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Processo nº 1010309-38.2025.8.26.0309

ID: 325909434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010309-38.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. S. B. N. S. B. T. R. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE ALVES DO NASCIMENTO

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ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010309-38.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.R.B.S. - - N.S.B. - - L.S.B. - Vistos. Mantenho a gratuidade da justiça deferida à autora. Anote-se. Fls. 42. Anote-se o… Processo 1010309-38.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.R.B.S. - - N.S.B. - - L.S.B. - Vistos. Mantenho a gratuidade da justiça deferida à autora. Anote-se. Fls. 42. Anote-se o endereço do requerido. Fls. 58/80: Ciência à autora. Observa-se nos autos que os menores estão sob a guarda de fato da autora, que reside em São Paulo/SP. Nas ações de guarda, é competente o foro do domicílio de quem exerce a guarda. A jurisprudência é no seguinte sentido: A competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o art. 147, I do ECA (STJ 2ª. Seção, CC 43.322, rel. Min. Barros Monteiro, j. 9.3.05, v.u., DJU 9.5.05, p. 291). Em ações que tem por objeto a disputa de guarda de menores, preceitua o artigo 147 da Lei n. 8.069/1990 ser competente o juízo do domicílio daquele que regularmente exerce a guarda do menor. A definição deste Juízo como sendo o competente, em observância ao princípio norteador do sistema protecionista do menor, qual seja, o princípio da preservação do melhor interesse do menor, tem por objetivo facilitar a defesa de seus interesses em juízo. Bem de ver, assim, que referida Lei, sendo de ordem pública, encerra definição de competência absoluta, a qual não comporta prorrogação e deve ser declarada de ofício. (STJ, CC 105962/DF, Segunda Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 6.5.2010) (grifei). Apesar de ter sido proposta a ação inicialmente nesta Comarca, a autora informa que reside em comarca diversa (fls. 43). Ressalta-se que se deve dar primordial atenção aos interesses dos menores, que sofrerão diretamente as consequências do processo e das decisões proferidas. Ressalta-se que pela natureza da ação, provavelmente serão submetidos a estudo social ou psicossocial, até porque ainda não foi avaliada a situação de seu genitor. Ademais, conforme dispõe o artigo 53, inciso II do Novo Código de Processo Civil, é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos. A norma visa a proteção da pessoa que necessita dos alimentos. Por tais razões, esclareça a autora o motivo da propositura da presente ação nesta Comarca, bem como se há concordância com a redistribuição para a Comarca competente. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Com o cumprimento integral, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA (OAB 477971/SP), ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA (OAB 477971/SP), LILIANE ALVES DO NASCIMENTO (OAB 452805/SP), LILIANE ALVES DO NASCIMENTO (OAB 452805/SP), LILIANE ALVES DO NASCIMENTO (OAB 452805/SP), ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA (OAB 477971/SP)

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Processo nº 1010988-09.2023.8.26.0309

ID: 281302265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010988-09.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP) Processo 1010988-09.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão… ADV: Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP) Processo 1010988-09.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int.

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Processo nº 0004337-38.2021.8.26.0053

ID: 334944972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004337-38.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FONTANA DO NASCIMENTO APARECIDA DE FATIMA CONSULIN CLAUDETE COELHO DE CAMPOS ELIANE CLAUDETE DO AMARAL SANTANDREA JOSé CLARO ALVES BAPTISTA LUCIANA ALVES SEGATO MAGALI APARECIDA DOS SANTOS MARIA APARECIDA PANHOSSI DE CARVALHO RENZO APOLONIO CAMARGO ROSA MARIA DA CONCEIçãO PEREIRA ROSELI APARECIDA FURONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER CURCIOL

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JOSE ALMIR CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004337-38.2021.8.26.0053 (processo principal 0604066-34.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Magali Aparecida dos Santos - - Roseli Aparecida Furoni - - Ro… Processo 0004337-38.2021.8.26.0053 (processo principal 0604066-34.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Magali Aparecida dos Santos - - Roseli Aparecida Furoni - - Rosa Maria da Conceição Pereira - - Renzo Apolonio Camargo - - Maria Aparecida Panhossi de Carvalho - - Ana Paula Fontana do Nascimento - - Luciana Alves Segato - - José Claro Alves Baptista - - Eliane Claudete do Amaral Santandrea - - Claudete Coelho De Campos - - Aparecida de Fatima Consulin - Vistos. Fls. 319/330 e 338/345: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que as partes divergem sobre as rubricas abaixo na base de cálculo da sexta-parte e quinquênio. Em relação à GDE, a Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 reestruturou o funcionalismo da classe da educação, extinguindo a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI e instituindo a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE. Tal como a GDPI, a GDE também constitui vantagem de caráter pro labore faciendo, uma vez que é devida aos docentes ou integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral PEI. Também neste caso, há previsão legal de perda da vantagem em caso de licenças e afastamento, ressalvadas as exceções especificadas na lei, e de vedação à consideração da GDE para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto décimo terceiro, férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias (arts. 61 a 65 da lei citada). Em relação ao ACG, correto o entendimento da executada. De fato trata-se de um adicional eventual e variável, conforme previsão dos artigos 52, 56, 58 da Lei Complementar nº 1.372, de 30 de março de 2022, não se tratando, portanto, de uma verba incorporada. Constatado, portanto, o caráter eventual e transitório de tais vantagens, inviável a inclusão da GDE e ACG na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 3002861-34.2025.8.26.0000 -Voto nº 11492 - 8 5 SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor de Educação Básica II. Pretensão à inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) e do Adicional de Complexidade de Gestão (ACG) na base de cálculo dos adicionais temporais. Inadmissibilidade. Não incidência sobre vantagens "pro labore faciendo". Inteligência dos arts. 1º e 3º da LCE nº 669/91 e da Súmula nº 120 deste Tribunal, bem como dos arts. 52, 56 e 58 da LCE nº 1.374/22. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008466-09.2023.8.26.0309; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) Apelação e reexame necessário. Servidor Público Estadual. Professora Educação Básica II. Pretensão ao recebimento de adicional por tempo de serviço calculado sobre a GDE Gratificação de Dedicação Exclusiva. Inadmissibilidade. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais - docentes e integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral. Vantagem "pro labore faciendo", que não integra a base de cálculo do adicional temporal. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário da autora improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1010698-92.2022.8.26.0223; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. Servidores públicos estaduais ativos. Pretensão ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), para que incidam sobre os vencimentos integrais. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 193.485.1/6-03. Precedentes. Entende-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Piso Salarial Docente, Gratificação Executiva e décimos do art. 133 da Constituição Estadual. Caráter não eventual de tais vantagens. Inexistência de efeito cascata ou repique. Incidência na base de cálculo dos adicionais temporais, respeitada a prescrição quinquenal. Rejeição da pretensão quanto à GDPI, GDE, Adicional de Complexidade de Gestão - ACG e Gratificação de Representação não incorporada, dado o caráter eventual e propter laborem das verbas. Sentença reformada nesse ponto. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1064594-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a comprovação da implantação em folha de pagamento de verba relativa ao adicional por tempo de serviço, já apostilada. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional por tempo de serviço é de natureza eventual ou permanente, e se deve ser mantido após a mudança de cargo da servidora. III.Razões de Decidir 3. O adicional por tempo de serviço é de natureza permanente. Todavia, a rubrica que deixou de ser paga se referia ao recálculo do ATS sobre verbas incorporadas ao salário. No caso concreto, a servidora passou a ocupar um novo cargo, e as verbas recebidas são apenas o adicional de complexidade de gestão e o adicional de transporte. 4. O adicional de complexidade de gestão (ACG) e o adicional de transporte são de natureza eventual e não devem ser incluídos na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Assim sendo, não deve haver apostilamento da rubrica de recálculo do ATS sobre tais verbas. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. Adicionais de complexidade de gestão e transporte são eventuais e não integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008466-09.2023.8.26.0309, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 09.11.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002861-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Por fim, a verba denominada ADIC. S/INTEGRAIS - RES. CC 138/12AJ, possui caráter permanente e deve ser utilizada como base de cálculo da sexta-parte e quinquênio, vez que é paga mensalmente em decorrência de determinação judicial. Assim, intime-se a executada para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer nos termos supramencionados. Int. São Paulo, 02 de junho de 2025. - ADV: KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP)

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Processo nº 1010309-43.2025.4.01.4100

ID: 311813383

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010309-43.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PAZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDERSON SENHORINHA COSTA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010309-43.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: MARIA HELENA PAZ DO NASCIMENTO RÉU: REU: BANCO DAYCOVAL S/A, INSTITUTO… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010309-43.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: MARIA HELENA PAZ DO NASCIMENTO RÉU: REU: BANCO DAYCOVAL S/A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito / Cartão de Débito / Cartão de Loja] DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do INSS e BANCO DAYCOVAL S A, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão de descontos de seu benefício previdenciário. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo superficial, próprio do presente momento processual, não constato a satisfação dos requisitos para o provimento do pleito. É que, somente com a formação do contraditório e regular instrução processual este Juízo poderá decidir a questão, de forma definitiva, por ocasião da sentença, eis que a parte autora fica impossibilitada, no atual estágio, de comprovar fato negativo. Por tais razões, entendo pela inexistência do requisito referente à probabilidade do direito almejado, em sede de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Adoção do Juízo 100% Digital. Nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, faculto à parte demandante manifestar interesse na adoção do juízo 100% digital, importando o silêncio em aceitação tácita, sem prejuízo da retratação da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença. Documentos essenciais à propositura da ação. 1. Sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - apresentar cópia legível dos documentos pessoais (RG e/ou CPF); - apresentar comprovante de residência atual (até os últimos 10 meses), ou declaração feita de próprio punho ou por seu procurador sob as penas legais (Lei 7.115/83); Providências finais. Cumpridas as diligências, citem-se e intimem-se as partes rés para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, poderá formular proposta de autocomposição. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias. Considerando a hipossuficiência da parte autora em face do poder econômico e da posse de informações pela Ré, inverto o ônus da prova, e determino que, no prazo da contestação, seja apresentada nos autos toda documentação de que disponha sobre os fatos narrados na inicial. Tudo feito, sejam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Matheus Fassa Furtuozo (Mei) x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rj

ID: 278500232

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003812-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FASSA FURTUOZO (MEI)

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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GUILHERME RÓSEO FERNANDES

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PEDRO ROSSI LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003812-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003812-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Matheus Fassa Furtuozo (mei) (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DA CARTEIRINHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJOU DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS POSTERIORES, MAS AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA PRINCIPAL QUESTÃO EM DISCUSSÃO É ANALISAR SE A CONDUTA DA RÉ, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, RESULTOU EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR1. É INCONTROVERSO O FATO DE A CARTEIRINHA DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR TER SIDO BLOQUEADA, O QUE ENSEJOU O REQUERIMENTO POSTERIOR DE RESCISÃO, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE.2. O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE INTERCORRÊNCIAS GRAVES OU PREJUÍZOS EFETIVOS À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, COMO NO CASO CONCRETO.3. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE A CONDUTA DA RÉ RESULTOU EM SOFRIMENTO ANORMAL OU OFENSA DIRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, MAS MERO ABORRECIMENTO.4. DECISÃO QUE CONFERIU JUSTA E ADEQUADA SOLUÇÃO AO LITÍGIO, COM A ANÁLISE OBJETIVA E ASSERTIVA DOS FATOS E DO DIREITO, DEVENDO SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 17; CPC, ARTS. 85, §11, E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJSP, APL 1010309-16.2023.8.26.0048, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 27/05/2024; TJSP, APL 1002479-95.2023.8.26.0210, REL. OLAVO SÁ, J. 10/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Rossi Lopes (OAB: 378874/SP) - Guilherme Róseo Fernandes (OAB: 383031/SP) - Bruna Aparecida Rondelli Davimercati (OAB: 302363/SP) - Juliana Arcanjo dos Santos (OAB: 383959/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010309-43.2025.4.01.4100

ID: 338284146

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010309-43.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Citação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010309-43.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: MARIA HELENA PAZ DO NASCIMENTO RÉU: REU: BANCO DAYCOVAL S/A, INSTITUTO… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010309-43.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: MARIA HELENA PAZ DO NASCIMENTO RÉU: REU: BANCO DAYCOVAL S/A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito / Cartão de Débito / Cartão de Loja] DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do INSS e BANCO DAYCOVAL S A, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão de descontos de seu benefício previdenciário. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo superficial, próprio do presente momento processual, não constato a satisfação dos requisitos para o provimento do pleito. É que, somente com a formação do contraditório e regular instrução processual este Juízo poderá decidir a questão, de forma definitiva, por ocasião da sentença, eis que a parte autora fica impossibilitada, no atual estágio, de comprovar fato negativo. Por tais razões, entendo pela inexistência do requisito referente à probabilidade do direito almejado, em sede de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Adoção do Juízo 100% Digital. Nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, faculto à parte demandante manifestar interesse na adoção do juízo 100% digital, importando o silêncio em aceitação tácita, sem prejuízo da retratação da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença. Documentos essenciais à propositura da ação. 1. Sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - apresentar cópia legível dos documentos pessoais (RG e/ou CPF); - apresentar comprovante de residência atual (até os últimos 10 meses), ou declaração feita de próprio punho ou por seu procurador sob as penas legais (Lei 7.115/83); Providências finais. Cumpridas as diligências, citem-se e intimem-se as partes rés para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, poderá formular proposta de autocomposição. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias. Considerando a hipossuficiência da parte autora em face do poder econômico e da posse de informações pela Ré, inverto o ônus da prova, e determino que, no prazo da contestação, seja apresentada nos autos toda documentação de que disponha sobre os fatos narrados na inicial. Tudo feito, sejam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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F. M. B. B. e outros x M. De R. P.

ID: 291446309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010309-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. M. B. B. J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

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RAFAEL VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010309-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010309-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: F. M. B. B. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. de R. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Anularam, de ofício, a r. sentença, para retomada da instrução processual e realização de perícia pedagógica a fim de clarear as questões suscitadas, mantendo-se a tutela de urgência parcialmente deferida até novo julgamento. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR COM PARALISIA CEREBRAL BILATERAL ESPÁSTICA, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, SEM EXCLUSIVIDADE DOS PROFISSIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE PROFISSIONAIS EXCLUSIVOS PARA O AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, POIS O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO É INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO NO ARTIGO 496, § 3º, III, DO CPC. 4. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA NÃO SE ESGOTA NA MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM REDE REGULAR DE ENSINO, SENDO NECESSÁRIO ASSEGURAR A INCLUSÃO E INTEGRAÇÃO ESCOLAR COM OS APOIOS NECESSÁRIOS. 5. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROVA PERICIAL REQUERIDA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COMPROMETENDO A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PEDAGÓGICA, MANTENDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA ATÉ NOVO JULGAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA QUE COMPROVE A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO. 2. A EFETIVA INCLUSÃO ESCOLAR REQUER A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS E ADAPTAÇÕES ADEQUADAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 6º, 206, 208 E 227; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 3º, XIII, E 27; CPC, ART. 85, § 8º, E ART. 496, § 3º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000805-08.2024.8.26.0191, REL. HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), CÂMARA ESPECIAL, J. 29.04.2025. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1018019-71.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 11.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Buosi de Souza Bastos - Rafael Vieira (OAB: 283437/SP) - Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Glamourtech Cosmeticos Profissionais Eireli Me x Josimar Aparecida Silveira Dias

ID: 278363276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006165-09.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLAMOURTECH COSMETICOS PROFISSIONAIS EIRELI ME

Polo Passivo:

JOSIMAR APARECIDA SILVEIRA DIAS

Intimação

Advogados:

GUARACI AGUERA DE FREITAS

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ARIANE LOPES MCCANN-PEPE

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ADV: Guaraci Aguera de Freitas (OAB 283046/SP), Ariane Lopes Mccann-pepe (OAB 487620/SP) Processo 0006165-09.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Glamourtech Cosmeticos Profissionais Ei… ADV: Guaraci Aguera de Freitas (OAB 283046/SP), Ariane Lopes Mccann-pepe (OAB 487620/SP) Processo 0006165-09.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Glamourtech Cosmeticos Profissionais Eireli ME - Exectda: Josimar Aparecida Silveira Dias - Vistos. Para o cumprimento desta determinação, observe a z. Serventia que o exequente é beneficiário da gratuidade da justiça. 1 - DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do executado, ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias. Caso localizados veículos de titularidade do executado, deverá a parte exequente esclarecer de qual del pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). 2 - DEFIRO a obtenção, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de imposto de renda do executado, a ser juntada aos autos como documento sigiloso". 3 - Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema Siel por não ser meio útil à localização e constrição de bens. 4 - Considerando que a parte exequente é beneficiária da plena gratuidade da justiça, defiro a pesquisa de bens imóveis e outros direitos reais do executado pelo sistema SREI. Ainda, indefiro o pedido relativo ao sistema SNCR, vez que a consulta acima deferida supre a pretensão. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de medidas executivas atípicas. Indeferimento parcial pelo juízo de origem. Alegação de omissão. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Decretação de indisponibilidade de bens via CNIB. Bloqueio de cartões de crédito. Quebra do sigilo bancário via CCS-Bacen. Expedição de ofício ao Banco Central. Consulta ao SNCR/INCRA. Medidas desproporcionais e inadequadas ao caso concreto. Ausência de demonstração da necessidade e eficácia das providências requeridas. Art. 139, IV, do CPC que deve ser aplicado com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Deferimento de outras medidas menos gravosas e potencialmente eficazes pelo juízo de origem. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049747-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). 5 - Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), a que se refere o artigo 10-A da Lei nº 9.613/98, incluído pela Lei nº 10.701/03. Referido sistema foi criado com o objetivo de intuito de viabilizar a obtenção de subsídios para investigações relativas a crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Portanto, não se justifica a utilização do aludido sistema para a busca de bens para satisfação de débitos em execuções ou cumprimentos de sentença individuais, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2068947-14.2019.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2072269-42.2019.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2264309-85.2018.8.26.0000, entre outros julgados). 6 - Para atender ao pedido formulado relativamente ao sistema Caged, DETERMINO a realização de pesquisa pelo sistema PREVJUD para obtenção do CNIS da parte executada, a fim de perquirir a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício. 7 - DEFIRO a pesquisa, no sistema CENSEC, de procurações e escrituras públicas outorgadas pelo executado. 8 - Para deferimento do pedido de penhora pelo sistema Sisbajud, providencie o exequente planilha atualizada do débito. Int.

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Processo nº 1021270-09.2023.8.26.0309

ID: 322526114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021270-09.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HHICKS FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA ARRUDA PAULETTI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021270-09.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hhicks Franchising Ltda - Adnan Abdel Kader Salem - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Cite(m)-se o(s) executado(s)… Processo 1021270-09.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hhicks Franchising Ltda - Adnan Abdel Kader Salem - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: TATIANA ARRUDA PAULETTI (OAB 368392/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP)

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Processo nº 1010309-28.2024.4.01.3502

ID: 312339938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010309-28.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE VALOIS DE SOUZA FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1010309-28.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1010309-28.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE VALOIS DE SOUZA FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de entrada do requerimento administrativo. O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (id: 2184601216) aponta que a parte autora possui “Amputação ao nível de falange média do indicador direito” (CID: S68) (quesito “1”), no quesito “5” o perito relata que “amputação parcial do indicador direito na infância, não apresenta limitação funcional da mão direita”, por fim, fica evidente que não há impedimento. Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora. Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais. Ante o exposto, não foi preenchido o requisito da deficiência/impedimento de longo prazo exigida para a concessão do benefício de prestação continuada, nos termos do § 2o do art. 20 da Lei n° 8.742/93. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica.

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