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Processo nº 0046535-16.2014.4.01.3400

ID: 322773288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0046535-16.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO GARCIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO

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ANDRE FONSECA ROLLER

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FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046535-16.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046535-16.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046535-16.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046535-16.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CELSO GARCIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA - DF34673-A, ANDRE FONSECA ROLLER - DF20742-A e FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF20800-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0046535-16.2014.4.01.3400 RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança n. 0046535-16.2014.4.01.3400, impetrado por Celso Garcia de Oliveira contra ato atribuído ao Diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (CEFOR) da Câmara dos Deputados. Transcrevo o relatório da sentença: Trata-se de mandado de segurança impetrado por CELSO GARCIA DE OLIVEIRA, contra ato praticado pelo DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO-CEFOR, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, objetivando, em sede liminar, sua imediata inclusão no rol dos candidatos aprovados e classificados como portadores de necessidades especiais para o cargo de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados, atribuição Policial Legislativo. No mérito, requer a sua reinclusão no rol dos candidatos portadores de deficiência aprovados permitindo a sua nomeação, posse e exercício de acordo com a classificação obtida. O impetrante narra que participou no concurso para o cargo de Técnico Legislativo, atribuição Agente de Polícia Legislativa, concorrendo através das vagas destinadas aos portadores de deficiência, sendo aprovado. Sustenta que sofre de perda auditiva neurossensorial de grau severo nos tons grave e perda profunda nas freqüências agudas na orelha direita e que, nessa condição, se inscreveu nas vagas de portadores de necessidades especiais. No entanto, para sua surpresa, a Junta Médica oficial, quando da realização de perícia médica, entendeu que o candidato não se enquadrava como pessoa com deficiência e que a perda auditiva unilateral não se enquadrava como condição prevista no Decreto nº 3.298/99. Disse, ainda, que desta decisão interpôs recurso administrativo que não fora provido. A inicial foi instruída com documentos. Consoante decisão de fls.137/141 o pedido liminar foi indeferido. O autor interpôs o recurso de Agravo de Instrumento (fls.146/164). A autoridade impetrada prestou as informações de fls. 179/191, em que argüiu as preliminares de ausência de citação dos demais candidatos aprovados, de valor da causa incompatível e ausência de prova pré-constituída e, no mérito sustentou pela vinculação ao edital e legalidade do ato impugnado, sob o argumento de que a junta médica examinadora atestou que o impetrante não possuía perda auditiva bilateral, na forma exigida no referido Decreto n. 3.298/99. Juntou documentos de fls. 193/211. O Representante do MPF se eximiu de oferecer parecer (fls.216/ 220). É o relatório A segurança foi concedida, como se depreende da inicial: Ante o exposto, defiro a liminar na sentença e CONCEDO a segurança para determinar à autoridade impetrada que inclua, de acordo com a sua classificação, o nome do impetrante no rol dos candidatos portadores de deficiência ao cargo de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados, atribuição Policial Legislativo, conforme os termos do Edital nº 01/2014- CEFOR (item 5.1), e proceda à sua nomeação, posse e exercício de acordo com a classificação obtida. Sem custas e sem honorários na forma da Súmula 105/STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. Brasília, 13 de Maio de 2015. CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH Juíza Federal em auxílio à 16ª Vara –SJ/DF Em suas razões recursais, a União requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: (i) que o candidato, portador de perda auditiva unilateral, não se enquadra como pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 7.853/1989 e do Decreto nº 3.298/1999; (ii) que conceder-lhe a possibilidade de inclusão na lista de candidatos com deficiência, sem que sua limitação sensorial esteja expressamente prevista na legislação aplicável, configura privilégio indevido em detrimento dos demais candidatos que efetivamente se enquadram como pessoas com deficiência; (iii) que as regras do edital não devem ser flexibilizadas conforme as particularidades de cada concorrente, razão pela qual os critérios de avaliação foram aplicados de forma uniforme a todos os participantes do certame; e (iv) que ao Poder Judiciário cabe exercer o controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, sendo-lhe vedado adentrar no mérito discricionário das decisões da Administração. As contrarrazões foram apresentadas aos autos. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0046535-16.2014.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] A questão central versa sobre a possibilidade de se considerar como deficiente a pessoa portadora de déficit auditivo unilateral, ou seja, aquele que apresenta perda auditiva acentuada em um dos ouvidos. Esta discussão repercute bastante na questão da reserva de vagas em concurso público. In casu, ainda na fase de inscrição, conforme consignado no Edital nº 01/2014- CEFOR (item 5.1), o impetrante teve sua inscrição deferida para concorrer na condição de portador de deficiência. Ocorre que após a homologação do resultado, a autoridade impetrada não incluiu o nome do candidato na lista de aprovados como portador de deficiência, por considerar que ela não se enquadrava no conceito de deficiente contido no Decreto nº 3.298/99 (art. 4º, II), que exigia a deficiência auditiva bilateral acima de 41 dB. O referido Decreto estabeleceu os critérios para o enquadramento da pessoa como portadora de deficiência, nestes termos: “Art. 3º - Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I-deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; (...) Art. 4º - É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (...) II- deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz 1000Hz 2000Hz e 3000Hz” Ora, conforme audiometria e laudo apresentados na perícia médica realizada, o Impetrante apresenta perda auditiva neurossensorial de grau severo na orelha direita. Ou seja, não há dúvidas de que o candidato se enquadra no conceito de portador de deficiência auditiva unilateral. É inegável, portanto, que a situação do impetrante não está prevista no rol do art. 4º do Decreto nº 3.298/99. Entretanto, tal caso vem sendo debatido por nossos Tribunais que entendem que é o caso de se considerar deficiência a perda unilateral de audição para efeito de vaga em concursos públicos eis que o art. II do art. 4º do Decreto 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com os termos do artigo 3º,I do mesmo Decreto. Nesse entendimento, confira-se os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA DO MPU. SURDEZ UNILATERAL. DISACUSIA NEUROSENSORAIAL DE GRAU SEVERO A PROFUNDO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na inteligência jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, "no concurso público, é assegurada a reserva de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais acometidos de perda auditiva, seja ela unilateral ou bilateral" (AgRg no RMS 34.436/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 22/05/2012). II - Em sendo assim, configurada a condição de deficiente auditivo do impetrante (perda de audição unilateral, disacusia neurosensorial de grau severo a profundo em lado esquerdo de causa idiopática e de caráter irreversível), afigura-se ilegal, passível de correção pela via mandamental, o ato da autoridade coatora, que não considerou comprovado a condição de deficiente físico do impetrante, excluindo-o do concurso público para o cargo de Analista do Ministério Público da União, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física. Precedentes deste Tribunal. III - Apelação provida. Sentença reformada.(AMS 0043958- 02.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.364 de 17/09/2014)Desta forma, tem-se que assiste razão ao impetrante. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. E NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. REJEIÇÃO. SURDEZ UNILATERAL. CONCORRÊNCIA A VAGA DESTINADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - "A solução da controvérsia não exige dilação probatória, pois não se discute o grau de deficiência do recorrente, que já foi aferido por junta médica, mas, sim, determinar se a surdez unilateral configura deficiência física, para fins de aplicação da legislação protetiva." (AgRg no RMS 24.445/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012). II - Desnecessária a citação de candidatos aprovados para o cargo almejado pela impetrante, visto que não se objetivou, com o provimento judicial, subtrair a vaga de nenhum outro concorrente, mas assegurar-lhe o reconhecimento da deficiência física declarada no ato da inscrição e, o direito de participar das demais etapas do certame e conseqüente nomeação, de acordo com a classificação obtida. Preliminares rejeitadas III - Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Fundação Universidade de Brasília porquanto, o laudo médico atestando a deficiência física da impetrante foi protocolada junto ao Cespe/UnB, que a considerou inapta para ingressar no serviço público na qualidade de deficiente física. IV - A jurisprudência do STJ e desta Corte já se manifestou no sentido de que o inciso II do artigo 4º do Decreto 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com os termos do artigo 3º, I, do mesmo Decreto, que define deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". V - Sendo incontroverso que a candidata apresenta surdez unilateral no ouvido direito, mesmo que com audição normal no ouvido esquerdo, tem direito a ser classificada no concurso público objeto da lide, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência. VI - Apelação e remessa oficial não providas.(AMS 0003870-24.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.227 de 03/04/2013) DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar na sentença e CONCEDO a segurança para determinar à autoridade impetrada que inclua, de acordo com a sua classificação, o nome do impetrante no rol dos candidatos portadores de deficiência ao cargo de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados, atribuição Policial Legislativo, conforme os termos do Edital nº 01/2014-CEFOR (item 5.1), e proceda à sua nomeação, posse e exercício de acordo com a classificação obtida. Sem custas e sem honorários na forma da Súmula 105/STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. Brasília, 13 de Maio de 2015. CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH Juíza Federal em auxílio à 16ª Vara –SJ/DF III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o reconhecimento, ou não, da surdez unilateral como deficiência para fins de participação em concursos públicos na condição de pessoa com deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298/99. Na espécie, o recorrido foi diagnosticado com perda auditiva neurossensorial de grau severo na orelha direita (ID 64880289, p. 58 r.ú.), CID 10: H90.5 – Perda de audição neurossensorial não especificada. Contudo, apesar do reconhecimento da surdez unilateral, não foi considerado deficiente na perícia médica (ID 64880289, p. 98/99 r.ú.). Quanto à possibilidade de realização de perícia para verificação da deficiência, não há qualquer questionamento. A controvérsia cinge-se, tão somente, em definir se o portador de surdez unilateral se qualifica ou não como pessoa com deficiência, para fins de concorrer às vagas reservadas a esse grupo nos concursos públicos. Nos autos, resta incontroverso que o apelado é portador de surdez unilateral, fato inclusive comprovado pelo médico perito do órgão interessado. A sentença de primeiro grau, como visto, concedeu a segurança ao impetrante, determinando à autoridade coatora que o incluísse, de acordo com a sua classificação, no rol dos candidatos com deficiência aprovados para o cargo de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados, especialidade Policial Legislativo, conforme os termos do Edital nº 01/2014-CEFOR (item 5.1), bem como procedesse à respectiva nomeação e posse, conforme a classificação obtida. A União, inconformada, requer a reforma da sentença sob o argumento, em síntese, de que a surdez unilateral do impetrante não se enquadra no conceito legal de deficiência auditiva previsto no Decreto nº 3.298/99, o qual exige perda auditiva bilateral, e que a decisão judicial favorável ao candidato representa indevida intromissão na esfera de discricionariedade da Administração Pública. As razões da apelante, no entanto, não merecem acolhimento. É certo que o Decreto nº 5.296/2004, ao alterar o Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência,, excluiu da qualificação de “deficiência auditiva” as pessoas com surdez unilateral, nos seguintes termos:. "Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (...) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;" Contudo, com a superveniência da Lei nº 14.768/2023, passaram a ser consideradas pessoas com deficiência, para todos os fins de direito, aquelas com limitação auditiva, unilateral ou bilateral, igual ou superior à média aritmética de 41 dB, aferida por audiograma nas mesmas frequências. Confira-se: "Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz). § 2º Além do disposto no § 1º deste artigo, outros instrumentos constatarão a deficiência auditiva, em conformidade com a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)." Assim, para além da fundamentação contida na sentença, observa-se que a Lei nº 14.768/2023 deve ser aplicada retroativamente ao caso concreto, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil. Com a vigência da referida norma, considera-se revogada, ainda que de forma tácita, a previsão de que apenas a surdez bilateral configuraria deficiência auditiva, conforme dispunha o art. 4º, II, do Decreto nº 3.298/1999, em razão da incidência do princípio segundo o qual a lei posterior prevalece sobre a anterior. Embora o ato de reprovação da apelada possa ser considerado um ato jurídico perfeito, na medida que estava em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos, (art. 4º, II, do Decreto 3.298/1999), entendo que a nova lei deve retroagir, por se tratar de comando concretizador de direitos fundamentais. Com efeito, o recorrido já era deficiente antes da vigência da superveniente Lei nº 14.768/2023, ainda que o direito posto não reconhecesse essa circunstância. Tanto era deficiente e se reconhecia como pessoa deficiente que se inscreveu no concurso para concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência. A demora do legislador em reconhecer a existência da pessoa como surda não altera a circunstância de que ela já era surda. Assim como, por exemplo, a demora do Estado para reconhecer a união de casais homossexuais não era capaz de afastar a existência dessas uniões. A subinclusividade de normas, portanto, não altera a realidade e não pode ser invocada para afastar a imediata aplicação da superveniente legislação que reconhece o direito fundamental de minorias marginalizadas de assim serem reconhecidas e de usufruírem das medidas afirmativas criadas pelo Estado para mitigar o abismo de oportunidades entre essas e os demais membros da sociedade. A corroborar essa perspectiva, a Corte Especial deste TRF-1, mesmo que como argumento de reforço, reconheceu a possibilidade de aplicação retroativa do novo diploma, consoante disposto no voto vencedor proferido pela Desembargadora Federal Daniele Maranhão: "Registre-se, por oportuno que, embora não tenha relevância para o deslinde do caso concreto, pois o direito líquido e certo da impetrante está embasado nos fundamentos já acima declinados, a Lei 14.768, de 22 de dezembro de 2023, veio a referendar o dito parecer do Conselho Federal de Fonoaudiologia, passando igualmente a estabelecer o valor referencial da limitação auditiva a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) nas frequências sonoras aferidas no audiograma. Confira-se: Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz)". Esta 6ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre esse caso específico, no sentido do desprovimento da apelação da UNIÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PORTADORA DE SURDEZ UNILATERAL. LEI Nº 14.768/2023. ALTERAÇÃO DO CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. AFASTAMENTO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela candidata excluída de certame público, sob o fundamento de que a superveniência da Lei nº 14.768/2023, que alterou o conceito legal de deficiência auditiva, incluindo a surdez unilateral, constitui fato novo relevante para o julgamento. 2. A Lei nº 14.768/2023 alterou o conceito de deficiência auditiva, abrangendo a surdez unilateral, em concretização de direito fundamental ao reconhecimento das pessoas com deficiência, possibilitando o acesso às medidas afirmativas destinadas a mitigar as desigualdades sociais. 3. O afastamento do ato jurídico perfeito, em conformidade com a legislação anterior (Decreto nº 3.298/1999), justifica-se pela necessidade de efetivar o direito fundamental da pessoa com deficiência de ser reconhecida enquanto tal, permitindo que usufrua das políticas públicas e ações afirmativas asseguradas constitucionalmente para minorar a histórica marginalização imposta a essas minorias. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para reformar a decisão e reincluir a candidata no certame público nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, com direito a participar de todas as etapas do concurso, inclusive eventuais nomeação e posse, em caso de êxito, respeitada a ordem de classificação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A Lei nº 14.768/2023, que inclui a surdez unilateral no conceito de deficiência auditiva, aplica-se retroativamente aos processos em curso, concretizando o direito fundamental de a pessoa surda ser reconhecida enquanto tal". (EDAC 1075197-26.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG). No caso dos autos, o impetrante foi aprovado nas vagas destinadas às pessoas com deficiência para o cargo de Técnico Legislativo, especialidade Policial Legislativo, do concurso público da Câmara dos Deputados (Edital nº 01/2014). Contudo, não foi considerado deficiente na perícia médica em razão da surdez unilateral. O relatório médico constante nos autos comprova tratar-se de quadro clínico irreversível e de longo prazo. Dessa forma, revela-se ilegal a decisão administrativa que negou ao impetrante o direito de concorrer nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, violando os princípios da legalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e da inclusão social. Por fim, quanto à possibilidade de nomeação, posse e investidura no cargo antes do trânsito em julgado, é necessário esclarecer que, via de regra, não se reconhece ao candidato sub judice direito à nomeação e posse antes do trânsito em julgado da decisão. No entanto, esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que é possível a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão com sentença favorável e acórdão unânime confirmá-la, conforme os julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO SUBJUDICE. APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença pela qual o Juízo a quo julgou procedente o pedido para determinar a nomeação e posse do autor no cargo de Agente da Polícia Federal, concurso regido pelo Edital DPG/PF nº 1/2018). 2. Hipótese em que o autor foi considerado apto em nova avaliação psicológica, determinada judicialmente nos autos do agravo de instrumento nº 1013046-10.2019.4.01.0000 (vinculado ao processo nº 1010290-13.2019.4.01.3400), que também determinou a sua manutenção no concurso para a realização das demais fases do certame. Direito do autor confirmado no âmbito do tribunal - AC 1010290-13.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/08/2024. 3. Demonstrada a aptidão do candidato para a investidura no cargo pretendido, consectário lógico do reconhecimento do direito do autor, que foi aprovado no curso de formação profissional, última etapa do certame. 4. É firme neste Tribunal o entendimento de que, tendo candidato sido aprovado em todas as etapas do concurso público, e uma vez reconhecido no acórdão, de forma unânime, o direito vindicado, afigura-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que haja a nomeação e posse no cargo, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, devendo a Administração adotar as providências, na hipótese de aprovação dentro do número de vagas ou caso outros candidatos com classificação inferior tenham sido nomeados. 5. Remessa necessária não conhecida. Afigura-se incabível a remessa necessária no caso dos autos, por força do que dispõe o art. 496, §3º, I, do CPC. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios majorados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AC 1050381-14.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/04/2025 PAG.) [grifos acrescidos] IV. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0046535-16.2014.4.01.3400 Processo Referência: 0046535-16.2014.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CELSO GARCIA DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL LEGISLATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. SURDEZ UNILATERAL. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA. LEI Nº 14.768/2023. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença que concedeu a segurança para determinar a inclusão do candidato, diagnosticado com surdez unilateral, no rol de aprovados na categoria de pessoas com deficiência, bem como sua nomeação e posse, observada a ordem de classificação. 2. No caso, o impetrante foi aprovado nas vagas destinadas às pessoas com deficiência para o cargo de Técnico Legislativo, especialidade Policial Legislativo, no concurso público da Câmara dos Deputados (Edital nº 01/2014). Contudo, não foi considerado deficiente na perícia médica, com fundamento no art. 4º, III, do Decreto nº 3.298/99, por apresentar apenas surdez unilateral. 3. A Lei nº 14.768/2023 alterou o conceito de deficiência auditiva, passando a abranger expressamente a surdez unilateral, em concretização do direito fundamental ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, viabilizando o acesso às medidas afirmativas destinadas à mitigação das desigualdades sociais. 4. O afastamento do ato jurídico perfeito, praticado em conformidade com a legislação anterior (Decreto nº 3.298/1999), justifica-se pela necessidade de efetivar o direito fundamental da pessoa com deficiência de ser reconhecida enquanto tal, possibilitando que usufrua das políticas públicas e ações afirmativas asseguradas constitucionalmente, com o objetivo de minorar a histórica marginalização imposta a esses grupos. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos da Lei nº 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1010290-74.2025.8.13.0024

ID: 294411361

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010290-74.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IGOR MARINI JACOME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA ARAUJO MATOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1010290-74.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : IGOR MARINI JACOME ADVOGADO(A) : ELIANA ARAUJO MATOS (OAB MG158947) Local: Belo Horizonte Data: 05/06/2025 SENTENÇA Vistos, et… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1010290-74.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : IGOR MARINI JACOME ADVOGADO(A) : ELIANA ARAUJO MATOS (OAB MG158947) Local: Belo Horizonte Data: 05/06/2025 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Igor Marini Jacome impetrou o presente mandado de segurança indicando, como autoridade coatora, o Secretário Genilson Ribeiro Zeferino da Secretaria de Segurança e Prevenção do Município de Belo Horizonte , argumentando que participou de processo seletivo regido pela Portaria Conjunta SMPOG/SMSP n. 001/2020, para promoção na carreira de Guarda Civil Municipal, tendo, ao fim, sido classificado na 117ª posição. Argumenta que a Administração Pública ré, contudo, de forma indevida, excluiu o impetrante da lista de convocação para a terceira etapa, correspondente ao curso de capacitação profissional, tendo permitido, ademais, a participação de outros candidatos, em função de decisões judiciais. Destaca ilegalidade da parte ré, ao passo que os referidos candidatos haviam sido classificados em posições inferiores ao do requerente. Custas iniciais devidamente recolhidas, conforme evento de n. 11. Eis o relatório. Passo à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO: Ao debruçar-me sobre a presente ação, vejo tratar-se de caso de indeferimento da petição inicial, na forma específica do artigo 10 da Lei n. 12.156/2009, em razão de já ter decorrido prazo legal para impetração do presente mandamus. Pois bem. O mandado de segurança está sujeito a prazo decadencial, conforme expressa previsão legal, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Veja-se: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Trata-se de prazo decadencial, insuscetível de suspensão ou interrupção, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei ou reconhecidas pela jurisprudência. No caso dos autos, verifica-se que a impetrante teve ciência inequívoca do ato coimbatido em 06/04/2023, conforme evento n. 1.9, sendo este o momento em que fora efetivamente publicada a convocação para a 3ª etapa do certame, Curso de Capacitação e Instrução Para o Exercício da Função, excluindo-se o requerente e, concomitantemente, convocando, em preterição ao impetrante, outros candidatos até então classificados em posições inferiores ao do requerente. É este o momento em que começou a fluir o prazo decadencial para impetração do presente mandamus . Contudo, o mandado de segurança somente foi impetrado em 16/05/2025, ou seja, após o transcurso do prazo legal de 120 dias. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da decadência, com fulcro no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. O eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem decidido, de forma reiterada, que o prazo de 120 dias é peremptório e deve ser observado com rigor. Assim, colaciona-se: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - DIREITO À IMPETRAÇÃO - PRAZO DE 120 DIAS - ART. 23 DA LEI 12.016/09 - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. Nos termos da Lei n. 12.016/09, art. 23, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.521262-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 11/04/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. REJEITADA. DECADÊNCIA CONSTATADA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais e ao Comandante da Polícia Militar de Minas Gerais, em face e apreensão de maquinário do impetrante, frente à constatação de infração ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais é parte legítima a figurar no polo passivo da lide, e (ii) determinar se houve a decadência do direito de impetração do mandamus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Secretário de Estado do Meio Ambiente se afigura como autoridade coatora do ato questionado, uma vez que a autuação realizada pela Polícia Militar é amparada por delegação conferida pela SEMAD, por meio de convênio firmado nos termos da Lei Estadual n. 7.772/1980 e no Decreto n. 44.848/2008. 4. Hipótese em que o ato impugnado pelo impetrante ocorreu em 08/11/2019, enquanto que a presente ação mandamental foi ajuizada somente em 2024, não sendo crível o desconhecimento da apreensão de sua pá carregadeira, especialmente em se considerando que o sustento do impetrante e de sua família depende do aluguel do bem, conforme por ele mesmo afirmado. 4. Constatado que houve o decurso de prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, entre a data da impetração do mandado de segurança e o ato impugnado, deve ser declarada a decadência do direito à impetração. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Segurança denegada. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.12.016/09, arts. 6º e 23; Lei Estadual n. 7.772/1980, arts. 48 e 49; Decreto n. 44.848/2008. Jurisprudência relevante citada: Mandado de Segurança 1.0000.19.033179-3/000, Rel. Des. Edgard Penna Amorim , 1ª CÂMARA CÍVEL, j. 27/04/2021. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.24.419697-8/000, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 11/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITO TRANSLATIVO - DECADÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em regra, descabe a análise em sede recursal de tema que não foi objeto de prévia deliberação na instância de origem. No entanto, constatado que o tema é matéria de ordem pública, foi submetido ao contraditório, não demanda dilação probatória e encontra-se maduro para julgamento, cabível sua análise com base no efeito translativo dos recursos. De acordo com o art . 23 da Lei nº 12.016/09, extingue-se o direito de manejo do Mandado de Segurança no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência do ato lesivo. O reconhecimento da decadência do direito de impetração do writ não implica em declaração de inexistência do direito material, o qual deve ser objeto de discussão nas vias ordinárias. Reconhecida a decadência, deve ser indeferida a petição inicial, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, conforme art . 10 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, I, do CPC. Recurso conhecido e provido . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 24943443120238130000 1.0000.23.249433-6/001, Relator.: Des .(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 20/06/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - IMPETRAÇÃO APÓS MAIS DE 120 DIAS DO ATO IMPUGNADO. O direito público de impetrar o mandado de segurança é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 dias, contados da data da ciência inequívoca, pelo interessado, do ato tido por coator, nos termos do artigo 23 da Lei 12.016/2009. A insurgência acerca da alienação de bem procedida em leilão supostamente irregular deve ser pleiteada no âmbito cível, buscando a indenização em ação própria contra o Estado . (TJ-MG - Apelação Criminal: 5007236-15.2022.8.13 .0290, Relator.: Des.(a) Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 07/12/2023, 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/12/2023) EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO . PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. 120 DIAS CORRIDOS. TERMO INICIAL. DATA A PUBLICAÇÃO A DECISÃO . INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE MANEJO DE RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. INOCORRÊNCIA. RECESSO FORENSE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO . O prazo para que seja impetrado mandado de segurança é decadencial e não está sujeito a suspensão ou interrupção. O manejo de recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe o fluir de tal prazo, tampouco, o advento do recesso forense do final do ano sobresta sua contagem. Interposto o Writ além do prazo decadencial, impõe-se o indeferimento da peça de ingresso. (TJ-MG - AGT: 04815929520228130000, Relator.: Des .(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 29/09/2022, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 04/10/2022) Dessa forma, mostra-se inarredável o reconhecimento da decadência. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fulcro no art. 10 c/c art. 23, ambos da Lei Federal n. 12.016/2009, visto o reconhecimento da decadência para impetrar o presente Mandado de Segurança. Condeno a parte IMPETRANTE ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 82 do CPC; ausente a condenação em honorários advocatícios face a isenção legal contida ao art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, havendo interposição de apelação, INTIME-SE a respectiva parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, INTIME-SE o apelante para manifestar sobre aquelas, nos termos do § 2º do art. 1.009 do CPC, e, ainda, em sendo interposto recurso de apelação adesivada, INTIME-SE o apelante, para apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC; prazo de 15 (quinze) dias em ambos os casos. Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJMG com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (§3º do artigo 1.010, do CPC). Contudo, transcorrido o prazo legal sem interposição do competente recurso, e nada sendo requerido, certifique-se e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1010290-34.2024.4.01.3304

ID: 311978722

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010290-34.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POSTO RODA VELHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA POSTO SAO JOAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL BARCALA TEIXEIRA

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MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

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FRANCO ALVES SABINO

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BRUNO NUNES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010290-34.2024.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010290-34.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: POSTO SAO JOAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO NUNES MORAES - BA22224, FRANCO ALVES SABINO - BA21438, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278 e GABRIEL BARCALA TEIXEIRA - BA69105 POLO PASSIVO:DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por POSTO SÃO JOÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e POSTO RODA VELHA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA em face de ato na iminência de ser praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA, objetivando assegurar o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre a aquisição da parcela de álcool etílico anidro combustível (AEAC) presente na gasolina tipo "C". As impetrantes ajuizaram a ação em 18 de abril de 2024, por meio da petição inicial de Id 2122761257. Alegam que, com as alterações da Lei n.º 14.292/2022, o AEAC deixou de se submeter ao regime monofásico, passando a ser tributado na cadeia e gerando direito a crédito para as distribuidoras. Defendem que, por consequência, também possuem o direito de se creditar sobre o valor do AEAC adquirido como componente da gasolina tipo "C", ainda que a sua revenda seja desonerada, com base no princípio da não cumulatividade e no art. 17 da Lei n.º 11.033/2004. Requerem medida liminar para autorizar o creditamento e, ao final, a declaração do direito e a possibilidade de compensação dos valores não aproveitados desde a vigência da nova lei. Anexaram documentos. O pedido liminar foi indeferido pela Decisão de Id 2145987927. A União requereu o seu ingresso no feito (Id 2149587286). As impetrantes peticionaram (Id 2149645178), juntando decisões favoráveis em casos análogos (IDs 2149645435, 2149646631, 2149646802) em reforço ao seu pleito. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (Id 2151690358), impugnando o valor da causa e, no mérito, sustentando que a legislação de regência não estendeu o direito ao crédito aos varejistas, mantendo-se a lógica do regime monofásico para a gasolina, o que impediria o creditamento na última etapa da cadeia de comercialização. O Ministério Público Federal afirmou não vislumbrar interesse para manifestação de mérito (ID 2153247130). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa. Em mandado de segurança que visa ao reconhecimento do direito à compensação de indébito tributário, o valor da causa pode ser estimado pela parte impetrante, para fins meramente fiscais, não sendo necessária a exata correspondência com o benefício econômico pretendido. Passo à análise do mérito. Na decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 2145987927), este juízo considerou: O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Em uma avaliação preliminar, observo que os critérios necessários para a concessão da medida liminar não estão presentes. Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal optou por conceder autonomia ao legislador ordinário no que tange à regulamentação do regime de não cumulatividade, atribuindo-lhe a competência para estabelecer restrições ao crédito de contribuições ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo de cobrança previsto pela Constituição Federal. No entanto, tais restrições devem respeitar os preceitos de ordem constitucional, bem como os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. Esse entendimento foi consolidado no RE n. 841979, com repercussão geral (Tema 756), cuja tese firmada é a seguinte: "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e Cofins e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04." Com efeito, infere-se deste precedente que o mero fato de as exações serem plurifásicas, sujeitas ao princípio da não cumulatividade, não implica necessariamente o direito ao aproveitamento do crédito da operação anterior. Portanto, respeitando os parâmetros constitucionais, o legislador ordinário tem autonomia para tratar da matéria relativa ao PIS e à COFINS, negando créditos em determinadas hipóteses e concedendo-os em outras, desde que sejam respeitados os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. No caso em análise, o regime de tributação do PIS e da COFINS sobre o álcool anidro combustível é regulado pelo art. 5º da Lei n. 9.718/98, com as modificações introduzidas pela Lei n. 14.292/2022, conforme o texto: Art. 5º A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: [...] I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e [...] §1º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: [...] II - por comerciante varejista, exceto na hipótese prevista no inciso II do § 4ºB deste artigo; e [...] § 4º-C Na hipótese de venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado, a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ocorrerá, conforme o caso, pela aplicação das alíquotas previstas: I - no inciso I do caput deste artigo; ou [...] § 13-A. O distribuidor sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar créditos relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina. [...] § 14-A. Os créditos de que trata o § 13-A deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que incidiram sobre a operação de aquisição. Descritos os termos acima, verifica-se que o legislador tarifou as operações de venda do importador ou produtor e do distribuidor, não prevendo obrigação semelhante de pagamento de tributos, no que se refere às vendas dos varejistas. Por sua vez, em relação à não cumulatividade, agindo sob a autonomia legislativa, conforme reconhecido pela Suprema Corte, efetivou o benefício tributário somente em favor do distribuidor, concedendo-lhe o direito de apurar créditos de PIS e COFINS, contudo, não estendeu o mesmo direito aos varejistas, situação na qual se insere os impetrantes. É importante destacar que a opção legislativa em questão é dotada de razoabilidade e pertinência, pois os varejistas estão em uma situação distinta dos distribuidores, uma vez que não estão sujeitos à cobrança de PIS e COFINS (sua alíquota é de 0%). Em outras palavras, impedir o acesso aos créditos de PIS e COFINS para aqueles que não são contribuintes desses tributos demonstra exatamente a razão de ser da não cumulatividade prevista na Constituição Federal. Portanto, compreendo que os impetrantes não têm direito ao creditamento pleiteado, visto que não há previsão legal para tanto. Considerando essa omissão, ao não incluir os varejistas no rol de beneficiários, o legislador ordinário fez uma escolha legítima, ao exercer sua função, com a necessária autonomia, para disciplinar o princípio constitucional da não cumulatividade do PIS e da COFINS (Tema 756/STF). Em apoio à fundamentação da presente decisão, cito o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ÁLCOOL ANIDRO. REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS (VAREJISTAS). TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. LEI Nº 14.292/2022. PRECEDENTES DO TRF5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E LOJAS DE CONVENIÊNCIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDICOMBUSTÍVEIS/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando assegurar o direito de descontar os créditos do PIS e da COFINS incidentes na aquisição do Álcool Etílico Anidro Combustível misturado à gasolina "C" pelos filiados da Impetrante, bem como ter reconhecido o direito à compensação dos saldos credores acumulados trimestralmente, atualizados pela Taxa Selic, com débitos referentes a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou, ainda, a critério do contribuinte (Súmula 461/STJ), a restituição administrativa ou judicial (RPV/precatório) de tais valores oriundos das aquisições realizadas. 2. Em se tratando de PIS/COFINS, as definições para a efetivação da não cumulatividade estão sob o encargo de lei ordinária, instrumento normativo competente para delimitar os setores da atividade econômica sobre os quais não haverá cumulatividade das contribuições sociais devidas pelo empregador, bem como autorizar, restringir ou vedar as deduções de determinados valores. 3. No que pertine à comercialização de álcool, o art. 5º, § 13, da Lei 9.718/98, com redação dada pela Lei 12.859/2013, afasta o direito ao crédito do valor do PIS/COFINS relativo às aquisições para revenda, autorizando apenas o produtor e o importador a se beneficiarem do favor legal. 4. Esta Corte Regional, ao se manifestar sobre o tema, reconheceu que "as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.292/2022 se dirigiram exclusivamente ao distribuidor de combustíveis, reconhecendo-lhe o direito ao aproveitamento das despesas geradas pela aquisição do insumo Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) adicionado à gasolina na apuração do PIS e da COFINS incidente sobre a venda, não havendo previsão de aplicação da regra às revendedoras de combustíveis no varejo, ou seja, a alteração legislativa em debate não promoveu qualquer mudança no regime de tributação conferido revendedoras varejistas de combustíveis" (PROCESSO: 08005554920234058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2023). 5. Conforme destacado no preferido precedente, "é certo que nem a Lei 9.718/98 nem a Lei nº 14.292/2022 conferiu direito ao creditamento pretendido quanto ao revendedor varejista de combustível, que continua a ser possível apenas ao produtor, importador e distribuidor, evidenciando tratamento desigual a destinatários também desiguais, na forma de política econômica de incentivo fiscais a setores produtivos específicos, o que afasta qualquer ofensa à garantia da isonomia tributária hospedada no art. 150, II, da Constituição. Isso porque as etapas de produção/importação/distribuição, ainda que integrem a mesma cadeia produtivas de revenda de combustível, possuem operações distintas da empresa varejista, não havendo como equiparar-se uma atividade econômica a outra, por não estarem em situações jurídicas idênticas". 6. As modificações na Lei nº 9.718/98 trazidas pela Medida Provisória nº 1.063/2021 (convertida na Lei nº 14.292/2022) abrangem "o agente produtor, a cooperativa de produção ou comercialização de etanol, a empresa comercializadora de etanol ou o importador de etanol hidratado combustível" (art. 13-A e § 1º, c/c inciso II do §4º-B), de modo que não se vislumbra qualquer substrato normativo que autorize as revendedoras de combustíveis a se creditarem de PIS e COFINS relativas ao percentual de álcool anidro adicionado à gasolina que adquiram. Nesse sentido: PROCESSO: 08097604820224058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2023; PROCESSO: 08010698120234058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2023. 7. Nessa linha de pensamento, mostra-se inconteste que os comerciantes varejistas não fazem jus ao creditamento de PIS/COFINS relativos às aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica. 8. Admitir tal interpretação implicaria no reconhecimento de um crédito relacionado a tributo que não foi por eles suportado, mas sim pelos produtores e importadores. 9. Apelação improvida. (PROCESSO: 08061068920234058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2023) Ante o exposto, indefiro a medida liminar requerida. Dito isto, à vista da suficiência dos fundamentos jurídicos invocados na decisão retro, de que me valho por referência, resta exaurida a cognição sobre a controvérsia posta nos autos, não exsurgindo, nesta fase de julgamento, qualquer circunstância relevante a justificar a mudança da conclusão supra. DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança, confirmando os termos da liminar indeferida (ID 2145987927). Sem custas a reembolsar. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 0000157-30.2025.8.17.6021

ID: 293032785

Tribunal: TJPE Órgão: Plantão Cível Dias Úteis 1 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000157-30.2025.8.17.6021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUREA CARVALHO MENEZES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO PAULO SANTOS MIRANDA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Cível Dias Úteis 1 Processo nº 0000157-30.2025.8.17.6021 AUTOR(A): AUREA CARVALHO MENEZES RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Cível Dias Úteis 1 Processo nº 0000157-30.2025.8.17.6021 AUTOR(A): AUREA CARVALHO MENEZES RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Recebido no Plantão Judiciário dos Dias Úteis. AUREA CARVALHO MENEZES, qualificada nos autos, por meio de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI. Alega a autora que tem 82 anos; que é titular de plano de saúde fornecido pela requerida, com validade vigente, em dia com o referido pagamento. Relata que está internada na emergência do Real Hospital Português, desde 27/05/2025, em estado GRAVE, aguardando o procedimento cardíaco de implante de um dispositivo chamado MitraClip, além de diversos atos preparatórios e procedimentos médicos auxiliares, todos prescritos pela médica assistente, Dra. Maria Antonieta A. de M. Lopes, cardiologista, CRM/PE 19634, solicitados em 02/06/2025 e negados pela requerida, sem maiores detalhes, através da secretária do Hospital/médica, Sra. Juliana, que informou à filha da requerente acerca da negativa do plano de saúde. Afirma que a indicação médica fundamenta-se em quadro de insuficiência mitral grave, com evolução para insuficiência cardíaca aguda, não responsiva ao tratamento medicamentoso convencional, associada a alto risco cirúrgico, hipervolemia, dispneia em repouso e iminente risco de morte súbita. Aduz, por fim, que, como segunda opção, é-lhe dada a cirurgia de PEITO ABERTO, porém não aconselhável para a idade da Requerente, principalmente quando existe um procedimento com maiores chances de êxito. Assim, requer em sede de tutela de urgência que este Juízo plantonista determine que a requerida AUTORIZE IMEDIATAMENTE A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO, ARCANDO COM TODOS OS CUSTOS DAS CONSULTAS E EXAMES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, INCLUINDO MEDICAMENTOS, DIÁRIAS HOSPITALARES, CENTRO CIRÚRGICO, INSTRUMENTADOR E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EQUIPE, e tudo o mais que se fizer necessário, sob pena de multa diária, bem como cientificado o REAL HOSPITAL PORTUGUÊS, onde a requerente se encontra internada. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência perseguida pela Autora, de caráter antecipatório, reclama a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, além de reversibilidade. Através da documentação que instrui a petição inicial ficaram evidenciados os seguintes fatos: 1. ter a Autora Aurea Carvalho Menezes plano coletivo empresarial gerido pela Ré, na qualidade de operadora de saúde na modalidade de autogestão (ID 206580868); 2. ter a Autora mais de 80 anos; 3. ter a paciente um laudo médico descrevendo a situação de emergência clínica e risco de morte súbita (ID 206580869), e 4. ter sido prescrito para a Autora, em caráter de urgência, a realização de procedimento cirúrgico com utilização de materiais especiais. Conquanto ausentes, nos autos, o instrumento contratual e a prova de negativa de atendimento/autorização de procedimento do plano de saúde, é possível examinar o pleito autoral à luz da documentação apresentada e da legislação aplicável/jurisprudência consolidada. Necessário pontuar, de partida, que a operadora Ré tem regime de autogestão, não sendo aplicável, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 608. Entretanto, há que se ter em vista, no caso, os princípios gerais que regem os contratos, como o da boa-fé na execução contratual, que inibe práticas abusivas e que impliquem em limitação expressiva das obrigações contratuais assumidas por quaisquer das partes. Feito tal registro, percebo que a Autora vem sendo atendida na rede credenciada da operadora Ré (Real Hospital Português), estando, inclusive, internada nesse nosocômio. Tal situação faz presumir a situação de adimplência daquela, máxime quando beneficiária de plano coletivo empresarial. Também foi juntado aos autos demonstrativo de folha de pagamento referente ao mês de maio 2025, contendo informações sugestivas da previsão contratual de coparticipação. Neste particular, ainda que não trazida aos autos cópia das condições gerais do contrato, entendo que a operadora Ré não poderia negar a cobertura de procedimentos emergenciais, tampouco de materiais especiais necessários ao êxito daqueles, com base nesse fundamento, por implicar em severa restrição à prestação do serviço contratado.Com efeito, sabe-se que normalmente a coparticipação é estipulada em percentual incidente sobre o valor de produtos ou serviços e que o material indicado pelo médico assistente da Autora é de alto custo, pelo que mesmo que um pequeno percentual de coparticipação poderia inviabilizar o fornecimento deste e, por conseguinte, do tratamento de saúde proposto. Nesse norte a jurisprudência: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. COBRANÇA INDEVIDA DE COPARTICIPAÇÃO . MATERIAIS CIRÚRGICOS ESPECIAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por PASA - Plano de Assistência à Saúde do Aposentado da Vale, contra sentença que, em ação indenizatória movida pelos apelados, condenou a apelante ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (R$ 10 .000,00 para cada autor) em razão de cobrança indevida de coparticipação em procedimento cirúrgico e cancelamento unilateral do plano de saúde dos apelados. A sentença foi declarada parcialmente nula por julgamento extra petita, considerando que tangenciou causa de pedir diversa da delimitada na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança de coparticipação de R$ 23 .833,69, referente a 30% do custo de material cirúrgico especial, foi válida; (ii) definir se o cancelamento do plano de saúde dos apelados configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeiro grau incorreu em julgamento extra petita ao fundamentar a decisão com base em negativa de cobertura, quando o pedido original tratava da cobrança de coparticipação e cancelamento do plano. A nulidade parcial da sentença foi acolhida, com aplicação do art . 1.013, § 3º, III, do CPC/15, permitindo o julgamento imediato da questão. A cobrança de coparticipação é ilegal quando incide sobre material cirúrgico especial, que não se enquadra como prótese ou órtese, conforme laudo pericial e regulamentação da ANS (RN 428), sendo indevida a exigência de coparticipação no valor de R$ 23.833,69 . O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão, conforme a Súmula 608 do STJ. A relação é regida pelo direito civil, sendo necessária a comprovação do dano moral. A suspensão unilateral do plano de saúde, sem justificativa contratual válida, violou o princípio da boa-fé objetiva, configurando dano moral, especialmente considerando a situação de vulnerabilidade dos apelados, que são idosos e portadores de comorbidades. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10 .000,00 para cada apelado, respeita os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 . Configura nulidade parcial da sentença o julgamento extra petita que tangencia causa de pedir diversa da delimitada na petição inicial. 2. A cobrança de coparticipação sobre material cirúrgico especial, que não se caracteriza como prótese ou órtese, é ilegal. 3 . A suspensão unilateral de plano de saúde, sem base contratual válida, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III; RN 428/ANS, art . 20, §§ 2º e 3º; CC, art. 422; Súmula 608/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.695 .118/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03 .04.2023; STJ, REsp nº 1.639.018/SC, Rel . Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.02 .2018; STJ, AgInt no REsp nº 1.917.843/DF, Rel. Min . Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.06.2021 . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00289214420138080024, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR IMPLANTÁVEL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MANUTENÇÃO DO APARELHO. MATERIAIS ESPECIAIS. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À COPARTICIPAÇÃO EM PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. NULIDADE DA CLÁUSULA EM QUE PREVISTA A COPARTICIPAÇÃO DECLARADA EM AÇÃO ANTERIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Inicialmente, cumpre referir que não há mais dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguros e de planos de saúde, exceto nos planos denominados de autogestão, nos termos da súmula 608 do e.STJ . não obstante, tal exclusão de incidência não afasta a aplicação dos ditames gerais do direito contratual, principalmente a interpretação mais favorável ao aderente, a necessidade de observância da boa-fé (subjetiva e objetiva) e da função social do contrato. 2. A coparticipação, conforme leciona a doutrina, pertence ao gênero dos mecanismos de regulação — previstos no art. 1º, § 1º, alínea d, da lei nº 9 .656/1998 e regulamentados pela resolução nº 08/1998 do CONSU —, institutos contratuais peculiares ao setor da saúde suplementar. 3. Em princípio, não é abusiva cláusula que estipula coparticipação em percentual sobre o custo do tratamento, contanto que esta não configure custeio quase integral do procedimento ou causa de limitação de acesso ao beneficiário. 4 . Na hipótese dos autos, o regulamento do plano de saúde fixa o percentual de 20% a título de coparticipação para materiais especiais. todavia, ainda que não se considere o percentual abusivo, bem como não reste caracterizado o financiamento quase que integral pelo beneficiário do plano, o que poderia implicar em severa restrição aos serviços, o caso dos autos mostra-se peculiar. 5. Desse modo, tem-se como indevida a cobrança de coparticipação realizada pelo plano de saúde, sobretudo porquanto concernente a procedimento cirúrgico sobre o qual há transação judicial homologada e coisa julgada formada a respeito, com declaração de nulidade da cláusula do regulamento do plano de saúde em que prevista a coparticipação sobre os materiais especiais correspondentes à manutenção da implantação do equipamento cardioversor desfibrilador . 6. de outro lado, tanto a doutrina como jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os transtornos e aborrecimentos comuns à vida em sociedade, especialmente nas relações negociais. 7. Dessa forma, não é qualquer descumprimento contratual ou falha na prestação do serviço que será capaz de ensejar reparação, porque é necessário estarem presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta culposa, o nexo causal e o dano .8. No entanto, em situações nas quais o descumprimento do contrato atingir valores fundamentais protegidos pela CF/88, causando, por exemplo, abalo à moral, à psique, à saúde da pessoa, ferindo sua imagem ou personalidade; extrapolando, portanto, o mero dissabor e a esfera do dano material, a solução é diversa, sendo cabível a indenização por danos morais.9. In casu, em que pese, consoante delineado, o descumprimento contratual não possua o condão de configurar, por si só, o dano extrapatrimonial, há peculiaridades que autorizam sua concessão, tendo em conta que, além de se tratar de procedimento cirúrgico indispensável para a manutenção do equipamento cardioversor desfibrilador implantado em cirurgia anterior, sendo inescusável a postura da operadora ré ao estipular a incidência de coparticipação sobre os materiais especiais ligados ao ato cirúrgico, a controvérsia aqui posta já havia sido objeto de outras três ações ajuizadas, em que foi expressamente determinada a cobertura integral do procedimento de implantação do cardioversor desfibrilador e das suas futuras manutenções, assim como declarada a nulidade da cláusula do regulamento do plano de saúde em que prevista a cobrança de coparticipação . 10. Ademais, as reiteradas cobranças de valores correspondentes à coparticipação, mesmo após a celebração de acordo judicial entre as partes e título judicial transitado em julgado a respeito da matéria, submetendo o autor e sua esposa a buscar o poder judiciário, de forma recorrente, em momento delicado, para solucionar controvérsias abarcadas pela coisa julgada, evidentemente causaram abalo psicológico.11. nesse sentido, a reparação deve ser fixada com base nos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como nos elementos que devem ser considerados na quantificação, tais como a gravidade do fato, a intensidade e duração das consequências, a condição econômica e o dúplice caráter da reparação, o que restou atendido pelo juízo de origem, razão pela qual não comporta redução o valor arbitrado .apelação parcialmente provida.(Apelação Cível, Nº 50084412420228210010, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 30-08-2023) (TJ-RS - Apelação: 50084412420228210010 CAXIAS DO SUL, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 30/08/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2023) Em relação ao procedimento e aos materiais indicados, cabe ao médico assistente escolher a conduta terapêutica de seu paciente, aquela que melhor convém ao caso concreto. No caso, a médica solicitante prescreveu o implante percutâneo de Mitraclip, procedimento de alto custo, mais moderno, menos invasivo e mais tolerante, mormente em relação ao de peito aberto, considerados os riscos envolvendo pessoa idosa. Pelo principio da boa-fé, o contratante vê no plano de saúde a esperança e a possibilidade de recuperação de sua saúde. Ademais, reclama para si o direitos aos procedimentos médicos em troca dos pagamentos das mensalidades. O plano de saúde, quando nega atendimento/procedimento médico, age de forma abusiva, principalmente quando aduz que não faz parte do rol da ANS tal ou tais procedimentos. Caso semelhante parece ser o do TJSP, in litteris: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. Procedência, para compelir a ré a custear integralmente as despesas da autora com internação, procedimento e materiais. Preliminar de inaplicabilidade do CDC acolhida. Ré entidade de autogestão. Mérito. Tratamento percutâneo de insuficiência mitral, não incluído no rol da ANS. Segurada internada, idosa, acometida de hipertensão arterial sistêmica, fibrilação atrial com uso de anticoagulante, obesidade, internação anterior por insuficiência cardíaca congestiva com piora progressiva, edema e erisipela de membro inferior em tratamento. Necessidade de troca valvar. Situação emergencial. Método convencional, mediante cirurgia invasiva de peito aberto, contraindicado pela literatura médica e pelas evidências científicas. Esgotamento da via medicamentosa. Prescrição de procedimento via implante de mitraclip, por meio de cateter da virilha ao coração, técnica utilizada há mais de duas décadas. Mitraclip que tem aprovação da Anvisa. Excepcionalidade caracterizada, consoante decisão proferida pelo C. STJ (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704). Evidência científica da técnica, resultado do avanço da medicina. Indicação por equipe assistente. Benefícios à segurada e redução do risco de morte. Procedimento realizado por profissionais integrantes da rede credenciada. Custeio integral que se impõe. Recusa que ofende ao objeto contratual. Princípios contratuais da função social e da boa-fé. Art. 421/ 422 do CC. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010290-15.2021.8.26.0554; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023). Presente, portanto, a probabilidade do direito autoral. No tocante ao segundo requisito exigido pelo artigo 300 do CPC/2015, o perigo de dano é manifesto, diante do problema de saúde grave que acomete a Autora. Registro ainda inexistir, no caso, o risco de irreversibilidade, uma vez que, na hipótese de vir a ser julgado improcedente o pedido inaugural, o plano de saúde poderá cobrar da beneficiária o valor despendido. Posto isto, com fulcro no artigo 300 do CPC/2015, DEFIRO o provimento de urgência requerido na inicial, para determinar à Ré que, no prazo de máximo de 4h (quatro horas), autorize e custeie o procedimento prescrito para a Autora, com todos os materiais e insumos necessários, notadamente o MitraClip G4 Clip Delivery System, conforme solicitação médica (ID 206580869), além dos honorários dos profissionais de saúde credenciados envolvidos, a se realizar no Real Hospital Português, onde já está internada a paciente, até a devida alta. Para a hipótese de descumprimento desta decisão fixo multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por HORA. Intime-se a Ré pessoalmente (Súmula 410 do STJ) para cumprimento. Por cautela, oficie-se ao Real Hospital Português para ciência e cumprimento da decisão. No mais, redistribua-se aleatoriamente para uma das Varas Cíveis da Capital. Cumpra-se com urgência. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício neste Plantão poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito Plantonista

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C. B. T. x G. E. M. T.

ID: 325049012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010290-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. B. T.

Polo Passivo:

G. E. M. T.

Intimação

Advogados:

MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO

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Processo 1010290-94.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.B.T. - G.E.M.T. - Vistos. 1) A reiteração do requerimento de concessão de tutela provisória de urgência para redução da o… Processo 1010290-94.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.B.T. - G.E.M.T. - Vistos. 1) A reiteração do requerimento de concessão de tutela provisória de urgência para redução da obrigação alimentar não merece acolhimento. Os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar, cabalmente, modificação do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, notadamente efetiva impossibilidade de o autor arcar com a pensão alimentícia sem prejuízo de seu próprio sustento, de modo a justificar a redução da prestação alimentícia devida pelo autor. Insta anotar que o trâmite de cumprimento de sentença para cobrança da obrigação não demonstra a impossibilidade de o alimentante arcar com a obrigação alimentar nos moldes atualmente estabelecidos, mas sim que houve inadimplemento da obrigação, impondo-se que se aguarde, para escorreita avaliação da modificação de sua possibilidade, o término da instrução probatória, na esteira da manifestação do Ministério Público de fls. 307. Desse modo, INDEFIRO a reiteração do requerimento de concessão de tutela provisória de urgência para reduzir a obrigação alimentar. Consigno que o novo requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo autor será apreciado ao cabo da instrução probatória, pelas mesmas razões. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais e ausente qualquer vício por regularizar. Dou o feito por saneado. 3) Controvertem as partes quanto a ter havido mudança da situação financeira do autor a justificar a pretendida redução do encargo alimentar fixado em favor do réu. 4) Requer o autor a expedição de ofícios, a juntada de documentos e a produção de provas em audiência (fls. 200/202). Requer o réu o acionamento de sistemas colocados à disposição do juízo (Sisbajud, RenaJud, Infojud e SREI) para aferir a capacidade financeira do autor e de pessoa jurídica da qual é sócio (fls. 231/242). DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do autor, a quebra de seu sigilo bancário dos últimos 12 (doze) meses, bem como a vinda aos autos das últimas duas declarações de imposto de renda que apresentou para a Secretaria da Receita Federal e o acionamento dos sistemas RenaJud e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para pesquisa de veículos automotores e imóveis em nome do autor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). É de se registrar ser desnecessário que as pesquisas englobem período superior ao determinado, eis que a condição atual do alimentante deve ser levada em consideração para o julgamento. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto aos sistemas Sisbajud, Infojud, RenaJud e SREI. As demais provas requeridas pelas partes, contudo, devem ser indeferidas. Não é possível, como requer o réu, a realização de pesquisa de bens, direitos e informações fiscais e bancárias em nome da pessoa jurídica da qual o autor é sócio. A inviolabilidade fiscal e bancária é norma que possui embasamento constitucional, especificamente no artigo 5º, X e XII, da Lei Maior, revelando-se sua relativização possível apenas em casos excepcionais, notadamente por imprescindibilidade da prova a ser obtida para julgamento da lide, além de se tratar de direito assegurado não apenas aos sujeitos do processo, mas também a terceiros. Inviável, em tal cenário, que haja a violação de sigilo bancário e fiscal de pessoa que sequer integra a relação jurídica, eis que, como cediço, os atos processuais produzem efeitos apenas em relação aos sujeitos processuais e não podem prejudicar terceiros, por inteligência do artigo 506 do Código de Processo Civil, sob pena, inclusive, de ofensa também aos princípios do contraditório e ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Não há de se olvidar que a personalidade da pessoa jurídica é distinta das personalidades de seus sócios, associados, instituidores ou administradores e, por consequência, o patrimônio da pessoa jurídica não responde, em regra, por dívidas particulares dos sócios, nos termos do artigo 49-A do Código Civil, segundo o qual: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Oportuno ressaltar que há no ordenamento jurídico instrumento a possibilitar que a pessoa jurídica seja responsabilizada pelas obrigações de seus sócios, consistente no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mostrando-se possível a desconsideração desde que haja abuso da personalidade jurídica e tanto para responsabilizar os sócios por obrigações da pessoa jurídica como o inverso, ou seja, para responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações dos sócios, hipótese última que é doutrinariamente denominada de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Estabelece o artigo 50, caput e §3º, do Código Civil, sobre o tema: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (...) §3º. O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. Assim sendo, sem prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento em abuso de personalidade e oportunidade à pessoa jurídica para exercício do contraditório e ampla defesa, não é possível a quebra de seu sigilo fiscal e bancário. Nesse sentido: Apelações cíveis. Ação revisional de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência dos pedidos da ação e da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Não cabimento. (...). Impossibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas do genitor, pois não houve pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica, e referidas empresas não fazem parte dos polos desta ação. Cerceamento de defesa não caracterizado nestes autos. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1013474-31.2022.8.26.0008; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de alimentos decisão recorrida que indeferiu os pedidos de majoração dos alimentos provisórios e de quebra de sigilo fiscal do alimentante, bem como de suas empresas insurgência não acolhimento (...) - quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica titularizada pelo réu - medida excepcional e que não pode atingir quem não é parte no processo excepcionalidade não demonstrada suposto abuso da personalidade jurídica das empresas por parte do réu, enquanto sócio, pode ser apurado mediante o incidente processual próprio, com as garantias inerentes ao devido processo legal - decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2259667-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Não há de se falar, ainda, em expedição de ofício para aferição da capacidade econômico-financeira da genitora do réu, eis que sequer integra a relação jurídico-processual, além de não se tratar de ponto controvertido que deva ser objeto de prova, já que o autor é o alimentante e, portanto, apenas sua capacidade econômica deve ser objeto de prova. Nesse sentido: Família. Ação de alimentos. Sentença de procedência, fixados os alimentos devidos pelo réu aos três filhos menores na quantia correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos em caso de trabalho formal e 40% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Irresignação do alimentante. Cerceamento de defesa não evidenciado. Prova oral que é desnecessária ao julgamento da lide. Produção de prova acerca da capacidade financeira da genitora dos alimentandos. Impossibilidade. Genitora que não faz parte da relação processual, não podendo ser violado o seu sigilo bancário e fiscal. Réu que teve todas as oportunidades de juntar documentos aos autos. Mérito. Alimentante que está fora do mercado formal de trabalho, ausente prova inequívoca da sua capacidade financeira. Ausente prova também do nascimento com vida de outro filho do réu. Obrigação alimentar que se destina a três alimentandos em plena idade escolar, sendo suas necessidades presumidas em razão da menoridade. Alimentos arbitrados em consonância com o binômio possibilidade-necessidade. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 0028433-42.2022.8.26.0002; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE ALIMENTOS Ação ajuizada em face do pai Quebra do sigilo bancário da mãe Inadmissibilidade Genitora que atua no processo como representante legal dos alimentados e não como parte Ação de alimentos que visa apurar somente a necessidade dos alimentados e a capacidade contributiva do alimentante. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2298303-31.2023.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024). Tampouco necessárias e pertinentes a expedição de ofícios para aferição de gastos do réu e a produção de prova oral em audiência de instrução. Desnecessária a produção de provas acerca da necessidade alimentar do alimentando, porquanto presumida, eis que incapaz e sem condições laborativas. Outrossim, em casos como o presente, cabe ao alimentante prestar alimentos necessários para que o alimentando viva de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades morais e intelectuais, nos termos do artigo 1.694, caput, do Código Civil, e não somente aqueles indispensáveis à subsistência. Em outras palavras, cabe ao alimentante prestar alimentos de modo a proporcionar ao alimentando seu desenvolvimento em padrão de vida condizente com seu próprio padrão, sendo tal medida razoável e proporcional. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de alimentos. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento realizado mediante o livre convencimento motivado do MM. Juízo a quo. Mérito. Pleito de redução dos alimentos arbitrados em caráter definitivo. Não acolhimento. Observância do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Necessidades dos alimentados presumidas. Redução das possibilidades do alimentante não comprovadas. Ônus que lhe incumbia. Ação revisional ajuizada dois meses após o trânsito em julgado do título que estabeleceu a obrigação. Valor da prestação alimentar que se destina, também, à manutenção da condição social. (...). Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1079989-29.2023.8.26.0100; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). Ademais, a prova oral não é apta a demonstrar aspectos eminentemente econômicos relacionados à renda do alimentante e, por consequência, sua possibilidade de prestar alimentos, ponto controvertido a ser elucidado. Impende ressaltar que já preclusa a oportunidade para a produção de prova documental, por inteligência do artigo 434 do Código de Processo Civil, eis que incumbe à parte autora instruir a petição inicial e a parte ré a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação de alimentos. Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. (...). Aferição da capacidade financeira do Alimentante que deve se dar mediante provas documentais, não logrando a prova oral, demonstrar efetivamente quaisquer aspectos econômicos referentes ao binômio necessidade-possibilidade. Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado. (...). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000022-81.2023.8.26.0698; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional para redução de alimentos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, pleiteando a reforma do decisum. Alegação do apelante de alteração em suas capacidades financeiras, bem como a superveniência de novo filho de relacionamento posterior. Não acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece prosperar. Juízo que é o destinatário final das provas, que tem o dever de analisar a pertinência ou não da produção de novas provas. Questão que depende exclusivamente de provas documentais, sendo desnecessária a produção de prova oral. Alteração na capacidade financeira do alimentante que não foi comprovada, conforme ônus que lhe competia. Não apresentação de documento que prove sua condição financeira, tal como extrato bancário. Novo filho que, por si só, não constitui justificativa para reduzir os alimentos devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1001791-13.2024.8.26.0077; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). Dessa forma, INDEFIRO as demais provas requeridas pelas partes. Não há de se olvidar que cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, como no caso, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). 5) Deve a zelosa Serventia, com a juntada aos autos dos resultados do acionamento dos sistemas, independentemente de nova decisão, intimar as partes para manifestação sobre os documentos e apresentação de alegações finais em memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e, em seguida, tornem conclusos na fila de sentenças. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO (OAB 162619/SP), MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 462288/SP)

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