral da Justiça, oficie-se àquele r. Juízo. Servirá cópia desta decisão, desde que assinada digitalmente (vide lateral direita), como ofício, a ser impresso e encaminhado pela própria exequente, comprovando-se no feito. 2 - No que se refere a gratuidade, conforme se depreende nos documentos juntados pela exequente, notadamente sua declaração de bens e rendimentos mais recente (fls. 29/38), ela tem proventos mensais superiores a três salários-mínimos, o que não condiz com a alegada miserabilidade. Todavia, considerando que apenas o valor da taxa judiciária já corresponderá a totalidade de seu salário mensal, de modo que quando do seu recolhimento poderá comprometer a sua subsistência, é caso de redução e adequação a patamar da capacidade daparte (art. 98, §5º, do CPC), in casu, o valor correspondente a 10 UFESPs, ou seja, R$ 370,20, valor que não comprometerá sua subsistência. Por tais razões, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita e, subsidiariamente, CONCEDO a redução exclusivamente do valor da taxa judiciária que a exequente deve adiantar, correspondente a R$ 370,20. Para tanto, concedo o prazo de quinze dias para que a exequente comprove o recolhimento da taxa judciária, sob pena de indeferimento da incial. Decorrido o prazo, certifiquem-se eventual inércia e voltem conclusos. Int. - ADV: JADE TEITY DE ALMEIDA (OAB 454152/SP), PEDRO ALVES (OAB 436539/SP), ELIANE DOMINGUES TORETTE (OAB 297158/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca De Assis Barbosa e outros x Maria De Fatima Dias De Lima e outros

ID: 276880782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004688-27.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE ASSIS BARBOSA MARCONDES LOPES DE MENDONçA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DIAS DE LIMA TANIA MARIA DIAS DE LIMA

Intimação

Advogados:

EDITH DANIELLE CALANDRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA MOSELE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Edith Danielle Calandrino (OAB 378049/SP), Angélica Mosele Siqueira (OAB 75975/PR) Processo 0004688-27.2023.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcondes Lopes de Mendonça, Francisca d… ADV: Edith Danielle Calandrino (OAB 378049/SP), Angélica Mosele Siqueira (OAB 75975/PR) Processo 0004688-27.2023.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcondes Lopes de Mendonça, Francisca de Assis Barbosa - Exectda: Maria de Fatima Dias de Lima, Tania Maria Dias de Lima - Vistos. 1. Foram feitos o seguintes bloqueios on-line em 05/2024: Nas contas de Maria de Fátima: R$ 188,75 Nas contas de Tania: R$ 5.242,79, dos quais foram desbloqueados R$ 5.000,00, sobrando R$ 242,79. Totalizando: R$ 431,54, deferido seu levantamento em fls. 251. Cumpra a Serventia, COM URGÊNCIA, (formulário em fls. 260). Após, foram feitos novos bloqueios em 11/2024: Nas contas de Tania: R$ 381,50. O levantamento foi deferido às fls. 325, conforme extrato de fls. 359. O valor bloqueado totaliza R$ 813,04, não R$ 991,50, como informado pela autora. 2. Indefiro a expedição de ofício para obtenção de extratos bancários do devedor, pois a medida se mostra inócua para satisfação da execução. Movimentação pretéritas de contas bancárias não possuem o condão de satisfazer a execução. Ademais, não foram trazidos indícios de ocultação de patrimônio ou situação excepcional que justifique a quebra do sigilo bancário. 3. Indefiro a penhora de salário, pois não foi demonstrado que a situação financeira do executado permita a penhora de percentual de seus vencimentos, sem prejuízo de seu sustento, de forma que, no caso, deve prevalecer a regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUERIMENTO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO MENSAL DO AGRAVADO INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS salário do devedor que não excede a 50 salários mínimos, hipótese em que seria legalmente permitida a penhora do valor excedente, nos termos do art. 833, § 2º do CPC impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele caso dos autos, todavia, em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial salário mensal do agravado que não é suficientemente elevado amortização na hipótese que implicaria o surgimento de obrigação perpétua de pagamento de percentual do salário sem potencial para se obter a quitação integral da dívida circunstâncias que induzem à presunção de que a penhora de 30% de sua verba salarial representaria violação ao art. 7º, X da CF e ao art. 833, IV do CPC decisão mantida agravo desprovido." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2091310-24.2021.8.26.000 - 12ª Câmara de Direito Privado - Desembargador Relator Castro Figliolia - J. 1º de novembro de 2021). 4. Para a pesquisa Sisbajud recolha o autor as custas no prazo de quinze dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010287-77.2025.8.26.0309

ID: 307838224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1010287-77.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. G. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CHRISTINA DE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA FATICA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010287-77.2025.8.26.0309 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - L.G.D. - Vistos. Recebo fls. 68/69 como emenda à inicial, com a ressalva de que não serão incluídos novos valore… Processo 1010287-77.2025.8.26.0309 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - L.G.D. - Vistos. Recebo fls. 68/69 como emenda à inicial, com a ressalva de que não serão incluídos novos valores no presente cumprimento de sentença, tendo em vista o rito do presente cumprimento, com exceção da determinação dos autos 1008713-19.2025 em relação à parcela de abril de 2025. Dessa forma, deixo de receber a parte final da petição de fls. 69, mantendo-se a planilha de fls. 5. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Na forma do artigo 513 § 2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A intimação deve ser realizada pelo correio, dirigida ao executado, cuja validade está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo ou, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega ao funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248 § 4º do CPC). Fica o executado ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GIOVANNA FATICA RODRIGUES (OAB 394848/SP), NATHALIA CHRISTINA DE MARIA (OAB 406140/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010287-55.2024.4.01.3312

ID: 283657059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010287-55.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HERMES TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARLON NOVAIS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010287-55.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010287-55.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HERMES TEIXEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON NOVAIS RIBEIRO - BA78722 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010287-71.2025.8.26.0020

ID: 324137012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1010287-71.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010287-71.2025.8.26.0020 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Cristiane Aparecida Ramos - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial, no prazo de… Processo 1010287-71.2025.8.26.0020 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Cristiane Aparecida Ramos - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de que todos os sucessores do falecido figurem no polo ativo, demonstre que o de cujos deixou, apenas, o automóvel em questão (na certidão de óbito consta que deixou bens) e que o bem foi adquirido na constância da união estável. Além disso, o valor atribuído à causa deverá corresponder ao valor do veículo. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: JORGE LUIS DE ARAUJO (OAB 158785/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010287-40.2023.8.26.0053

ID: 306112466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010287-40.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ALBA VIANA ALCINO DONIZETE TOMAZ FERREIRA ANDRE LUIZ NUNES DE MARINS EDNA MORAES DIAS EDSON LUIZ MENEGHELO ELIANA ASSENCIO DE SOUZA GILVAM DIAS DOS SANTOS IRANY FONSECA DA SILVA RIBEIRO JAIR ANTONIAZZI JOAO FRANCISCO DOS SANTOS JORGE MATSUO YAMANE JOSE BENEDITO PEREIRA JOSE BENEDITO RIBEIRO MAGDA APARECIDA DE SOUZA BRASIL MARCIA VALERIA CORREIA MARIA CECILIA SILVEIRA LE SUEUR MARIA DA GLORIA ANTUNES SEBASTIAO MARIA ROSA ARTHUR WOIGT MARIA VITORIA DA SILVA FERMINO MARIO SEVERINO DA SILVA MARLENE APARECIDA SOLDERA BARDIN MARTA BORTOLOZZO MIRIAN EMERENCIANA VIRIATO SILVA NILCE MOMO CORREIA PAULO ROBERTO DE SOUZA RITA DE CASSIA LINI BOBERG ROSEMARY STENICO BUENO CAMARGO NADILICHI RUTE ESTER DIAS BACELLAR SIMAO GONCALVES BARBOSA WILSON BENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010287-40.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Irany Fonseca da Silva Ribeiro - - Ademar Alba Viana - - Alcino Donizete Tomaz Ferreira … Processo 1010287-40.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Irany Fonseca da Silva Ribeiro - - Ademar Alba Viana - - Alcino Donizete Tomaz Ferreira - - Andre Luiz Nunes de Marins - - Edna Moraes Dias - - Edson Luiz Meneghelo - - Eliana Assencio de Souza - - Gilvam Dias dos Santos - - Jair Antoniazzi - - Joao Francisco dos Santos - - Jorge Matsuo Yamane - - Jose Benedito Pereira - - Jose Benedito Ribeiro - - Magda Aparecida de Souza Brasil - - Marcia Valeria Correia - - Maria Cecilia Silveira Le Sueur - - Maria da Gloria Antunes Sebastiao - - Maria Rosa Arthur Woigt - - Maria Vitoria da Silva Fermino - - Mario Severino da Silva - - Marlene Aparecida Soldera Bardin - - Marta Bortolozzo - - Mirian Emerenciana Viriato Silva - - Nilce Momo Correia - - Paulo Roberto de Souza - - Rita de Cassia Lini Boberg - - Rosemary Stenico Bueno Camargo Nadilichi - - Rute Ester Dias Bacellar - - Simao Goncalves Barbosa - - Wilson Bento Junior - Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fatima Terezinha Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 306327421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-45.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA TEREZINHA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

TAILMA GOMES DA SILVA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010287-45.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fatima Terezinha Pereira - BANCO PAN S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 1010287-45.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fatima Terezinha Pereira - BANCO PAN S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para: A) RECONHECER e DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere aos contratos objeto da demanda e, por conseguinte, a INEXIGIBILIDADE de todos e quaisquer valores a eles relativos; B) CONDENAR o réu a lhe restituir, de forma dobrada, os valores que foram debitados do benefício previdenciário para pagamento das prestações dos contratos objeto da demanda, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde os respectivos descontos, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; C) CONDENAR o réu a lhe pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da publicação da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando que as quantias indevidamente creditadas na conta bancária do autor deverão ser restituídas à instituição financeira, fica expressamente DETERMINADA a compensação entre os valores devidos pelo banco ao autor, decorrentes da presente sentença e as aludidas quantias, as quais se encontram depositadas nos autos, destacando-se que a autora restitui administrativamente ao réu, consoante relato na inicial e documentos que a instruem, dois valores de R$ 866,00 que seriam relativos ao cartão de crédito consignado e ao cartão de benefício, de maneira que tais valores, que totalizam R$ 1.732,00, não deverão ser considerados para a compensação, evidentemente. Por força da sucumbência, CONDENO o réu ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pela autora, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde os respectivos desembolsos, bem assim ao pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, que ora fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. CONFIRMO E TORNO DEFINITIVA A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA, SEJAM SUSPENSOS DEFINITIVAMENTE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES ORA DECLARADAS NULAS, BEM ASSIM QUE SEJA DADA BAIXA DEFINITIVA NOS CONTRATOS, OFICIANDO-SE AO RÉU, OPORTUNAMENTE. RECONHEÇO, OUTROSSIM, O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, EIS QUE O RÉU NEGATIVOU O NOME DA AUTORA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO nº 367097072 APÓS TER SIDO INTIMADA DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSOANTE DEMONSTRADO A PG. 500, DE MANEIRA QUE DECLARO EXIGÍVEL A MULTA DIÁRIA FIXADA, OBSERVANDO-SE OS CONTORNOS DADOS PELA SUPERIOR INSTÂNCIA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. P.R.I.C. - ADV: TAILMA GOMES DA SILVA VIANA (OAB 446451/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010287-22.2025.8.13.0024

ID: 280100808

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ CARLOS ALBERTO SILVA VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010287-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : REGINALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS ALBERTO SILVA VELOSO (OAB MG183032) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO AO AUTOR PARA COMPROVAR …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 265 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes