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"1010332-80.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 24 de 29

1. Luis Fernando Pilla Dias (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 324906097

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0211499-66.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. LUIS FERNANDO PILLA DIAS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUÍS FERNANDO PILLA DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HC 1010332/RS (2025/0211499-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : LUIS FERNANDO PILLA DIAS ADVOGADO : LUÍS FERNANDO PILLA DIAS - RS085597 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GR…

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G. S. G. x G. F. M. G.

ID: 327112542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006751-66.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. S. G.

Polo Passivo:

G. F. M. G.

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA AZEVEDO MALAQUIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006751-66.2025.8.26.0506 (processo principal 1010332-09.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.S.G. - G.F.M.G…

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Processo nº 1010332-68.2024.8.26.0066

ID: 301040250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010332-68.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010332-68.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcos Antonio dos Santos - Vistos. Cumpra-se o v. acó… Processo 1010332-68.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcos Antonio dos Santos - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo depósito voluntário nos autos, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, em 05 dias - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). No mais, se houver condenação a ser executada, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, eventual cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença; Cumprimento de Sentença Provisório; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as cópias necessárias acaso o feito principal não seja digital (petição; procurações inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a); deferimento da gratuidade processual, se o caso; contestação; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para pagamento da quantia. Se alguma das partes foi representada por advogado nomeado pela assistência judiciária, expeça-se certidão de honorários, conforme previsto em tabela própria. Diante do exposto, arquivem-se estes autos, anotando-se na movimentação unitária o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP), JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA (OAB 439851/SP)

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Processo nº 1010332-02.2024.4.01.4301

ID: 262772052

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1010332-02.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO REGO DA SILVA

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 10 (dez) dias P…

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Aldenora Gomes Mota x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 308811591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010332-45.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALDENORA GOMES MOTA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010332-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aldenora Gomes Mota - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Constatado que a… Processo 1010332-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aldenora Gomes Mota - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Constatado que a parte ré, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, intime-se a autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38028 - Manifestação sobre a contestação. Caso a parte ré tenha requerido a gratuidade processual, Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG)

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Processo nº 0001908-09.2024.8.26.0566

ID: 316687115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001908-09.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA RAGONEZI MÜLLER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001908-09.2024.8.26.0566 (processo principal 1010332-91.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luis Carlos da Costa - Vistos. Fl. 70: Promova o cartório minuta de b…

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Fundação Getúlio Vargas x Aimée Jordão Laselva e outros

ID: 326986214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010332-60.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

AIMéE JORDãO LASELVA ALESSANDRA JORDãO

Intimação

Advogados:

MARCELLA TAVARES DAIER MANIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010332-60.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Aimée Jordão Laselva - - Alessandra Jordão - Vistos. Diante do interessede ao meno… Processo 1010332-60.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Aimée Jordão Laselva - - Alessandra Jordão - Vistos. Diante do interessede ao menos uma das partes em conciliar (fls. 143 e 155), nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência de conciliação a ser efetivada pelo CEJUSC ocorrerá por videoconferência, por meio da ferramentaMicrosoft Teams. Os interessados deverão indicar seus endereços de e-mail, tanto dos advogados quanto das partes, no prazo de 10 (dez) dias nestes autos, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual. Após informados os e-mails dos participantes encaminhem-se os autos ao Cejusc para designação da data da audiência. As partes poderão se fazer representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Quanto à remuneração, esclareça-se, segundo informação do Setor, o que segue: A remuneração do conciliador/mediador que realizará a sessão será certificada nos autos pelo CEJUSC, esclarecendo que o montante final dos referidos honorários será determinado após a realização da solenidade, conforme a Resolução n.º 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento será realizado pelas partes, em frações iguais, por meio de depósito na conta bancária de titularidade dos conciliadores/mediadores, a ser indicada na mesma oportunidade. Deverá, para tanto, o conciliador/mediador fazer constar no termo de audiência o tempo de duração da sessão, a especificação do procedimento realizado (conciliação ou mediação), bem como os dados bancários, para fins de depósito do valor dos honorários. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Será devida a remuneração do conciliador/mediador, quando realizada a sessão, independentemente da efetiva consumação de acordo entre as partes. Int. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), MARCELLA TAVARES DAIER MANIERO (OAB 215847/SP), MARCELLA TAVARES DAIER MANIERO (OAB 215847/SP)

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Processo nº 0020507-82.2024.8.26.0602

ID: 331051852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020507-82.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES DUMAR LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TERRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020507-82.2024.8.26.0602 (processo principal 1021487-80.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Transportes Dumar Ltda. - Vistos 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na … Processo 0020507-82.2024.8.26.0602 (processo principal 1021487-80.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Transportes Dumar Ltda. - Vistos 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na forma requerida - carta ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: RODRIGO TERRA DE SOUZA (OAB 378739/SP)

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Alisim Gestão Condominial Eireli x Denise Regina De Moraes

ID: 330419742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030993-80.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALISIM GESTãO CONDOMINIAL EIRELI

Polo Passivo:

DENISE REGINA DE MORAES

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030993-80.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alisim Gestão Condominial Eireli - Denise Regina de Moraes - Ciência às partes da baixa dos autos. Ma… Processo 1030993-80.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alisim Gestão Condominial Eireli - Denise Regina de Moraes - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: RAFAEL SILVA PEREIRA (OAB 352003/SP), MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 318747/SP)

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Processo nº 1014332-44.2025.8.26.0562

ID: 307095343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1014332-44.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. B. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMOGENES JOSE DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014332-44.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - B.B.T.R. - LEGITIMIDADE ATIVA: A autora é parte manifestamente ilegítima para pleitear a modificação da guarda e das regras de conviv… Processo 1014332-44.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - B.B.T.R. - LEGITIMIDADE ATIVA: A autora é parte manifestamente ilegítima para pleitear a modificação da guarda e das regras de convivência. Assim, a inicial deverá ser emendada no prazo de 15 dias para a correção do polo ativo, sob pena de indeferimento da inicial, cabendo ao patrono, inclusive, a correção do cadastro processual eletrônico, com inclusão do nome, qualificação e endereço da parte legitimada no polo ativo. Para tanto é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: Regularizado o polo ativo, deverá ser juntada aos autos, no prazo de 15 dias, procuração ad judicia em nome do legitimado ativo, para regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, juntar aos autos devidamente categorizadas junto ao SAJ, nos termos da Resolução nº 551/2011, mais precisamente em seu art. 9º, e do Comunicado SPI nº 15/2016, ambos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cópia da sentença que fixou judicialmente a guarda e as regras de convivência, ou da petição de acordo onde constem as cláusulas de guarda e convivência e sua sentença homologatória (trata-se, pois, de documento essencial à propositura da ação, passível, inclusive, de indeferimento da inicial em caso de inércia da parte, conforme entendimento jurisprudencial: TJSP; Apelação Cível nº 1010332-68.2020.8.26.0564; Rel. Des. Ana Maria Baldy; j. 17/03/2021); Cópia da carteira de vacinação do menor; Declaração escolar que indique estar o menor regularmente matriculado, devendo constar também sua frequência, aproveitamento e quem seria seu responsável pedagógico e financeiro. Cumpridas todas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido liminar e determinação de citação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: HERMOGENES JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB 479407/SP)

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