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Processo nº 1010302-91.2024.4.01.4001

ID: 311918818

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010302-91.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA BARBOSA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE DOS PASSOS SOARES LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010302-91.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010302-91.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DALVA MARIA BARBOSA DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DOS PASSOS SOARES LIMA - PI17532 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sonia Aparecida Ramos Moura Cordeiro x Alfa Andraus Odontologia Ltda.

ID: 280450272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010302-25.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA RAMOS MOURA CORDEIRO

Polo Passivo:

ALFA ANDRAUS ODONTOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANA BEEK DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MATOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA

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ADV: Andrea Marcondes Machado de Mendonça (OAB 134449/SP), Luciana Beek da Silva (OAB 196497/SP), Douglas Matos de Almeida (OAB 370542/SP) Processo 1010302-25.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Andrea Marcondes Machado de Mendonça (OAB 134449/SP), Luciana Beek da Silva (OAB 196497/SP), Douglas Matos de Almeida (OAB 370542/SP) Processo 1010302-25.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Aparecida Ramos Moura Cordeiro - Reqdo: Alfa Andraus Odontologia Ltda. - Vistos. Fls. 193: Concedo ao autor Leonardo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A preliminar alusiva à ilegitimidade ativa foi apreciada às fls. 176, sendo determinada a inclusão de Leonardo no feito. Dou o feito por saneado. Em razão da evidente relação de consumo tratada nos autos e estando a parte autora na condição de hipossuficiente, fica invertido o ônus probatório, nos termos do artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Isso porque a ação foi proposta em face da pessoa jurídica prestadora de serviço, e não contra a profissional dentista. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza odontológica, a ser realizada de forma indireta, por meio dos prontuários, radiografias e demais documentos acostados aos autos, exclusivamente em relação ao autor Leonardo. Fixo como pontos controvertidos: a) ocorrência de erro nos atendimentos odontológicos prestados pela ré; b) efetiva realização dos serviços contratados pelo autor; c) eventual valor a ser restituído, caso não tenham sido prestados todos os serviços; d) ocorrência e extensão de danos morais sofridos pelo autor. Nomeio o perito judicial Dr. Alexandre Shigueru Ueda, cadastrado no portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, que deve ser intimado a dizer se aceita o encargo e a estimar seus honorários, os quais serão adiantados pela ré, em razão da inversão do ônus probatório. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, a contar da apresentação dos quesitos. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Por fim, reputo desnecessária a produção de prova oral, porquanto o deslinde do mérito depende apenas de prova documental e pericial odontológica. Int.

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Processo nº 1010302-28.2023.4.01.4001

ID: 311063443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010302-28.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA KLYCIA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010302-28.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010302-28.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO DA SILVA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA KLYCIA DE CARVALHO - PI17467 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x Eronaldo De Andrade

ID: 330912680

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082463-80.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ERONALDO DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA SCHINCAGLIA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082463-80.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082463-80.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Eronaldo de Andrade - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA A RENÚNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO MOTOCICLETA YAMAHA FACTOR YBR 125K, ANO 2010, MODELO 2010, COR ROXA, PLACA EHK5169, RENAVAM 225786885 PORQUE TERIA ALIENADO O VEÍCULO A TERCEIRO E ESSE, POR SUA VEZ NÃO TERIA PROVIDENCIADO OS TRÂMITES NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À RENÚNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O DEMANDANTE NÃO PODE PERMANECER INFINITAMENTE VINCULADO AO VEÍCULO, QUE ORA SE ENCONTRA SOB POSSE DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL PREVISTA NO ART. 1.275, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PLENAMENTE POSSÍVEL A RENÚNCIA DO BEM MÓVEL E, COMO CONSEQUÊNCIA DA PERDA DA PROPRIEDADE. A RESPONSABILIDADE DO AUTOR, RENUNCIANTE, SE ENCERRA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMA CONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OU SEJA, A PARTIR DA CITAÇÃO. O RÉU NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL AO ATO DE RENÚNCIA, MOTIVO PELO QUAL A R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 1.275, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1048785-11.2023.8.26.0053; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; REL: FÁBIO FRESCA; DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2024. TJSP. AP. 1010302-52.2023.8.26.0071; REL: LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA; 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isabella Schincaglia Martinelli (OAB: 508701/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1018838-39.2023.8.26.0625

ID: 315617024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1018838-39.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. J. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018838-39.2023.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.J.R.G. - Vistos. 1) Diante das provas apresentadas, especialmente o relatório médico (fls. 2791/2800) que aponta, além da incap… Processo 1018838-39.2023.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.J.R.G. - Vistos. 1) Diante das provas apresentadas, especialmente o relatório médico (fls. 2791/2800) que aponta, além da incapacidade do réu para o trabalho, também a incapacidade para os atos da vida civil, conforme resposta aos quesitos, no item 9.2 de fls. 2800, além da concordância do Ministério Público (fls. 2874), nomeio a autora como curadora provisória do interditando, ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. Anoto que a curadora nomeada atenderá tão só a eventuais direitos previdenciários do curatelando, presentando assistência nos afazeres do dia a dia e naqueles inerentes à recuperação e manutenção de sua saúde, além da questão alimentar e cuidados essenciais que o caso exija. A curadora fica ciente de que, para realizar negócios contratuais e patrimoniais, deverá pedir autorização judicial, ficando vedada a realização de empréstimos em nome do requerido e, consequentemente, a consignação de pagamento de empréstimo na folha de pagamento de benefício previdenciário deste. 2) Sem prejuízo, determino que a parte autora providencie o reconhecimento de firma no documento de fls. 2859. Prazo de 15 (quinze) dias. 3) NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para exercer a curadoria especial da parte ré, assim como fica deferida vista dos autos para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 752, §2º, do Código de Processo Civil) e para formular os quesitos a serem respondidos pelo perito médico. 4) Apresentada a contestação, abra-se o prazo para manifestação em réplica da parte autora, bem como para apresentar os quesitos ao perito, devendo a serventia expedir o ato ordinatório correspondente. 5) Considerando a imprescindibilidade de prova técnica, nomeio o perito médico, Dr. Luciano Ribeiro Árabe Abdanur. Arbitro honorários periciais no valor correspondente a 18 UFESPs, devendo o autor informar a este juízo, independente do deferimento da gratuidade da justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sua possibilidade econômica de arcar com os custos da perícia médica, tudo em atenção ao princípio da celeridade, haja vista a conhecida demora para realização de perícia pelo IMESC. Em caso positivo intime-se o perito para manifestar se aceita o encargo para o qual foi nomeado. Do contrário, oficie-se solicitando data para perícia junto ao IMESC. Fica, desde já, determinado que a perícia seja realizada na residência do(a) interditando(a) caso este(a) apresente impossibilidade de locomoção. Com o agendamento do exame médico, intime-se a parte autora para providenciar o comparecimento do interditando ao ato processual. 6) Após juntado o laudo pericial, intimem-se a parte autora e a Curadoria Especial para manifestações, e expeça-se MLE ao perito, se o caso. 7) Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

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Processo nº 0008684-14.2024.8.26.0602

ID: 323379972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008684-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARIANO BRéGULA SIQUEIRA CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE SMART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA

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Processo 0008684-14.2024.8.26.0602 (processo principal 1010302-11.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Parque Smart - - Bianca Mariano Brégula Siqueira - … Processo 0008684-14.2024.8.26.0602 (processo principal 1010302-11.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Parque Smart - - Bianca Mariano Brégula Siqueira - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Ana Paula de OliveiraValor Atualizado: R$ 12.244,91 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 63/66, bem como dos resultados das demais pesquisas. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA (OAB 300231/SP), BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA (OAB 300231/SP)

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Jose Altivo Cesar De Medeiros e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional Do Vale Do Paraiba

ID: 321090442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013018-39.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTIVO CESAR DE MEDEIROS TIAGO ODAGUIRI CéSAR DE MEDEIROS

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAIBA

Intimação

Advogados:

MICHEL GERMANO KELLNER BRITO

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ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES

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Processo 1013018-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Altivo Cesar de Medeiros - - Tiago Odaguiri César de Medeiros - Sociedade Beneficente Sao Camilo - … Processo 1013018-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Altivo Cesar de Medeiros - - Tiago Odaguiri César de Medeiros - Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.617/618: De fato, a complementação do laudo pericial com a resposta aos quesitos complementares é aguardada desde dezembro/2024 (fls.585), sendo inegável o sensível prejuízo à celeridade e à efetividade processuais. Independentemente do resultado dessa prova, é fato que o direito das partes à obtenção da prestação jurisdicional em tempo razoável não pode ficar inviabilizada por dificuldades do aparato estastal (arts. 6º e 139, inc. II, do Código de Processo Civil; art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal). A partir disso, por aplicação análoga das disposições do Comunicado Conjunto n. 555/2022 deste Eg. Tribunal de Justiça, com previsão para nomeações excepcionais de peritos médicos em situações pontuais como substitutivos dos profissionais do IMESC, é a alternativa - única - que se mostra mais adequada para abreviar a finalização da atividade pericial e levar o processo a condições de julgamento. Daí a necessidade - agora insuperável - de se nomear um auxiliar direto deste juízo, que trabalhará com a específica finalidade de concluir a prova pericial com a análise do laudo já realizado e da quesitação suplementar. De resto, o valor dos honorários deverá observar os critérios da Resolução n. 910/2023 - TJSP. II - Para essa atividade específica, portanto, nomeio Perito(a) judicial a médica DRA. ALINNE CHRISTINA ALVES PIRES (alinnechrispires@gmai.com), arbitrando-lhe honorários de R$1.258,68 (34 UFESPs) na forma da Resolução TJSP - n. 910/2023 (Comunicado Conjunto n. 258/2024). - Expeça-se planilha, com indicação da data da determinação da perícia, de que a incumbência de antecipar os honorários caberia à parte que é beneficiária da gratuidade e, por fim, de que a hipótese não é de rateio na forma do art. 95 do CPC, fazendo-se a remessa à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva dos honorários (observado o modelo institucional n. 507199 da categoria n. 7, conforme Comunicado Conjunto n. 258/2024). - Providencie a serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do(a) expert no Portal de Auxiliares da Justiça, dispensado o envio de e-mail diretamente ao profissional, tudo conforme Comunicado Conjunto n. 2191/2016 (Processo CPA n. 2003/0083 - DJE de 24.11.2016 - p.2). - Após, aguarde-se a manifestação do(a) Perito(a), que deverá se cientificar de que o início dos trabalhos periciais (conclusão da prova pericial) deverá ocorrer somente após a notícia da reserva dos honorários. - Atente o(a) auxiliar do juízo ao regramento pelos Comunicados Conjuntos ns. 1666/2017 (Processo CPA n. 2016/217080 - DJE de 13.07.2017) e 605/2018 (Processo n. 2016/217080 - DJE de 04.04.2018) e pelo Provimento CG n. 45/2017, relativamente à obrigatoriedade e regramento para peticionamento eletrônico diretamente via Portal e-SAJ para envio de laudos e manifestações. III - Int. Advogados(s): Ariadne Abrão da Silva Esteves (OAB 197603/SP), Michel Germano Kellner Brito (OAB 291987/SP) - ADV: ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP), MICHEL GERMANO KELLNER BRITO (OAB 291987/SP), ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP)

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Jose Altivo Cesar De Medeiros e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional Do Vale Do Paraiba

ID: 335117753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013018-39.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTIVO CESAR DE MEDEIROS TIAGO ODAGUIRI CéSAR DE MEDEIROS

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAIBA

Intimação

Advogados:

MICHEL GERMANO KELLNER BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013018-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Altivo Cesar de Medeiros - - Tiago Odaguiri César de Medeiros - Sociedade Beneficente Sao Camilo - … Processo 1013018-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Altivo Cesar de Medeiros - - Tiago Odaguiri César de Medeiros - Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.617/618: De fato, a complementação do laudo pericial com a resposta aos quesitos complementares é aguardada desde dezembro/2024 (fls.585), sendo inegável o sensível prejuízo à celeridade e à efetividade processuais. Independentemente do resultado dessa prova, é fato que o direito das partes à obtenção da prestação jurisdicional em tempo razoável não pode ficar inviabilizada por dificuldades do aparato estastal (arts. 6º e 139, inc. II, do Código de Processo Civil; art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal). A partir disso, por aplicação análoga das disposições do Comunicado Conjunto n. 555/2022 deste Eg. Tribunal de Justiça, com previsão para nomeações excepcionais de peritos médicos em situações pontuais como substitutivos dos profissionais do IMESC, é a alternativa - única - que se mostra mais adequada para abreviar a finalização da atividade pericial e levar o processo a condições de julgamento. Daí a necessidade - agora insuperável - de se nomear um auxiliar direto deste juízo, que trabalhará com a específica finalidade de concluir a prova pericial com a análise do laudo já realizado e da quesitação suplementar. De resto, o valor dos honorários deverá observar os critérios da Resolução n. 910/2023 - TJSP. II - Para essa atividade específica, portanto, nomeio Perito(a) judicial a médica DRA. ALINNE CHRISTINA ALVES PIRES (alinnechrispires@gmai.com), arbitrando-lhe honorários de R$1.258,68 (34 UFESPs) na forma da Resolução TJSP - n. 910/2023 (Comunicado Conjunto n. 258/2024). - Expeça-se planilha, com indicação da data da determinação da perícia, de que a incumbência de antecipar os honorários caberia à parte que é beneficiária da gratuidade e, por fim, de que a hipótese não é de rateio na forma do art. 95 do CPC, fazendo-se a remessa à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva dos honorários (observado o modelo institucional n. 507199 da categoria n. 7, conforme Comunicado Conjunto n. 258/2024). - Providencie a serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do(a) expert no Portal de Auxiliares da Justiça, dispensado o envio de e-mail diretamente ao profissional, tudo conforme Comunicado Conjunto n. 2191/2016 (Processo CPA n. 2003/0083 - DJE de 24.11.2016 - p.2). - Após, aguarde-se a manifestação do(a) Perito(a), que deverá se cientificar de que o início dos trabalhos periciais (conclusão da prova pericial) deverá ocorrer somente após a notícia da reserva dos honorários. - Atente o(a) auxiliar do juízo ao regramento pelos Comunicados Conjuntos ns. 1666/2017 (Processo CPA n. 2016/217080 - DJE de 13.07.2017) e 605/2018 (Processo n. 2016/217080 - DJE de 04.04.2018) e pelo Provimento CG n. 45/2017, relativamente à obrigatoriedade e regramento para peticionamento eletrônico diretamente via Portal e-SAJ para envio de laudos e manifestações. III - Int. - ADV: ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP), ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP), MICHEL GERMANO KELLNER BRITO (OAB 291987/SP)

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Jose Altivo Cesar De Medeiros e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional Do Vale Do Paraiba

ID: 323208335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013018-39.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTIVO CESAR DE MEDEIROS TIAGO ODAGUIRI CéSAR DE MEDEIROS

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAIBA

Intimação

Advogados:

MICHEL GERMANO KELLNER BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013018-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Altivo Cesar de Medeiros - - Tiago Odaguiri César de Medeiros - Sociedade Beneficente Sao Camilo - … Processo 1013018-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Altivo Cesar de Medeiros - - Tiago Odaguiri César de Medeiros - Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.627: Dispõe o §4º do art. 2º da Resolução n. 232/2016 do C.CNJ: "O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada". Entretanto, o arbitramento da remuneração de peritos deve levar em conta, em suma, o salário médio de um profissional da categoria, as possibilidades econômicas das partes, a expressão econômica da matéria posta, o tempo estimado para a realização da prova, a sua localização e sua complexidade (diretrizes do art. 11 do Prov. CSM n. 797/03, revogado pelo Provimento CSM n. 2306/2015; art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016), sempre com a ideia de que o valor não pode significar óbice à produção da prova, ao acesso ao Judiciário, à apuração dos fatos ou à defesa do direito alegado. Assim dispõe o art. 2º da Resolução n. 910/2023 (TJSP): "Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades da Comarca ou da região". São esses os fatores a serem considerados, em suma, para a determinação da verba de remuneração a auxiliares do juízo. Um arbitramento excessivo implica maior onerosidade a ambas as partes: num momento inicial a quem caberá a antecipação e, posteriormente, à parte que sucumbir na demanda (obrigada então ao ressarcimento). É de se ter em conta que "A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da prova técnica, sendo possível a complementação após a entrega do laudo, se necessário" (AI n. 2024210-13.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; j: 24/03/2025). Essas premissas devem ser trabalhadas de modo conjugado para que a prova não reste inalcançável e o profissional não seja remunerado em valor não condizente. E, mesmo para isso, é de se registrar que o juízo não está adstrito às regras de tabela própria de categoria e que não tem efeito vinculativo (AI n. 2010079-09.2020.8.26.0000 (TJSP); Rel: Edgard Rosa; j: 01/04/2020; AI n. 2024210-13.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; j: 24/03/2025;AI n. 2342233-65.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Ana Lucia Romanhole Martucci; j: 29/01/2025). Isso porque, em suma, há hipóteses em que a remuneração a partir desse exclusivo critério (tabela própria de categoria) acaba se mostrando excessiva, servindo como entrave à boa continuidade do feito, à consecução da prova técnica. De resto, não se vislumbra a necessidade de deslocamentos ao menos significativos para que os trabalhos periciais se desenvolvam e se concluam. Deve a Sra. Perita justificar detalhadamente a necessidade do arbitramento excepcionalíssimo em 05 (cinco) vezes o valor ordinariamente previsto. Providencie a Serventia a intimação da auxiliar para manifestação em 5 (cinco) dias. II - Int. - ADV: MICHEL GERMANO KELLNER BRITO (OAB 291987/SP), ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP), ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP)

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Processo nº 1010302-84.2025.8.26.0361

ID: 330465057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010302-84.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY NASCIMENTO NOBRE FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR REIS PORTO

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Processo 1010302-84.2025.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sidney Nascimento Nobre Franco - Vistos. Tendo em vista as especificidades da causa, deixo de design… Processo 1010302-84.2025.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sidney Nascimento Nobre Franco - Vistos. Tendo em vista as especificidades da causa, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise da conveniência de sua designação em momento oportuno (artigo 139 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 2. Restou comprovada na petição inicial a hipótese do artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91. Com efeito, muito embora contratada caução como garantia, a caução já foi integralmente consumida pelo valor da dívida, o que autoriza a concessão liminar do despejo. Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Locação - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Deferimento de medida liminar - Contrato de locação garantido por caução em valor inferior ao da dívida, sendo, assim, ineficaz ao fim a que se destina - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040142-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que deferiu liminar de despejo. Contrato de locação residencial. Falta de pagamento de alugueis. Preenchimento dos requisitos do artigo 59, parágrafo 1º, IX, da Lei de Locação. Concessão de liminar de despejo amparada, ademais, na inexistência de garantia contratual. Caução prestada pelos locatários que se encontra superada pelo valor atual da dívida. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de concessão do efeito suspensivo.(TJSP; Agravo Interno Cível 2026392-40.2023.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023) Dessa forma, concedo a liminar para desocupação no prazo de 15 (quinze) dias, desde que prestada caução no valor de 3 (três) meses do aluguel. Com a comprovação do depósito da caução, expeça-se mandado de desocupação, o qual deverá ser cumprido por oficial de justiça, sendo desde logo autorizado a buscar auxílio policial no caso de não cumprimento da ordem no prazo estabelecido. 4. Cite(m)-se o(s) requerido(s) do prazo de 15(quinze) dias para apresentar(em) a defesa sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, observando-se no mandado que, no prazo de contestação, poderá(ão) requerer autorização para pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo, mediante depósito judicial, acrescido dos aluguéis e acessórios da locação que se vencerem até a sua efetivação, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), também, que tendo em vista o contido no artigo 62, inciso V, da Lei 8.245/91, deverá(ão) depositar os aluguéis que forem vencendo até a prolação de sentença, nos respectivos vencimentos. Cientifiquem-se eventuais sublocatários ou ocupantes, bem os fiadores, dos termos da presente ação. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta. 5. Diligências necessárias. Intime-se. - ADV: IGOR REIS PORTO (OAB 241205/SP)

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