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Processo nº 1001180-31.2025.8.11.9005

ID: 337351589

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001180-31.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JACI DE JESUS SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001180-31.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: JACI DE JESUS SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001180-31.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: JACI DE JESUS SILVA SANTANA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. ACESSO À JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por Jaci de Jesus Silva Santana contra decisão do Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis, que condicionou o regular processamento de ação consumerista à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial. O impetrante sustenta que tal exigência viola o direito fundamental de acesso à jurisdição, garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e carece de amparo legal, especialmente à luz do microssistema dos Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência, por parte do Juízo do Juizado Especial, de tentativa prévia de solução administrativa como condição para o regular prosseguimento de ação judicial de natureza consumerista. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação configura ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV), pois impõe restrição não prevista em lei para o acesso ao Judiciário. O Código de Defesa do Consumidor não estabelece a necessidade de tentativa extrajudicial prévia como requisito para a propositura de ação judicial, ao contrário, visa facilitar o acesso do consumidor à tutela jurisdicional. O precedente invocado pela autoridade coatora (IRDR Tema 91 do TJMG) encontra-se com os efeitos suspensos desde 08/04/2025, em virtude da admissão de recursos especial e extraordinário, o que afasta sua eficácia vinculante. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal do TJMT reconhece a ilegalidade de decisões que impõem o esgotamento da via administrativa como pressuposto processual, tratando-as como teratológicas e violadoras de direito líquido e certo. Em situações excepcionais, o mandado de segurança é cabível contra decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais, quando estas forem manifestamente ilegais ou abusivas, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A exigência de tentativa prévia de solução administrativa como condição para o prosseguimento de ação consumerista nos Juizados Especiais configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. O mandado de segurança é cabível, em caráter excepcional, contra decisão interlocutória de Juizado Especial que impõe condição ilegal ao exercício do direito de ação. A suspensão dos efeitos de IRDR impede sua invocação como fundamento vinculante em decisões judiciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 6º; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 24.775/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25.10.2019; TJMT, N.U 1000801-27.2024.8.11.9005, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 07.10.2024, DJe 11.10.2024; TJMT, N.U 1001240-72.2023.8.11.9005, Rel. Walter Pereira de Souza, j. 18.03.2024, DJe 22.03.2024; TJMT, N.U 1000725-66.2025.8.11.9005, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 30.04.2025, DJe 30.04.2025; TJMT, N.U 1000889-70.2022.8.11.9005, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 12.05.2022, DJe 13.05.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JACI DE JESUS SILVA SANTANA contra ato do MM Juiz de Direito do 2º Juizado Especial de Rondonópolis, proferido nos autos do Processo nº 1010784-56.2025.8.11.0003 , que determinou a comprovação de tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial como condição para o regular processamento da ação. O impetrante sustenta, em síntese, que a exigência de esgotamento da via administrativa viola o direito fundamental de acesso à justiça, garantido pela Constituição Federal, e não encontra respaldo na legislação processual vigente, em especial no âmbito dos Juizados Especiais. Alega, ainda, que o fundamento utilizado pela autoridade coatora – o IRDR Tema 91 do TJMG – teve seus efeitos suspensos, afastando sua aplicabilidade como precedente vinculante. É o relatório. Fundamento e Decido. A concessão de tutela de urgência em sede de mandado de segurança é medida excepcional e demanda a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (relevante fundamento) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação), conforme dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. A decisão ora impugnada, de natureza interlocutória, em regra, seria irrecorrível no sistema dos Juizados Especiais, que se pauta pelos princípios da celeridade e simplicidade, bem como pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme a Lei nº 9.099/95. Todavia, a jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, tem mitigado essa vedação em situações excepcionais, nas quais a decisão se revele teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva, com potencial de causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte, legitimando, assim, a impetração do mandado de segurança como via excepcional, “em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante”, quando seria, ao menos em tese, cabível a impetração (STJ - AgInt no MS: 24775 DF - Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 25/10/2019). No caso em análise, a exigência de prévia tentativa de solução administrativa para o regular prosseguimento da demanda consumerista, sob pena de extinção, configura, a princípio, uma indevida restrição ao acesso à jurisdição. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que rege a relação em questão, visa justamente facilitar a defesa dos direitos do consumidor, não condicionando o ingresso em juízo ao esgotamento de vias extrajudiciais. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal é claro ao estabelecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A imposição de uma condição não prevista em lei para o exercício do direito de ação representa um óbice injustificável a esse preceito constitucional. Ademais, o periculum in mora é evidente, uma vez que a manutenção da decisão combatida obsta o regular andamento do processo de origem, podendo acarretar prejuízos ao impetrante decorrentes da demora na prestação jurisdicional e na solução da lide. Em reforço a este entendimento, é pertinente citar a pacífica jurisprudência desta Egrégia Turma Recursal, que já se manifestou reiteradamente sobre a desnecessidade do esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Como é cediço, o interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade-utilidade, ocorrendo quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela pretendida e que dessa tutela possa advir alguma utilidade do ponto de vista prático. 2. O surgimento do interesse processual, portanto, não exige o prévio esgotamento da via administrativa. Entendimento contrário resultaria inegável afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, que restou consagrado no inciso XXXV, art. 5°, da Constituição Federal, ao enunciar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 3. Desse modo, a decisão judicial impugnada acarretou ofensa ao direito líquido e certo de acesso ao Judiciário, sendo necessária a concessão da ordem para viabilizar o processamento e julgamento da ação indenizatória ajuizada. 4. Segurança concedida.” (TJMT, N.U 1000801-27.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CONSUMIDOR. ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1- O esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso ao Poder Judiciário.” (TJMT, N.U 1001240-72.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Por fim, no que concerne ao IRDR Tema 91 do TJMG, invocado pela autoridade coatora, verifica-se, através de consulta aos registros oficiais, que seus efeitos foram suspensos em 08/04/2025, em razão da admissão de recursos especial e extraordinário. Deste modo, o referido precedente não possui, no momento, força vinculante apta a fundamentar a exigência impugnada. Logo, em se tratando de decisão que viola o direito líquido e certo da parte impetrante, cabível o manejo da ação mandamental, sendo possível o exame do mérito para a devida reparação da ilegalidade. Nesse sentido: Vistos.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por ALEX SANDRO BARROS MENDONÇA, visando suspender os efeitos de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial de Rondonópolis nos autos do processo nº 1010290-94.2025.8.11.0003, que condicionou o regular prosseguimento da ação à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa/extrajudicial do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial.O impetrante sustenta, em síntese, que a exigência imposta configura violação ao direito líquido e certo de acesso à jurisdição, por não possuir amparo legal e contrariar entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Aduz, ainda, que o fundamento utilizado pela autoridade coatora — o IRDR Tema 91 do TJMG — encontra-se com os efeitos suspensos, o que torna descabida sua invocação como razão de decidir.É o relatório.Fundamento e decido.[..] Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 1010290-94.2025.8.11.0003, no que tange à exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa/extrajudicial como condição para o regular processamento da ação.No mais, determino o regular processamento do feito na origem.Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei n.º 12.016/2009.Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária, para, querendo e, no prazo legal, manifestar-se sobre os termos da presente demanda judicial. Cumpridas as determinações supra, conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. (N.U 1000725-66.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DA VIDA ADMINISTRATIVA – DECISÃO TERATOLÓGICA – ILEGALIDADE QUE DEVE SER REPARADA – ORDEM CONCEDIDA. Em se tratando de decisão teratológica, a violar direito líquido e certo da parte, cabível a impetração de ação mandamental.(TJ-MT 10008897020218119005 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/05/2022). Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 1010784-56.2025.8.11.0003, especificamente no que concerne à exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial como condição para o regular processamento da ação. Ciência à autoridade apontada como coatora do teor desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1010290-77.2024.4.01.3904

ID: 334166519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010290-77.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO LEAO ROUMIE

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THIAGO TADEU PIEDADE DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010290-77.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010290-77.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CREUZA LIMA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO LEAO ROUMIE - PA24383, THIAGO TADEU PIEDADE DE BARROS - PA36589 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula benefício previdenciário por incapacidade, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de incapacidade laborativa deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa em relação à enfermidade suscitada na inicial. De tal modo, consoante laudo pericial, tais enfermidades não incapacitam a parte autora para o trabalho. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que o(a) autor(a) não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de incapacidade laborativa, exigida para a concessão do benefício de incapacidade. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Por oportuno, registro que o simples fato de a parte autora possuir dificuldades de ordem pessoal, tais como idade relativamente avançada, não é suficiente para ensejar, por si só, a concessão de benefício por incapacidade. Afinal, para tanto, devem ser observados critérios médicos aliados aos demais fatores, o que foi feito pelo expert, então concluindo pela existência da capacidade laborativa do recorrente para o exercício de sua atividade habitual. Ademais, a mera verificação da doença não ocasiona, necessariamente, o óbice para o exercício de atividades laborativas. Assim, mesmo que possua a enfermidade alegada, o perito afirmou categoricamente que a parte autora encontra-se capaz para sua atividade habitual, vez que no momento do exame não ficou comprovada qualquer alteração que levasse a incapacidade laboral paras as atividades declaradas, tampouco a existência de lesão ou sequela incapacitante. Registro ainda que o fato de a parte autora ter apresentado incapacidade laborativa reconhecida pela autarquia ré no passado não implica a presença de incapacidade para o trabalho em momento posterior, mormente quando da realização da perícia médica judicial. Ora, se entender não estar em condições de retornar à atividade laborativa, cabe à parte autora requerer, na esfera administrativa, a concessão de novo benefício por incapacidade. Por fim, impende ressaltar que "Em relação ao princípio in dubio pro misero, comumente evocado nos recursos interpostos pelos segurados, hodiernamente denominado "solução pro misero", é de ser aplicado assaz excepcionalmente, e com a máxima ponderação, em previdência social, porquanto 'o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros' (Rui Alvim, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). Oportuno não deslembrar que, diferentemente da lide trabalhista, nas ações previdenciárias não há litígio entre hipossuficiente e parte mais forte, mas conflito entre hipossuficiente e a coletividade de hipossuficientes, corporificada esta última na autarquia previdenciária" (RecInoCiv 0001810-82.2020.4.03.6339. TRF3 - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 16/12/2021). Em conclusão, ante a ausência de constatação de incapacidade laborativa, entendo que a improcedência do feito é medida que se impõe. Prejudicada a análise da qualidade de segurado. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1010290-87.2025.8.26.0032

ID: 295249625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010290-87.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA ARAúJO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DOS SANTOS PIN

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FRANKLIN ALVES EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010290-87.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariana Cristina Araújo Pereira - Vistos. Recebo a presente ação1. Não estão presentes os requisitos do arti… Processo 1010290-87.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariana Cristina Araújo Pereira - Vistos. Recebo a presente ação1. Não estão presentes os requisitos do artigo 300 do novo CPC para a antecipação dos efeitos da tutela, mormente a probabilidade do direito alegado. Ao menos numa análise perfunctória, não há verossimilhança na alegação da parte autora, razão pela qual o pedido fica indeferido. Ademais, trata-se de matéria controvertida necessitando de maiores esclarecimentos, o que só será possível com a vinda da contestação. No entanto, caso prestada caução em dinheiro no valor levado a apontamento, a matéria poderá ser reapreciada (§ 1º artigo 300, CPC). Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". - ADV: FRANKLIN ALVES EDUARDO (OAB 223396/SP), JÉSSICA DOS SANTOS PIN (OAB 392951/SP)

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Alex Sandro Barros Mendonca x Telefônica Brasil S.A.

ID: 332658664

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010290-94.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO BARROS MENDONCA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010290-94.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010290-94.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por ALEX SANDRO BARROS MENDONÇA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não tem vínculo algum com a reclamada, não contratou serviço ou produto que originasse a dívida no valor de R$ 106,80 (cento e seis reais e oitenta centavos), com negativação em 30/06/2024 e contrato nº 1331748366. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a inversão do ônus da prova, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu encargo probatório, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que o débito questionado é legítimo porque a parte autora firmou contrato de número 1331748366, para utilização da linha (66) 996702608, aderindo ao plano “VIVO CONTROLE 4Gb”. Alega que a negativação de crédito decorre de exercício regular de direito, em razão de inadimplência. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima. Trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, telas de sistema contendo cadastro eletrônico com dados do autor, faturas, além de relação de débitos com vários pagamentos. Apresentou arquivo de áudio com atendimento do autor. Apontou que o autor ajuizou processo perante a 1a Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, na qual informa mesmo endereço que consta no cadastro da reclamada. Em sede de impugnação, caberia ao reclamante elidir as provas apresentadas e esclarecer o cruzamento de dados que foi apresentado na defesa, todavia nada apresentou neste sentido. Assim, a se considerar que o acervo documental não foi desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular contratação dos serviços prestados pela empresa reclamada. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, áudio com atendimento e cruzamento de dados de processo judicial, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. [...] DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...] 3. Desta forma, considerando os documentos juntados em defesa, entre eles o envio de cópia de seus documentos pessoais e a as faturas de cartão de crédito onde constam compras realizadas, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. [...]. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a reclamante não quitou seu débito com a requerida.”. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator(N.U 1002766-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. No caso dos autos, reputo que o autor deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços da parte reclamada. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico-lhe a multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ainda, observo que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, tendo em vista a conduta do procurador da parte autora, e a possível atuação em litigância abusiva, já anteriormente observada em inúmeras outras ações, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais infrações ético-disciplinares. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, e, para: a) CONDENAR a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção monetária e juros pela taxa SELIC (§ 16 do art. 85 do CPC). b) DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT. c) DETERMINAR a expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para, em razão de possível litigância abusiva, aferir eventuais infrações ético disciplinares. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1010290-62.2024.8.26.0084

ID: 323808678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010290-62.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010290-62.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Ante os termos do contrato e demais documentos juntados, defiro a liminar pa… Processo 1010290-62.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Ante os termos do contrato e demais documentos juntados, defiro a liminar para busca e apreensão do veículo objeto da lide (marca Chevrolet Montana, ano 2012, cor Prata, Placa OLR-5207), a ser depositado em mãos do(a) requerente. Em seguida, cite-se. Nos termos dos parágrafos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, cientifique-se o(a) devedor(a) fiduciário(a) de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, inclusive as prestações vincendas (e não somente as prestações vencidas), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 1º do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69). Nesse sentido, decidiu o E. STJ, em incidente de recursos repetitivos (CPC, art. 1.036): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". [...] O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas. Realizando o cotejo entre a redação originária e a atual, fica límpido que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação de mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Dessarte, a redação vigente do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, segundo entendo, não apenas estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, como dispõe que, nessa hipótese, o bem será restituído livre do ônus - não havendo, pois, margem à dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação, relativa à relação jurídica de direito material (contratual)... (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). b) o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. Advirta-se o(a) réu(ré) de que, se não for contestada a ação no prazo acima, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) demandante (CPC, art. 344). De outra parte, apesar do disposto no § 1º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 (o qual prevê que, 05 dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário), tem-se que a matéria é bastante polêmica, existindo entendimento jurisprudencial (embora controvertido) de que a venda do bem a ser apreendido só pode se dar após a sentença, sob pena de violação do direito fundamental da intangibilidade da liberdade e dos bens sem o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF), que pressupõe o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF), além de ferir princípios do CDC. Sobre a matéria: "Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Alienação fíduciária - Liminar concedida - Venda antecipada do bem - Inadmissibilidade - Consolidação da posse e da propriedade em mãos do credor somente por ocasião da prolação da sentença de mérito - Recurso improvido. [...] A Lei n° 10.931/04 introduziu substancial modificação em alguns dispositivos do Decreto-Lei n° 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia. A nova redação do artigo 3º, parágrafo 1º dispõe que 'cinco dias após executada a liminar mencionada no "caput", consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário ....' e o parágrafo 2º reza que 'no prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus'. Como se nota, a alteração viola, de modo frontal, princípios consumeristas e constitucionais, tais como a ampla defesa, o contraditório e a isonomia das partes. Desvirtua, também, o instituto da purgação da mora, exigindo o pagamento integral do débito, pelo valor apontado unilateralmente pelo credor, situação que, a meu ver, caracteriza enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, beneficiada pelo tratamento privilegiado outorgado pela nova legislação. Bem por isso, o douto magistrado, com prudência e bom senso, concedeu a liminar de busca e apreensão, observando que a consolidação da posse e da propriedade do bem em mãos do credor será apreciada quando da prolação da sentença." (TJ/SP, 26ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 0094841-41.2010.8.26.0000 (990.10.094841-5), rel. Des. Andreatta Rizzo, j. 24/03/2010). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão. Venda do bem, após apreensão liminar. Prudência, recomendando aguardar o contraditório. Recurso de credor, fiduciário. Desprovimento. [...] Plausível a ressalva do juízo, no exercício do poder geral de cautela, assim a relativizar alcance de apreensão liminar, impedindo a transferência imediata do bem clausulado, minimamente até a fase de resposta, nesse interregno, ademais, sendo possível a emenda da mora, integral (liquidação de todo o passivo contratual). [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2076608-73.2021.8.26.0000; Relator(a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). (g.n.). De se observar, ainda, que a venda rápida e antecipada tem trazido, em casos concretos, problemas práticos, já que, teoricamente (se levado ao pé da letra o disposto no § 1º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69), em poucos dias a contar da apreensão, a instituição financeira poderia alienar, sem autorização judicial, o veículo em leilão extrajudicial; com isso, um réu que, no seu 5º dia de prazo peticione visando a purgação da mora, pode não ter o seu pedido atendido, ante a realidade dos protocolos integrados e cartórios do Estado, que levam certo tempo para entregar, juntar e processar as peças protocoladas. Nesta Vara já foram verificados casos concretos em que, ao ser ouvido sobre o pedido de purgação da mora (contendo depósito judicial feito pelo requerido), o banco informou que o veículo já tinha sido vendido, porque assim a lei lhe autorizava. Dessa forma, A FIM DE GARANTIR EFETIVIDADE AO § 2º DO ART. 3º, DO DEC. LEI 911/69, fica desde já decidido que, feita a apreensão retro deferida, o(a) demandante, a princípio, não poderá alienar o bem (do qual preposto seu ficará como depositário) antes da sentença. Tal alienação poderá ocorrer antes, mas desde que seja requerida e venha a ser expressamente autorizada por este Juízo, o que, de forma geral, só se dará após o decurso do prazo para defesa e para purgação da mora. Registro, ainda, que em outros processos desta Vara, apesar da proibição deste Juízo, os credores têm vendido antecipadamente os automóveis apreendidos, gerando pedidos de indenização por partes dos consumidores. Visando impedir tal desrespeito a esta ordem judicial, determino que, antes da entrega do mandado de busca e apreensão e citação ao oficial de justiça, seja feito, por meio informatizado (SISTEMA RENAJUD), o bloqueio do veículo junto ao DETRAN. Em momento futuro, poderá ser autorizado o desbloqueio. O(a) réu(ré) também deve ser cientificado(a) (se não for pessoa jurídica), de que, caso não tenha condições financeiras de contratar advogado(a), poderá buscar assistência jurídica nos órgãos de atendimento às pessoas carentes (em Campinas-SP: Defensoria Pública do Estado, telefone 08007734340; ou outros órgãos que prestam serviço de assistência jurídica gratuita). Fica permitida a utilização de uma via desta decisão como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Caso necessário, o Sr. oficial de justiça poderá se valer de REFORÇO POLICIAL , bem como do ARROMABAMENTO DO IMÓVEL, COM AUXILIO DE CHAVEIRO, se necessário também, para retirada do veículo INCLUSIVE.. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via deste despacho/mandado, digitalmente assinada, poderá ser utilizada para tal fim, servindo de OFÍCIO deste Juízo (observando-se que o veículo pode ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço, e o pedido de reforço policial se estende também para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado). Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1010290-94.2023.8.26.0020

ID: 306514725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010290-94.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS GABRIEL COSTA SANTOS MONIA LUIZA COSTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARDILIANE MOURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA ARIANO ACHCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010290-94.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Gabriel Costa Santos - - Monia Luiza Costa dos Santos e outros - Vistos. NATALIA PAULA DA SILVA, … Processo 1010290-94.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Gabriel Costa Santos - - Monia Luiza Costa dos Santos e outros - Vistos. NATALIA PAULA DA SILVA, qualificada nos autos , ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MATHEUS GABRIEL COSTA SANTOS , MONIA LUIZA COSTA DOS SANTOS , CAROLINE ANGELA COSTA , ALINE LAUDICEIA COSTA SANTOS e THIAGO JOSÉ COSTA SANTOS, todos igualmente qualificados. Aduz a autora, em síntese, que foi casada com o requerido Matheus, com quem teve um filho. Após a separação do casal em 29 de abril de 2022 , permaneceu residindo com a criança em imóvel cedido pela ex-sogra, a requerida Monia. Narra que, em 30 de outubro de 2022, após desentendimentos, os requeridos Caroline, Monia, Thiago e Aline a coagiram a desocupar o imóvel imediatamente. Diante de sua recusa, alega que a requerida Monia a agrediu fisicamente com um banner, e que, na sequência, os requeridos Caroline e Thiago arrombaram o cadeado da residência e, juntamente com Monia e Aline, removeram todos os seus pertences, atirando-os à rua, proferindo-lhe xingamentos de "vadia e vagabunda". Sustenta que a ação danificou diversos de seus bens, incluindo móveis e sua cadeira de manicure, e causou-lhe profunda humilhação perante vizinhos, sendo todo o ocorrido presenciado por seu filho de três anos. Afirma ainda que, no dia seguinte, foi agredida com um soco na cabeça pelo requerido Matheus, enquanto o requerido Thiago a expunha publicamente. Pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.616,44 (mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos) e por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos, fotos, vídeos e boletim de ocorrência (fls. 13/63). Deferida a gratuidade de justiça à autora (fls. 72). Citados, os réus apresentaram contestações. A ré CAROLINE (fls. 83/87) , o réu THIAGO (fls. 107/111) e os réus MONIA, ALINE e MATHEUS em peça conjunta (fls. 117/121) arguiram, preliminarmente, a nulidade da citação e a ilegitimidade passiva. No mérito, negaram as agressões e a conduta ilícita, afirmando que apenas acompanharam a discussão e que os danos aos bens da autora decorreram da própria retirada dos móveis por ela e seus familiares. Requereram a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (fls. 136/140) , refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (fls. 156/157) , as preliminares de nulidade de citação foram afastadas , postergando-se a análise da ilegitimidade para a sentença. Foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas como informantes do juízo as testemunhas arroladas pela autora, Sra. Brenda Bezerra de Castro e Sra. Beatriz da Silva Cruz, com gravação audiovisual dos depoimentos (fls. 183-207). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (fls. 208/217 e 218/220 ). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares A questão da nulidade de citação já foi devidamente superada pela decisão saneadora de fls. 156/157, uma vez que o comparecimento espontâneo de todos os réus aos autos supre qualquer eventual vício, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva, por sua vez, confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada, pois a aferição da participação de cada réu nos eventos narrados depende da valoração do conjunto probatório. Do Mérito A controvérsia cinge-se a aferir a ocorrência dos atos ilícitos imputados aos réus e, em caso positivo, a existência de danos materiais e morais passíveis de indenização, bem como a sua extensão e o nexo de causalidade. A pretensão da autora é procedente. A prova documental carreada aos autos é robusta. O Boletim de Ocorrência nº IQ7520-1/2022 (fls. 24/25 e 42/43 ) e o deferimento de medidas protetivas de urgência (fls. 45-48) corroboram a narrativa inicial de um contexto de violência doméstica e familiar. As fotografias de fls. 49/54 demonstram lesões corporais (equimoses) compatíveis com as agressões descritas, e os vídeos disponibilizados evidenciam a forma desordenada e danosa com que os pertences da autora foram postos na rua. A prova oral produzida em audiência foi crucial para elucidar a dinâmica dos fatos e a participação dos requeridos. A informante Brenda Bezerra de Castro, irmã da autora, que presenciou os fatos, confirmou em seu depoimento gravado (fls. 184) que a ré MONIA agrediu fisicamente a autora com um objeto de madeira , que os réus THIAGO e CAROLINE arrombaram a residência e que todos os réus presentes (Monia, Caroline, Thiago e Aline) participaram ativamente da retirada forçada dos bens, em meio a ofensas verbais. A informante Beatriz da Silva Cruz, vizinha, confirmou a confusão, a retirada dos móveis e o fato de ter visto as costas da autora "vermelhas" (fls. 204), o que se coaduna com a agressão narrada. Os réus, por outro lado, limitaram-se a apresentar contestações genéricas, sem impugnar especificamente os documentos, fotos e vídeos apresentados. Não produziram qualquer prova que refutasse as alegações autorais ou que comprovasse sua versão dos fatos, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A alegação de que os danos materiais decorreram da exposição dos bens à chuva não os exime de responsabilidade, pois foi o ato ilícito inicial - a expulsão e a deposição dos bens na via pública de forma abrupta - que deu causa à situação de risco que resultou nos danos. Assim, restam comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. A conduta dos réus foi coordenada e dolosa, extrapolando em muito o exercício regular de um direito de reaver o imóvel. A expulsão se deu de forma violenta, humilhante e danosa. Dos Danos Materiais Os danos materiais estão devidamente comprovados pelos documentos de fls. 55/63, que incluem notas de compra e fotografias dos bens danificados. O valor total de R$ 1.616,44 (mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), é devido e deve ser ressarcido. Dos Danos Morais O dano moral, no caso em tela, é inquestionável (in re ipsa). A situação vivenciada pela autora ultrapassa, e muito, o mero dissabor. A requerente foi vítima de violência física, resultando em lesões corporais; foi expulsa de forma vexatória de sua morada, tendo seus bens pessoais jogados na rua sob os olhares de vizinhos; foi alvo de ofensas à sua honra e dignidade; e, de forma particularmente grave, todo o episódio de violência foi presenciado por seu filho de apenas três anos de idade. Some-se a isso a agressão sofrida no dia seguinte, em via pública, perpetrada por Matheus e Thiago. Tal quadro configura uma violação direta aos direitos da personalidade da autora, como sua integridade física e psíquica, sua honra e sua imagem, justificando a reparação. No que tange à fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a gravidade dos fatos, a extensão do dano, a condição econômica das partes e o duplo caráter da medida: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para os ofensores, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pleiteado pela autora mostra-se razoável e proporcional à intensidade do sofrimento e à gravidade das múltiplas ofensas perpetradas por todos os réus. Da Responsabilidade Solidária A prova dos autos demonstra que, com exceção da agressão do dia 31/10/2022, praticada apenas por Matheus e Thiago, os atos do dia 30/10/2022 (agressão física, arrombamento, expulsão, danos aos bens) foram praticados em coautoria pelos réus Monia, Caroline, Aline e Thiago, com o respaldo moral e as ameaças prévias de Matheus. Todos contribuíram para o resultado danoso. Assim, nos termos do art. 942 do Código Civil, a responsabilidade dos réus é solidária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: CONDENAR os requeridos MATHEUS GABRIEL COSTA SANTOS, MONIA LUIZA COSTA DOS SANTOS, CAROLINE ANGELA COSTA, ALINE LAUDICEIA COSTA SANTOS e THIAGO JOSÉ COSTA SANTOS, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.616,44 (mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do evento danoso (30/10/2022), nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da mesma data, nos termos da Súmula 54 do STJ. CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (30/10/2022), nos termos da Súmula 54 do STJ. Em razão da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em relação a eles, por serem beneficiários da justiça gratuita que ora defiro, com base no art. 98, §3º, do CPC. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP), HELENA ARIANO ACHCAR (OAB 496453/SP), HELENA ARIANO ACHCAR (OAB 496453/SP), HELENA ARIANO ACHCAR (OAB 496453/SP), HELENA ARIANO ACHCAR (OAB 496453/SP), HELENA ARIANO ACHCAR (OAB 496453/SP), MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP), MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP), MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP), MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP)

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Processo nº 0046535-16.2014.4.01.3400

ID: 322773288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0046535-16.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO GARCIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO

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ANDRE FONSECA ROLLER

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FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046535-16.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046535-16.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046535-16.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046535-16.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CELSO GARCIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA - DF34673-A, ANDRE FONSECA ROLLER - DF20742-A e FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF20800-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0046535-16.2014.4.01.3400 RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança n. 0046535-16.2014.4.01.3400, impetrado por Celso Garcia de Oliveira contra ato atribuído ao Diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (CEFOR) da Câmara dos Deputados. Transcrevo o relatório da sentença: Trata-se de mandado de segurança impetrado por CELSO GARCIA DE OLIVEIRA, contra ato praticado pelo DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO-CEFOR, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, objetivando, em sede liminar, sua imediata inclusão no rol dos candidatos aprovados e classificados como portadores de necessidades especiais para o cargo de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados, atribuição Policial Legislativo. No mérito, requer a sua reinclusão no rol dos candidatos portadores de deficiência aprovados permitindo a sua nomeação, posse e exercício de acordo com a classificação obtida. O impetrante narra que participou no concurso para o cargo de Técnico Legislativo, atribuição Agente de Polícia Legislativa, concorrendo através das vagas destinadas aos portadores de deficiência, sendo aprovado. Sustenta que sofre de perda auditiva neurossensorial de grau severo nos tons grave e perda profunda nas freqüências agudas na orelha direita e que, nessa condição, se inscreveu nas vagas de portadores de necessidades especiais. No entanto, para sua surpresa, a Junta Médica oficial, quando da realização de perícia médica, entendeu que o candidato não se enquadrava como pessoa com deficiência e que a perda auditiva unilateral não se enquadrava como condição prevista no Decreto nº 3.298/99. Disse, ainda, que desta decisão interpôs recurso administrativo que não fora provido. A inicial foi instruída com documentos. Consoante decisão de fls.137/141 o pedido liminar foi indeferido. O autor interpôs o recurso de Agravo de Instrumento (fls.146/164). A autoridade impetrada prestou as informações de fls. 179/191, em que argüiu as preliminares de ausência de citação dos demais candidatos aprovados, de valor da causa incompatível e ausência de prova pré-constituída e, no mérito sustentou pela vinculação ao edital e legalidade do ato impugnado, sob o argumento de que a junta médica examinadora atestou que o impetrante não possuía perda auditiva bilateral, na forma exigida no referido Decreto n. 3.298/99. Juntou documentos de fls. 193/211. O Representante do MPF se eximiu de oferecer parecer (fls.216/ 220). É o relatório A segurança foi concedida, como se depreende da inicial: Ante o exposto, defiro a liminar na sentença e CONCEDO a segurança para determinar à autoridade impetrada que inclua, de acordo com a sua classificação, o nome do impetrante no rol dos candidatos portadores de deficiência ao cargo de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados, atribuição Policial Legislativo, conforme os termos do Edital nº 01/2014- CEFOR (item 5.1), e proceda à sua nomeação, posse e exercício de acordo com a classificação obtida. Sem custas e sem honorários na forma da Súmula 105/STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. Brasília, 13 de Maio de 2015. CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH Juíza Federal em auxílio à 16ª Vara –SJ/DF Em suas razões recursais, a União requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: (i) que o candidato, portador de perda auditiva unilateral, não se enquadra como pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 7.853/1989 e do Decreto nº 3.298/1999; (ii) que conceder-lhe a possibilidade de inclusão na lista de candidatos com deficiência, sem que sua limitação sensorial esteja expressamente prevista na legislação aplicável, configura privilégio indevido em detrimento dos demais candidatos que efetivamente se enquadram como pessoas com deficiência; (iii) que as regras do edital não devem ser flexibilizadas conforme as particularidades de cada concorrente, razão pela qual os critérios de avaliação foram aplicados de forma uniforme a todos os participantes do certame; e (iv) que ao Poder Judiciário cabe exercer o controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, sendo-lhe vedado adentrar no mérito discricionário das decisões da Administração. As contrarrazões foram apresentadas aos autos. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0046535-16.2014.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] A questão central versa sobre a possibilidade de se considerar como deficiente a pessoa portadora de déficit auditivo unilateral, ou seja, aquele que apresenta perda auditiva acentuada em um dos ouvidos. Esta discussão repercute bastante na questão da reserva de vagas em concurso público. In casu, ainda na fase de inscrição, conforme consignado no Edital nº 01/2014- CEFOR (item 5.1), o impetrante teve sua inscrição deferida para concorrer na condição de portador de deficiência. Ocorre que após a homologação do resultado, a autoridade impetrada não incluiu o nome do candidato na lista de aprovados como portador de deficiência, por considerar que ela não se enquadrava no conceito de deficiente contido no Decreto nº 3.298/99 (art. 4º, II), que exigia a deficiência auditiva bilateral acima de 41 dB. O referido Decreto estabeleceu os critérios para o enquadramento da pessoa como portadora de deficiência, nestes termos: “Art. 3º - Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I-deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; (...) Art. 4º - É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (...) II- deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz 1000Hz 2000Hz e 3000Hz” Ora, conforme audiometria e laudo apresentados na perícia médica realizada, o Impetrante apresenta perda auditiva neurossensorial de grau severo na orelha direita. Ou seja, não há dúvidas de que o candidato se enquadra no conceito de portador de deficiência auditiva unilateral. É inegável, portanto, que a situação do impetrante não está prevista no rol do art. 4º do Decreto nº 3.298/99. Entretanto, tal caso vem sendo debatido por nossos Tribunais que entendem que é o caso de se considerar deficiência a perda unilateral de audição para efeito de vaga em concursos públicos eis que o art. II do art. 4º do Decreto 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com os termos do artigo 3º,I do mesmo Decreto. Nesse entendimento, confira-se os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA DO MPU. SURDEZ UNILATERAL. DISACUSIA NEUROSENSORAIAL DE GRAU SEVERO A PROFUNDO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na inteligência jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, "no concurso público, é assegurada a reserva de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais acometidos de perda auditiva, seja ela unilateral ou bilateral" (AgRg no RMS 34.436/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 22/05/2012). II - Em sendo assim, configurada a condição de deficiente auditivo do impetrante (perda de audição unilateral, disacusia neurosensorial de grau severo a profundo em lado esquerdo de causa idiopática e de caráter irreversível), afigura-se ilegal, passível de correção pela via mandamental, o ato da autoridade coatora, que não considerou comprovado a condição de deficiente físico do impetrante, excluindo-o do concurso público para o cargo de Analista do Ministério Público da União, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física. Precedentes deste Tribunal. III - Apelação provida. Sentença reformada.(AMS 0043958- 02.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.364 de 17/09/2014)Desta forma, tem-se que assiste razão ao impetrante. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. E NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. REJEIÇÃO. SURDEZ UNILATERAL. CONCORRÊNCIA A VAGA DESTINADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - "A solução da controvérsia não exige dilação probatória, pois não se discute o grau de deficiência do recorrente, que já foi aferido por junta médica, mas, sim, determinar se a surdez unilateral configura deficiência física, para fins de aplicação da legislação protetiva." (AgRg no RMS 24.445/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012). II - Desnecessária a citação de candidatos aprovados para o cargo almejado pela impetrante, visto que não se objetivou, com o provimento judicial, subtrair a vaga de nenhum outro concorrente, mas assegurar-lhe o reconhecimento da deficiência física declarada no ato da inscrição e, o direito de participar das demais etapas do certame e conseqüente nomeação, de acordo com a classificação obtida. Preliminares rejeitadas III - Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Fundação Universidade de Brasília porquanto, o laudo médico atestando a deficiência física da impetrante foi protocolada junto ao Cespe/UnB, que a considerou inapta para ingressar no serviço público na qualidade de deficiente física. IV - A jurisprudência do STJ e desta Corte já se manifestou no sentido de que o inciso II do artigo 4º do Decreto 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com os termos do artigo 3º, I, do mesmo Decreto, que define deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". V - Sendo incontroverso que a candidata apresenta surdez unilateral no ouvido direito, mesmo que com audição normal no ouvido esquerdo, tem direito a ser classificada no concurso público objeto da lide, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência. VI - Apelação e remessa oficial não providas.(AMS 0003870-24.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.227 de 03/04/2013) DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar na sentença e CONCEDO a segurança para determinar à autoridade impetrada que inclua, de acordo com a sua classificação, o nome do impetrante no rol dos candidatos portadores de deficiência ao cargo de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados, atribuição Policial Legislativo, conforme os termos do Edital nº 01/2014-CEFOR (item 5.1), e proceda à sua nomeação, posse e exercício de acordo com a classificação obtida. Sem custas e sem honorários na forma da Súmula 105/STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. Brasília, 13 de Maio de 2015. CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH Juíza Federal em auxílio à 16ª Vara –SJ/DF III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o reconhecimento, ou não, da surdez unilateral como deficiência para fins de participação em concursos públicos na condição de pessoa com deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298/99. Na espécie, o recorrido foi diagnosticado com perda auditiva neurossensorial de grau severo na orelha direita (ID 64880289, p. 58 r.ú.), CID 10: H90.5 – Perda de audição neurossensorial não especificada. Contudo, apesar do reconhecimento da surdez unilateral, não foi considerado deficiente na perícia médica (ID 64880289, p. 98/99 r.ú.). Quanto à possibilidade de realização de perícia para verificação da deficiência, não há qualquer questionamento. A controvérsia cinge-se, tão somente, em definir se o portador de surdez unilateral se qualifica ou não como pessoa com deficiência, para fins de concorrer às vagas reservadas a esse grupo nos concursos públicos. Nos autos, resta incontroverso que o apelado é portador de surdez unilateral, fato inclusive comprovado pelo médico perito do órgão interessado. A sentença de primeiro grau, como visto, concedeu a segurança ao impetrante, determinando à autoridade coatora que o incluísse, de acordo com a sua classificação, no rol dos candidatos com deficiência aprovados para o cargo de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados, especialidade Policial Legislativo, conforme os termos do Edital nº 01/2014-CEFOR (item 5.1), bem como procedesse à respectiva nomeação e posse, conforme a classificação obtida. A União, inconformada, requer a reforma da sentença sob o argumento, em síntese, de que a surdez unilateral do impetrante não se enquadra no conceito legal de deficiência auditiva previsto no Decreto nº 3.298/99, o qual exige perda auditiva bilateral, e que a decisão judicial favorável ao candidato representa indevida intromissão na esfera de discricionariedade da Administração Pública. As razões da apelante, no entanto, não merecem acolhimento. É certo que o Decreto nº 5.296/2004, ao alterar o Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência,, excluiu da qualificação de “deficiência auditiva” as pessoas com surdez unilateral, nos seguintes termos:. "Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (...) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;" Contudo, com a superveniência da Lei nº 14.768/2023, passaram a ser consideradas pessoas com deficiência, para todos os fins de direito, aquelas com limitação auditiva, unilateral ou bilateral, igual ou superior à média aritmética de 41 dB, aferida por audiograma nas mesmas frequências. Confira-se: "Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz). § 2º Além do disposto no § 1º deste artigo, outros instrumentos constatarão a deficiência auditiva, em conformidade com a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)." Assim, para além da fundamentação contida na sentença, observa-se que a Lei nº 14.768/2023 deve ser aplicada retroativamente ao caso concreto, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil. Com a vigência da referida norma, considera-se revogada, ainda que de forma tácita, a previsão de que apenas a surdez bilateral configuraria deficiência auditiva, conforme dispunha o art. 4º, II, do Decreto nº 3.298/1999, em razão da incidência do princípio segundo o qual a lei posterior prevalece sobre a anterior. Embora o ato de reprovação da apelada possa ser considerado um ato jurídico perfeito, na medida que estava em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos, (art. 4º, II, do Decreto 3.298/1999), entendo que a nova lei deve retroagir, por se tratar de comando concretizador de direitos fundamentais. Com efeito, o recorrido já era deficiente antes da vigência da superveniente Lei nº 14.768/2023, ainda que o direito posto não reconhecesse essa circunstância. Tanto era deficiente e se reconhecia como pessoa deficiente que se inscreveu no concurso para concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência. A demora do legislador em reconhecer a existência da pessoa como surda não altera a circunstância de que ela já era surda. Assim como, por exemplo, a demora do Estado para reconhecer a união de casais homossexuais não era capaz de afastar a existência dessas uniões. A subinclusividade de normas, portanto, não altera a realidade e não pode ser invocada para afastar a imediata aplicação da superveniente legislação que reconhece o direito fundamental de minorias marginalizadas de assim serem reconhecidas e de usufruírem das medidas afirmativas criadas pelo Estado para mitigar o abismo de oportunidades entre essas e os demais membros da sociedade. A corroborar essa perspectiva, a Corte Especial deste TRF-1, mesmo que como argumento de reforço, reconheceu a possibilidade de aplicação retroativa do novo diploma, consoante disposto no voto vencedor proferido pela Desembargadora Federal Daniele Maranhão: "Registre-se, por oportuno que, embora não tenha relevância para o deslinde do caso concreto, pois o direito líquido e certo da impetrante está embasado nos fundamentos já acima declinados, a Lei 14.768, de 22 de dezembro de 2023, veio a referendar o dito parecer do Conselho Federal de Fonoaudiologia, passando igualmente a estabelecer o valor referencial da limitação auditiva a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) nas frequências sonoras aferidas no audiograma. Confira-se: Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz)". Esta 6ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre esse caso específico, no sentido do desprovimento da apelação da UNIÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PORTADORA DE SURDEZ UNILATERAL. LEI Nº 14.768/2023. ALTERAÇÃO DO CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. AFASTAMENTO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela candidata excluída de certame público, sob o fundamento de que a superveniência da Lei nº 14.768/2023, que alterou o conceito legal de deficiência auditiva, incluindo a surdez unilateral, constitui fato novo relevante para o julgamento. 2. A Lei nº 14.768/2023 alterou o conceito de deficiência auditiva, abrangendo a surdez unilateral, em concretização de direito fundamental ao reconhecimento das pessoas com deficiência, possibilitando o acesso às medidas afirmativas destinadas a mitigar as desigualdades sociais. 3. O afastamento do ato jurídico perfeito, em conformidade com a legislação anterior (Decreto nº 3.298/1999), justifica-se pela necessidade de efetivar o direito fundamental da pessoa com deficiência de ser reconhecida enquanto tal, permitindo que usufrua das políticas públicas e ações afirmativas asseguradas constitucionalmente para minorar a histórica marginalização imposta a essas minorias. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para reformar a decisão e reincluir a candidata no certame público nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, com direito a participar de todas as etapas do concurso, inclusive eventuais nomeação e posse, em caso de êxito, respeitada a ordem de classificação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A Lei nº 14.768/2023, que inclui a surdez unilateral no conceito de deficiência auditiva, aplica-se retroativamente aos processos em curso, concretizando o direito fundamental de a pessoa surda ser reconhecida enquanto tal". (EDAC 1075197-26.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG). No caso dos autos, o impetrante foi aprovado nas vagas destinadas às pessoas com deficiência para o cargo de Técnico Legislativo, especialidade Policial Legislativo, do concurso público da Câmara dos Deputados (Edital nº 01/2014). Contudo, não foi considerado deficiente na perícia médica em razão da surdez unilateral. O relatório médico constante nos autos comprova tratar-se de quadro clínico irreversível e de longo prazo. Dessa forma, revela-se ilegal a decisão administrativa que negou ao impetrante o direito de concorrer nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, violando os princípios da legalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e da inclusão social. Por fim, quanto à possibilidade de nomeação, posse e investidura no cargo antes do trânsito em julgado, é necessário esclarecer que, via de regra, não se reconhece ao candidato sub judice direito à nomeação e posse antes do trânsito em julgado da decisão. No entanto, esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que é possível a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão com sentença favorável e acórdão unânime confirmá-la, conforme os julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO SUBJUDICE. APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença pela qual o Juízo a quo julgou procedente o pedido para determinar a nomeação e posse do autor no cargo de Agente da Polícia Federal, concurso regido pelo Edital DPG/PF nº 1/2018). 2. Hipótese em que o autor foi considerado apto em nova avaliação psicológica, determinada judicialmente nos autos do agravo de instrumento nº 1013046-10.2019.4.01.0000 (vinculado ao processo nº 1010290-13.2019.4.01.3400), que também determinou a sua manutenção no concurso para a realização das demais fases do certame. Direito do autor confirmado no âmbito do tribunal - AC 1010290-13.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/08/2024. 3. Demonstrada a aptidão do candidato para a investidura no cargo pretendido, consectário lógico do reconhecimento do direito do autor, que foi aprovado no curso de formação profissional, última etapa do certame. 4. É firme neste Tribunal o entendimento de que, tendo candidato sido aprovado em todas as etapas do concurso público, e uma vez reconhecido no acórdão, de forma unânime, o direito vindicado, afigura-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que haja a nomeação e posse no cargo, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, devendo a Administração adotar as providências, na hipótese de aprovação dentro do número de vagas ou caso outros candidatos com classificação inferior tenham sido nomeados. 5. Remessa necessária não conhecida. Afigura-se incabível a remessa necessária no caso dos autos, por força do que dispõe o art. 496, §3º, I, do CPC. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios majorados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AC 1050381-14.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/04/2025 PAG.) [grifos acrescidos] IV. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0046535-16.2014.4.01.3400 Processo Referência: 0046535-16.2014.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CELSO GARCIA DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL LEGISLATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. SURDEZ UNILATERAL. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA. LEI Nº 14.768/2023. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença que concedeu a segurança para determinar a inclusão do candidato, diagnosticado com surdez unilateral, no rol de aprovados na categoria de pessoas com deficiência, bem como sua nomeação e posse, observada a ordem de classificação. 2. No caso, o impetrante foi aprovado nas vagas destinadas às pessoas com deficiência para o cargo de Técnico Legislativo, especialidade Policial Legislativo, no concurso público da Câmara dos Deputados (Edital nº 01/2014). Contudo, não foi considerado deficiente na perícia médica, com fundamento no art. 4º, III, do Decreto nº 3.298/99, por apresentar apenas surdez unilateral. 3. A Lei nº 14.768/2023 alterou o conceito de deficiência auditiva, passando a abranger expressamente a surdez unilateral, em concretização do direito fundamental ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, viabilizando o acesso às medidas afirmativas destinadas à mitigação das desigualdades sociais. 4. O afastamento do ato jurídico perfeito, praticado em conformidade com a legislação anterior (Decreto nº 3.298/1999), justifica-se pela necessidade de efetivar o direito fundamental da pessoa com deficiência de ser reconhecida enquanto tal, possibilitando que usufrua das políticas públicas e ações afirmativas asseguradas constitucionalmente, com o objetivo de minorar a histórica marginalização imposta a esses grupos. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos da Lei nº 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1010290-74.2025.8.13.0024

ID: 294411361

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010290-74.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IGOR MARINI JACOME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA ARAUJO MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1010290-74.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : IGOR MARINI JACOME ADVOGADO(A) : ELIANA ARAUJO MATOS (OAB MG158947) Local: Belo Horizonte Data: 05/06/2025 SENTENÇA Vistos, et… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1010290-74.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : IGOR MARINI JACOME ADVOGADO(A) : ELIANA ARAUJO MATOS (OAB MG158947) Local: Belo Horizonte Data: 05/06/2025 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Igor Marini Jacome impetrou o presente mandado de segurança indicando, como autoridade coatora, o Secretário Genilson Ribeiro Zeferino da Secretaria de Segurança e Prevenção do Município de Belo Horizonte , argumentando que participou de processo seletivo regido pela Portaria Conjunta SMPOG/SMSP n. 001/2020, para promoção na carreira de Guarda Civil Municipal, tendo, ao fim, sido classificado na 117ª posição. Argumenta que a Administração Pública ré, contudo, de forma indevida, excluiu o impetrante da lista de convocação para a terceira etapa, correspondente ao curso de capacitação profissional, tendo permitido, ademais, a participação de outros candidatos, em função de decisões judiciais. Destaca ilegalidade da parte ré, ao passo que os referidos candidatos haviam sido classificados em posições inferiores ao do requerente. Custas iniciais devidamente recolhidas, conforme evento de n. 11. Eis o relatório. Passo à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO: Ao debruçar-me sobre a presente ação, vejo tratar-se de caso de indeferimento da petição inicial, na forma específica do artigo 10 da Lei n. 12.156/2009, em razão de já ter decorrido prazo legal para impetração do presente mandamus. Pois bem. O mandado de segurança está sujeito a prazo decadencial, conforme expressa previsão legal, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Veja-se: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Trata-se de prazo decadencial, insuscetível de suspensão ou interrupção, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei ou reconhecidas pela jurisprudência. No caso dos autos, verifica-se que a impetrante teve ciência inequívoca do ato coimbatido em 06/04/2023, conforme evento n. 1.9, sendo este o momento em que fora efetivamente publicada a convocação para a 3ª etapa do certame, Curso de Capacitação e Instrução Para o Exercício da Função, excluindo-se o requerente e, concomitantemente, convocando, em preterição ao impetrante, outros candidatos até então classificados em posições inferiores ao do requerente. É este o momento em que começou a fluir o prazo decadencial para impetração do presente mandamus . Contudo, o mandado de segurança somente foi impetrado em 16/05/2025, ou seja, após o transcurso do prazo legal de 120 dias. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da decadência, com fulcro no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. O eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem decidido, de forma reiterada, que o prazo de 120 dias é peremptório e deve ser observado com rigor. Assim, colaciona-se: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - DIREITO À IMPETRAÇÃO - PRAZO DE 120 DIAS - ART. 23 DA LEI 12.016/09 - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. Nos termos da Lei n. 12.016/09, art. 23, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.521262-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 11/04/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. REJEITADA. DECADÊNCIA CONSTATADA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais e ao Comandante da Polícia Militar de Minas Gerais, em face e apreensão de maquinário do impetrante, frente à constatação de infração ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais é parte legítima a figurar no polo passivo da lide, e (ii) determinar se houve a decadência do direito de impetração do mandamus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Secretário de Estado do Meio Ambiente se afigura como autoridade coatora do ato questionado, uma vez que a autuação realizada pela Polícia Militar é amparada por delegação conferida pela SEMAD, por meio de convênio firmado nos termos da Lei Estadual n. 7.772/1980 e no Decreto n. 44.848/2008. 4. Hipótese em que o ato impugnado pelo impetrante ocorreu em 08/11/2019, enquanto que a presente ação mandamental foi ajuizada somente em 2024, não sendo crível o desconhecimento da apreensão de sua pá carregadeira, especialmente em se considerando que o sustento do impetrante e de sua família depende do aluguel do bem, conforme por ele mesmo afirmado. 4. Constatado que houve o decurso de prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, entre a data da impetração do mandado de segurança e o ato impugnado, deve ser declarada a decadência do direito à impetração. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Segurança denegada. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.12.016/09, arts. 6º e 23; Lei Estadual n. 7.772/1980, arts. 48 e 49; Decreto n. 44.848/2008. Jurisprudência relevante citada: Mandado de Segurança 1.0000.19.033179-3/000, Rel. Des. Edgard Penna Amorim , 1ª CÂMARA CÍVEL, j. 27/04/2021. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.24.419697-8/000, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 11/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITO TRANSLATIVO - DECADÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em regra, descabe a análise em sede recursal de tema que não foi objeto de prévia deliberação na instância de origem. No entanto, constatado que o tema é matéria de ordem pública, foi submetido ao contraditório, não demanda dilação probatória e encontra-se maduro para julgamento, cabível sua análise com base no efeito translativo dos recursos. De acordo com o art . 23 da Lei nº 12.016/09, extingue-se o direito de manejo do Mandado de Segurança no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência do ato lesivo. O reconhecimento da decadência do direito de impetração do writ não implica em declaração de inexistência do direito material, o qual deve ser objeto de discussão nas vias ordinárias. Reconhecida a decadência, deve ser indeferida a petição inicial, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, conforme art . 10 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, I, do CPC. Recurso conhecido e provido . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 24943443120238130000 1.0000.23.249433-6/001, Relator.: Des .(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 20/06/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - IMPETRAÇÃO APÓS MAIS DE 120 DIAS DO ATO IMPUGNADO. O direito público de impetrar o mandado de segurança é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 dias, contados da data da ciência inequívoca, pelo interessado, do ato tido por coator, nos termos do artigo 23 da Lei 12.016/2009. A insurgência acerca da alienação de bem procedida em leilão supostamente irregular deve ser pleiteada no âmbito cível, buscando a indenização em ação própria contra o Estado . (TJ-MG - Apelação Criminal: 5007236-15.2022.8.13 .0290, Relator.: Des.(a) Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 07/12/2023, 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/12/2023) EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO . PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. 120 DIAS CORRIDOS. TERMO INICIAL. DATA A PUBLICAÇÃO A DECISÃO . INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE MANEJO DE RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. INOCORRÊNCIA. RECESSO FORENSE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO . O prazo para que seja impetrado mandado de segurança é decadencial e não está sujeito a suspensão ou interrupção. O manejo de recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe o fluir de tal prazo, tampouco, o advento do recesso forense do final do ano sobresta sua contagem. Interposto o Writ além do prazo decadencial, impõe-se o indeferimento da peça de ingresso. (TJ-MG - AGT: 04815929520228130000, Relator.: Des .(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 29/09/2022, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 04/10/2022) Dessa forma, mostra-se inarredável o reconhecimento da decadência. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fulcro no art. 10 c/c art. 23, ambos da Lei Federal n. 12.016/2009, visto o reconhecimento da decadência para impetrar o presente Mandado de Segurança. Condeno a parte IMPETRANTE ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 82 do CPC; ausente a condenação em honorários advocatícios face a isenção legal contida ao art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, havendo interposição de apelação, INTIME-SE a respectiva parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, INTIME-SE o apelante para manifestar sobre aquelas, nos termos do § 2º do art. 1.009 do CPC, e, ainda, em sendo interposto recurso de apelação adesivada, INTIME-SE o apelante, para apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC; prazo de 15 (quinze) dias em ambos os casos. Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJMG com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (§3º do artigo 1.010, do CPC). Contudo, transcorrido o prazo legal sem interposição do competente recurso, e nada sendo requerido, certifique-se e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1010290-34.2024.4.01.3304

ID: 311978722

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010290-34.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POSTO RODA VELHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA POSTO SAO JOAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL BARCALA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCO ALVES SABINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO NUNES MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010290-34.2024.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010290-34.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: POSTO SAO JOAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO NUNES MORAES - BA22224, FRANCO ALVES SABINO - BA21438, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278 e GABRIEL BARCALA TEIXEIRA - BA69105 POLO PASSIVO:DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por POSTO SÃO JOÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e POSTO RODA VELHA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA em face de ato na iminência de ser praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA, objetivando assegurar o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre a aquisição da parcela de álcool etílico anidro combustível (AEAC) presente na gasolina tipo "C". As impetrantes ajuizaram a ação em 18 de abril de 2024, por meio da petição inicial de Id 2122761257. Alegam que, com as alterações da Lei n.º 14.292/2022, o AEAC deixou de se submeter ao regime monofásico, passando a ser tributado na cadeia e gerando direito a crédito para as distribuidoras. Defendem que, por consequência, também possuem o direito de se creditar sobre o valor do AEAC adquirido como componente da gasolina tipo "C", ainda que a sua revenda seja desonerada, com base no princípio da não cumulatividade e no art. 17 da Lei n.º 11.033/2004. Requerem medida liminar para autorizar o creditamento e, ao final, a declaração do direito e a possibilidade de compensação dos valores não aproveitados desde a vigência da nova lei. Anexaram documentos. O pedido liminar foi indeferido pela Decisão de Id 2145987927. A União requereu o seu ingresso no feito (Id 2149587286). As impetrantes peticionaram (Id 2149645178), juntando decisões favoráveis em casos análogos (IDs 2149645435, 2149646631, 2149646802) em reforço ao seu pleito. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (Id 2151690358), impugnando o valor da causa e, no mérito, sustentando que a legislação de regência não estendeu o direito ao crédito aos varejistas, mantendo-se a lógica do regime monofásico para a gasolina, o que impediria o creditamento na última etapa da cadeia de comercialização. O Ministério Público Federal afirmou não vislumbrar interesse para manifestação de mérito (ID 2153247130). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa. Em mandado de segurança que visa ao reconhecimento do direito à compensação de indébito tributário, o valor da causa pode ser estimado pela parte impetrante, para fins meramente fiscais, não sendo necessária a exata correspondência com o benefício econômico pretendido. Passo à análise do mérito. Na decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 2145987927), este juízo considerou: O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Em uma avaliação preliminar, observo que os critérios necessários para a concessão da medida liminar não estão presentes. Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal optou por conceder autonomia ao legislador ordinário no que tange à regulamentação do regime de não cumulatividade, atribuindo-lhe a competência para estabelecer restrições ao crédito de contribuições ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo de cobrança previsto pela Constituição Federal. No entanto, tais restrições devem respeitar os preceitos de ordem constitucional, bem como os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. Esse entendimento foi consolidado no RE n. 841979, com repercussão geral (Tema 756), cuja tese firmada é a seguinte: "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e Cofins e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04." Com efeito, infere-se deste precedente que o mero fato de as exações serem plurifásicas, sujeitas ao princípio da não cumulatividade, não implica necessariamente o direito ao aproveitamento do crédito da operação anterior. Portanto, respeitando os parâmetros constitucionais, o legislador ordinário tem autonomia para tratar da matéria relativa ao PIS e à COFINS, negando créditos em determinadas hipóteses e concedendo-os em outras, desde que sejam respeitados os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. No caso em análise, o regime de tributação do PIS e da COFINS sobre o álcool anidro combustível é regulado pelo art. 5º da Lei n. 9.718/98, com as modificações introduzidas pela Lei n. 14.292/2022, conforme o texto: Art. 5º A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: [...] I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e [...] §1º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: [...] II - por comerciante varejista, exceto na hipótese prevista no inciso II do § 4ºB deste artigo; e [...] § 4º-C Na hipótese de venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado, a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ocorrerá, conforme o caso, pela aplicação das alíquotas previstas: I - no inciso I do caput deste artigo; ou [...] § 13-A. O distribuidor sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar créditos relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina. [...] § 14-A. Os créditos de que trata o § 13-A deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que incidiram sobre a operação de aquisição. Descritos os termos acima, verifica-se que o legislador tarifou as operações de venda do importador ou produtor e do distribuidor, não prevendo obrigação semelhante de pagamento de tributos, no que se refere às vendas dos varejistas. Por sua vez, em relação à não cumulatividade, agindo sob a autonomia legislativa, conforme reconhecido pela Suprema Corte, efetivou o benefício tributário somente em favor do distribuidor, concedendo-lhe o direito de apurar créditos de PIS e COFINS, contudo, não estendeu o mesmo direito aos varejistas, situação na qual se insere os impetrantes. É importante destacar que a opção legislativa em questão é dotada de razoabilidade e pertinência, pois os varejistas estão em uma situação distinta dos distribuidores, uma vez que não estão sujeitos à cobrança de PIS e COFINS (sua alíquota é de 0%). Em outras palavras, impedir o acesso aos créditos de PIS e COFINS para aqueles que não são contribuintes desses tributos demonstra exatamente a razão de ser da não cumulatividade prevista na Constituição Federal. Portanto, compreendo que os impetrantes não têm direito ao creditamento pleiteado, visto que não há previsão legal para tanto. Considerando essa omissão, ao não incluir os varejistas no rol de beneficiários, o legislador ordinário fez uma escolha legítima, ao exercer sua função, com a necessária autonomia, para disciplinar o princípio constitucional da não cumulatividade do PIS e da COFINS (Tema 756/STF). Em apoio à fundamentação da presente decisão, cito o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ÁLCOOL ANIDRO. REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS (VAREJISTAS). TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. LEI Nº 14.292/2022. PRECEDENTES DO TRF5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E LOJAS DE CONVENIÊNCIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDICOMBUSTÍVEIS/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando assegurar o direito de descontar os créditos do PIS e da COFINS incidentes na aquisição do Álcool Etílico Anidro Combustível misturado à gasolina "C" pelos filiados da Impetrante, bem como ter reconhecido o direito à compensação dos saldos credores acumulados trimestralmente, atualizados pela Taxa Selic, com débitos referentes a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou, ainda, a critério do contribuinte (Súmula 461/STJ), a restituição administrativa ou judicial (RPV/precatório) de tais valores oriundos das aquisições realizadas. 2. Em se tratando de PIS/COFINS, as definições para a efetivação da não cumulatividade estão sob o encargo de lei ordinária, instrumento normativo competente para delimitar os setores da atividade econômica sobre os quais não haverá cumulatividade das contribuições sociais devidas pelo empregador, bem como autorizar, restringir ou vedar as deduções de determinados valores. 3. No que pertine à comercialização de álcool, o art. 5º, § 13, da Lei 9.718/98, com redação dada pela Lei 12.859/2013, afasta o direito ao crédito do valor do PIS/COFINS relativo às aquisições para revenda, autorizando apenas o produtor e o importador a se beneficiarem do favor legal. 4. Esta Corte Regional, ao se manifestar sobre o tema, reconheceu que "as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.292/2022 se dirigiram exclusivamente ao distribuidor de combustíveis, reconhecendo-lhe o direito ao aproveitamento das despesas geradas pela aquisição do insumo Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) adicionado à gasolina na apuração do PIS e da COFINS incidente sobre a venda, não havendo previsão de aplicação da regra às revendedoras de combustíveis no varejo, ou seja, a alteração legislativa em debate não promoveu qualquer mudança no regime de tributação conferido revendedoras varejistas de combustíveis" (PROCESSO: 08005554920234058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2023). 5. Conforme destacado no preferido precedente, "é certo que nem a Lei 9.718/98 nem a Lei nº 14.292/2022 conferiu direito ao creditamento pretendido quanto ao revendedor varejista de combustível, que continua a ser possível apenas ao produtor, importador e distribuidor, evidenciando tratamento desigual a destinatários também desiguais, na forma de política econômica de incentivo fiscais a setores produtivos específicos, o que afasta qualquer ofensa à garantia da isonomia tributária hospedada no art. 150, II, da Constituição. Isso porque as etapas de produção/importação/distribuição, ainda que integrem a mesma cadeia produtivas de revenda de combustível, possuem operações distintas da empresa varejista, não havendo como equiparar-se uma atividade econômica a outra, por não estarem em situações jurídicas idênticas". 6. As modificações na Lei nº 9.718/98 trazidas pela Medida Provisória nº 1.063/2021 (convertida na Lei nº 14.292/2022) abrangem "o agente produtor, a cooperativa de produção ou comercialização de etanol, a empresa comercializadora de etanol ou o importador de etanol hidratado combustível" (art. 13-A e § 1º, c/c inciso II do §4º-B), de modo que não se vislumbra qualquer substrato normativo que autorize as revendedoras de combustíveis a se creditarem de PIS e COFINS relativas ao percentual de álcool anidro adicionado à gasolina que adquiram. Nesse sentido: PROCESSO: 08097604820224058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2023; PROCESSO: 08010698120234058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2023. 7. Nessa linha de pensamento, mostra-se inconteste que os comerciantes varejistas não fazem jus ao creditamento de PIS/COFINS relativos às aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica. 8. Admitir tal interpretação implicaria no reconhecimento de um crédito relacionado a tributo que não foi por eles suportado, mas sim pelos produtores e importadores. 9. Apelação improvida. (PROCESSO: 08061068920234058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2023) Ante o exposto, indefiro a medida liminar requerida. Dito isto, à vista da suficiência dos fundamentos jurídicos invocados na decisão retro, de que me valho por referência, resta exaurida a cognição sobre a controvérsia posta nos autos, não exsurgindo, nesta fase de julgamento, qualquer circunstância relevante a justificar a mudança da conclusão supra. DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança, confirmando os termos da liminar indeferida (ID 2145987927). Sem custas a reembolsar. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 0000157-30.2025.8.17.6021

ID: 293032785

Tribunal: TJPE Órgão: Plantão Cível Dias Úteis 1 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000157-30.2025.8.17.6021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUREA CARVALHO MENEZES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO PAULO SANTOS MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Cível Dias Úteis 1 Processo nº 0000157-30.2025.8.17.6021 AUTOR(A): AUREA CARVALHO MENEZES RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Cível Dias Úteis 1 Processo nº 0000157-30.2025.8.17.6021 AUTOR(A): AUREA CARVALHO MENEZES RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Recebido no Plantão Judiciário dos Dias Úteis. AUREA CARVALHO MENEZES, qualificada nos autos, por meio de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI. Alega a autora que tem 82 anos; que é titular de plano de saúde fornecido pela requerida, com validade vigente, em dia com o referido pagamento. Relata que está internada na emergência do Real Hospital Português, desde 27/05/2025, em estado GRAVE, aguardando o procedimento cardíaco de implante de um dispositivo chamado MitraClip, além de diversos atos preparatórios e procedimentos médicos auxiliares, todos prescritos pela médica assistente, Dra. Maria Antonieta A. de M. Lopes, cardiologista, CRM/PE 19634, solicitados em 02/06/2025 e negados pela requerida, sem maiores detalhes, através da secretária do Hospital/médica, Sra. Juliana, que informou à filha da requerente acerca da negativa do plano de saúde. Afirma que a indicação médica fundamenta-se em quadro de insuficiência mitral grave, com evolução para insuficiência cardíaca aguda, não responsiva ao tratamento medicamentoso convencional, associada a alto risco cirúrgico, hipervolemia, dispneia em repouso e iminente risco de morte súbita. Aduz, por fim, que, como segunda opção, é-lhe dada a cirurgia de PEITO ABERTO, porém não aconselhável para a idade da Requerente, principalmente quando existe um procedimento com maiores chances de êxito. Assim, requer em sede de tutela de urgência que este Juízo plantonista determine que a requerida AUTORIZE IMEDIATAMENTE A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO, ARCANDO COM TODOS OS CUSTOS DAS CONSULTAS E EXAMES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, INCLUINDO MEDICAMENTOS, DIÁRIAS HOSPITALARES, CENTRO CIRÚRGICO, INSTRUMENTADOR E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EQUIPE, e tudo o mais que se fizer necessário, sob pena de multa diária, bem como cientificado o REAL HOSPITAL PORTUGUÊS, onde a requerente se encontra internada. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência perseguida pela Autora, de caráter antecipatório, reclama a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, além de reversibilidade. Através da documentação que instrui a petição inicial ficaram evidenciados os seguintes fatos: 1. ter a Autora Aurea Carvalho Menezes plano coletivo empresarial gerido pela Ré, na qualidade de operadora de saúde na modalidade de autogestão (ID 206580868); 2. ter a Autora mais de 80 anos; 3. ter a paciente um laudo médico descrevendo a situação de emergência clínica e risco de morte súbita (ID 206580869), e 4. ter sido prescrito para a Autora, em caráter de urgência, a realização de procedimento cirúrgico com utilização de materiais especiais. Conquanto ausentes, nos autos, o instrumento contratual e a prova de negativa de atendimento/autorização de procedimento do plano de saúde, é possível examinar o pleito autoral à luz da documentação apresentada e da legislação aplicável/jurisprudência consolidada. Necessário pontuar, de partida, que a operadora Ré tem regime de autogestão, não sendo aplicável, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 608. Entretanto, há que se ter em vista, no caso, os princípios gerais que regem os contratos, como o da boa-fé na execução contratual, que inibe práticas abusivas e que impliquem em limitação expressiva das obrigações contratuais assumidas por quaisquer das partes. Feito tal registro, percebo que a Autora vem sendo atendida na rede credenciada da operadora Ré (Real Hospital Português), estando, inclusive, internada nesse nosocômio. Tal situação faz presumir a situação de adimplência daquela, máxime quando beneficiária de plano coletivo empresarial. Também foi juntado aos autos demonstrativo de folha de pagamento referente ao mês de maio 2025, contendo informações sugestivas da previsão contratual de coparticipação. Neste particular, ainda que não trazida aos autos cópia das condições gerais do contrato, entendo que a operadora Ré não poderia negar a cobertura de procedimentos emergenciais, tampouco de materiais especiais necessários ao êxito daqueles, com base nesse fundamento, por implicar em severa restrição à prestação do serviço contratado.Com efeito, sabe-se que normalmente a coparticipação é estipulada em percentual incidente sobre o valor de produtos ou serviços e que o material indicado pelo médico assistente da Autora é de alto custo, pelo que mesmo que um pequeno percentual de coparticipação poderia inviabilizar o fornecimento deste e, por conseguinte, do tratamento de saúde proposto. Nesse norte a jurisprudência: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. COBRANÇA INDEVIDA DE COPARTICIPAÇÃO . MATERIAIS CIRÚRGICOS ESPECIAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por PASA - Plano de Assistência à Saúde do Aposentado da Vale, contra sentença que, em ação indenizatória movida pelos apelados, condenou a apelante ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (R$ 10 .000,00 para cada autor) em razão de cobrança indevida de coparticipação em procedimento cirúrgico e cancelamento unilateral do plano de saúde dos apelados. A sentença foi declarada parcialmente nula por julgamento extra petita, considerando que tangenciou causa de pedir diversa da delimitada na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança de coparticipação de R$ 23 .833,69, referente a 30% do custo de material cirúrgico especial, foi válida; (ii) definir se o cancelamento do plano de saúde dos apelados configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeiro grau incorreu em julgamento extra petita ao fundamentar a decisão com base em negativa de cobertura, quando o pedido original tratava da cobrança de coparticipação e cancelamento do plano. A nulidade parcial da sentença foi acolhida, com aplicação do art . 1.013, § 3º, III, do CPC/15, permitindo o julgamento imediato da questão. A cobrança de coparticipação é ilegal quando incide sobre material cirúrgico especial, que não se enquadra como prótese ou órtese, conforme laudo pericial e regulamentação da ANS (RN 428), sendo indevida a exigência de coparticipação no valor de R$ 23.833,69 . O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão, conforme a Súmula 608 do STJ. A relação é regida pelo direito civil, sendo necessária a comprovação do dano moral. A suspensão unilateral do plano de saúde, sem justificativa contratual válida, violou o princípio da boa-fé objetiva, configurando dano moral, especialmente considerando a situação de vulnerabilidade dos apelados, que são idosos e portadores de comorbidades. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10 .000,00 para cada apelado, respeita os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 . Configura nulidade parcial da sentença o julgamento extra petita que tangencia causa de pedir diversa da delimitada na petição inicial. 2. A cobrança de coparticipação sobre material cirúrgico especial, que não se caracteriza como prótese ou órtese, é ilegal. 3 . A suspensão unilateral de plano de saúde, sem base contratual válida, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III; RN 428/ANS, art . 20, §§ 2º e 3º; CC, art. 422; Súmula 608/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.695 .118/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03 .04.2023; STJ, REsp nº 1.639.018/SC, Rel . Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.02 .2018; STJ, AgInt no REsp nº 1.917.843/DF, Rel. Min . Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.06.2021 . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00289214420138080024, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR IMPLANTÁVEL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MANUTENÇÃO DO APARELHO. MATERIAIS ESPECIAIS. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À COPARTICIPAÇÃO EM PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. NULIDADE DA CLÁUSULA EM QUE PREVISTA A COPARTICIPAÇÃO DECLARADA EM AÇÃO ANTERIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Inicialmente, cumpre referir que não há mais dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguros e de planos de saúde, exceto nos planos denominados de autogestão, nos termos da súmula 608 do e.STJ . não obstante, tal exclusão de incidência não afasta a aplicação dos ditames gerais do direito contratual, principalmente a interpretação mais favorável ao aderente, a necessidade de observância da boa-fé (subjetiva e objetiva) e da função social do contrato. 2. A coparticipação, conforme leciona a doutrina, pertence ao gênero dos mecanismos de regulação — previstos no art. 1º, § 1º, alínea d, da lei nº 9 .656/1998 e regulamentados pela resolução nº 08/1998 do CONSU —, institutos contratuais peculiares ao setor da saúde suplementar. 3. Em princípio, não é abusiva cláusula que estipula coparticipação em percentual sobre o custo do tratamento, contanto que esta não configure custeio quase integral do procedimento ou causa de limitação de acesso ao beneficiário. 4 . Na hipótese dos autos, o regulamento do plano de saúde fixa o percentual de 20% a título de coparticipação para materiais especiais. todavia, ainda que não se considere o percentual abusivo, bem como não reste caracterizado o financiamento quase que integral pelo beneficiário do plano, o que poderia implicar em severa restrição aos serviços, o caso dos autos mostra-se peculiar. 5. Desse modo, tem-se como indevida a cobrança de coparticipação realizada pelo plano de saúde, sobretudo porquanto concernente a procedimento cirúrgico sobre o qual há transação judicial homologada e coisa julgada formada a respeito, com declaração de nulidade da cláusula do regulamento do plano de saúde em que prevista a coparticipação sobre os materiais especiais correspondentes à manutenção da implantação do equipamento cardioversor desfibrilador . 6. de outro lado, tanto a doutrina como jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os transtornos e aborrecimentos comuns à vida em sociedade, especialmente nas relações negociais. 7. Dessa forma, não é qualquer descumprimento contratual ou falha na prestação do serviço que será capaz de ensejar reparação, porque é necessário estarem presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta culposa, o nexo causal e o dano .8. No entanto, em situações nas quais o descumprimento do contrato atingir valores fundamentais protegidos pela CF/88, causando, por exemplo, abalo à moral, à psique, à saúde da pessoa, ferindo sua imagem ou personalidade; extrapolando, portanto, o mero dissabor e a esfera do dano material, a solução é diversa, sendo cabível a indenização por danos morais.9. In casu, em que pese, consoante delineado, o descumprimento contratual não possua o condão de configurar, por si só, o dano extrapatrimonial, há peculiaridades que autorizam sua concessão, tendo em conta que, além de se tratar de procedimento cirúrgico indispensável para a manutenção do equipamento cardioversor desfibrilador implantado em cirurgia anterior, sendo inescusável a postura da operadora ré ao estipular a incidência de coparticipação sobre os materiais especiais ligados ao ato cirúrgico, a controvérsia aqui posta já havia sido objeto de outras três ações ajuizadas, em que foi expressamente determinada a cobertura integral do procedimento de implantação do cardioversor desfibrilador e das suas futuras manutenções, assim como declarada a nulidade da cláusula do regulamento do plano de saúde em que prevista a cobrança de coparticipação . 10. Ademais, as reiteradas cobranças de valores correspondentes à coparticipação, mesmo após a celebração de acordo judicial entre as partes e título judicial transitado em julgado a respeito da matéria, submetendo o autor e sua esposa a buscar o poder judiciário, de forma recorrente, em momento delicado, para solucionar controvérsias abarcadas pela coisa julgada, evidentemente causaram abalo psicológico.11. nesse sentido, a reparação deve ser fixada com base nos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como nos elementos que devem ser considerados na quantificação, tais como a gravidade do fato, a intensidade e duração das consequências, a condição econômica e o dúplice caráter da reparação, o que restou atendido pelo juízo de origem, razão pela qual não comporta redução o valor arbitrado .apelação parcialmente provida.(Apelação Cível, Nº 50084412420228210010, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 30-08-2023) (TJ-RS - Apelação: 50084412420228210010 CAXIAS DO SUL, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 30/08/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2023) Em relação ao procedimento e aos materiais indicados, cabe ao médico assistente escolher a conduta terapêutica de seu paciente, aquela que melhor convém ao caso concreto. No caso, a médica solicitante prescreveu o implante percutâneo de Mitraclip, procedimento de alto custo, mais moderno, menos invasivo e mais tolerante, mormente em relação ao de peito aberto, considerados os riscos envolvendo pessoa idosa. Pelo principio da boa-fé, o contratante vê no plano de saúde a esperança e a possibilidade de recuperação de sua saúde. Ademais, reclama para si o direitos aos procedimentos médicos em troca dos pagamentos das mensalidades. O plano de saúde, quando nega atendimento/procedimento médico, age de forma abusiva, principalmente quando aduz que não faz parte do rol da ANS tal ou tais procedimentos. Caso semelhante parece ser o do TJSP, in litteris: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. Procedência, para compelir a ré a custear integralmente as despesas da autora com internação, procedimento e materiais. Preliminar de inaplicabilidade do CDC acolhida. Ré entidade de autogestão. Mérito. Tratamento percutâneo de insuficiência mitral, não incluído no rol da ANS. Segurada internada, idosa, acometida de hipertensão arterial sistêmica, fibrilação atrial com uso de anticoagulante, obesidade, internação anterior por insuficiência cardíaca congestiva com piora progressiva, edema e erisipela de membro inferior em tratamento. Necessidade de troca valvar. Situação emergencial. Método convencional, mediante cirurgia invasiva de peito aberto, contraindicado pela literatura médica e pelas evidências científicas. Esgotamento da via medicamentosa. Prescrição de procedimento via implante de mitraclip, por meio de cateter da virilha ao coração, técnica utilizada há mais de duas décadas. Mitraclip que tem aprovação da Anvisa. Excepcionalidade caracterizada, consoante decisão proferida pelo C. STJ (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704). Evidência científica da técnica, resultado do avanço da medicina. Indicação por equipe assistente. Benefícios à segurada e redução do risco de morte. Procedimento realizado por profissionais integrantes da rede credenciada. Custeio integral que se impõe. Recusa que ofende ao objeto contratual. Princípios contratuais da função social e da boa-fé. Art. 421/ 422 do CC. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010290-15.2021.8.26.0554; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023). Presente, portanto, a probabilidade do direito autoral. No tocante ao segundo requisito exigido pelo artigo 300 do CPC/2015, o perigo de dano é manifesto, diante do problema de saúde grave que acomete a Autora. Registro ainda inexistir, no caso, o risco de irreversibilidade, uma vez que, na hipótese de vir a ser julgado improcedente o pedido inaugural, o plano de saúde poderá cobrar da beneficiária o valor despendido. Posto isto, com fulcro no artigo 300 do CPC/2015, DEFIRO o provimento de urgência requerido na inicial, para determinar à Ré que, no prazo de máximo de 4h (quatro horas), autorize e custeie o procedimento prescrito para a Autora, com todos os materiais e insumos necessários, notadamente o MitraClip G4 Clip Delivery System, conforme solicitação médica (ID 206580869), além dos honorários dos profissionais de saúde credenciados envolvidos, a se realizar no Real Hospital Português, onde já está internada a paciente, até a devida alta. Para a hipótese de descumprimento desta decisão fixo multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por HORA. Intime-se a Ré pessoalmente (Súmula 410 do STJ) para cumprimento. Por cautela, oficie-se ao Real Hospital Português para ciência e cumprimento da decisão. No mais, redistribua-se aleatoriamente para uma das Varas Cíveis da Capital. Cumpra-se com urgência. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício neste Plantão poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito Plantonista

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