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Processo nº 0001908-09.2024.8.26.0566

ID: 316687115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001908-09.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA RAGONEZI MÜLLER FERREIRA

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Processo 0001908-09.2024.8.26.0566 (processo principal 1010332-91.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luis Carlos da Costa - Vistos. Fl. 70: Promova o cartório minuta de b…

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Fundação Getúlio Vargas x Aimée Jordão Laselva e outros

ID: 326986214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010332-60.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

AIMéE JORDãO LASELVA ALESSANDRA JORDãO

Intimação

Advogados:

MARCELLA TAVARES DAIER MANIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010332-60.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Aimée Jordão Laselva - - Alessandra Jordão - Vistos. Diante do interessede ao meno… Processo 1010332-60.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Aimée Jordão Laselva - - Alessandra Jordão - Vistos. Diante do interessede ao menos uma das partes em conciliar (fls. 143 e 155), nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência de conciliação a ser efetivada pelo CEJUSC ocorrerá por videoconferência, por meio da ferramentaMicrosoft Teams. Os interessados deverão indicar seus endereços de e-mail, tanto dos advogados quanto das partes, no prazo de 10 (dez) dias nestes autos, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual. Após informados os e-mails dos participantes encaminhem-se os autos ao Cejusc para designação da data da audiência. As partes poderão se fazer representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Quanto à remuneração, esclareça-se, segundo informação do Setor, o que segue: A remuneração do conciliador/mediador que realizará a sessão será certificada nos autos pelo CEJUSC, esclarecendo que o montante final dos referidos honorários será determinado após a realização da solenidade, conforme a Resolução n.º 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento será realizado pelas partes, em frações iguais, por meio de depósito na conta bancária de titularidade dos conciliadores/mediadores, a ser indicada na mesma oportunidade. Deverá, para tanto, o conciliador/mediador fazer constar no termo de audiência o tempo de duração da sessão, a especificação do procedimento realizado (conciliação ou mediação), bem como os dados bancários, para fins de depósito do valor dos honorários. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Será devida a remuneração do conciliador/mediador, quando realizada a sessão, independentemente da efetiva consumação de acordo entre as partes. Int. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), MARCELLA TAVARES DAIER MANIERO (OAB 215847/SP), MARCELLA TAVARES DAIER MANIERO (OAB 215847/SP)

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Weyse Rodrigues De Oliveira x Hurbtechnologies S.A.

ID: 300476695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003472-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WEYSE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURBTECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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MAÍRA CRISTINA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003472-07.2024.8.26.0248 (processo principal 1007021-42.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Weyse Rodrigues de Oliveira - Hurbtechnol… Processo 0003472-07.2024.8.26.0248 (processo principal 1007021-42.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Weyse Rodrigues de Oliveira - Hurbtechnologies S.a. - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MAÍRA CRISTINA LUIZ (OAB 303766/SP)

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Antonio Carlos Crocco x Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Imob. Spe Ltda

ID: 318849962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014697-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CROCCO

Polo Passivo:

VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO SICíLIA EMPREENDIMENTOS IMOB. SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RAFAEL JOSE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014697-07.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Carlos Crocco - Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Imob. Spe Ltda e outro… Processo 1014697-07.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Carlos Crocco - Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Imob. Spe Ltda e outro - Vistos. Às fls 394/400 a requerida apresentou embargos de declaração em que alegou que não foram apreciados o distrato e o segundo contrato com a CEF. Às fls o autor apresentou embargos de declaração em que argumentou que não foi apreciado o seu pleito de extinção sem julgamento do mérito. Às fls 405/406 a ré defendeu o não cabimento dos embargos de declaração do autor. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas e a conclusão, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento de outros julgados. Nesse sentido, Fredie Didier Jr. Leciona: "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada." (Didier Jr., Fredie; Curso de Direito Processual Civil; vol 03; 13ª Ed.; 2016; Editora Juspodivm; p. 250) Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de alguns dos vícios destacados. No caso dos autos, de fato o pleito de extinção não foi apreciado. Com efeito, não vislumbro má-fé do autor na propositura da presente demanda, motivo o qual, acolho o pedido de desistência e julgo o feito extinto nos termos do artigo 485, VIII do Código Civil. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita. No mais, prejudicados os embargos da requerida. Intime-se. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

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Processo nº 1014332-44.2025.8.26.0562

ID: 307095343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1014332-44.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. B. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMOGENES JOSE DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1014332-44.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - B.B.T.R. - LEGITIMIDADE ATIVA: A autora é parte manifestamente ilegítima para pleitear a modificação da guarda e das regras de conviv… Processo 1014332-44.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - B.B.T.R. - LEGITIMIDADE ATIVA: A autora é parte manifestamente ilegítima para pleitear a modificação da guarda e das regras de convivência. Assim, a inicial deverá ser emendada no prazo de 15 dias para a correção do polo ativo, sob pena de indeferimento da inicial, cabendo ao patrono, inclusive, a correção do cadastro processual eletrônico, com inclusão do nome, qualificação e endereço da parte legitimada no polo ativo. Para tanto é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: Regularizado o polo ativo, deverá ser juntada aos autos, no prazo de 15 dias, procuração ad judicia em nome do legitimado ativo, para regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, juntar aos autos devidamente categorizadas junto ao SAJ, nos termos da Resolução nº 551/2011, mais precisamente em seu art. 9º, e do Comunicado SPI nº 15/2016, ambos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cópia da sentença que fixou judicialmente a guarda e as regras de convivência, ou da petição de acordo onde constem as cláusulas de guarda e convivência e sua sentença homologatória (trata-se, pois, de documento essencial à propositura da ação, passível, inclusive, de indeferimento da inicial em caso de inércia da parte, conforme entendimento jurisprudencial: TJSP; Apelação Cível nº 1010332-68.2020.8.26.0564; Rel. Des. Ana Maria Baldy; j. 17/03/2021); Cópia da carteira de vacinação do menor; Declaração escolar que indique estar o menor regularmente matriculado, devendo constar também sua frequência, aproveitamento e quem seria seu responsável pedagógico e financeiro. Cumpridas todas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido liminar e determinação de citação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: HERMOGENES JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB 479407/SP)

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Miria Cristina Maciel Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325739335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010332-50.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA CRISTINA MACIEL DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DE ALENCAR

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BIANCA DE CASSIA SOARES RABELO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010332-50.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010332-50.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIA CRISTINA MACIEL DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: BIANCA DE CASSIA SOARES RABELO NUNES - MA21043, FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DE ALENCAR - MA21057 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: BIANCA DE CASSIA SOARES RABELO NUNES, FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DE ALENCAR, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010332-95.2025.4.01.4000

ID: 330734269

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010332-95.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO LEAL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE DO PERPETUO SOCORRO SOUSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010332-95.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010332-95.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO LEAL PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DO PERPETUO SOCORRO SOUSA LIMA - PI10172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 20 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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S. G. Dos Santos Transportes Rodoviarios - Me x Consorcio Nacional Volkswagen - Administradora De Consorcio Ltda e outros

ID: 300707190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003445-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. G. DOS SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS - ME

Polo Passivo:

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON LUIS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1003445-07.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S. G. dos Santos Transportes Rodoviarios - Me - Embracon Administradora d… Processo 1003445-07.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S. G. dos Santos Transportes Rodoviarios - Me - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - - Consorcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consorcio Ltda - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para reconhecer a nulidade de cláusula contratual que estipula multa a ser paga pela autora em razão da desistência ou extinção contratual antecipada e também para reconhecer ser devida pela autora taxa de administração apenas proporcionalmente ao tempo em que o consorciado permaneceu no grupo. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), ROBSON LUIS MENDES (OAB 522469/SP)

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Processo nº 1005482-07.2024.8.26.0248

ID: 314625631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005482-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS ROSALINO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA MARIA DE FARIAS MENDONCA

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Processo 1005482-07.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jonatas Rosalino Pereira - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifest… Processo 1005482-07.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jonatas Rosalino Pereira - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseguimento do processo. Assim, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento. No magistério de Joel Dias Figueira Júnior, em quaisquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem julgamento de mérito, a providência independe de intimação pessoal (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ed. RT, 1ª ed., 1995, p. 215). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: MONICA MARIA DE FARIAS MENDONCA (OAB 521064/SP)

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Processo nº 1010332-86.2025.4.01.4100

ID: 291711369

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010332-86.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVANIL SEVERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010332-86.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVANIL SEVERIANO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010332-86.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVANIL SEVERIANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE APARECIDA DOS SANTOS - RO10284 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por IVANIL SEVERIANO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA e sua consequente conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor do Autor, bem como efetue pagamento de uma só vez das prestações tidas como vencidas e as vincendas desde a data do requerimento administrativo (13.09.2024 - NB 718.295.977-2). O valor atribuído à causa foi de R$ 30.360,00. É o relatório. DECIDO. A Lei n. 10.259/2001, que criou os JEFs, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a sua competência será absoluta (art. 3º, § 3º). Como o valor de alçada, identificador da competência dos referidos juizados, está estabelecido em até 60 (sessenta) salários mínimos e a matéria em discussão não se encontra nas exceções previstas na parte final do § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da mesma Lei n. 10.259/2001, não compete, em absoluto, ao juízo da 2ª Vara/SJRO processar e julgar a presente ação. Outrossim, de acordo com o art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. Em análise à matéria e ao valor da causa da presente demanda verifico que a competência recai sobre o Juizado Especial Federal Cível. Ademais, de acordo com o art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, pelo que DETERMINO, uma vez preclusas as vias recursais, a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, com os registros e baixas de estilo. Com o reconhecimento da incompetência, resta prejudicada a análise de eventual pedido pendente de exame (no mesmo sentido, ver: ACO 3178 TP / DF - decisão de 01/07/2020). Desde logo, faculto à parte autora renunciar ao direito de recorrer, viabilizando a imediata remessa dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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