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Processo nº 1010335-36.2025.8.26.0309

ID: 306014875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010335-36.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. C. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ANTONIO DE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010335-36.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.B.A. - Vistos. Fl. 17/18: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. Diante da justificativa apresentada às fls. 1… Processo 1010335-36.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.B.A. - Vistos. Fl. 17/18: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. Diante da justificativa apresentada às fls. 17/18, dispenso a requerente da juntada do documento de transferência do veículo objeto da partilha, cuja propriedade deverá ser objeto de prova durante a instrução. E, nada obstante não haja pedido de tutela de urgência em relação à guarda e visitas, a fim de regularizar a situação de fato e evitar prejuízo à criança, concedo à parte autora a guarda provisória do filho, podendo o genitor visita-lo em finais de semana alternados, retirando-o do lar materno, às 19h00 da sexta-feira e, devolvendo-o, no mesmo local às 19h00 do domingo. No mais, diante das necessidades do filho, que são prementes e presumidas, defiro, em parte o pleiteado e FIXO os alimentos provisórios, para o caso de trabalho com vínculo, no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, devendo tal importância incidir sobre férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluídas as horas extras, adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS, ou de eventual rendimento oriundo de benefício previdenciário, incluída a respectiva gratificação natalina. Ainda, desde já, fixo os alimentos provisórios para a hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente á época de cada pagamento. Os alimentos serão devidos a partir da citação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, intimando-se a parte autora, na pessoa de seu (sua) advogado (a), e citando-se e intimando-se a parte ré, pessoalmente, com antecedência de 20 (vinte) dias. constando do mandado que poderá manifestar desinteresse na realização da audiência, desde que o faça com antecedência de 10 (dez) dias da data da audiência, observando que apenas não se realizará se a parte autora também dispensar sua realização, aplicando-se, em caso contrário, o disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC. Do mandado também deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo - nível de remuneração 1), R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 480,77 (quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento, que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como mandado, a ser classificado como urgente, diante da concessão de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: TIAGO ANTONIO DE SOUSA SANTOS (OAB 333596/SP)

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Processo nº 1010335-59.2025.4.01.3900

ID: 326071728

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010335-59.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILZA GOMES CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010335-59.2025.4.01.3900 AUTOR: CREUZA DA COSTA SOUZA REU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010335-59.2025.4.01.3900 AUTOR: CREUZA DA COSTA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Da emenda à inicial Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: Juntar cópia do indeferimento administrativo referente ao benefício pleiteado, disponível na plataforma do Meu INSS. Juntar folha de resumo de inscrição no cadastro único (CADÚNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar. Com o cumprimento, prossiga-se o feito. Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Da tramitação Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central.. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo atual ou em período pretérito não pago pelo INSS (laudo favorável), havendo dúvidas no concernente ao requisito de miserabilidade, retornem-se os autos à Central de Perícias, imediatamente, para realização da perícia socioeconômica. Sendo o laudo desfavorável ou após a juntada do laudo socioeconômico, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica e se manifestar sobre o laudo pericial, querendo, no prazo de 10 dias. Com a contestação tipo 3 e 4, remetam-se os autos conclusos para sentença. Com a contestação tipo 1 e 2, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária – CEJUC/PA, para os procedimentos previstos na portaria 1/2025. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010335-91.2025.8.26.0032

ID: 295252216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010335-91.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE GALHARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

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Processo 1010335-91.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sirlene Galhardo da Silva - Vistos. Recebo a presente ação1. Não estão p… Processo 1010335-91.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sirlene Galhardo da Silva - Vistos. Recebo a presente ação1. Não estão presentes os requisitos do artigo 300 do novo CPC para a antecipação dos efeitos da tutela, mormente a probabilidade do direito alegado. Ao menos numa análise perfunctória, não há verossimilhança na alegação da parte autora, razão pela qual o pedido fica indeferido. Ademais, trata-se de matéria controvertida necessitando de maiores esclarecimentos, o que só será possível com a vinda da contestação. No entanto, caso prestada caução em dinheiro no valor levado a apontamento, a matéria poderá ser reapreciada (§ 1º artigo 300, CPC). Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". - ADV: JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB 268270/SP)

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Guilherme Barbosa De Sa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 325571261

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010335-98.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BARBOSA DE SA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

KLEITON CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KLEITON RIBEIRO CAMPOS

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ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010335-98.2025.8.11.0003. AUTOR: GUILHERME BARBOSA DE SA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010335-98.2025.8.11.0003. AUTOR: GUILHERME BARBOSA DE SA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos em sentença., Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. FUNDAMENTO E DECIDO Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com indenização por danos morais promovida por GUILHERME BARBOSA DE SA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alega a parte autora que celebrou acordo com a empresa requerida em 14/03/2025, com o objetivo de quitação do débito vinculado ao contrato nº 3771335, no valor total de R$ 438,76 (quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos). Assevera, ainda, que realizou o pagamento da parcela inicial, no valor de R$ 172,06 (cento e setenta e dois reais e seis centavos), condição essa pactuada como suficiente para ensejar a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. Não obstante, afirma que, mesmo após o cumprimento da obrigação inicial, seu nome permaneceu indevidamente negativado, em flagrante desrespeito aos termos acordados. Por sua vez, a parte requerida alega que o débito objeto da presente demanda é oriundo de faturas vencidas e não pagas relativas à unidade consumidora da qual a parte autora figura como titular e responsável. Aduz, ademais, que, no momento da análise interna, não identificou pendência ativa registrada nos órgãos de proteção ao crédito, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Designada audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição restou frustrada. Regularmente instruído o feito, com apresentação de impugnação à contestação, os autos encontram-se suficientemente instruídos, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de novas provas e em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem o rito dos Juizados Especiais. MÉRITO O litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, pois não há necessidade de produção e provas. Então, atento aos princípios da economia e celeridade processual, passo a decidir. A relação jurídica estabelecida entre as partes, de natureza consumerista, rege-se pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90, art. 3º, p. 2º), figurando a ré como prestadora de serviço e a parte autora como destinatária final, de modo que patente à incidência das disposições protetivas previstas no diploma legal em questão, à luz das quais a presente demanda há de ser dirimida. Considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 373 do Código de Processo Civil que compete ao autor apresentar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que compete ao requerido a apresentação de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor (inciso II). Pois bem. A Reclamada sustenta a legitimidade do débito discutido, todavia, limitou-se a apresentar capturas de tela de seu sistema interno (ID 198714240), as quais, por si sós, não constituem prova hábil e suficiente para demonstrar a efetiva regularidade da inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes, tampouco a existência de vínculo contratual que justifique a cobrança realizada. Ademais, referidos documentos não apresentam qualquer comprovação da data de eventual baixa da restrição ou da comunicação prévia ao consumidor, conforme exigência legal. Dessa forma, diante da ausência de elementos probatórios robustos que demonstrem a origem do débito, a relação contratual entre as partes e a legalidade da negativação, impõe-se o acolhimento do pedido formulado na petição inicial, para declarar a inexistência do débito em questão e a insubsistência de eventual anotação restritiva promovida em desfavor da parte autora. Assim, considerando que a Reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a procedência da ação é medida que se impõe. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DIABÓLICA - DEVER DO RÉU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o autor nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui ao réu o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não contratação não pode ser imposta ao consumidor, por se tratar de prova diabólica. Não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral independente de comprovação do dano. A fixação dos danos morais deve se dar segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000211491378001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021). Se o débito é indevido, é imperioso acolher o pleito indenizatório de danos morais. Nesse sentido, o dano moral ocorre na modalidade in re ipsa, pela simples negativação indevida, nos moldes da Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais de Mato Grosso: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgão de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade in re ipsa, salvo se houver negativação preexistente.” Desta forma, verificada a existência da obrigação de indenização pela parte requerida, passo agora a analisar a respeito do “quantum” a ser estipulado, a título de indenização por dano moral. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta, pelo que reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento, da importância de R$1.000,00 (mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular as reclamadas a agirem com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: 1 - DECLARAR a inexistência dos débitos imputados ao Autor, no valor de R$ 293,27 (duzentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos); 2 - CONDENAR a parte reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1010335-14.2019.4.01.3304

ID: 276330164

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010335-14.2019.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIONISIA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

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CRISTIANE FERREIRA BOTELHO DE DEUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010335-14.2019.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010335-14.2019.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIONISIA SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE FERREIRA BOTELHO DE DEUS SILVA - RJ187463 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Pretende a parte autora o reajustamento percentual do benefício previdenciário, pensão por morte NB 0417662579, com a incorporação da variação do limite máximo do salário de contribuição, relativamente à modificação do valor do teto instituído pelo art. 14 da EC n. 20/98 e pelo art. 5º da EC n. 41/2003, sob alegação de que a renda mensal inicial de seu benefício foi limitado ao menor teto previsto na legislação da época. O INSS apresentou contestação, na qual, preliminarmente, arguiu a decadência, a prescrição quinquenal e a ausência de interesse processual, em virtude da possibilidade de o autor receber benefício complementar da PETROS. No mérito, defendeu não ser aplicável a pretendida revisão aos benefícios anteriores à CF/88. Houve réplica. Decido. De início, verifico que não há necessidade de produção probatória complementar, por ser a controvérsia dos autos unicamente jurídica, comportando, assim, o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, a remessa à Contadoria não se afigura essencial nesta fase processual, mas somente a fim de proceder-se à execução do julgado, na eventualidade de procedência do pedido. De início, afasto a preliminar de decadência, por ser reiterada a orientação do Superior Tribunal de Justiça em considerar que “não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações mensais supervenientes ao ato de concessão” (REsp 1576842/PR, DJE 01/06/2016). A jurisprudência do STJ é igualmente remansosa em considerar que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da Ação Individual” (REsp 178784¸ DJe 29/05/2019), razão pela qual declaro prescritas as parcelas anteriores a 09/2014. Ainda assim, não há que se falar em ausência de interesse processual em relação à noticiada complementação da pensão por entidade de previdência privada fechada (no caso, a PETROS). Com efeito, eventual redução de obrigação contratual imposta a terceiros não atenua a responsabilidade da autarquia pelo pagamento do benefício previdenciário concedido no âmbito do Regime Geral de Previdência Social e cuja natureza jurídica é distinta do benefício pago no âmbito do Regime de Previdência Complementar, podendo, se for o caso, haver o acertamento posterior do valor da complementação. Passando ao mérito propriamente dito, pretende-se a revisão de benefício previdenciário para incorporar à renda mensal a quantia que excedia ao limite máximo do salário-de-contribuição anterior à EC n. 20/98, a fim de adequá-lo ao novo limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, bem como seu reajustamento sucessivo em face do aumento do limite máximo de salário-de-contribuição promovido pela EC n. 41/2003. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 564.354, o Supremo Tribunal Federal firmou tese em julgamento com repercussão geral: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354-RG, DJe 15-02-2011) Em novo julgamento com repercussão geral, o STF esclareceu que o precedente vinculante acima era aplicável aos benefícios previdenciários concedidos antes da edição Lei n. 8.213/91, desde que, excluído o teto aplicado na época, a evolução de teórica de sua renda mensal reajustada alcançasse os novos tetos instituídos em 1998 e 2003. Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354. 3. Repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”. (RE 937.595-RG, DJe 16/05/2017). Na didática síntese do Ministro Roberto Barroso, contida no voto condutor do acórdão acima: “Basta o beneficiário provar que, uma vez limitado a teto anterior, faz jus a diferenças decorrentes do aumento do teto”. Partindo desta premissa, observo que os precedentes acima não se amoldam ao caso concreto porque o benefício da parte autora não foi limitado pelo teto do regime previdenciário em vigor na época da concessão. Por se tratar de benefício concedido em 28/03/1990, o teto dos benefícios concedidos com base na Lei Orgânica da Previdência Social aplicável à época estava previsto no art. 36 do Decreto-Lei n. 83.080/79: Art. 36. Salário-de-benefício é o valor básico utilizado para o cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais. Parágrafo único. O salário-de-benefício não pode ser inferior ao valor do salário-mínimo mensal de adulto da localidade de trabalho do segurado, na data do início do benefício, nem superior a 20 (vinte) vezes a maior unidade-salarial (artigo 430) do País, ressalvado o disposto no artigo 178. No caso, pretende a parte autora equiparar ao limite máximo dos benefícios (“teto” do regime previdenciário) a própria regra de cálculo da renda mensal inicial, fiando-se numa semelhança meramente ortográfica entre a noção de “teto” (no caso, “20 (vinte) vezes a maior unidade-salarial do País”) e a expressão “limite de 10 (dez) vezes a maior unidade-salarial do País” empregado em outro dispositivo da lei. Todavia, o menor valor teto constitui apenas um dos elementos utilizados para calcular parte da renda mensal inicial, como se vê claramente na redação do art. 40, II, do Anexo II ao Decreto n. 83.080/79: Art. 40. O cálculo da renda mensal do benefício de prestação continuada obedece às normas seguintes: I - se o salário-de-benefício, apurado na forma da Seção I, é igual ou inferior a 10 (dez) vezes a maior unidade-salarial (artigo 430) do País, o cálculo da renda mensal é feito na forma do artigo 41 e seus parágrafos; II - se é superior a 10 (dez) vezes a maior unidade-salarial do País, o salário-de-benefício deve ser dividido em duas partes, a primeira igual àquele valor e a segunda igual ao valor excedente, procedendo-se da forma seguinte: a) a primeira parte é utilizada para o cálculo da parcela básica da renda mensal, na forma do artigo 41 e seus parágrafos; b) a segunda parte é utilizada, até o máximo de 80% (oitenta por cento) do seu valor, para o cálculo da parcela adicional da renda mensal, multiplicando-se o valor dessa parte por tantos 1/30 (um trinta avos) quantos sejam os grupos de 12 (doze) contribuições, consecutivas ou não, acima de 10 (dez) vezes a maior unidade-salarial (artigo 430) do País; c) a renda mensal do benefício é a soma da parcela básica (letra a) com a parcela adicional (letra b). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. MENOR VALOR TETO. DESCABIMENTO. 1. A pretensão da parte autora de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 3. Entretanto, cálculos elaborados pela Seção de Cálculos deste Tribunal não encontraram diferenças não prescritas entre os valores devidos pela autarquia e aqueles efetivamente pagos. 4. Não prospera o argumento de que o benefício em questão fora limitado pelo Menor Valor Teto e que a tese manifestada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE também implicaria a necessidade de afastamento desse limitador. 5. Os benefícios concedidos antes da vigência da Lei nº 8.213/91 estavam sujeitos a regramento de cálculo que dividia o salário-de-benefício em duas partes: (i) uma até o limite do Menor Valor Teto e (ii) outra superior a esse valor. 6. O Menor Valor Teto consistia em regra de cálculo específica, que se incorporava ao salário- de-benefício, e cujo objetivo principal era limitar o valor da RMI de segurados que tiveram períodos de contribuições mais elevadas concentradas em data próxima à DIB e, consequentemente, ao PBC. 7. O MVT é parte intrínseca ao cálculo da RMI, e não há qualquer amparo jurídico para o pedido de seu afastamento no cálculo do benefício da parte autora. Ainda que houvesse, estaria sujeita ao prazo decadencial. (TRF-2, AC 01586091920174025101, 20/12/2019) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. A sistemática de apuração do salário de benefício à época vigente era resultado da média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição e da aplicação de coeficientes, consoante o disposto no artigo 23 do Decreto 89.312/84. 2. Os denominados "menor" e "maior valor teto" sequer funcionavam como tetos, razão pela qual não exibem a mesma natureza jurídica e nem são geradores dos mesmos efeitos do instituto hoje denominado "teto da Previdência" 3. A Sétima Turma desta E. Corte firmou entendimento de que, em relação aos benefícios concedidos anteriormente à CF/88, não há sentido no afastamento do teto (seja o "menor" ou o "maior" valor teto). 4. A almejada desconsideração do menor ou maior valor teto implicaria no absoluto desrespeito da sistemática prevista à época, com a criação de regras próprias, situação que sequer foi abordada pelo C. STF. 5. Apelação da parte autora improvida. (TRF-3, AC 50003213920194036183, 09/04/2020) Enfim, o que propõe a parte autora é equiparar ao “teto” do RGPS a utilização de fórmulas de apuração do benefício que, na prática, impeçam que a renda mensal inicial seja inferior à média dos salários-de-contribuição considerados, o que contraria a lógica atuarial do sistema previdenciário e extrapola os limites do precedente vinculante formado pelo STF. Há que se consignar ainda o seguinte: i) o benefício da parte autora foi revisado administrativamente, na revisão do "buraco negro" (id 1446491350); ii) afora não ter direito à revisão pretendida, como explicado acima, a parte autora sequer demonstrou que, quando da concessão administrativa, houve limitação ao teto do INSS, com a glosa de valores e iii) nem que, na entrada em vigor da Emenda de 1998, o valor do benefício ainda estaria abaixo do teto constitucional, para aproveitamento do novo teto a partir daquele momento. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do art. 85, § 3º, I, do NCPC, pois se trata de demanda repetitiva, sem maior complexidade. Considerando o deferimento parcial da gratuidade de justiça, determino o pagamento de 20% (vinte por cento) do valor das custas, bem como do valor dos honorários advocatícios ao qual o autor foi condenado, ficando a cobrança da quantia remanescente suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, salvo comprovação da alteração da situação financeira da parte (NCPC, art. 98, § 3º). Faculto, ainda, o parcelamento dos honorários sucumbenciais em até 6 (seis) vezes. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando a Secretaria a cobrança das custas remanescentes, bem como a intimação do INSS para promover a execução do julgado. Feira de Santana, BA. Herley da Luz Brasil Juiz Federal

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Processo nº 0805905-85.2025.8.15.0000

ID: 283360358

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805905-85.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALINE SALARINI VIEIRA

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AGILSON BATISTA DA SILVA SANTOS FILHO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805905-85.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo RE… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805905-85.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo RELATORA: Desª. Túlia Gomes de Souza Neves AGRAVANTE: Jéssica da Silva Gomes de Carvalho AGRAVADA: Unimed Macaé - Cooperativa de Assistência à Saúde Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO E NÃO ESTÉTICO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória, em ação na qual a parte autora pleiteia a autorização e o custeio, por plano de saúde, de cirurgia plástica reparadora, incluindo colocação de próteses mamárias e glúteas, lipoaspiração e ressecção de pele excedente, após significativa perda ponderal decorrente de cirurgia bariátrica, tendo em vista as sequelas funcionais e orgânicas apresentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cirurgia plástica pós-bariátrica requerida tem caráter estético ou reparador/funcional; e (ii) estabelecer se é legítima a negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde nesses casos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cirurgia plástica requerida possui natureza reparadora, conforme expressa indicação médica, tratando sequelas funcionais da perda de peso, como lipodistrofias, hérnia umbilical, diástase muscular e atrofia mamária, sendo parte integrante do tratamento da obesidade mórbida. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1069, fixou entendimento vinculante no sentido de que é obrigatória a cobertura, por planos de saúde, de cirurgias plásticas reparadoras indicadas por médico assistente a pacientes pós-bariátricos, por integrarem o tratamento da doença. 5. A recusa imotivada de cobertura configura prática abusiva e viola a função social do contrato e os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor. 6. A previsão contratual que exclui procedimentos meramente estéticos não se aplica quando o procedimento tem finalidade terapêutica, não se tratando, portanto, de limitação legítima nos termos do art. 10, II, da Lei nº 9.656/1998. 7. Jurisprudência consolidada do STJ reconhece que procedimentos cirúrgicos voltados à remoção de excesso de pele ou reconstrução mamária, após gastroplastia, são extensões do tratamento obrigatório da obesidade mórbida. 8. O rol da ANS é exemplificativo, devendo prevalecer a indicação clínica individualizada e a proteção integral à saúde do paciente. 9. O deferimento da tutela de urgência justifica-se diante do risco de agravamento do estado físico e mental da autora, conforme laudo médico que atesta a urgência do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cirurgia plástica reparadora indicada por médico assistente em paciente pós-bariátrico integra o tratamento da obesidade mórbida e deve ser custeada pelo plano de saúde. 2. A recusa de cobertura sob a alegação de finalidade estética é ilegítima quando o procedimento tem finalidade terapêutica, sendo abusiva a negativa contratual. 3. O rol de procedimentos da ANS é exemplificativo e não pode justificar a exclusão de tratamentos essenciais à recuperação da saúde do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; 6º, caput; CDC, arts. 6º, I, e 47; Lei nº 9.656/1998, art. 10, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP (Tema 1069), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.09.2023; STJ, REsp 1.136.475/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 16.03.2010; STJ, AgInt no REsp 1.724.233/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 10.09.2019; STJ, REsp 1.442.236/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28.11.2016. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora, dar provimento ao recurso. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Jéssica da Silva Gomes de Carvalho contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo nos autos da Ação Ordinária por ela ajuizada em face da Unimed Macaé - Cooperativa de Assistência à Saúde. Na decisão recorrida, o douto magistrado a quo indeferiu a tutela de urgência pleiteada na peça vestibular, por entender que não restou demonstrada a urgência requerida. Inconformada com o provimento jurisdicional, a autora recorreu, alegando, em suma, que se submeteu ao procedimento cirúrgico bariátrico, teve uma perda de peso significativo, 39kg, e com isso, trouxe algumas sequelas, necessitando a realização de cirurgia reparadora, para fins de Correção de lipodistrofia braquial, crural ou trocanteriana de membros superiores e inferiores. Registra que o procedimento foi negado pelo plano de saúde demandado, sob a alegação de se tratarem de procedimentos e/ou solicitações não cobertas pelo Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde da ANS (art. 1, da RN 465/21 da ANS) e ausência de comprovação do atendimento aos critérios de autorização elencados no artigo 10, §13 Incisos I e II da Lei 9.656/1998. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré autorize a cobertura integral das cirurgias solicitadas no relatório médico anexo, devendo, ainda, fornecer todo e qualquer material e/ou medicamento requisitado pelo médico e inerente ao tratamento cirúrgico. No mérito, pelo provimento do recurso. Tutela de urgência restou deferida. Contrarrazões apresentadas. É o relatório que se revela essencial. VOTO Colhe-se dos autos que a parte autora aforou a presente demanda objetivando a realização e custeio de cirurgia plástica reparadora pelo plano de saúde. A esse respeito, faz-se fundamental destacar que a controvérsia nesta instância jurisdicional transita em redor de se determinar ou não que a empresa de plano de saúde autorize a realização de cirurgia reparadora na autora, em virtude da mesma ter se submetido a uma cirurgia de gastroplastia (bariátrica) por causa da sua obesidade mórbida. Analisando detidamente os autos, verifico que a autora foi submetida a procedimento cirúrgico bariátrico. Neste sentido, após o procedimento cirúrgico, e como esperado, teve uma perda de peso significativo,39kg, e com isso, trouxe algumas sequelas, como: Lipodistrofia abdominal, associada a lipodistrofia de flancos e dorso de caráter não estéticos. Além disso, apresentou hérnia umbilical e diástase dos músculos retos abdominais, como também, atrofia e queda dos tecidos mamários. Contudo, ao ser requerida a implantação das próteses de silicone na região mamária e glútea, assim como lipoaspiração na região dorsal e ressecção do excedente de pele, o plano de saúde, ora apelado, negou a cobertura. Pois bem. No Relatório Médico apresentado pelo Dr. Marcelo de Aquino Filho – Cirurgião Plástico, revela que a agravante tem indicação de operar com brevidade máxima as cirurgias reparadoras solicitadas: “O tratamento reparador em questão é necessário, urgente, indispensável e insubstituível para correção das consequências/sequelas da grande perda de peso, além de trazer de volta a qualidade de vida, melhoria da autoestima e autoimagem da paciente, evitando riscos à sua saúde mental e física”. O STJ, no julgamento do REsp 1870834/SP e REsp 1872321/SP (Tema 1069), afetou os recursos ao rito do art. 1.036 do CPC/2015; delimitou a seguinte tese controvertida: definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica; e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. Houve o julgamento da Tese Firmada recentemente - Tema 1069, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13 de setembro de 2023: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” Nos autos originários, consta que a agravante em novembro de 2022, submeteu-se ao procedimento cirúrgico BARIÁTRICO. Neste sentido, após o procedimento cirúrgico, e como esperado, teve uma perda de peso significativo,39kg, e com isso, trouxe algumas sequelas, como: Lipodistrofia abdominal, associada a lipodistrofia de flancos e dorso de caráter não estéticos. Além disso, apresentou hérnia umbilical e diástase dos músculos retos abdominais, como também, atrofia e queda dos tecidos mamários. Com efeito, para realização da cirurgia bariátrica, a ANS trouxe critérios que constam na Diretriz de Utilização nº 27, baseada em uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM): “ter entre 18 e 65 anos de idade; apresentar quadro de obesidade mórbida há, pelo menos, cinco anos; ter realizado tratamento clínico por, no mínimo, dois anos sem apresentar redução de peso que demonstre que a terapia foi bem-sucedida; registrar Índice de Massa Corpórea (IMC) igual ou superior a 40kg/m²; não ter feito uso de álcool e drogas ilícitas pelos últimos cinco anos; não ser um paciente psiquiátrico descompensado, em que apresentam quadros psicóticos ou demenciais e até risco de suicídio.” Nesse passo, o procedimento de cirurgia plástica mamária feminina não estética com prótese de silicone, correção de lipodistrofia braquial, crural ou trocanteriana de membros superiores e inferiores. – com o fornecimento de todo e qualquer material requisitado para os procedimentos e pós-procedimentos necessários, são consideradas extensão do tratamento de obesidade mórbida, não se configurando com tratamento estético. Cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. PACIENTE SUBMETIDO A CIRURGIA BARIÁTRICA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA CORRETIVA. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO. COBERTURA DEVIDA. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. "As cirurgias de remoção de excesso de pele (retirada do avental abdominal, mamoplastia redutora e a dermolipoctomia braçal) consiste no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, o que afasta, inequivocamente, a tese sufragada pela parte ora recorrente no sentido de que tais cirurgias possuem finalidade estética. Considera-se, assim, ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade mórbida, doença expressamente acobertado pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato" (REsp 1.136.475/RS, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 16/3/2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 583.765/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/06/2015). O caso em questão se trata de procedimento médico não estético, mas procedimento terapêutico indispensável à recuperação/continuação do tratamento da agravada. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LISTA DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. MAMOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA. INDICAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença prevista no contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor. 2. Há entendimento da Quarta Turma desta Corte Superior no sentido de que, "havendo expressa indicação médica, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia -, ainda que para colocação de próteses de silicone, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente ('de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos'); pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável" (REsp 1.442.236/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, enseja a reparação extrapatrimonial. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.724.233/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 10/9/2019.) Via de consequência, por não se tratar de procedimento estético, não incide a limitação imposta pelo artigo 10, II da Lei 6.656/98. À luz do princípio da dignidade da pessoa humana, os direitos à vida e saúde resguardados pela Constituição Federal em seus artigos 1º, III, 5º, “caput” e 6º, “caput” se sobrepõe aos argumentos apresentados pela agravante, inexistindo relevância da tese recursal. Com efeito, comprovada a necessidade do procedimento indicado pelo médico da agravada, não é plausível a negativa de cobertura. É a jurisprudência dos Tribunais: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA REPARADORA PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA – MASTOPEXIA REPARADORA DE AUMENTO E LIPOABDOMINOPLASTIA REPARADORA – NEGATIVA DE COBERTURA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM ARBITRADO – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A teor do verbete sumular n. 608 do STJ, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” O tratamento da obesidade mórbida é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, notadamente em razão de tal condição ser considerada doença crônica, sendo fator de risco para o desenvolvimento de comorbidades que prejudicam sobremaneira a saúde do indivíduo. A operadora do plano de saúde deve arcar com os tratamentos destinados à cura da doença, inclusive suas consequências, de modo que não basta se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para o tratamento da obesidade mórbida, pois, as sobras de pele ocasionadas pelo emagrecimento rápido também demandam tratamento. Havendo indicação médica para a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura, pois, tal tratamento é fundamental à recuperação integral do usuário outrora acometido de obesidade mórbida. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. (N.U 1010335-60.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 12/08/2023). Ademais, é o médico que assiste a paciente quem tem competência para avaliar a relevância e impacto dos procedimentos prescritos, assim como a paciente deve analisar os riscos em submeter-se ao procedimento cirúrgico, jamais o corpo administrativo da parte agravante. Destaque-se que o bem jurídico a tutelar nesse momento é a integridade da saúde da consumidora, em contraponto ao interesse patrimonial da seguradora-ré. Não há como desde logo concluir, outrossim, que a concessão da tutela implica irreversibilidade dos efeitos patrimoniais da medida. Como se sabe, a proteção à vida é um direito básico do consumidor ( CDC, art. 6º, inc. I), e as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao hipossuficiente ( CDC, art. 47). Por essas razões, é de ser reformada a decisão agravada a fim de se determinar que a operadora do plano de saúde autorize e custeie integralmente a cirurgia requerida, com todos os procedimentos e equipamentos a ele inerentes, dentro de sua rede credenciada e sob a responsabilidade de equipe médica credenciada, no prazo de dez dias, a contar da publicação do acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 100 dias-multa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, confirmando a tutela de urgência outrora deferida, determinando que a que a operadora do plano de saúde autorize e custeie integralmente a cirurgia requerida, com todos os procedimentos e equipamentos a ele inerentes, dentro de sua rede credenciada e sob a responsabilidade de equipe médica credenciada, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 100 dias-multa. É como voto. Intimem-se. Certidão de julgamento, data e assinaturas eletrônicas. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

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