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Processo nº 1010317-36.2025.8.26.0011

ID: 316624698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010317-36.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ANDRADE DE MENEZES

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Processo 1010317-36.2025.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.C. - 1. Trata-se de ação de alimentos, que será processada pelo procedimento especial da Lei nº 5.478/68. 2. … Processo 1010317-36.2025.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.C. - 1. Trata-se de ação de alimentos, que será processada pelo procedimento especial da Lei nº 5.478/68. 2. Concedo a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 3. Fixo alimentos provisórios para a autora no valor correspondente a 33% do salário mínimo federal vigente ao tempo de cada pagamento, para a hipótese de o alimentante estar desempregado ou trabalhar informalmente, à míngua de elementos sobre as possibilidades do réu. Se o réu trabalhar com vínculo formal de emprego, os provisórios serão de 25% dos seus rendimentos líquidos. 4. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 15 horas. A audiência, sob presidência deste magistrado, será realizada por videoconferência, através do Microsoft Teams. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento do autor à audiência ensejará o arquivamento do processo, e a não participação do réu resultará na sua revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. As partes deverão comparecer à audiência com suas testemunhas e apresentar as demais provas na mesma ocasião, observando o disposto no artigo 8º da Lei nº 5.478/68. O rol de testemunhas deverá ser informado na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, em prazo não superior a 15 dias. O rol deverá conter, sempre que possível, indicação do nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho de cada testemunha. As testemunhas deverão ser no máximo 03 para cada parte. Na falta de apresentação de rol testemunhal, será admitida como testemunha a pessoa que espontaneamente estiver à disposição do juízo na data e horário da audiência, mediante acesso à sala de reunião virtual por meio de link disponibilizado a si diretamente pela parte ou seu patrono. Cabe aos patronos informar às respectivas partes e testemunhas a data da audiência, e declinar, no feito, o endereço eletrônico (e-mail) de todos para comunicação. 5. Cite-se o réu por carta, intimando-se-o a participar da audiência acompanhado de advogado. Consigne-se da citação/intimação a advertência de que, por tratar-se de processo digital, a contestação deverá ser juntada e liberada nos autos até o início da audiência. 6. No que se refere à atividade probatória, é ônus da parte autora comprovar suas reais necessidades, apresentando comprovantes atuais de todos os gastos financeiros - educação, saúde, alimentação, transporte, vestuário, moradia e outros porventura existentes -, documentos que, caso não tenham acompanhado a inicial, deverão ser apresentados no prazo máximo de 15 dias a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa pelo réu. À parte ré cabe apresentar documentos que comprovem sua real condição financeira e encargos que possua, tais como: declarações anuais de imposto de renda, pessoa física ou jurídica que explore, nos últimos dois exercícios financeiros; comprovantes de recebimento salarial, nos últimos seis meses, em caso de trabalho com vínculo empregatício; comprovantes de benefícios recebidos; extratos completos e detalhados de contas bancárias, pessoas física e jurídica que explore, constando saldos e movimentações financeiras dos últimos seis meses, além de ativos e investimentos, com indicação dos respectivos rendimentos mensais. Os documentos devem acompanhar a peça defensiva, sob pena de preclusão. Caso a parte não se desincumba da atividade probatória imposta, sofrerá os efeitos do ônus processual. Eventual atividade probatória complementar do juízo, que se faça necessária por desídia da parte, poderá ensejar condenação por litigância de má-fé, caso comprove-se que sua conduta visava a alterar a verdade dos fatos. Providencie o Cartório o necessário à participação das partes na teleaudiência, via e-mail. A carta / o mandado de citação e intimação é acompanhada(o) de senha pessoal da parte para acesso aos autos eletrônicos do processo digital no sítio do TJSP na internet, onde é possível visualizar a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7. Requisite-se, via Prevjud, o CNIS atualizado do réu. Após a juntada do documento aos autos, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: WANDERLEI ANDRADE DE MENEZES (OAB 483411/SP)

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N. C. S. x E. De S. P. e outros

ID: 295667370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014433-29.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. C. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS

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DESPACHO Nº 1014433-29.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014433-29.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: N. C. S. (Menor) - Apdo/Apte: E. de S. P. - Apelado: M. de S. - Vistos. Inconformado com a r. sentença de fls. 136/142, que julgou procedente o pedido, e condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), o patrono do autor interpôs recurso de apelação (fls. 149/155). Em suas razões, alega, em síntese, que o valor fixado na sentença (R$ 1.000,00) é irrisório, e afronta os ditames do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Afirma que a importância do valor da causa é de extrema valia. Argumenta a necessidade de condenar os apelados ao pagamento de honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. Daí, requer: seja dado provimento ao recurso de apelação, reformando-se a r. sentença no capítulo referente aos honorários advocatícios, de forma a condenar os apelados ao pagamento de honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa.. A d. Procuradoria Geral de Justiça não ofertou parecer quanto à questão referente aos honorários advocatícios, por se tratar de matéria afeta a direito disponível (fls. 205/213). Em 23 de setembro de 2024, este Relator proferiu o despacho de fls. 215/217, determinando o complemento do valor do preparo recursal, qual seja, o importe de R$ 4.092,45 (aproximadamente 116 UFESPs), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. O patrono do autor interpôs agravo interno contra tal decisão, sendo-lhe negado provimento (fls. 247/254). Não houve complementação do preparo recursal (fl. 263). É o relatório. Registre-se, de início, que o magistrado a quo não submeteu a sentença ao recurso oficial, o que não se fazia mesmo necessário, diante do valor atribuído à causa (R$ 114.110,10 fl. 10), correspondente ao proveito econômico estimado (fl. 03), inferior aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 496, § 3º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança diagnosticada com Dermatite Atópica Grave. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamento. Sentença que julgou procedente a demanda. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso III, do § 3º, do artigo 496 do CPC. Precedentes. Reexame necessário não conhecido (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008668-07.2023.8.26.0302; Relator(a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). Superado esse ponto, quanto ao recurso voluntário, objetiva, o menor N.C.S., por meio de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Sorocaba, o fornecimento do tratamento recomendado, conforme relatório médico e receitas inclusos, fornecendo-se os seguintes medicamentos: DOSE INICIAL: DUAS INJEÇÕES SUBCUTÂNEAS (SC) DE 300MG (600MG); DOSE A CADA 4 SEMANAS (28 DIAS): UMA INJEÇÃO SUBCUTÂNEA (SC) DE 300MG. USO POR PRAZO INDETERMINADO (fls. 01/09). O MM. Juiz da causa julgou PROCEDENTE a pretensão inicial para compelir definitivamente a parte ré a fornecer o medicamento DUPILUMABE (dose inicial: duas injeções subcutâneas (sc) de 300mg (600mg); dose a cada 4 semanas (28 dias): uma injeção subcutânea (sc) de 300mg) por prazo indeterminado, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), fixado o teto em R$30.000,00 (trinta mil reais). Ainda, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (fls. 136/142). Pois bem. Como pontuado às fls. 215/217, a pretensão recursal é de interesse exclusivo do advogado, que, apesar de instado a proceder o correto recolhimento do preparo do recurso, não o fez (fls. 247/254 e 263). Dessa forma, não observados os requisitos legais, o recurso interposto pelo patrono do autor não merece ser conhecido, a teor do que dispõe o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, confira-se julgado proferido por esta Câmara Especial: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO Ação de Obrigação de Fazer Menor portadora de dermatite atópica grave, asma grave e rinite sem controle, E CID J 45.0, L20.0 + J 30.3 - Pleito de fornecimento de medicamento (DUPILUMABE) Observância ao definido no julgamento do Tema 793 pelo C. STF, RE 855178 ED, cujo entendimento é de que o litisconsórcio é facultativo Julgamento da Tutela Provisória Incidental no Recurso Extraordinário 1.366.243, de acordo com o qual, nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Dever de fornecimento do medicamento pela Administração Pública - Solidariedade dos entes federativos, assegurado o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro perante o ente público responsável, de acordo com a regra interna de repartição da atribuição de fornecimento do medicamento/tratamento, no âmbito administrativo - Alegado cerceamento de defesa não configurado, por não ser necessário produzir prova perícia - Questão que se confunde com o mérito - Mérito - Situação que envolve direito fundamental da criança e do adolescente - Súmulas do Tribunal de Justiça que justificam a propositura da ação contra o Poder Público, ao qual é atribuído o dever de amparo à saúde e à vida - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Súmulas 37, 65 e 66 deste E. Tribunal de Justiça - Observância aos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ - Prescrição médica que deverá ser renovada a cada seis meses - Precedentes desta C. Câmara Especial - Recurso do patrono da autora - Razões recursais voltadas apenas à majoração dos honorários advocatícios. Determinação de recolhimento do preparo que não foi atendida - Reconhecimento da Deserção que se impõe, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Precedentes desta C. Câmara Especial - Remessa Necessária e apelo do patrono da autora não conhecidos e recurso voluntário da Fazenda Estadual desprovido, com observação (TJSP;Apelação Cível 1002121-30.2021.8.26.0654; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). Ante o exposto, não se conhece do recurso de apelação interposto pelo patrono do autor, em razão de sua deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Douglas Alexandre Vilela Santos (OAB: 274031/SP) - Jorge Henrique Saltini dos Santos - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Andre Garcia Miguel x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 282954874

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010317-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE GARCIA MIGUEL

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

STHEFANO MALHEIROS SANTANA DE ALMEIDA

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EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010317-83.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDRE GARCIA MIGUEL REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010317-83.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDRE GARCIA MIGUEL REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos, etc. Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Da preliminar Retificação do polo passivo Rejeito o pedido de retificação do polo passivo, tenho em vista que esta foi a empresa indicada pelo autor na petição inicial. Decididas as preliminares, passo ao exame do mérito. Do Mérito Narra a parte autora que após firmar junto à requerida um contrato de aluguel de veículo, passou por necessidades financeiras e ficou inadimplente, vindo a receber ligações de cobrança de forma excessiva. Ao final, requereu liminarmente a cessação das ligações, e no mérito, a confirmação da liminar e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Pelo MM. Juiz foi indeferido o pedido liminar por ausência de comprovação do preenchimento do requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista o tempo já transcorrido desde o início das cobranças insistentes. Já o pedido de inversão do ônus da prova foi deferido. Em defesa, a reclamada afirma que o autor possui cartão de crédito com débitos pendentes, dentre eles, o serviço “Carro Fácil”, fruto da locação de automóvel que foi pago com mencionado cartão. Indica inadimplência por 764 dias no valor de R$10.194,78, que justifica a cobrança pela Ré ou assessoria; não houve cobrança vexatória e não foi possível vincular os números de telefone à empresa. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na presente ação. A parte autora impugnou a defesa apresentada pela reclamada. Pois bem. A pretensão não merece prosperar. Ressalte-se que, embora a relação entre as partes seja de consumo com a inversão do ônus da prova, compete à parte autora a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Desta feita, pela análise das provas dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou a origem das ligações telefônicas que tinham o intuito de efetuar cobranças, bem como a abusividade deste ato, de modo que não cumpriu com seu dever probatório, nos termos do art. 373, I do CPC. Não há demonstração de que a parte ré seja a responsável por direcionar cobranças ao celular da parte autora. Na gravação acostada em id 184248320 o interlocutor informa que aquela seria a primeira ligação. A gravação id 184248321 corre por cerca de 8 minutos apensa com uma mensagem gravada, sem diálogo, e ao que parece, foi realizada pelo autor (e não recebida). Já as gravações da tela do celular constam vários números de telefones distintos na lista de chamadas recebidas e não atendidas, sem, contudo, haver qualquer prova de vinculação à Ré. Mesmo que se assim não fosse, não se vê, neste caso particular, circunstância extraordinária que estabeleça ao consumidor uma situação de notável angústia ou humilhação e que enseje indenização por danos morais, mormente diante do reconhecimento de que está inadimplente. Nesta esteira, no que tange aos danos morais, ressalta-se são aqueles queatingem os direitos de personalidade, caracterizados pela privação ou diminuição de valores precípuos na vida das pessoas, como paz, tranquilidade de espírito, liberdade individual, integridade física e honra, entre outros. Esses danos não se confundem com meros percalços da vida cotidiana. Somente deve ser reparado aquele dano que causa sofrimento ou humilhação com interferência no comportamento psicológico do indivíduo, o que não se verifica no caso. É compreensível que o ato de receber repetitivas ligações, sejam de responsabilidade da parte ré ou não, repisando-se que não restou devidamente demonstrada referida responsabilidade, tenha desagradado a parte autora, mas em momento algum ofendeu sua honra, imagem e/ou aviltou sua condição de ser humano, e por isso insuficientes à indenização no aspecto imaterial. Demais disso, repise-se, nem ao menos houve qualquer conteúdo comprobatório que realmente identificasse que teria sido a Ré ou sua assessoria que estaria realizando as diversas ligações, sendo de rigor a improcedência do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que vem sendo cobrada de forma insistente pelo banco, por débito de terceira desconhecida. Sentença de improcedência. Mensagens de texto e ligações telefônicas espaçadas por cerca de um ano, de modo que não é possível estabelecer o vínculo entre os registros de chamadas e os SMS no nome do banco demandado. Escritório de advocacia que realiza cobranças para outras instituições financeiras. Autora que é advogada, o que realça a impossibilidade de se concluir que as ligações provieram do banco. Hipótese em que não restou comprovada a realização das cobranças insistentes, extenuantes e negadas pelo banco demandado. No mais, o simples fato de a autora ter sido cobrada por débito de terceiro não enseja indenização por danos morais, pois ausente cobrança vexatória ou registro de negativação, caracterizando mero dissabor da vida cotidiana. Outrossim, a inexistência de juntada de protocolo de atendimento ou reclamação administrativa impede a comprovação da alegação de que o banco tinha ciência da inexistência de relação contratual ou de vínculo da autora com a devedora, caso em que a conclusão poderia ser diversa com a comprovação da reiteração das cobranças. Precedentes. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010491-90.2021.8 .26.0009 São Paulo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 16/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar arguida, e no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Douglas Carniel e outros x Oraci Joao Bianquini Moro

ID: 258232556

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1000191-57.2023.8.11.0093

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CARNIEL VANESSA CAROLINE ROCHA MACHADO CARNIEL

Polo Passivo:

ORACI JOAO BIANQUINI MORO

Intimação

Advogados:

FABIO RICARDO CAVINA

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SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000191-57.2023.8.11.0093. AUTORES: VANESSA CAROLINE ROCHA MACHADO CARNIEL E DOUGLAS CARNIEL RÉU: ORACI JOÃO BIANQUINI MORO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000191-57.2023.8.11.0093. AUTORES: VANESSA CAROLINE ROCHA MACHADO CARNIEL E DOUGLAS CARNIEL RÉU: ORACI JOÃO BIANQUINI MORO DECISÃO Trata-se de ação demarcatória de terras particulares proposta por VANESSA CAROLINE ROCHA MACHADO CARNIEL e DOUGLAS CARNIEL em face de ORACI JOAO BIANQUINI MORO. Decisão no id 114812017, indeferindo o pedido de tutela antecipada de urgência. Contestação no id 126531776, com arguição de exceção de usucapião. Réplica no id 129377230. Acórdão no agravo de instrumento n.º 1010317-57.2023.8.11.0000, com o provimento parcial do recurso para deferir o pedido de expedição de ofício ao Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT) para a realização e a entrega de estudo cadastral da matrícula imóvel pertencente ao requerido (Matrícula n. 782 – RGI Vera/MT). Ofício do Intermat no id 170138955, esclarecendo, dentre outras questões, a possibilidade de realizar perícia judicial. Petição dos autores requerendo a realização de perícia pelo Intermat para o estudo cadastral do imóvel em apreço (id 171474560). É o breve relato. Decide-se. I – Da preliminar de impossibilidade de ajuizamento de ação petitória (demarcatória) na pendência de ação possessória: Cumpre pontuar que “[...] cabe a ação demarcatória ao proprietário do imóvel, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados, sendo que, na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa, nos termos dos arts. 557 e 569 do Código de Processo Civil [...]” (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.22.224363-6/001, Relator: Des. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, J 26/01/2023, DJ 27/01/2023). Diz-se isso, porque a ação de interdito proibitório n.º 0000214-30.2017.8.11.0093 foi proposta em face de parte diversa em relação a este feito, ou seja, em desfavor de JETERSON TIMOTHIO PEREIRA, RODRIGO VELOSO DA ROSA, ADELMO CILIATE E DEMAIS INTEGRANTES DO ACAMPAMENTO VALE DAS ÁGUAS. A ação de interdito proibitório n.º 0000179-17.2010.8.11.0093 foi alvo de sentença de improcedência da pretensão inicial e de acolhimento do pedido contraposto do ora requerido, com determinação de que o autor, Jair Passarella, se retire do imóvel em questão, acaso lá se encontre; abstendo-se de ingressar no bem sem expressa autorização do requerido bem como de extrair madeiras na área. Os embargos de terceiro n.º 0001433-78.2017.8.11.0093, foram alvo de sentença terminativa, por perda superveniente do objeto, dado o julgamento da demanda correlata (n.º 0000179-17.2010.8.11.0093). A ação cautelar de atentado n.º 0000238-63.2014.8.11.0093 também foi alvo de sentença anômala, por perda superveniente do objeto, dado o julgamento da ação principal (n.º 0000179-17.2010.8.11.0093). Dessa forma, rejeita-se a tese defensiva de descabimento da propositura desta demanda demarcatória. II – Da alegação de inadequação da via eleita: Considera o requerido que o imóvel em discussão se encontraria devidamente individualizado, de maneira que os autores pretenderiam, na realidade, um título dominial deslocado. Assim, consideram que o proprietário desprovido de posse deveria se utilizar da ação reivindicatória. Ocorre que havendo confusão quanto aos marcos divisórios dos imóveis e os correspondentes limites fixados no título dominial, necessário, de fato, o ajuizamento de ação demarcatória para eventual estabelecimento de novos limites (art. 946, I, do CPC c/c art. 1.297 do CC), não sendo possível a propositura de ação reivindicatória, pois, para tanto, é necessária a perfeita individuação da coisa, que os autores alegam, na exordial, ser o objeto desta lide. É o que basta para a refutação da preliminar de inadequação da via eleita. III – Da alegação de ilegitimidade passiva: Considera o requerido que não ostentaria a condição de parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, por não ser confrontante / lindeiro dos autores. Entretanto, entende-se que a pertinência subjetiva para ação é aferida no plano abstrato e alcança todos aqueles que em tese são titulares ou devem responder pela pretensão material afirmada, independentemente da relação jurídica material, segundo a teoria da asserção. Em outras palavras, para se examinar as condições da ação, há o Juiz de as analisar "in statu assertionis" (teoria da asserção), ou seja, conforme a narrativa feita pela parte autora na petição inicial. “In casu”, observa-se que os autores afirmam na peça de ingresso que o réu, Oraci João Bianquini, invadiu os limites da Fazenda de sua propriedade, desrespeitando as divisas correspondentes, que precisariam ser aclaradas. É o que basta para, segundo a teoria da asserção, afastar a alegação de ilegitimidade passiva. Ressalta-se que eventual ausência de sobreposição de terras constitui mérito da causa. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. IV – Da impugnação ao valor da causa: Pretende o réu que o valor da causa corresponda ao montante decorrente de avaliação da terra nua segundo o ITR, ou seja, R$2.132.342,64 (dois milhões cento e trinta e dois mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). De fato, “[...] o valor da causa nas ações de demarcação e divisão deve corresponder ao valor do bem objeto do pedido” (TJMT; AI 1016940-06.2024.8.11.0000; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 17/07/2024; DJMT 20/07/2024). Assim, o valor da causa em ação demarcatória corresponde ao valor do imóvel em disputa, de acordo com a estimativa oficial para cálculo de impostos (IPTU ou ITR, a depender de se tratar de imóvel urbano ou rural, respectivamente). Nesse sentido, acolhe-se em parte a impugnação ao valor da causa, de modo que se retifica o respectivo “quantum” pelo valor do bem segundo o ITR lançado no id 112968207, ou seja, R$1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais). Dessa forma, os autores deverão ser intimados para completar as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC. V – Da fixação dos pontos controvertidos: Superada a análise das questões processuais pendentes, dá-se o feito por saneado e fixam-se os seguintes pontos controvertidos a serem objeto de prova: - quanto à pretensão inicial demarcatória: (v.i) a delimitação dos limites da propriedade dos autores e da propriedade do réu, com vistas a identificação de eventual sobreposição por parte do requerido; (v.ii) eventual ultrapassagem (invasão) dos limites da Fazenda Edumari (matrículas n.ºs 374, 2673 e 2686, do RGI de Feliz Natal/MT), de propriedade dos autores, pelo réu; (v.iii) a repercussão da ação de interdito proibitório n.º 0000214-30.2017.8.11.0093 nesta lide; (v.iv) a violação dos limites da Fazenda Edumari, com o cumprimento de decisão provisória na ação cautelar de atentado n.º 0000238.63.2014.8.11.0093, alvo de sentença terminativa por perda superveniente do objeto; (v.v) a sobreposição de 153 hectares na Fazenda Edumari, pelo requerido; (v.vi) a verificação de que o imóvel de matrícula 13.176 do RGI de Chapada dos Guimarães corresponde a propriedade realmente lindeira à dos autores; e - quanto à exceção de usucapião, em caso de pertinência da pretensão autoral demarcatória: (v.vii) a origem da posse do réu sobre o imóvel em apreço; (v.viii) o tempo de exercício da posse pelo requerido; (v.ix) se esta posse é mansa e pacífica; bem como (v.x) a existência de “animus domini” pelo demandado. Afinal, “[...] a prescrição aquisitiva ou exceção de usucapião pode ser arguida na ação demarcatória, mormente, no caso dos autos, porque se trata de ação demarcatória que pode resultar na restituição da área àquele que entende ser o titular, em razão da desconformidade dos limites reais e aqueles dispostos na matrícula, o que possibilita o uso da exceção de usucapião [...]” (TJMT; AC 1001550-54.2019.8.11.0005; Relator: Des. Sebastião Barbosa Farias; Primeira Câmara de Direito Privado; J 11/02/2025; DJMT 12/02/2025). VI – Da produção de provas e demais comandos correlatos: Registra-se, por oportuno, que o ônus da prova distribuir-se-á entre as partes de forma ordinária, ou seja, em conformidade com a regra estabelecida no art. 373, I e II, do CPC. Por fim, em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa, determina-se: (vi.i) a intimação das partes, pelos patronos constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o julgamento antecipado da lide; ou manifestarem-se acerca do interesse na produção de outras provas, devendo especificar aquelas que pretendem produzir, com as devidas justificativas; oportunidade em que os autores deverão providenciar a complementação das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC. (vi.ii) a retificação do valor da causa para a importância de R$1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais), em virtude do acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo réu; (vi.iii) o desentranhamento da peça de id 131878185 e anexos, em atendimento ao pedido do requerido no id 131921687, dado o protocolo equivocado neste feito, certificando-se nos autos essa circunstância. Por fim, registra-se que o pedido autoral, veiculado na peça de id 171474560, de realização de perícia judicial pelo INTERMAT, será apreciado quando do retorno do feito à conclusão, em conjunto com eventuais outros pleitos de prova das partes, alertando-se, desde já, aos requerentes, da necessidade de recolhimento das custas atinentes à diligência pretendida. Intimem-se. Diligencie-se. Após, conclusos. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1010317-37.2025.8.26.0625

ID: 327003309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010317-37.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO DA SILVA

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LUCIENNE MATTOS FERREIRA DI NAPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010317-37.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - I.S. - Vistos. 1) Sem incidência da taxa judiciária, por se tratar, exclusivamente, de pedido de alimentos cuja prestação … Processo 1010317-37.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - I.S. - Vistos. 1) Sem incidência da taxa judiciária, por se tratar, exclusivamente, de pedido de alimentos cuja prestação mensal é inferior a 2 (dois) salários-mínimos (artigo 7º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/2003). 2) Passo a analisar o pedido de tutela antecipada que precisará ser apreciada sob dois aspectos: exoneração da verba alimentar em desfavor do filho G. O. A. S. e revisão da verba alimentar em desfavor do filho R. O. A. S. A maioridade não implica automaticamente na cessação da obrigação de prestar alimentos, podendo tal obrigação persistir não com base no poder familiar, mas na relação de parentesco, que se sujeita aos pressupostos da necessidade do alimentado e das possibilidades do alimentante (STJ-3ª T., REsp 1198105/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01.09.2011; STJ-3ª T., AgRg nos EDcl no Ag 1020362/SP, rel. Min. Vasco Della Giustina j. 02.06.2009). Conforme a Súmula 358 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". A parte ré G. O. A. S. atingiu a maioridade, contando atualmente com 24 anos de idade, de modo que já restou ultrapassado o limite temporal para continuidade do pensionamento. Não há notícia de que a parte ré esteja incapacitada para trabalho. Nesse caso, ainda que continue estudando, o pensionamento não pode persistir. Há risco de dano irreparável, pois os alimentos pagos são irrepetíveis. Sobre o tema: "EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Demanda proposta contra filha, atualmente com 24 anos. Procedência. Insurgência. Ré que funda seu apelo no fato de estar frequentando curso superior. Descabimento. A maioridade não impõe a exoneração automática dos alimentos, que devem continuar a ser prestados caso o alimentando ainda esteja se formando profissionalmente, circunstância que faz presumir a necessidade da continuidade dos alimentos, impondo que o alimentante continue a lhes prestar assistência. Todavia, a jurisprudência desta E. Corte, cotejando os princípios orientadores do tema, fixou um limite temporal para a obrigação. Qual seja: até o término do curso de nível superior ou até que complete 24 anos, o que ocorrer primeiro. No caso, além de ultrapassado o limite temporal, não existem excepcionalidades a justificar a manutenção da pensão, estando a ré em condições de exercer atividade laborativa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP;Apelação Cível 1009902-08.2023.8.26.0566; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024; grifei). Igualmente: "EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - Demanda ajuizada pelo genitor, visando a exoneração do encargo destinado à filha - Indeferimento - Inconformismo do autor - Acolhimento - Presença dos requisitos expressos no art. 300 do Novo CPC - Agravada que, prestes a completar 24 anos de idade, não padece de incapacidade laborativa (com notícia de conclusão dos estudos) - Possibilidades do alimentante (auferindo renda modesta como ajudante de motorista), também não evidenciadas - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2140842-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023; grifei). No mesmo diapasão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DE FILHO MAIOR - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALIMENTANDO JOVEM, COM 24 ANOS DE IDADE, CURSANDO FACULDADE NO PERÍODO NOTURNO, ESTANDO CAPACITADO PARA O LABOR - - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2039874-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023; grifei). Em relação ao filho R. O. A. S, que conta com 18 anos de idade, pretende a parte autora a redução da pensão alimentícia de 40% para 30% do salário mínimo. A obrigação alimentar respalda-se no binômio necessidade do alimentado/possibilidade do alimentante, não se mostrando prudente a redução da pensão alimentícia sem a oitiva da parte alimentada neste momento processual. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de alimentos - Decisão recorrida que indeferiu a redução liminar da pensão alimentícia até que se instale o contraditório - Inconformismo do autor - Alegação de que constituiu nova família e possui outro filho, bem como sua atual esposa encontra-se grávida - Não Cabimento - Necessidade de dilação probatória para comprovação da situação de fato - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso impróvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2161414-07.2022.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022; grifei). Ademais, não ficou demonstrado, ao menos neste momento processual de cognição sumária, que o alimentante não pode arcar com os alimentos no valor já fixado, quantia, por sinal, já bastante reduzida para o sustento da parte alimentada. A respeito da questão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Genitor x filha menor - Indeferimento de tutela antecipada - Insurgência do alimentante - Pedido liminar de redução de 50% para 30% do salário-mínimo no caso de desemprego - Descabimento - Ausência de demonstração, em cognição sumária, de que o alimentante não possa arcar com o valor fixado - Revisão que deve ser analisada após cognição exauriente acerca da possibilidade do alimentante e necessidade da alimentanda - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 3007691-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024; grifei). Diante desse quadro, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência e determino a suspensão do pagamento da pensão alimentícia em relação ao requerido G. O. A. S., ficando mantida, contudo, a verba alimentar em favor do filho R. O. A. S., no percentual de 40% do salário mínimo. 3) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta). O não comparecimento injustificado à audiência será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação, ficando intimada da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa, que fica, desde logo, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa, utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. No caso de a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. Se não houver tempo hábil para comparecimento da parte ré ao ato, determino, desde já, o CANCELAMENTO da audiência, comunicando-se ao CEJUSC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. 4) Se as partes celebrarem acordo no CEJUSC, assim que houver o retorno dos autos do CEJUSC, abra-se vista ao Ministério Público. Se as partes não celebrarem acordo na audiência de conciliação ou se esta não for realizada, por se tratar de caso com histórico de violência doméstica, deve ser aguardado o decurso do prazo para contestação. Se não ocorrer oferecimento de contestação, isso dever ser certificado nos autos pela Serventia. Com a aludida certidão nos autos ou se apresentada defesa pela parte ré, intime-se (por ato ordinatório) a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: VANESSA RIBEIRO DA SILVA (OAB 213340/SP), LUCIENNE MATTOS FERREIRA DI NAPOLI (OAB 213928/SP)

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Roberta Paranaiba Samora x Caixa Vida E Previdencia S/A

ID: 306685639

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043432-38.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA PARANAIBA SAMORA

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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MARIA LUISA CALIL BARROS TANNOUS

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RITA ALCYONE PINTO SOARES

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RAYANNE ABREU ROSA

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043432-38.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: ROBERTA PARANAIBA SAMORA CPF: 048.791.156-30 RÉU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A CPF: 03.730.204/0001-76 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de nulidade de cláusula contratual c/c cobrança ajuizada por ROBERTA PARANAIBA SAMORA em face de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A através da qual alega ser viúva e beneficiária do seguro de vida contratado por seu falecido esposo, Sr. MARCELINO MARTINS GONCALVES. Aduz que o segurado veio a óbito em 27 de maio de 2021, em decorrência de agravamento da síndrome respiratória grave causada pelo vírus Sars-Cov-2 (Covid-19). Afirma que o de cujus havia firmado com a ré, em 30 de novembro de 2020, contrato de previdência privada (VGBL), com cobertura acessória de pecúlio por morte no valor de R$ 109.386,02 (cento e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e dois centavos),certificado de nº 16202475. Sustenta que, após comunicar o sinistro, a seguradora ré negou o pagamento da indenização, sob o argumento de que o falecimento ocorreu dentro do prazo de carência contratual de 18 (dezoito) meses para morte natural. Alega a abusividade de tal cláusula, por considerá-la excessivamente onerosa e em desacordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pugna pela declaração de nulidade da referida cláusula de carência e, consequentemente, pela condenação da ré ao pagamento do capital segurado, acrescido dos consectários legais, além das verbas de sucumbência. Originariamente, a ação foi distribuída perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG (Processo nº 1010317-68.2023.4.06.3803), tendo em vista que a Caixa Econômica Federal figurava no polo passivo. Contudo, em decisão proferida naquele juízo (Id. Num. 10268881837), foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa pública federal, com a consequente declinação da competência para a Justiça Comum Estadual, o que resultou na distribuição do feito a esta 9ª Vara Cível. Recebidos os autos, foi deferida a gratuidade de justiça à autora e determinada a especificação de provas (Id. Num. 10302219373). Devidamente citada (Id. Num. 10268908965), a ré CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A apresentou contestação (Id. Num. 10268900818), na qual defende a legalidade de sua conduta. Argumenta que a negativa de cobertura foi legítima, pois o óbito do segurado, decorrente de causa natural, ocorreu em 27/05/2021, ou seja, apenas 6 (seis) meses após o início de vigência do contrato (30/11/2020), dentro do período de carência de 18 (dezoito) meses previsto expressamente no artigo 35, § 4º do Regulamento do Plano . Sustenta que a cláusula de carência é lícita, amparada pelo artigo 797 do Código Civil e pelas normas da SUSEP, e que o segurado teve plena ciência de seus termos no momento da contratação. Afirma que a morte por Covid-19 se enquadra como morte natural, não se tratando de acidente pessoal. Por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. Num. 10268898580), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos de sua petição inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré (Id. Num. 10383937843) e a parte autora (Id. Num. 10384973606) manifestaram seu desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, cumpre assinalar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma típica relação de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. De um lado, figura a parte autora, na condição de beneficiária de contrato de seguro, que se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, e, do outro, a ré, empresa seguradora que se qualifica como fornecedora de serviços no mercado de consumo, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do referido diploma legal. O serviço de natureza securitária, prestado mediante remuneração (prêmio), está expressamente incluído no rol de atividades abrangidas pelo Código. Dessa forma, a análise do contrato e de suas cláusulas deve pautar-se pelos princípios que regem as relações de consumo, como o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, o dever de informação, a transparência e a boa-fé objetiva. Consequentemente, as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme preceitua o artigo 47 do CDC, e serão consideradas nulas de pleno direito aquelas que se mostrarem abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade, nos termos do artigo 51 do mesmo código. O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade e da abusividade da cláusula contratual que estipula o prazo de carência de 18 (dezoito) meses para a cobertura de morte natural, prevista no artigo 35, § 4º, do Regulamento do Plano de Previdência juntado aos autos sob o Id. Num. 10268884490. A ré fundamenta sua recusa ao pagamento da indenização securitária (pecúlio) na alegação de que o óbito do segurado, Sr. MARCELINO MARTINS GONCALVES, ocorrido em 27 de maio de 2021, deu-se dentro do referido período de carência, uma vez que a contratação do plano se efetivou em 30 de novembro de 2020. É cediço que a legislação civil, em seu artigo 797, admite a estipulação de prazo de carência em contratos de seguro de vida para o caso de morte. Contudo, a validade de tal disposição não é irrestrita, devendo ser interpretada em harmonia com os princípios norteadores do sistema de proteção ao consumidor, notadamente a boa-fé objetiva, a equidade e a vedação a cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A mera previsão legal da possibilidade de carência não confere à seguradora um cheque em branco para estipular prazos desarrazoados que frustrem a própria finalidade do contrato. No caso em tela, a estipulação de um prazo de 18 (dezoito) meses para que o segurado possa usufruir da principal cobertura contratada – a garantia por morte – revela-se manifestamente excessiva e desproporcional. O escopo primordial de um período de carência em contratos desta natureza é mitigar o risco moral e a seleção adversa, ou seja, proteger a mutualidade e a seguradora contra a contratação realizada por indivíduo que já se sabe portador de moléstia grave e omite tal informação, buscando beneficiar-se indevidamente do seguro. Um prazo tão dilatado, contudo, extrapola essa finalidade protetiva e transfere ao consumidor, de forma desarrazoada, um ônus que desequilibra por completo a relação contratual, tornando-a excessivamente onerosa para a parte mais fraca. Ao impor ao segurado o pagamento dos prêmios desde o início da vigência do contrato, mas negando-lhe a contraprestação essencial por um período tão longo quanto um ano e meio, a cláusula impugnada esvazia o próprio objeto do contrato, qual seja, a transferência do risco. Tal disposição contratual enquadra-se perfeitamente na hipótese de nulidade prevista no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". A desvantagem imposta ao consumidor é, aqui, flagrante e exagerada. Ademais, a referida cláusula restringe um direito fundamental inerente à natureza do contrato de seguro de vida, ameaçando seu objeto e o equilíbrio contratual, o que atrai a presunção de exagero contida no § 1º, inciso II, do mesmo artigo 51 do diploma consumerista. A expectativa legítima do consumidor que contrata um seguro de vida é a de que, a partir de então, seus beneficiários estarão amparados em caso de seu falecimento, e um prazo de carência tão extenso frustra de maneira cabal essa justa expectativa, violando o princípio da confiança, corolário da boa-fé objetiva que deve nortear todas as relações contratuais. Desta forma, a declaração de nulidade da cláusula de carência de 18 (dezoito) meses é medida que se impõe, por sua manifesta abusividade. Superada a questão da carência, o direito da autora ao recebimento da indenização é consequência lógica e inafastável. Restou incontroverso nos autos a vigência do contrato de seguro (certificado de Id. Num. 10268889086), o falecimento do segurado (certidão de óbito de Id. Num. 10268877786) e a condição da autora como beneficiária (Id. Num. 10268874333, pág. 2). Uma vez afastada a única justificativa apresentada pela ré para a negativa de cobertura, a sua obrigação de indenizar se torna patente. Assim, deve a ré ser condenada ao pagamento da indenização securitária (pecúlio) no valor de R$ 109.386,02 (cento e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e dois centavos), conforme previsto no certificado do plano e pleiteado na inicial. Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a contar da data do sinistro (27/05/2021), momento em que o prejuízo se concretizou e o valor se tornou devido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (06/09/2023 - Id. Num. 10268908965), nos termos do artigo 405 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula de carência de 18 (dezoito) meses para a cobertura por morte natural, prevista no artigo 35, § 4º, do Regulamento do Plano (Id. Num. 10268884490); b) CONDENAR a ré, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A, a pagar à autora, ROBERTA PARANAIBA SAMORA, a indenização securitária (pecúlio) no valor de R$ 109.386,02 (cento e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data do sinistro (27/05/2021) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (06/09/2023). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Fernando Henrique Grava x Auto Viação Jauense Ltda e outros

ID: 296911457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011384-07.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE GRAVA

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO JAUENSE LTDA RENATO SIMãO

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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MAURICIO CESARIO DE SOUSA

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LETÍCIA MARIA GAIDO DE ANDRADE

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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Processo 1011384-07.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Henrique Grava - Auto Viação Jauense Ltda - - Renato Simão - Vistos. FERNANDO HENRIQUE GRAVA, … Processo 1011384-07.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Henrique Grava - Auto Viação Jauense Ltda - - Renato Simão - Vistos. FERNANDO HENRIQUE GRAVA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em relação a AUTO VIAÇÃO JAUENSE LTDA e RENATO SIMÃO, alegando que transitava em uma motocicleta, durante seu trabalho na Águas de Jahu, pela Av. Santa Catarina, no Distrito de Potunduva, Município de Jaú, quando o ônibus da empresa ré, conduzido pelo segundo requerido, que estava parado em um ponto de ônibus, a alguns metros à frente, saiu do local e colidiu contra a lateral motocicleta. Com a colisão, o autor caiu no solo e sofreu ferimentos graves em sua perna esquerda, mais especificamente em seu joelho esquerdo, com a rotura completa do ligamento cruzado anterior, sendo necessário intervenção cirúrgica, o que ocasionou seu afastamento do trabalho pelo INSS. Informa que recebeu benefício de auxílio acidentário de setembro a dezembro de 2023, assim, deixou de auferir adicional de insalubridade. Pede a procedência da ação com a condenação dos réus ao pagamento de R$ 6.412,00 a título de danos materiais e de R$ 80.000,00, a título de dano moral. Com a inicial, vieram procuração e documentos de fls. 13/34. A decisão de fl. 35 deferiu a gratuidade ao autor. Devidamente citados, os requeridos ofertaram contestação (fls. 60/81), aduzindo, em suma, que o responsável pelo acidente foi o condutor da motocicleta, em decorrência de sua alta velocidade. Sustenta que, no local do acidente, para se realizar a conversão, é necessário estar em uma velocidade baixa, levando-se em conta que o veículo consistia em um ônibus. Aduzem que este já estava realizando a conversão, quando o autor, em alta velocidade, passou pela lateral do ônibus, vindo a colidir com ele. Expõem que o motorista, ora corréu, não possuía visão do autor, tendo em vista que ele já estava realizando a conversão e o requerente passou muito rápido. Contudo, o autor possuía total visão do ônibus da empresa requerida, levando-se em conta o seu tamanho e sua movimentação pela avenida. Por fim, afirmam que a culpa do acidente é somente do autor, que estava dirigindo em alta velocidade, não cabendo qualquer tipo de indenização. Pedem a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 82/125). Houve réplica (fls. 129/132). Em fl. 158, foi designada audiência de conciliação no CEJUSC, que restou infrutífera, conforme fl. 168. O feito foi saneado em fls. 172/173 e deferiu-se a produção de prova oral. O autor afirmou que não possui testemunhas a serem arroladas e os réus não se manifestaram (fls. 176/178). É O RELATÓRIO. DECIDO. Ajuíza, o autor, a presente ação, sob o argumento de que transitava com uma motocicleta de seu trabalho pela Av. Santa Catarina, no Distrito de Potunduva, Município de Jahu, quando o ônibus da empresa ré, conduzido pelo segundo requerido, que estava parado em um ponto de ônibus, a alguns metros à frente, saiu do local e colidiu contra a lateral da motocicleta. Com a colisão, o autor caiu no solo e sofreu ferimentos graves em sua perna esquerda, mais especificamente em seu joelho esquerdo, com a rotura completa do ligamento cruzado anterior, sendo necessário intervenção cirúrgica, o que ocasionou seu afastamento do trabalho pelo INSS. Informa que recebeu benefício de auxílio acidentário de setembro a dezembro de 2023, assim, deixou de auferir adicional de insalubridade. Pede a procedência da ação com a condenação dos réus ao pagamento de R$ 6.412,00, a título de danos materiais, e de R$ 80.000,00, a título de dano moral. A ação é procedente em parte. Restou incontroverso nos autos que os veículos em questão (moto e ônibus) trafegavam na Av. Santa Catarina, Distrito de Potunduva, Jaú, no mesmo sentido de direção e que o ônibus da requerida, dirigido pelo corréu, estava estacionado em um ponto de ônibus. Após sair do local, efetuou a conversão à esquerda para cruzar a avenida, momento em que ocorreu a colisão. É o que se vê das imagens captadas por câmera de segurança no momento do acidente (vídeo 2 de fl. 125). A versão do motorista do ônibus consta do Boletim de Ocorrência (fls. 17/25), nesse mesmo sentido: "Iniciei a saída do ponto de ônibus sinalizando para a esquerda e vi que a moto vinha a longa distância, ao virar a esquerda na Rua Manoel Portes também sinalizando à esquerda momento que a moto colidiu contra a dianteira esquerda do ônibus e caiu na via" (fl. 21). Em contestação, os requeridos sustentaram que a motocicleta do autor estava em velocidade excessiva e que é vedada a ultrapassagem em interseções e proximidades. Assim, argumentam que ele teria dado causa ao acidente. Tais alegações, contudo, não devem prosperar, como se verá adiante. O Código Civil determina que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, adotou o Código Civil, ao tratar de tal matéria, o princípio da responsabilidade subjetiva. Todo aquele que der causa a um evento danoso, agindo com culpa, seja ela leve ou gravíssima, e com imprudência, negligência ou imperícia, fica obrigado a reparar o dano. Para a ocorrência da responsabilidade subjetiva, é preciso que a vítima (autor) demonstre o dano; que tal dano foi praticado por uma pessoa (réus); que essa pessoa agiu com culpa; que sofreu prejuízo; que há um nexo de causalidade entre o dano e o resultado danoso. Havendo a ocorrência de tais requisitos, e a inocorrência de quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas expressamente na lei, fica o causador do dano obrigado a reparar os prejuízos suportados pela vítima. Assim, a ocorrência do ato ilícito, traz como consequência jurídica, a obrigação de indenizar. O Código de Trânsito Brasileiro, ao regulamentar o trânsito de veículos em vias terrestres, dispõe em seus artigos como deve proceder o motorista que pretenda efetuar conversões à esquerda, devendo sempre aguardar a preferência de passagem do veículo que trafega em sentido contrário, cuidando para não colidir com veículo que trafegue no mesmo sentido. O anexo I do mencionado Código define o que seja conversão, in verbis: CONVERSÃO - movimento em ângulo, à esquerda ou à direita, de mudança da direção original do veículo. Nas palavras de Rui Stocco: A conversão à esquerda, embora permitida, é manobra que exige extremo cuidado e atenção porque sempre encerra perigo, somente podendo ser realizada após verificação da corrente de tráfego no mesmo sentido em sentido contrário, evitando interrompê-la. Assim, não é vedado ao motorista realizar conversão à esquerda, devendo certificar-se de não interceptar a trajetória de nenhum veículo que trafegue em sua mão de direção, e nem em sentido contrário, pois ele obrigatoriamente cortará a via para completar a manobra, devendo fazê-lo sem qualquer risco para os demais motoristas. Pela dialética processual e pelo vídeo trazido aos autos, tem-se a dinâmica do acidente da seguinte forma: a motocicleta do autor e o ônibus da ré trafegavam pela mesma rua e no mesmo sentido de direção. O ônibus efetuou a conversão à esquerda, sem esperar, contudo, a passagem do requerente, momento em que houve a colisão. Evidente, pois, que os réus desrespeitaram as normas de trânsito ao cruzar a via sem cautela e efetuar a conversão à esquerda, interceptando a trajetória da motocicleta do autor. Portanto, deverão reparar os danos suportados pelo requerente. Agiram, os réus, com manifesta imprudência ao efetuar a manobra, em afronta à legislação. Nesse sentido, a jurisprudência: Quem converge à esquerda, e com isso corta corrente de tráfego em sentido inverso, responde pelas conseqüências da manobra assim efetivada Age imprudentemente e responde pelas conseqüências o motorista que, pretendendo convergir à esquerda, o faz de modo desatencioso ou descauteloso, desrespeitando o direito de preferência de passagem do veículo que venha em sentido contrário Restou incontroverso que os réus convergiram à esquerda no momento em que a moto do autor passava pela via, no mesmo sentido de direção, tendo sua passagem interceptada pelo ônibus daqueles. Não comprovaram, os réus, que a motocicleta imprimia velocidade excessiva para o local. Inclusive, nem mesmo arrolaram testemunhas que pudessem depor nesse sentido (fl. 178). E, analisando-se o vídeo do acidente, sequer é possível concluir sobre o aludido excesso de velocidade, o qual não ficou caracterizado. Destarte, de uma dinâmica do acidente, conclui-se, sem sombra de dúvida, que os réus foram os únicos culpados pelo evento. Isto porque, eles efetivamente efetuaram uma conversão à esquerda e, ainda que se admitisse a alta velocidade da moto, para que houvesse a colisão, mister que a conversão tenha se iniciado quando o veículo do autor estava muito próximo ao ônibus. Evidente, pois, que os réus desrespeitaram as normas de trânsito ao cruzar a via sem cautela e efetuar a conversão à esquerda, interceptando a trajetória da motocicleta do autor. E não há que se falar que o requerente estivesse fazendo ultrapassagem em local proibido, por consistir em uma interseção. Isso porque, ele trafegava regularmente pela faixa esquerda da via, enquanto o ônibus, ao sair do seu ponto (à direita), deveria observar com atenção o fluxo de veículos para iniciar sua marcha, além de aguardar a passagem da motocicleta para que, somente então, pudesse convergir à esquerda. Como a motocicleta estava em movimento pela avenida, competia ao ônibus aguardar sua passagem, tanto para ingressar na via, quanto para fazer a manobra de conversão à esquerda. Não houve, no caso, uma ultrapassagem, mas apenas o regular tráfego da motocicleta, que foi interceptada pelo ônibus. Resta, portanto, ser aferidos os danos mencionados na inicial. O autor sustenta que recebeu benefício previdenciário em valor inferior ao seu salário, já que deixou de receber adicional de periculosidade. Informa, em fl. 05, que recebeu R$ 1.603,00 ao mês pelo INSS. Assim, pleiteia que os réus paguem-lhe a diferença de R$ 6.412,00, consistente em danos materiais. A parte requerida, em defesa, impugnou esse valor referente às diferenças entre o salário do requerente e o beneficio previdenciário, dizendo, que este equivaleu a R$ 2.036,00 ao mês, e não a R$ 1.603,00, conforme fl. 16 (fls. 77/78). Sendo assim, argumenta que o importe correto é de R$ 4.277,33. Observo que o cálculo trazido pelos requeridos está correto (fl. 78) e deve ser aceito, pois, conforme fl. 34, o autor recebeu o importe de R$ 2.036,36 ao mês do INSS de 27/09/2023 a 17/12/2023, e não R$ 1.603,00, como constou na exordial. Destarte, tem-se que a diferença entre os valores recebidos pelo autor enquanto esteve afastado das atividades laborais e seu salário habitual é de R$ 4.277,33. Danos morais restaram caracterizados na hipótese. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que, o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ) Restou comprovado nos autos que o autor, em virtude do acidente, suportou danos morais, sofrendo lesões graves no joelho esquerdo. Em decorrência delas, foi submetido a uma cirurgia (fls. 27/28), ficando afastado de suas atividades laborais por cerca de três meses. A foto de fl. 33 indica as cicatrizes cirúrgicas e os machucados advindos do acidente. Quanto ao valor dos danos morais, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador dos danos. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelos devedores, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima ao credor. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização dos danos morais em R$ 25.000,00, que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos. Posto isto e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para condenar AUTO VIAÇÃO JAUENSE LTDA e RENATO SIMÃO a pagarem a FERNANDO HENRIQUE GRAVA: a) R$ 4.277,33 a título de danos materiais, que será devidamente atualizado com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde cada pagamento do benefício previdenciário e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); b) indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o dia do acidente, e correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência mínima do autor, arcando os réus com honorários advocatícios do patrono daquele, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, além de custas processuais. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 1.200,00, que fixo por equidade, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), LETÍCIA MARIA GAIDO DE ANDRADE (OAB 411112/SP), SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), MAURICIO CESARIO DE SOUSA (OAB 408069/SP)

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Sonia Maria De Paula Lima x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 306196510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000313-89.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE PAULA LIMA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIOGO

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DANILO ALBUQUERQUE DIAS

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Processo 1000313-89.2025.8.26.0220 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria / Pensão Especial - Sonia Maria de Paula Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Sônia Maria da Silva… Processo 1000313-89.2025.8.26.0220 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria / Pensão Especial - Sonia Maria de Paula Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Sônia Maria da Silva impetrou mandado de segurança em face da Diretoria de Ensino de Guaratinguetá, pleiteando a concessão de aposentadoria especial com base no tempo de contribuição e nas funções exercidas ao longo de sua carreira no magistério. Informou a impetrante que ingressou no serviço público estadual em 15 de março de 1988, acumulando um total de 33 anos, 5 meses e 5 dias de contribuição, exercendo funções de docência, coordenação pedagógica e direção escolar, conforme demonstrado em sua Certidão de Tempo de Contribuição. A autoridade impetrada negou a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição para fins de aposentadoria especial, alegando que a requerente não possui período de exercício de função de Diretora de Escola nem de Supervisão de Ensino. Requereu: deferida a gratuidade da justiça; reconhecido e declarado o direito da Requerente à Aposentadoria Especial, nos termos do art. 5º, caput, §1º, §2º, item 1, e §6º, item 1, da Emenda à Constituição Estadual nº 49/2020, §1º, do art. 6º, e art. 11, caput, §1º, §2º, item 1, e §6º, item 1, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020; condenada Requerida a expedir, imediatamente, à Requerente a Certidão de Tempo de Contribuição para fins de Aposentadoria Especial nos termos art. 5º,caput, §1º, §2º, item 1, e §6º, item 1, da Emenda À Constituição Estadual nº49/2020, §1º, do art. 6º, e art. 11, caput, §1º, §2º, item 1, e §6º, item 1, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020; concedida a Medida Liminar para o fim de determinar a imediata Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição para fins de Aposentadoria Especial à Requerente ou o imediato pagamento do Adicional de Permanência, enquanto perdurar o processo; condenada a demandada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios; notificada a Autoridade Coatora para, querendo, prestar informações no prazo legal, sob pena de serem considerados como verdadeiros todos os fatos alegados. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial por prova documental. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Juntou documentos. Deferida a liminar as fls. 24 e ss.. A Fazenda Estadual pleiteou seu ingresso no feito às fls. 51. A autoridade impetrada apresentou informações às fls. 52 e ss., afirmando que a requerente não preenche os requisitos para aposentadoria especial, conforme alegado. Assim, requereu a revogação da liminar, alegando que a parte contrária não exerceu função de diretora de escola nem de supervisora de ensino. A impetrante requereu o cumprimento urgente da liminar deferida, destacando que a decisão está fundamentada em precedentes vinculantes - fls. 65 e ss.. O Ministério Público não vislumbrou interesse público a justificar sua atuação no feito (fls. 102 e ss.). É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXIII e XXXIV, alínea 'b', da Constituição Federal: Artigo 5º (...): XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;(Regulamento)(Vide Lei nº 12.527, de 2011) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Assim, a ilegalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança, admitindo-se o mandamus em hipóteses excepcionais, ou seja, quando se mostrar a via apta a proteger um determinado direito líquido, certo e exigível, não amparado de modo eficiente por recurso ou correição, impondo-se a comprovação da irreparabilidade objetiva do dano. No mérito, a segurança deve ser denegada. A impetrante pede que os períodos em que exerceu as funções de docência, coordenação pedagógica e direção escolar sejam considerados de exercício do magistério, a fim de que faça jus à aposentadoria especial docente. A impetrada, por sua vez, sustenta que nos períodos de afastamento não foram exercidas atividades relacionadas ao magistério, de modo que não é possível considera-los para fins de concessão de aposentadoria especial. A Constituição Federal disciplina regramento especial à concessão de aposentadoria aos professores em seu artigo 40, § 5º, tal como segue: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (...) III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (...) § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (grifo nosso). Outrossim, o artigo 126, da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que: "Artigo 126 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados: (...) 3 - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: I. sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; II. sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade,se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (...) § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, 3, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Destarte, a aposentadoria especial ao professor exige a comprovação de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica. Neste sentido, encontra-se a Súmula 726 do Supremo Tribunal Federal que estipulou que para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. É certo que tal enunciado está superado em parte, em decorrência da Lei nº 11.301/06 alterou a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), cujo artigo 67, §2º, passou a contar com a seguinte redação: Artigo 67. (...) § 2º. Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. O dispositivo foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3772; Relator Ministro Carlos Britto; acórdão redigido pelo Ministro Ricardo Lewandowski; julgado em 29/10/2008). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.039.444, e sob Tema n. 965, fixou a seguinte tese: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. Ademais, o artigo 6º, caput § 1º da Lei Complementar n. 1.354/2020 estabelece regramento específico quanto aos cargos abarcados pelo regramento da aposentadoria especial. Transcrevemos: Artigo 6º - O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio; III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria. § 1º - Será computado como efetivo exercício das funções de magistério, para os fins previstos no inciso II, o período em que o professor de carreira estiver designado para o exercício das funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino. Desse modo, é imperioso concluir que o período somente será computado para fins de aposentadoria especial se exercido em atividades vinculadas ao magistério e desde que em unidades de educação básica. No caso dos autos, a autoridade coatora negou o pedido de contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial alegando que "não faz jus, de acordo com o 2° do art 67, Lei 9.394/1996, para os efeitos do disposto no 5° do art 40 e no 8° do art 21 da Constituição Federal, são consideradas funções de Magistério apenas as exercidas por professores e especialistas em Educação em estabelecimento de Educação, uma vez que a mesma encontra-se afastada e, atividades burocráticas junto à Diretoria de Ensino" - fls. 20. É certo que a ADI nº 3.772 consolidou o entendimento de que a aposentadoria especial deve ser concedida aos professores ainda que esses não desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula, estando também abrangidas atividades outras, inclusive administrativas. Contudo, a impetrante iniciou o serviço público em 28/08/1988 na função de PROFESSORA EVENTUAL, progredido para PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, no qual permaneceu até sua designação à função de VICE DIRETORA ESCOLAR em 16/08/2005 conforme faz prova o documento de fls. 23. Esses períodos devem ser contados como tempo de magistério para fins de concessão de aposentadoria especial e de abono de permanência. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SUPERVISORA DE ENSINO - Atividades correlatas às de Magistério - Exegese do artigo 64, §§ 2.º e 3.º, da Lei Complementar Estadual n.º 444/1985 (Estatuto do Magistério Paulista) e do artigo 67 da Lei n.º 9.394/1996, com a redação atribuída pela Lei n.º 11.301/2006 - Entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN n.º 3.772 - O tempo de exercício no cargo de Supervisora de Ensino pode ser considerado para aposentadoria especial - Necessidade, no entanto, de se verificar se os demais requisitos para a aposentadoria especial foram cumpridos (pelas regras anteriores à Lei Complementar Estadual n.º 1.354/2020 ou de acordo com a "reforma da previdência") - Segurança denegada no primeiro grau de jurisdição - Reforma em parte da sentença - Recurso de apelação provido em parte. (Apelação Cível n° 1010317-94.2023.8.26.0079; Comarca: Botucatu; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Relator(a): Osvaldo de Oliveira; Data do julgamento: 15/07/2024; Data de publicação: 15/07/2024) EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público não ocupante do cargo de professor. Cargos efetivos de diretora de escola e, posteriormente, de supervisora de ensino. Aposentadoria especial. Contagem do tempo de serviço prestado fora de sala de aula. Impossibilidade. ADI nº 3.772/DF. Tema nº 965 da Repercussão Geral. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.772, consolidou o entendimento de que a aposentadoria especial deve ser concedida aos professores ainda que esses não desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula, estando também abrangidas atividades outras, inclusive administrativas, tais como funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que desempenhadas em estabelecimento de ensino. 2. O Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE nº 1.039.644/SC, feito paradigma do Tema nº 965, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e reafirmou sua jurisprudência fixando a seguinte tese: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. 3. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 1437616 SP, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/09/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-09-2023 PUBLIC 21-09-2023) Entretanto, atualmente a impetrante exerce função junto a Diretoria De Ensino em atividades administrativas (fls. 20 e 55), pelo que está afastada da sala de aula desde 23 de janeiro de 2017 para o exercício de atividades administrativas no Prédio da Diretoria de Ensino Região de Guaratinguetá, estabelecimento notadamente voltada às questões de ordem administrativas e burocrática, sem o desempenho de atividades vinculadas diretamente ao magistério, como impede o deferimento do pedido do cômputo de tal tempo para fins de concessão de aposentadoria especial. Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA ESTADUAL. EXERCÍCIO DE CARGO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA SEM ACÚMULO COM O CARGO DE PROFESSORA. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança, fundamentada no Tema nº 965 do STF, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. A impetrante alega direito à aposentadoria especial, conforme LC nº 1354/2020, por exercer funções de coordenação pedagógica, mesmo fora da sala de aula, e já contar com 54 anos de idade e mais de 32 anos de contribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de computar o período em que a impetrante exerceu funções de coordenação pedagógica e diretoria técnica para fins de aposentadoria especial. III. Razões de Decidir 3. O direito à aposentadoria especial dos professores, previsto no art. 40, § 5º, da CF, exige o exercício das funções de magistério em estabelecimento de educação básica. 4. O STF, no julgamento da ADI 3772 e do RE 1039644, estabeleceu que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério apenas quando exercidas em estabelecimentos de ensino básico por professores de carreira. Impetrante que exerceu as funções fora do estabelecimento escolar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para a concessão da aposentadoria especial, é necessário que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico sejam exercidas em estabelecimentos de ensino básico. 2. O exercício de tais funções fora do ambiente escolar não atende aos requisitos legais para aposentadoria especial. Legislação Citada: CF/1988, art. 40, § 5º. LC nº 1354/2020, art. 6º, §1º. Lei nº 11.301/2006, art. 67, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3772, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, j. 29.10.2008. STF, RE nº 1039644 (Tema 965), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 12.10.2017. (TJSP; Apelação Cível 1005987-30.2024.8.26.0302; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Professora Educação Básica II - Inclusão do tempo de serviço prestado como Assistente, Professora Coordenadora e Professora Especialista em Currículo no Núcleo Pedagógico na Diretoria de Ensino de Ourinhos, para fins de aposentadoria especial - Impossibilidade - Ofício da Diretoria de Ensino que noticia o desempenho de função fora da unidade escolar - Necessidade de que as atividades educativas sejam exercidas em estabelecimento de educação básica, nos diversos níveis e modalidades, conforme disposto pela Lei nº 11.301/2006 e decidido pelo STF na ADI 3772 - Violação a direito liquido e certo não caracterizado - Sentença que negou a segurança - Manutenção. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006310-42.2023.8.26.0408; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Deste modo, o posicionamento da autoridade impetrada, ao negar o computo das atividades exercidas nesse período para fins de concessão de aposentadoria especial docente, foi acertado, o que fulmina a pretensão da impetrante. Assim, não há direito líquido e certo da impetrante à expedição dacertidãodetempodecontribuição pela impetrante contando com o tempo especial o da atividade perante a Diretoria de Ensino. Portanto, é de rigor a denegação da segurança pleiteada. Ante o exposto, DENEGO a segurança e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que revogo a liminar anteriormente deferida. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Custas pela impetrante. Deixo de determinar a vista dos autos ao Ministério Público, posto que expressamente declinou de sua intervenção fiscalizatória. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, dê-se ciência à autoridade impetrada. Oportunamente, arquivem-se. Int.. - ADV: DANILO ALBUQUERQUE DIAS (OAB 271201/SP), MARIANA BARBOSA DIOGO (OAB 427024/SP)

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