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Processo nº 1019712-30.2022.4.06.3800

ID: 312578906

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019712-30.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR DE MEIRA CUNHA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO PIMENTA FERREIRA

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Apelação Cível Nº 1019712-30.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : JULIO CESAR DE MEIRA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PIMENTA FERREIRA (O… Apelação Cível Nº 1019712-30.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : JULIO CESAR DE MEIRA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PIMENTA FERREIRA (OAB MG095599) EMENTA Ementa: Direito à Saúde. Apelações cíveis. Inclusão da União no polo passivo. Competência da Justiça Federal. Medicamento não incorporado ao SUS. Fixação de honorários. Sentença anulada. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelações interpostas pela União Federal e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do falecimento da parte autora. A União sustenta sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Federal, a violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, bem como requer a redução dos honorários advocatícios. O Estado de Minas Gerais, por sua vez, pleiteia exclusivamente a redução da verba honorária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é legítima a inclusão da União Federal no polo passivo da ação que versa sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, diante do decidido no Tema 1.234 da Repercussão Geral pelo STF; (ii) se é competente a Justiça Federal para julgar o feito; (iii) se deve ser reduzida a verba honorária fixada na sentença. III. Razões de decidir 3. A ação foi ajuizada em 24/04/2020, perante a Justiça Estadual, com pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. 4. O Juízo Estadual determinou, de ofício, a inclusão da União no polo passivo e declinou da competência para a Justiça Federal. 5. A sentença foi prolatada pela Justiça Federal após 17/04/2023, data da decisão provisória proferida no RE 1.366.243 (Tema 1.234), a qual vedou a inclusão da União em tais ações e o consequente deslocamento de competência. 6. Em razão da modulação de efeitos estabelecida no julgamento do Tema 1.234, tais parâmetros devem ser observados nas ações ajuizadas antes de 11/10/2024, com sentença proferida após 17/04/2023, como na hipótese em exame. 7. Reconhecida, portanto, a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, impõe-se a anulação da sentença. 8. Prejudicado o exame da apelação do Estado de Minas Gerais quanto aos honorários. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação da União Federal provida. Apelação do Estado de Minas Gerais prejudicada. Tese de julgamento: “1. É ilegítima a inclusão da União Federal no polo passivo de ações ajuizadas antes de 11/10/2024 envolvendo fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, em que a sentença tenha sido proferida após 17/04/2023, nos termos da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234. 2. Nesses casos, permanece competente o juízo originalmente escolhido pelo autor.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, a) dar provimento à apelação da União Federal para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte; b) julgar prejudicada a apelação do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1019227-30.2022.4.06.3800

ID: 321028412

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1019227-30.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AGANETTI RODRIGUES MARIA AGRIPINA PEREIRA MARIA AMELIA LUIZ DA SILVEIRA MARIA ANDRELINA ROCHA MARIA ANGELICA TARQUINIO FERREIRA MARIA APARECIDA AMARANTE ARANTES MARIA APARECIDA COURY ANDRIOLI SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1019227-30.2022.4.06.3800/MG EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1019227-30.2022.4.06.3800/MG EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : MARIA AGANETTI RODRIGUES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : MARIA AGRIPINA PEREIRA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : MARIA AMELIA LUIZ DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : MARIA ANDRELINA ROCHA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : MARIA ANGELICA TARQUINIO FERREIRA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : MARIA APARECIDA AMARANTE ARANTES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : MARIA APARECIDA COURY ANDRIOLI ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DECISÃO Os exequentes opuseram embargos de declaração contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, mas não condenou a executada em honorários de sucumbência. Intimada, a embargada (União Federal) apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC delimita o âmbito de incidência dos embargos de declaração, instituindo-lhes pressupostos de admissibilidade, quais sejam: a existência de erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão de algum ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz de ofício ou a requerimento. Nesse contexto, os embargos de declaração não se prestam à correção de “ error in judicando ”,nem tampouco à impugnação do entendimento sufragado pela decisão hostilizada ou, ainda, para provocar o julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no decisum atacado. De fato, sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade na motivação. Na hipótese, não se encontram presentes quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, à medida que a sentença foi devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos, decidindo a lide em consonância como o pedido. Com efeito, os Embargantes, de certa forma, repete o pedido formulado nos embargos de declaração anteriormente opostos, renovando o pedido de condenação da executada no pagamento de honorários de sucumbência (Evento 62). De fato, os embargos foram rejeitados ao fundamento de não ser cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor dos exequentes. Confira-se: (...). Com efeito, os exequentes omitiram informação relevante que afastaria, desde logo, a alegação de prescrição , ensejando a apresentação da impugnação pela União. Tal conduta viola o dever de cooperação processual (art. 6º do CPC), além de representar comportamento que deu causa à resistência da parte adversa. Dessa forma, aplica-se o princípio da causalidade , segundo o qual deve arcar com os ônus processuais quem deu causa à instauração da controvérsia. Assim, não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor dos exequentes , ainda que rejeitada a impugnação. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração mas nego-lhes provimento . (...). Portanto, nada a deferir. Diante do exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanadas na decisão embargada. Com efeito, caso persista o inconformismo, cabe à parte embargante valer-se da via recursal apropriada. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1015144-40.2025.8.11.0001

ID: 309748313

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015144-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAMARA NUNES BRUNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

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Recurso Inominado nº 1015144-40.2025.8.11.0001. Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: THAMARA NUNES BRUNO. Recorrida: ENERGISA S/A. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO … Recurso Inominado nº 1015144-40.2025.8.11.0001. Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: THAMARA NUNES BRUNO. Recorrida: ENERGISA S/A. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – COBRANÇA LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA - SÚMULA 34 DA TR/MT – ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “a” DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a recorrente da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação documentos comerciais e de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial, nos termos da Súmula 34 da Turma Recursal de Mato Grosso, “SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). 3. A apresentação de documentos que vinculem o consumidor à unidade consumidora, como histórico de consumo e cadastro em sistema interno, constitui prova suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica. 4. Ressalta-se, que, a existência de endereço coincidente com o da unidade consumidora e a atuação do autor em outro processo judicial utilizando os mesmos dados reforçam a autenticidade dos elementos probatórios apresentados pela reclamada. 5. Ademais, a sentença transitada em julgado em processo anterior (nº 1010303-36.2024.8.11.0001), que reconheceu a relação contratual entre as mesmas partes com base em provas idênticas, confere segurança jurídica e reforça a tese da reclamada. 6. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco dano moral. 7. Age de má-fé a reclamante que alega o desconhecimento do débito, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 8. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSIMILHANÇA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO DÉBITO POR SE TRATAR DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO NÃO PRODUZIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que o Recorrido postula reparação por danos morais e desconstituição de débitos, em razão de o seu nome ter sido inscrita indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por débitos no valor total de R$ 317,52 (trezentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos) inserido em 04/07/2019. 2. Na espécie, vislumbra-se que o consumidor, na exordial, alegou de forma genérica ter sido surpreendido com a inserção de seu nome nas entidades de proteção ao crédito, por dívida desconhecida, tendo em vista que não possui relação jurídica com a empresa Recorrente. Contudo, após a apresentação da defesa, com a informação do número da unidade consumidora e apresentação do histórico de utilização do serviço, o Recorrido se descurou de esclarecer nos autos acerca da UC que se encontrava sob a sua titularidade, bem como deixou de comprovar que já possuía outra UC cadastrada em seu nome na data em que os débitos negativados foram gerados. 3. Com efeito, as simples telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não comprovam, por si só, a existência de uma relação jurídica. Todavia, não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis, como é o caso dos autos. 4. No caso sub examine, a empresa de energia elétrica trouxe telas sistêmicas indicando a existência de uma UC nº 2002259-6 que se encontrava sob a sua titularidade. Ora, tal indício de prova poderia ter sido facilmente ilidido, bastando que o Recorrido comprovasse que possuía outra UC em seu nome na data dos débitos, entretanto, apresentou comprovante de residência na inicial em nome de terceiro que sequer comprovou vínculo. 5. O serviço de energia guarda uma peculiaridade que o distingue de todos os demais (serviços de telefonia, bancário, etc). Com efeito, todo cidadão urbano é usuário de energia elétrica. Ademais, a concessionária Energisa, ora Recorrente, é a única fornecedora de energia elétrica do estado, de modo que a Recorrida, de algum modo, usufrui dos serviços prestados por esta requerida. 6. Destarte, diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais, tem-se como medida impositiva a improcedência dos pedidos formulados na exordial. 7. Desobediência ao disposto no art. 373, I, do CPC. 8. Sentença reformada. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (N.U 1005811-34.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/05/2021, Publicado no DJE 06/05/2021).(destaquei). 9. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário “a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. 10. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 11. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 12. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 13. Intimem-se. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1010303-20.2025.4.01.3200

ID: 283324789

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010303-20.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AGNO SENA DE MESQUITA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TANIA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1010303-20.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AGNO SENA DE MESQUITA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003236-65.2022.4.06.0000

ID: 276433948

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003236-65.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FAMAP NUTRICAO PARENTERAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 1003236-65.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010594-30.2022.4.06.3800/MG AGRAVANTE : FAMAP NUTRICAO PARENTERAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA (OA… Agravo de Instrumento Nº 1003236-65.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010594-30.2022.4.06.3800/MG AGRAVANTE : FAMAP NUTRICAO PARENTERAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA (OAB SP314665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela impetrante, FAMAP NUTRIÇÃO PARENTERAL LTDA , em face da decisão proferida, em 08/11/2022, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010594-30.2022.4.06.380 ( evento 7, DOC1 , dos autos principais) que indeferiu o pedido liminar que objetivava a exclusão do valor referente ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, sob a ótica do lucro presumido, aplicando-se, portanto, por analogia a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, do RE 574.706/PR, nos termos do artigo 311, inciso II, parágrafo único do CPC. Sustenta a agravante, em síntese, que independentemente do advento da Lei 12.973/14, não se pode admitir que o ICMS integre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL sobre o lucro presumido, porque receita bruta é conceito constitucional que não pode ser modificado por lei ordinária. Argumenta que deve ser aplicado ao caso a ratio decidendi exposta no RE nº 574.706 (Tema 69) pela Suprema Corte. Assim, em que pese a integridade e o elevado saber jurídico do Juízo a quo, equivocou-se ele ao indeferir a medida liminar, de forma que a decisão merece reforma, conforme razões abaixo delineadas. Conclui que, no caso, está comprovada a presença do fumus boni juris, diante da relevância dos seus fundamentos que demonstram que: 1) restou comprovado que há tese firmada em casos de repercussão geral, diante do Recurso Extraordinário 574.706/PR e Recursos Especiais 1767631/SC e 1772470/RS; 2) o indébito tributário alegado está exaustivamente comprovado pelos documentos anexados nos autos de origem; 3) nenhuma decisão poderá contrariar entendimento fixado em tese afeta à repercussão geral, vinculando os Tribunais e Juízos Ordinários O processo foi suspenso até o julgamento dos REsp’s 1.767.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, Tema 1008, afetados em 26/03/2019, que decidirá sobre a questão federal relativa a “Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido” ( evento 6, DESP1 ). Julgado o tema repetitivo supracitado, foi levantada a suspensão e conclusos os autos. É o relatório. Inicialmente, destaco que o art. 932, inciso IV e V, alíneas "b" do CPC/2015 dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, decididos em recurso repetitivo ou repercussão geral, respectivamente, ou sumulado por essas Cortes, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. Nesses termos, considerando que a matéria posta em discussão foi decidida em regime de recurso repetitivo, pelo STJ, passo ao julgamento do presente agravo de instrumento. E, a questão posta para análise recursal, não comporta mais digressões. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de regime repetitivo (Recursos Especiais nº 1.767.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS (Tema nº 1.008), de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, julgado em 10/05/2023, com certificação de trânsito em jugado em 24/02/2025 , apreciando a matéria sobre: " a possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.", fixou a seguinte tese: “ O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.”. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as demais instâncias do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de regime repetitivo, pelo STJ , por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela Corte Superior de Justiça, intérprete maior da Legislação Federal. Logo, considerando que a imperante busca o direito de excluir o valor do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, calculados sob a sistemática do lucro presumido e que a decisão agravada está em consonância com a tese fixada pelo STJ, em repetitivo sobre o tema, não merece reforma, devendo ser confirmada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da impetrante. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0020312-57.2023.8.26.0562

ID: 311376120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020312-57.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIR TAVARES ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020312-57.2023.8.26.0562 (processo principal 1010303-19.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcio de Oliveira de Medeiros … Processo 0020312-57.2023.8.26.0562 (processo principal 1010303-19.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcio de Oliveira de Medeiros - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados, em especial a juntada dos holerites não apresentados no processo de conhecimento e os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: NADIR TAVARES ALBERTO (OAB 145403/SP)

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Processo nº 6017508-20.2025.4.06.3800

ID: 306679768

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6017508-20.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE MACAU LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RAFAEL TORRES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6017508-20.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : RESTAURANTE MACAU LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RAFAEL TORRES DA SILVA (OAB MG118476) DESPACHO/DECISÃO 1.1 RESTAURANTE MACAU LTDA. impe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6017508-20.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : RESTAURANTE MACAU LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RAFAEL TORRES DA SILVA (OAB MG118476) DESPACHO/DECISÃO 1.1 RESTAURANTE MACAU LTDA. impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE/MG objetivando (a) a concessão de medida liminar “inaudita altera parte”, em prol da Impetrante, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, ante a presença dos requisitos autorizadores (“fumus boni iuris” e “periculum in mora”), a fim de determinar que a d. Autoridade Coatora se abstenha de exigir que tais realizem, já com relação aos fatos geradores relacionados a competência de abril de 2025, o recolhimento das contribuições sociais ao PIS/COFINS, da contribuição social sobre lucro líquido “CSLL” e do IRPJ, portanto, abstendo-se de adotar quaisquer medidas tendenciosas para extinção do benefício fiscal previsto na Lei n°. 14.148/2021, até que seja demonstrado o efetivo atingimento do limite máximo de renúncia fiscal, e, cumulativamente, seja respeitando o prazo de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e o prazo de anterioridade anual para o imposto; suspendendo-se sua exigência, nos moldes do art. 151, inciso IV do CTN até final decisão do mérito; Expôs ser optante pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021, e que o objeto do presente writ é assegurar seu direito líquido e certo à manutenção do benefício fiscal concedido pelo PERSE, que reduz a zero as alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, diante da iminente extinção do programa com base no Ato Declaratório Executivo RFB 2/2025. Afirmou que o benefício fiscal lhe foi deferido judicialmente em processo anterior (1008072-30.2022.4.06.3800) e que a Lei 14.859/2024, que alterou o PERSE, estabeleceu um limite máximo de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões, a ser demonstrado por relatórios bimestrais da Receita Federal. Argumentou que o relatório divulgado em março de 2025 não comprova, entretanto, o efetivo atingimento desse limite, pois se baseia em projeções e inclui valores ainda em discussão judicial ( sub judice ), violando os princípios da segurança jurídica, moralidade e legalidade. Asseverou que a extinção imediata do benefício, prevista para abril de 2025, desrespeita os prazos de anterioridade nonagesimal (para contribuições sociais) e anual (para o IRPJ), conforme entendimento consolidado pelo STF no Recurso Extraordinário 564.225, pois caracterizaria majoração indireta de tributos, o que exige a observância desses prazos constitucionais. Sustentou estarem presentes os requisitos para concessão de medida liminar ( fumus boni iuris e periculum in mora ), pois a exigência imediata dos tributos acarretaria prejuízos irreparáveis, incluindo a perda do planejamento tributário e a necessidade de posterior ação de repetição de indébito. Invocou decisão proferida no processo 1027337-87.2025.401.3400, que deferiu a manutenção do PERSE para empresas associadas à ABRASEL no Distrito Federal, buscando reforçar a plausibilidade do direito pleiteado. Juntou procuração e documentos. Pagou as custas processuais. 1.2 A União apresentou manifestação prévia (Evento 7) alegando que a cessação do benefício se deu em estrita conformidade com a legalidade, a previsibilidade normativa e os parâmetros da responsabilidade fiscal, razão pela qual não assiste razão jurídica ao pedido formulado. Pontuou que a Lei 14.859/2024, que alterou a Lei 14.148/2021, introduziu o art. 4º-A, condicionando a fruição do benefício fiscal à limitação do montante total de renúncia em R$ 15 bilhões, com previsão expressa de que, atingido esse montante, o benefício cessaria no mês subsequente à realização de audiência pública no Congresso Nacional que, no caso, foi realizada em 12/03/2025, de sorte que, nos termos do caput e dos §§ 1º e 2º, do art. 4º-A, da Lei 14.148/2021 (com redação dada pela Lei 14.859/2024), o programa foi encerrado legal e automaticamente em abril de 2025, em decorrência do implemento da condição resolutiva legalmente prevista. Asseriu que, dessa forma, não se trata de revogação ou supressão discricionária de benefício fiscal, mas de extinção operada ex lege , previamente prevista e amplamente divulgada, o que afasta qualquer alegação de surpresa ou inobservância de garantias constitucionais. Argumentou que, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência do STF e do STJ, não existe direito adquirido à manutenção de regime jurídico tributário diferenciado, especialmente em matéria de incentivos fiscais não onerosos, citando, nesse sentido, o entendimento consolidado na jurisprudência pátria de que o contribuinte não detém direito adquirido à permanência de tratamento fiscal benéfico quando este decorre de opção legislativa revogável, salvo se expressamente condicionado por prazo certo e contrapartidas oneradas. Ponderou que, no caso dos autos, o benefício fiscal do PERSE não foi concedido em função de condições específicas assumidas pelo contribuinte, não havendo exigência de contrapartida nem cláusulas de onerosidade pactuada, e, sendo assim, não se verifica o preenchimento das condições do art. 178 do Código Tributário Nacional, sendo plenamente válida e legítima sua cessação. Ressaltou que a cessação do benefício fiscal operou-se sem qualquer violação ao princípio da anterioridade tributária ou da noventena, isso porque, a extinção não implicou majoração de tributo ou instituição de nova exação, mas apenas o restabelecimento da sistemática de tributação ordinária aplicável às pessoas jurídicas do setor, nos moldes dos arts. 150, III, "b" e 195, § 6º da Constituição Federal. Acrescentou que os contribuintes tinham ciência inequívoca, desde a publicação da Lei 14.859/2024, de que a fruição do benefício estava condicionada ao limite fiscal de R$ 15 bilhões, o qual, uma vez atingido, encerraria o programa, de maneira que a previsibilidade e a antecedência da norma evidenciam o respeito ao princípio da não surpresa e da boa-fé objetiva. Sublinhou que a imposição de teto à renúncia fiscal, estabelecida pelo art. 4º-A da Lei 14.148/2021, atende aos ditames do art. 14 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exige estimativa de impacto e demonstração de compensação para concessão de benefícios tributários, e que a Receita Federal do Brasil divulgou relatórios técnicos periódicos, com base em dados fornecidos pelos próprios contribuintes, utilizando metodologia transparente e conservadora, os quais foram apresentados ao Congresso Nacional na audiência de março de 2025. Afirmou que a atuação da Administração Tributária foi marcada pela legalidade, publicidade e observância dos limites legais orçamentários, não havendo qualquer violação à moralidade administrativa ou ao princípio da eficiência. Frisou que a jurisprudência do TRF da 6ª Região tem, reiteradamente, reconhecido a legitimidade das alterações legislativas envolvendo o PERSE, inclusive aquelas oriundas da Medida Provisória 1.202/2023, pontuando que o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 6002845-54.2024.4.06.0000 destacou que o benefício fiscal do PERSE é revogável a qualquer tempo, justamente por sua natureza não onerosa, não havendo ofensa ao art. 178 do CTN, tampouco afronta aos princípios da segurança jurídica ou da proteção da confiança legítima. Requereu o indeferimento da medida liminar pleiteada, bem como, no mérito, a denegação da segurança, por ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na extinção do benefício fiscal previsto no PERSE II, nos termos da Lei 14.859/2024. Decido. 2.1 Sabe-se que a liminar em mandado de segurança tem por objetivo afastar a lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. Os requisitos para a concessão da medida liminar – probabilidade do direito e perigo de dano – são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. 2.2 Em juízo de cognição sumária, no que cinge à probabilidade do direito, entendo que não se encontra presente. Com efeito, a Lei 11.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, com vistas a mitigar as perdas decorrentes da pandemia da Covid-19, delegando ao Ministério da Economia a publicação dos códigos das atividades que se enquadrariam na definição do setor de eventos para fins de fruição do benefício fiscal consistente na redução a zero das alíquotas do PIS, Cofins, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses. Todavia, a Lei 14.859/2024 operou modificação no texto original da Lei 11.148/2021, fazendo incluir o art 4º - A, nos seguintes termos: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Assim, conforme previsto no citado dispositivo, uma vez realizada a audiência pública no Congresso Nacional, na data de 12/03/2025, oportunidade em que o Poder Executivo demonstrou que o custo fiscal com o programa atingiu o limite fixado, o benefício fiscal, estabelecido no art. 4º-A da mesma lei, foi regularmente extinto no mês seguinte. Registre-se que não há se falar em ofensa às anterioridades anual e nonagesimal, uma vez que a extinção do benefício já estava prevista na Lei 14.859/2024 (que entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 22/05/2024), mediante a condição resolutiva consistente no atingimento do custo fiscal de gasto tributário, fixado no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00. Desta feita, a extinção do benefício fiscal não se deu por força do Ato Declaratório Executivo RFB 2/2025, cujo único propósito foi tornar pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei 14.148/2021, mas, sim, se operou por força dessa própria lei. De outro lado, tem-se o caráter não oneroso do benefício fiscal PERSE, haja vista não exigir contrapartidas, o que também legitima sua extinção, da forma prevista em sua lei de regência. Nesse sentido, o TRF da 6ª Região possui entendimento firmado sobre o tema: PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 14.148/21. MEDIDA PROVISÓRIA 1.202/23. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A Lei 14.148/21, que dispôs sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e, por força de seu art. 4º, reduziu a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, as alíquotas do PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas. 2. Em 28-12-2023, foi editada a Medida Provisória 1.202/23, revogando o art. 4º da Lei 14.148/21 e antecipando o termo final de vigência do benefício, desta feita, com produção de efeitos a partir de 1-1-2025 para o IRPJ e a partir de 1-4-2024 para o PIS, a COFINS e a CSLL. 3. Não há óbice, no inciso I do § 1º do art. 62 da Constituição, para que essas alterações sejam concretizadas por medida provisória. Ao contrário, o § 2º do mesmo artigo admite, expressamente, a veiculação de matéria tributária em medida provisória. Quanto à relevância e urgência, foram bem tratadas na exposição de motivos do ato, reputada válida a enorme perda de receitas levada a efeito pelo PERSE; considerava-se uma estimativa do impacto do benefício em R$4,4 bilhões na PLOA 2024 e se apontou perda de receitas em 2023 de R$17 bilhões a R$32 bilhões. Está plenamente justificada, então, a veiculação da matéria por meio de medida provisória. 4. O benefício fiscal PERSE, veiculado pela Lei 14.148/21, é não oneroso e, dessa forma, pode ser modificado a qualquer momento, com o restabelecimento das alíquotas do IRPJ e das contribuições do PIS, da COFINS e da CSLL, não configurando violação ao art. 178 do Código Tributário sua revogação antes do prazo final estipulado inicialmente. 5. O fato de o benefício se destinar aos contribuintes que atendam às condições estabelecidas no art. 2º da sua lei de regência e no art. 4º da IN RFB 2.114/22 não o torna oneroso, tendo em vista que ditas normas estabelecem apenas os requisitos para que as empresas possam usufruir do benefício. A onerosidade exige a prática de algum ato pelo contribuinte como condição para usufruir o benefício, inexistente, não a demonstração de preenchimento de requisitos de se tratar de determinado tipo de empresa. 6. Não se evidencia, por outro lado, infringência aos princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito adquirido e da proteção à confiança. Se não há empecilho à revogação do benefício fiscal por medida provisória com força de lei, respeitada a anterioridade, como se deu, não há que se admitir a tese das agravantes. Garantiu-se a segurança jurídica e a proteção à confiança, porque se observou a anterioridade, e não malferiu o direito adquirido, que não existia, se há possibilidade de modificação do benefício. 7. Descabe imputar, ainda, crédito ao desrespeito à suposta separação dos poderes, prevista no art. 2º da Constituição. Se o presidente da República tem competência para baixar medida provisória sobre matéria tributária, observada a relevância e a urgência, como no caso, diante de fatos novos - perda da receita constatada -, agiu ele respaldado pela Constituição. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF/6, AI nº 6002845-54.2024.4.06.0000 - Eproc, Rel. Juiz Convocado Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, 3ª Turma, julgado em 12/07/2024, publicado em 15/07/2024) 2.3 Concluo, assim, pela inexistência de elementos nos autos que demonstrem plausibilidade do direito da impetrante, e, considerando a natureza cumulativa dos requisitos, não faz essa jus ao provimento liminar. 3.1 Ante o exposto, indefiro a liminar. 3.2 Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, apresentar as informações. 3.3 Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. I.

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Valter Roberto De Azevedo Andrades, x Banco Csf S/A e outros

ID: 316041459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027848-68.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ROBERTO DE AZEVEDO ANDRADES,

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

TALIA BÁRBARA TUMELERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027848-68.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valter Roberto de Azevedo Andrades, - Banco CSF S/A - - Zurich Brasil Companhia de Seguros S/A - Vis… Processo 1027848-68.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valter Roberto de Azevedo Andrades, - Banco CSF S/A - - Zurich Brasil Companhia de Seguros S/A - Vistos. VALTER ROBERTO DE AZEVEDO ANDRADES propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização contra BANCO CSF S/A (CARREFOUR SOLUÇÕES FINANCEIRAS) e ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, alegando, em síntese, que, no dia 08/10/2024, por volta das 10:30 da manhã, realizou compra em uma banca de frutas no valor de aproximadamente R$ 40,00, optando por pagar com cartão de crédito ante a ausência de troco por parte do vendedor. Relata que, no primeiro momento do pagamento, o vendedor digitou o valor de R$ 40,00 na máquina de cartão, tendo o requerente conferido e digitado sua senha, porém o vendedor informou que havia ocorrido erro e solicitou nova passagem do cartão. Aduz que, da segunda vez, o vendedor não passou os R$ 40,00 da compra, mas sim o valor de R$ 4.840,00, parcelado em 02 parcelas mensais de R$ 2.420,00. Acrescenta que, somente às 23 horas do mesmo dia, recebeu SMS do banco informando da compra realizada, tendo imediatamente entrado em contato com o banco informando a fraude e pedindo o cancelamento do cartão, bem como registrou boletim de ocorrência. Sustenta que, tanto o banco, quanto a seguradora negaram o cancelamento da compra e a suspensão do repasse do valor ao suposto vendedor, informando que o seguro não cobre esse tipo de fraude, mesmo tendo comunicado o ocorrido em menos de 12 horas e registrado o boletim de ocorrência em menos de 24 horas. Afirma que a suposta compra ultrapassou o limite do cartão de crédito de R$ 3.750,00 e que se tratava de compra anormal, totalmente fora da média de seus gastos mensais. Ao final, pediu que fosse concedida tutela de urgência para suspensão do lançamento da dívida no cartão de crédito e abstenção de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como a procedência da ação para declarar a inexistência da dívida de R$ 4.840,00 e condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos materiais no valor de R$ 9.680,00. Foi deferida a tutela de urgência (fls. 50/52). O requerido BANCO CSF S/A compareceu espontaneamente e apresentou contestação (fls. 172/187), sustentando, em síntese: impugnação ao pedido de gratuidade de justiça; complexidade da causa e necessidade de perícia técnica; ausência de condição da ação por falta de interesse de agir; regularidade do débito reclamado, pois as transações contestadas foram realizadas com cartão de chip e digitação correta de senha, sendo de uso pessoal e intransferível; a compra foi realizada através do modo de entrada 51, demonstrando transação com chip e senha; não há possibilidade de clonagem do cartão por tratar-se de cartão com chip; o titular não informou perda, roubo ou furto do cartão, localizando apenas protocolo em que o autor informa ter caído em golpe; inexistência de nexo de causalidade entre conduta do banco e o dano reclamado; direito à inclusão do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito em caso de inadimplência; ausência de danos morais; impossibilidade de inversão do ônus da prova; litigância de má-fé. Além disso, argumenta que atuou no exercício regular de direito e que a responsabilidade objetiva não afasta a necessidade de nexo de causalidade. Por fim, requereu que fossem julgados improcedentes os pedidos autorais. A requerida ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A apresentou contestação (fls.255/267), sustentando que houve abertura do sinistro pela parte autora, contudo, após envio da documentação, verificou-se que o crime ocorrido se trata da tipificação do art. 171 do Código Penal (estelionato), não sendo coberto pelo seguro conforme cláusula 7ª das condições gerais do referido contrato, estando expressamente excluído dos riscos cobertos. Além disso, alega que o contrato firmado trata-se de seguro prestamista, que visa garantir o pagamento destinado a amortizar a dívida contraída quando da ocorrência de sinistros expressa e previamente previstos no contrato, sendo que eventual condenação deve ser limitada ao valor do saldo devedor e paga diretamente ao estipulante. Sustenta ainda a improcedência dos danos morais, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e o valor exorbitante pleiteado. Por fim, requereu que fossem julgados improcedentes todos os pedidos do autor. O autor apresentou réplica às contestações (327/334), refutando os argumentos das requeridas e reiterando os pedidos iniciais. Sustenta que as requeridas nada fizeram para evitar a fraude mesmo tendo sido comunicadas em tempo hábil, caracterizando falha na prestação do serviço. Argumenta que houve autorização de compra acima do limite do cartão sem qualquer aviso ou verificação de compra suspeita, bem como que o aviso da compra via SMS só chegou após quase 12 horas da realização da transação. Reitera a configuração de danos morais e materiais, bem como pugna pela aplicação da multa cominatória por alegado descumprimento da liminar. Sobreveio penhora no rosto dos autos (fls. 335/343), oriunda do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, referente ao processo nº 5083257-85.2021.8.26.0023. Posteriormente, o banco requerido apresentou nova manifestação (fls. 347/348), reiterando que não houve descumprimento da decisão liminar, tendo procedido com as devidas adequações em estrita observância ao comando judicial, sendo que os documentos colacionados pela parte autora referem-se a datas anteriores à efetivação do cumprimento da ordem. A requerida ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A também se manifestou (fls. 349/350 e 351/352), esclarecendo que não é responsável pela inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, não tendo qualquer relação com eventual apontamento restritivo, inexistindo conduta da seguradora que pudesse ensejar a inclusão de seu nome em bancos de dados de inadimplentes. É o relatório. Decido. O julgamento da lide no estado é medida que se impõe, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, 355, I). Conforme já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ: REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelas requeridas. A impugnação ao pedido de gratuidade de justiça não merece acolhimento, uma vez que o requerente demonstrou sua condição de hipossuficiência econômica mediante a juntada de documentos comprobatórios de que sua única fonte de renda é o auxílio-doença no valor de um salário mínimo, sendo pessoa idosa e sem outros bens ou rendimentos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deve prevalecer, especialmente quando corroborada por elementos probatórios concretos apresentados nos autos. Quanto à alegada necessidade de perícia técnica e suposta incompetência do juízo, tal preliminar não prospera. A controvérsia dos autos não demanda análise pericial complexa, sendo suficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da questão. Ademais, ainda que fosse necessária perícia, esta poderia ser realizada no âmbito deste juízo, não se tratando de Juizado Especial Cível, mas sim de Vara Cível com competência plena para apreciação da matéria. Não há que se falar em ausência de interesse processual, posto que restou demonstrada a resistência das requeridas em atender administrativamente a solicitação do autor, que comunicou prontamente a fraude sofrida e solicitou o cancelamento da operação, tendo suas pretensões negadas categoricamente pelas demandadas. A necessidade de intervenção jurisdicional evidencia-se pela recusa das requeridas em reconhecer a fraude e proceder ao cancelamento da operação contestada. O ponto central da controvérsia reside em decidir se as requeridas devem responder pelos danos decorrentes de fraude perpetrada contra o autor mediante utilização indevida de seu cartão de crédito, bem como se a seguradora deve arcar com a cobertura do sinistro. Em outras palavras, trata-se de analisar se houve falha na prestação dos serviços bancários e securitários que justifique a responsabilização das demandadas. A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada improcedente em relação à seguradora e parcialmente procedente em relação ao banco. Com efeito, para elucidação dos pontos controvertidos, verifica-se que o autor logrou comprovar satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito. Restou demonstrado que, em 08/10/2024, ao adquirir frutas no valor aproximado de R$ 40,00, foi vítima de golpe perpetrado pelo vendedor, que, alegando erro na primeira transação, solicitou nova passagem do cartão e aproveitou-se da distração do consumidor para processar cobrança no valor de R$ 4.840,00, parcelado em duas vezes de R$ 2.420,00. Primeiramente, é inequívoco que a relação estabelecida entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, enquanto as requeridas ostentam a qualidade de fornecedoras de serviços, conforme art. 3º do mesmo diploma legal. As alegações defensivas do Banco CSF não merecem acolhimento. A instituição financeira sustenta que a operação foi realizada com cartão munido de chip e senha pessoal, pretendendo, com isso, afastar sua responsabilidade. Contudo, tal argumento não prospera diante das circunstâncias específicas do caso concreto. É relevante observar que a operação questionada excedeu significativamente o limite do cartão do autor (R$ 3.750,00), sendo autorizada sem qualquer comunicação prévia ou solicitação de aumento de limite. Tal fato, por si só, deveria ter acionado os sistemas de segurança da instituição financeira, configurando operação suspeita que destoa completamente do perfil de consumo do cliente. Ademais, o aviso da transação via SMS somente foi enviado ao consumidor após transcorridas aproximadamente 12 horas da operação, demonstrando falha evidente no sistema de monitoramento e comunicação da instituição financeira. O autor tomou todas as medidas cabíveis para reverter o golpe em tempo hábil, comunicando imediatamente a fraude, solicitando o cancelamento do cartão e registrando boletim de ocorrência em menos de 24 horas do evento. A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraude é objetiva, conforme consagrado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." O presente caso configura típico "golpe da maquininha", modalidade fraudulenta em que o comerciante se aproveita da boa-fé do consumidor para processar valor muito superior ao da compra efetivamente realizada. O Banco CSF sustentou que a operação realizada com cartão chip e senha pessoal afastaria sua responsabilidade. Contudo, tal argumento não prospera diante das circunstâncias específicas do caso. A instituição financeira falhou em detectar operação manifestamente suspeita que excedia o limite do cartão em mais de R$ 1.000,00 e destoava completamente do perfil de consumo do cliente. Ademais, o sistema de monitoramento mostrou-se deficiente ao enviar o alerta apenas 12 horas após a transação, quando o normal seria o envio imediato. A alegação de que o autor não tentou resolver a questão administrativamente também não procede, uma vez que está comprovado nos autos que ele comunicou imediatamente a fraude, solicitou o cancelamento do cartão e registrou boletim de ocorrência em menos de 24 horas, sendo suas solicitações negadas pela instituição. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "INDENIZAÇÃO. 'Golpe da maquininha'. Fraude em compras efetuadas por meio de cartão de crédito. Relação de consumo. Operações realizadas que não correspondem ao perfil do cliente, situação não detectada pelo sistema de segurança bancário. Ademais, os elementos dos autos indicam que o autor não concorreu para a realização do golpe. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Dicção do art. 14, do CDC e da Súmula 479, do STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Inexigibilidade do débito. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum mantido em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1034517-60.2023.8.26.0114; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Em decisão análoga, o mesmo Tribunal reconheceu: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude bancária. "Golpe da maquininha". Ilícito praticado por fraudador, que logrou efetuar o débito de valor não autorizado pelo autor no cartão de crédito (R$ 5.600,00). Inexistência de culpa do consumidor. Instituição financeira que reconheceu a fraude e, apesar das alegações de ter realizado uma "investigação interna", não trouxe nenhum elemento que evidenciasse o procedimento, tampouco esclareceu se providenciou o estorno ou bloqueio do valor logo, naquele momento em que os consumidores noticiaram a fraude. Falha no procedimento de verificação, o chamado "chargeback". Sistema de cartão de crédito que permite ao fraudador credenciar-se - só assim consegue concretizar a fraude - como usuário da máquina de cartão de crédito. O banco réu, a bandeira e a adquirente (empresa intermediária - "maquininha") falham no dever de segurança deste cadastramento do lojista. Aliás, o golpe foi efetuado num domingo e o autor noticiou a ré sobre a fraude logo no dia útil subsequente. Dessa forma, ainda mais evidentes a possibilidade e o tempo de sobra para o cancelamento da transação impugnada. Tem-se que a instituição financeira ré não agiu de maneira eficiente. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor que destoava do padrão de consumo do autor. Fortuito interno. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula 479 do STJ. Declaração de inexigibilidade dos valores das transações impugnadas e seus encargos. Segundo, reconhece-se a existência de danos morais. Autor que experimentou prejuízo decorrente de golpe. Atendimento inadequado do banco réu. Descaso com a demanda do consumidor. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro de padrões admitidos pela Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1050691-55.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Quanto à requerida Zurich Brasil Companhia de Seguros, diversamente, sua alegação de que o evento configuraria estelionato excluído da cobertura merece acolhimento. A seguradora demonstrou de forma clara e inequívoca que a exclusão de cobertura para casos de estelionato está expressamente prevista na cláusula 7ª das condições gerais do contrato de seguro. A análise das circunstâncias fáticas evidencia que a conduta perpetrada pelo vendedor da banca de frutas enquadra-se perfeitamente na tipificação penal do estelionato prevista no artigo 171 do Código Penal, uma vez que houve obtenção de vantagem ilícita mediante artifício, ardil e indução do consumidor em erro. Não se verifica, no caso concreto, emprego de força física ou grave ameaça que caracterizaria outros delitos cobertos pela apólice. A cláusula 7ª das condições gerais é clara e específica, não configurando disposição abusiva. O contrato de seguro não pode ser interpretado de forma a abranger riscos expressamente excluídos, sob pena de desequilíbrio contratual. Ademais, em decorrência da tutela deferida que suspendeu as cobranças, não há danos materiais a serem cobertos pela seguradora. A cláusula de exclusão mostra-se clara e de fácil compreensão, não configurando disposição abusiva. O Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de que as cláusulas contratuais claras devem ser respeitadas: "Ação de indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito e liminar. "Golpe do motoboy". Exclusão da cobertura securitária para o caso. Manutenção da improcedência do pedido em relação à seguradora corré. Danos morais. Majoração devida. Honorários advocatícios mantidos. Recurso provido, em parte." (TJSP; Apelação Cível 1010303-24.2023.8.26.0625; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/04/2025; Data de Registro: 21/04/2025) Quanto ao pedido de indenização por danos materiais frente ao banco, verifica-se que o autor não chegou a efetivamente pagar o valor referente à compra indevida. A tutela de urgência foi prontamente deferida, determinando a suspensão das cobranças, e o próprio banco informou nos autos ter procedido ao cancelamento da operação fraudulenta. Dessa forma, não há que se falar em restituição de valores, uma vez que não houve efetivo desembolso por parte do requerente. O pedido de restituição em dobro, fundamentado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe o pagamento indevido pelo consumidor, o que não se verificou no caso concreto. Portanto, este pedido deve ser julgado improcedente. Diversamente, os danos morais restaram inequivocamente configurados em relação ao Banco CSF S/A. O autor, pessoa idosa e de condição econômica humilde, foi submetido a situação vexatória e constrangedora, sendo tratado pela instituição financeira como se fosse o próprio autor do ilícito, e não a vítima da fraude. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos de fraude com cartão de crédito, especialmente quando há falha na prestação dos serviços bancários, caracteriza-se o dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova específica do abalo psíquico. No presente caso, os elementos dos autos evidenciam que o transtorno experimentado pelo autor extrapolou o mero dissabor cotidiano. A negativa do banco em resolver administrativamente a questão, mesmo diante da comunicação tempestiva da fraude e da apresentação do boletim de ocorrência, causou ao consumidor idoso e vulnerável sofrimento que transcende os aborrecimentos triviais da vida em sociedade. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a condição econômica das partes e a gravidade do dano, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor e desestimular o banco à reiteração de condutas similares. Em síntese, a ação deve ser julgada improcedente em relação à seguradora Zurich, pois a exclusão contratual de cobertura para estelionato é válida e aplicável ao caso concreto, e parcialmente procedente em relação ao Banco CSF, porque restou comprovada a falha na prestação dos serviços, que falhou em detectar operação manifestamente suspeita e se recusou a atender adequadamente o consumidor quando este comunicou a fraude sofrida. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação ao BANCO CSF S/A para: (a) confirmar a tutela provisória deferida, declarando a inexigibilidade do débito no valor de R$ 4.840,00 (quatro mil oitocentos e quarenta reais) lançado no cartão de crédito do autor; (b) determinar que o BANCO CSF S/A se abstenha definitivamente de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão da transação contestada; (c) condenar o BANCO CSF S/A a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir deste arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da mesma data, ocasião em que o débito passou a efetivamente existir. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil (Selic). Por fim, declaro extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que o autor sucumbiu integralmente em relação à ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, arcará com as custas e despesas processuais relacionadas a esta demandada, bem como com honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Com relação à exigibilidade de tais verbas, contudo, observe-se a condição do art. 98, § 3º, do CPC. No que tange à relação processual entre o autor e o BANCO CSF S/A, considerando que houve sucumbência recíproca, uma vez que o autor não obteve êxito nos pedidos de danos materiais e restituição em dobro, aplicando-se quanto aos dano morais a Súmula 326 do STJ, as partes arcarão, na proporção de 70% para o banco e 30% para o autor, com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios arbitrados, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, em 15% sobre o valor da condenação, sendo 70% em favor do patrono do autor e 30% em favor do patrono do banco. Com relação à exigibilidade das verbas devidas pelo autor, observe-se a condição do art. 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publiquem-se e intime-se. - ADV: ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), TALIA BÁRBARA TUMELERO (OAB 32469/SC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1017578-30.2022.4.06.3800

ID: 311602184

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017578-30.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PIEDADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1017578-30.2022.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA DA PIEDADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação aju… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1017578-30.2022.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA DA PIEDADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA PIEDADE DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o fornecimento do medicamento CRYSVITA (BUROSUMABE), 03 frascos de 20 mg por mês, por tempo indeterminado, para tratamento da doença degenerativa conhecida como Raquitismo Hipofosfatêmico da qual é portadora. A tutela provisória de urgência foi deferida para determinar à ré que forneça à autora o medicamento CRYSVITA (BUROSUMABE), 03 frascos de 20 mg por mês, por tempo indeterminado ( evento 8, OUT1 ), tendo sido fixada multa diária no valor de R$1.000,00, em caso de descumprimento do comando judicial. A UNIÃO comparece aos autos para informar a interposição do Agravo de Instrumento n. 1000158-29.2023.4.06.0000 ( evento 15, PET_INTERCORRENTE2 ), que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal apenas para afastar a multa diária previamente cominada pelo eventual atraso no fornecimento da medicação litigiosa à parte agravada ( evento 38, OFÍCIO_C1 ). Na ocasião, a UNIÃO apresenta também a sua contestação ( evento 16, CONTES2 ). Réplica trazida aos autos pela parte autora( evento 21, RÉPLICA2 ). Por despacho ( evento 24, OUT1 ), foi determinada a realização de prova pericial, ocasião em que, dentre outros, foi nomeada a perita ALANA FAGUNDES DE AGUIAR - Tel. (31) 97132-2407, E-mail: periciajudicialbh@gmail.com ( evento 24, OUT1 ), que se manifestou nos autos ( evento 45, MANIF1 ). As partes apresentam quesitos (( evento 29, DOC2 e evento 29, DOC2 ) Solicitada a nota técnica do e-NatJus ( evento 61, NOTATEC1 ), em cumprimento a determinação contida no despacho retro ( evento 50, OUT1 ). A UNIÃO informou o fornecimento do medicamento ( evento 53, PET1 ) e a sua entrega à parte autora (evento 57, PET1 e evento 60, PET1 ). Vieram-me os autos conclusos. Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61, diretrizes obrigatórias para decisões judiciais e atos da Administração em temas relacionados ao fornecimento de medicamentos: Súmula Vinculante 60 - STF : O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Súmula Vinculante 61 - STF : A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). As teses firmadas no Tema 1.234 (Súmula 6) e no Tema 6 (Súmula 61) foram as seguintes: TEMA 1.234/STF: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. (...) (RE 1366243, STF – Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/09/2024, DJe 11/10/2024) TEMA 6/STF: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26/09/2024) Importante ressaltar que o próprio STF, no julgamento do Tema 6 supratranscrito, estabeleceu que a decisão judicial que condenar o ente público ao fornecimento de medicamento não incorporado será nula, se não observar os requisitos firmados no Tema em questão. No caso destes autos, verifica-se que a decisão proferida nos presentes autos ( evento 8, OUT1 ), concessiva da antecipação dos efeitos da tutela não analisou o caso à luz do Tema 6 do STF. Por outro lado, as teses fixadas nos Tema 6 e 1.234 impõem a observância de regras procedimentais que impactam a apreciação do mérito, registrando-se que, apenas quanto à competência para o processo e julgamento das ações envolvendo pedidos de medicamentos, houve modulação de efeitos, razão pela qual os demais entendimentos fixados pelo STF têm aplicação imediata, inclusive nos processos em andamento pendentes de julgamento. Desse modo, tendo em vista que a aplicação imediata dos precedentes vinculantes não pode ensejar violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e em respeito ao princípio da não-surpresa, chamo o feito à ordem para oportunizar à parte autora a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelos mencionados precedentes (Temas 6 e 1.234), notadamente: i) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; ii) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento ( para a idade da parte autora ) pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n. 8.080/1990 e no Decreto n. 7.646/2011; iii) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; iv) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise (Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. E conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise); v) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e vi) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Fica advertida a parte autora que deve apresentar documentação comprobatória de cada um dos requisitos especificamente ou, caso já exista comprovação nos autos, deve-se indicar o(s) evento(s) do(s) documento(s) correspondente(s), e que a ausência de comprovação de qualquer um dos requisitos impede a condenação do ente público no fornecimento do fármaco não incorporado para o tratamento da hipofosfatemia ligada ao cromossomo X em adultos (cf. nota técnica) pleiteado. A necessidade de perícia médica será reavaliada após a apresentação dos documentos . Cumpridas as determinações acima, façam os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1036783-54.2024.8.11.0000

ID: 261090550

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036783-54.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036783-54.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036783-54.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - CPF: 047.636.959-24 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), LUIZ RODRIGUES WAMBIER - CPF: 215.477.859-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTISSIMA SENHORA DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação anulatória de procedimento administrativo, na qual se pleiteava a suspensão da exigibilidade de crédito de natureza não tributária mediante oferecimento de apólice de seguro garantia judicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário com base em apólice de seguro garantia. III. Razões de decidir 3. O seguro garantia judicial é meio legítimo para garantir a execução, nos termos do art. 835, §2º, do Código de Processo Civil, em sede de crédito não tributário, desde que preenchidos os requisitos legais e regulamentares. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite expressamente o oferecimento de seguro garantia com cláusula de renovação automática, desde que atendidas as exigências da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e assegurada a integral cobertura do débito, inclusive o acréscimo legal de 30% (trinta por cento). 5. A apólice apresentada revelou-se idônea, porquanto atende aos critérios de liquidez, eficácia e subsistência da garantia ao longo do curso da demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: " É admissível a suspensão da exigibilidade de crédito de natureza não tributária mediante seguro garantia judicial com vigência determinada, desde que contenha cláusula de renovação automática e cobertura suficiente, conforme o disposto no art. 835, §2º, do Código de Processo Civil". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e 835, §2º; Lei nº 6.830/80, art. 9º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.838.837/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 21/05/2020. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO (com pedido de efeito suspensivo)”, interposto por BANCO VOTORANTIM S.A contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Roberto Teixeira Seror, juiz de direito, que, na “AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO” n.º 1035395-27.2023.8.11.0041, ajuizada em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre na 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, MT, indeferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos (ID. 176285525 – autos n.º 1035395-27.2023.8.11.0041): “Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pela requerente (ID nº. 167642476), objetivando a suspensão da exigibilidade de multa e emissão de certidão de regularidade fiscal (CPEN - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa), mediante o oferecimento de apólice de Seguro Garantia, até decisão de mérito. Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 167642483 e seguintes, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória pleiteada. Primeiramente, destaca-se que a jurisprudência pátria atualmente tem entendido que a oferta de garantia, consistente em apólice de seguro, como é o caso dos autos, não resulta na suspensão da exigibilidade do crédito, haja vista a ausência de previsão legal de tal modalidade no art. 151 do CTN, contudo, na hipótese de existência de crédito fiscal pendente de execução fiscal é permitida a autorização para emissão de certidão de regularidade fiscal situação essa que se equipara à penhora antecipada e que, portanto, se enquadra na hipótese do artigo 206 do CTN, in verbis: “Art. 206 - Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa”. Logo, não se revela possível a pretensão de impedir a fazenda pública de adotar as medidas necessárias para inscrição do contribuinte no cadastro de inadimplentes através de oferta de apólice de seguro garantia, uma vez que essa, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito. Neste sentido é o escólio da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, consoante se extrai dos arestos abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE IMPEDIR QUE A FAZENDA PÚBLICA INSCREVA DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE SEGURO -CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSISTENTE. ART. 151, II, CTN. SÚMULA Nº 112, STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APENAS POR DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO DO VALOR DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. Não suspende a exigibilidade do crédito tributário a prestação de seguro -caução, servindo apenas para a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Fiscais. O art. 151, II, CTN c/c Súmula nº 112/STJ, admitem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas no caso de depósito integral e em dinheiro do valor do débito. Diante disso, impossível impedir que a Fazenda Pública, em entendendo conveniente, proceda ao cadastro do devedor em serviços de proteção ao crédito”. (N.U 0154839-78.2015.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/09/2017, Publicado no DJE 26/09/2017) – Destacamos. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPNE) EM FAVOR DO CONTRIBUINTE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - OFERTA DE CARTAS DE FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO FUTURA - EQUIPARAÇÃO À PENHORA ANTECIPADA - ART. 9º, § 3º, DA LEF - CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA, POR EQUIPARAÇÃO, À PRIMEIRA HIPÓTESE DO ART. 206 DO CTN - IRRELEVÂNCIA DA SUSPENSIVIDADE, OU NÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 112/STJ - RECURSO PROVIDO - DECISUM REFORMADO. Cartas de fiança Bancária oferecidas em ação cautelar equiparam-se, a teor do disposto no § 3º do art. 9º da LEF, à penhora antecipada, servindo para garantir o Fisco na ação executiva a ser ajuizada, razão pela qual o contribuinte faz jus à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de que trata o art. 206 do CTN, independentemente de encontrar-se, ou não, suspenso o crédito tributário. Precedentes do E. STJ”. (Recurso de Agravo de Instrumento nº 1187/2009. Relator. Drª Marilsen Andrade Adário. DJ. 04/05/2009). “TRIBUTÁRIO – CAUÇÃO – AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA – POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência majoritária da Primeira Seção do STJ permite ao contribuinte, antes do ajuizamento da execução fiscal, oferecer caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. 2. Precedentes: (AgRg no REsp 924.645/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.10.2008; REsp 836.789/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.6.2008, DJ 27.6.2008; EREsp 710.421/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Min.Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.3.2007, DJ 6.8.2007). Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009). Todavia, entendo que a garantia ofertada pela requerente não se mostra apta a autorizar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, uma vez que possui prazo de validade determinado, qual seja, 23/10/2023 a 23/10/2026 (ID nº. 160039997). Cumpre destacar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para a segurança do juízo, na medida em que a longa duração dos feitos judiciais poderá haver o risco de inexistirem efeitos práticos à garantia oferecida. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. GARANTIA SOMENTE COM PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. 1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que a Corte regional não emitiu juízo de valor sobre a matéria alegada. Assente no STJ o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência do STJ entende perfeitamente possível o oferecimento do seguro-garantia, mas somente com validade indeterminada. 3. Recurso Especial não provido.” (STJ, Recurso Especial nº 1.634.473/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21.02.2017, publicado no DJ em 25.04.2017). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO GARANTIA. PRAZO DETERMINADO. REJEIÇÃO. RENOVAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA. CONSEQUÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. ATOS INFRALEGAIS. VIOLAÇÃO. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O entendimento externado no acórdão recorrido, de que a apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para a segurança do juízo da execução fiscal, está em conformidade com a atual orientação jurisprudencial desta Corte Superior. 3. A alegação de que a não renovação do contrato de seguro obriga a seguradora ao pagamento do débito fiscal não foi efetivamente analisada pela Corte estadual e, no capítulo dedicado à apontada infringência do art. 1.022 do CPC, o recorrente não defendeu a necessidade de integração do acórdão recorrido para o enfrentamento dessa condição contratual. Incidência, no ponto, da Súmula 282 do STF. 4. Eventual afronta a atos normativos infralegais não enseja recurso especial. 5. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no REsp 1.684.437/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/06/2020) Assim, considerando que os débitos objeto da garantia ofertada pela parte autora, ainda não foram ajuizados, entendo que o oferecimento de seguro garantia com prazo determinado não se presta como caução idônea em razão da longa tramitação dos feitos judiciais, que poderá em certo momento, estarem desabrigados da garantia oferecida. Portanto, ante a ausência dos requisitos autorizadores da concessão do provimento antecipatório, bem como de apresentação de caução idônea, tenho por bem indeferir a medida pleiteada. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 22 de novembro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, sob o fundamento de que estão presentes, de forma clara e inequívoca, os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, conforme previsto no art. 300, do Código de Processo Civil. Sustenta que demonstrou de forma robusta, nos autos, a inexistência de qualquer conduta ilícita que lhe possa ser imputada, ressaltando que apresentou, de maneira tempestiva e adequada, todos os esclarecimentos pertinentes no âmbito do procedimento administrativo instaurado. Nesse contexto, assevera ter comprovado a regularidade dos contratos e operações de refinanciamento efetivados, afastando, assim, eventual presunção de irregularidade que pudesse fundamentar a aplicação de sanções administrativas. No que tange às alegações de suposta infração à legislação consumerista, argumenta, categoricamente, a inexistência de qualquer violação às normas protetivas do consumidor no que se refere à parte autora, não se vislumbrando fundamentos jurídicos que justifiquem a imposição da multa aplicada, a qual reputa desarrazoada e desproporcional, em flagrante afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Consigna, ainda, que foi devidamente ofertada garantia idônea, consubstanciada em seguro com acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor controvertido, em estrita observância ao disposto no art. 835, §2º, do Código de Processo Civil. Salienta que tal garantia revela-se meio eficaz e suficiente para assegurar a satisfação integral do crédito discutido, não subsistindo, portanto, qualquer fundamento legítimo para a manutenção de medidas coercitivas. Pontua, ademais, que, diante dos iminentes prejuízos decorrentes da inscrição do débito em dívida ativa, bem como da possibilidade de atos expropriatórios incidentes sobre seu patrimônio, impõe-se a suspensão da exigibilidade do crédito em questão, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, até a solução definitiva da controvérsia posta. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) Por todo o exposto, requer seja distribuído, registrado e autuado o presente recurso, para ser remetido à conclusão do D. Desembargador Relator, pugnando para que seja concedido efeito suspensivo até o julgamento final do presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.019, do Código de Processo Civil, determinando-se à secretaria que comunique à primeira instância. Requer-se a intimação da parte Agravada para que, querendo, apresente contraminuta, e, após, seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a r. decisão agravada e deferida a tutela de urgência para que seja imediatamente suspensa a exigibilidade do débito decorrente do procedimento administrativo objeto dessa demanda, enquanto perdurar a discussão acerca da sua legalidade. (...)”. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para atribuir efeito suspensivo ao processo de execução fiscal, determinando a suspensão da exigibilidade do credito tributário até o julgamento definitivo deste recurso. Contrarrazões apresentadas no ID. 261354776, por via das quais a parte agravada requer o não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão objurgada. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO (com pedido de efeito suspensivo)”, interposto por BANCO VOTORANTIM S.A contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Roberto Teixeira Seror, juiz de direito, que, na “AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO” n.º 1035395-27.2023.8.11.0041, ajuizada em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre na 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, MT, indeferiu a tutela de urgência requerida (ID. 176285525 – autos n.º 1035395-27.2023.8.11.0041). Extrai-se dos autos que a parte agravante, ingressou, em 18.09.2023, com a ação principal, em face do ora agravado, ESTADO DE MATO GROSSO, visando, em sede liminar, à suspensão da exigibilidade dos créditos não tributários oriundos do Processo Administrativo n.º 51.001.001.19-0004971. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, nos seguintes termos (ID. 176285525 – proc. n.º 1035395-27.2023.8.11.0041): “(...)ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 22 de novembro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO”. Inconformada, a parte promovente/agravante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, mister se faz ressaltar que, no âmbito do recurso de agravo de instrumento, mostra-se incabível a apreciação do mérito da demanda principal, haja vista que a cognição do referido recurso restringe-se à aferição da correção, ou não, da decisão agravada, bem como à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a análise do recurso instrumental deve circunscrever-se exclusivamente a tais parâmetros, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que eventual incursão no mérito da lide principal configuraria afronta à competência originária do juízo a quo, que ainda não exauriu sua cognição sobre a matéria. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, observa-se que parte agravante requer a atribuição de efeito suspensivo a ação anulatória, com o objetivo de impedir de impedir a prática de quaisquer atos expropriatórios. Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado, em decisões recentes, no sentido de admitir o oferecimento de seguro garantia com vigência determinada, desde que acompanhado de cláusulas que assegurem a renovação automática e a manutenção da cobertura enquanto subsistir o risco garantido ou, ao menos, que preveja a possibilidade de substituição da garantia, de modo a preservar a higidez do juízo e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido, destaca-se o julgamento do Recurso Especial n.º 1.838.837/SP, no qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a equiparação do seguro garantia ao depósito em dinheiro para fins de assegurar o juízo, desde que observadas as exigências de regularidade junto à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, bem como as condições contratuais aptas a garantir a efetividade da cobertura durante toda a tramitação do feito. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL . INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR . COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. O § 2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. 3 . Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 4. O seguro-garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013) . 5. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. 6. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente . 7. A idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob pena de desvirtuamento da verdadeira intenção do legislador ordinário. 8. A renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia . Se não renovada a cobertura ou se o for extemporaneamente, caraterizado estará o sinistro, nos termos do Ofício nº 23/2019/SUSEP/D1CON/CGCOM/COSET, abrindo-se para o segurado a possibilidade de execução da apólice em face da seguradora. 9. Na hipótese de haver cláusula condicionando o sinistro ao trânsito em julgado para fins de execução da garantia (apólice), como forma de harmonizar o instituto com o ordenamento processual como um todo, admite-se a recusa da garantia ou da substituição da penhora, pelo juízo da execução, a partir das especificidades do caso, se a objeção do executado não se mostrar apta, a princípio, à desconstituição total ou parcial do título. 10 . Julgada a impugnação, poderá o juiz determinar que a seguradora efetue o pagamento da indenização, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo tomador, nos moldes do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015. 11 . O fato de se sujeitarem os mercados de seguro a amplo controle e fiscalização por parte da SUSEP é suficiente, em regra, para atestar a idoneidade do seguro-garantia judicial, desde que apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a referida autarquia. 12. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1838837 SP 2019/0097513-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020)”. Como se depreende do acórdão supracitado, o Superior Tribunal de Justiça tem conferido tratamento jurídico equivalente ao seguro garantia e ao depósito em dinheiro, desde que satisfeitas as exigências normativas e contratuais pertinentes, em consonância com os princípios da menor onerosidade para o devedor e da máxima efetividade da execução em benefício do credor. Nesse contexto, observa-se que a Apólice de Seguro Garantia n.º 1007500025858, emitida pela Fator Seguradora S/A, revela-se plenamente idônea, uma vez que apresenta vigência expressa de 3 (três) anos, contendo cláusulas específicas que asseguram sua renovação automática, inclusive na hipótese de eventual omissão por parte do tomador, o que garante a subsistência da cobertura enquanto perdurar o risco garantido. Outrossim, a mencionada apólice abrange integralmente o valor da obrigação discutida, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento), nos termos do art. 835, §2º do CPC, totalizando a quantia de R$ 112.776,66 (cento e doze mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), em estrita observância aos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie. Cumpre salientar, ainda, que a apólice estabelece, de maneira expressa, a obrigatoriedade do pagamento da indenização mediante depósito judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação judicial (cláusula 10.1), sob pena de incidência de juros e correção monetária, reforçando sua efetividade e liquidez. Dessa forma, foram afastadas quaisquer alegações acerca da suposta inidoneidade da apólice, especialmente quanto à limitação temporal de sua vigência, porquanto suas disposições contratuais resguardam de forma ampla os interesses da parte exequente, assegurando, com eficácia, a utilidade da medida executiva e a proteção do crédito em cobrança. A propósito, este Egrégio Tribunal de Justiça adota entendimento pacificado no sentido de admitir o seguro garantia judicial como meio idôneo à suspensão da exigibilidade de crédito de natureza não tributária, conforme demonstram os julgados colacionados a seguir: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – MULTA DO PROCON – GARANTIA DO JUÍZO POR SEGURO GARANTIA – POSSIBILIDADE – ART. 9º, INCISO II, LEI 6.830/80 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A multa imposta pelo PROCON tem natureza administrativa, atraindo a aplicação da Lei n. 6.830/80, e embora não haja incidência do Código Tributário Nacional, com o advento da Lei nº 13.043/14, passou-se a admitir o oferecimento de seguro garantia para fins de garantir a execução fiscal, conforme art. 9°, II da Lei n. 6.830/80. (N.U 1010303-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 01/09/2024)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA PROCON – SEGURO GARANTIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia. 2. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial. (STJ - REsp 1381254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019)”. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1029303-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024)”. “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA ATO ADMINISTRATIVO – MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – SEGURO GARANTIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ –PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – DEMONSTRADOS – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – PROVIMENTO. A multa aplicada pelo PROCON Municipal possui natureza administrativa. O seguro garantia no valor do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Precedentes do STJ. Preenchidos os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, deve-se reformar a decisão recorrida, para conceder o pedido de tutela de urgência. (N.U 1025054-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 06/08/2023)”. Assim, revela-se plenamente demonstrado o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais para o deferimento do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito de natureza não tributária, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/80, c/c art. 835, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a garantia regularmente prestada por meio de seguro. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHECO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, a fim de suspender a exigibilidade do crédito não tributário em discussão, até o julgamento definitivo da demanda originária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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