Resultados para "1010339-24.2023.8.26.0348" – Página 24 de 26

T. S. De O. x C. A. C. A. M. G. L.

ID: 307572830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010339-84.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE O.

Polo Passivo:

C. A. C. A. M. G. L.

Intimação

Advogados:

MARIA ELVIRA BORGES CALAZANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010339-84.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - T.S.O. - C.A.C.A.M.G. - Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço par… Processo 1010339-84.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - T.S.O. - C.A.C.A.M.G. - Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço para: I) condenar a parte requerida no pagamento de R$15969,00 corrigidos desde o desembolso e juros contados da citação . Até esta fase as partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por meio de advogado advogado é de 10 (DEZ) dias úteis a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo, que deverá ser recolhido, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei n. 11608/03 combinado com a Lei 15.855/15, sendo o mínimo de 05 (cinco) UFESPs para cada parcela (Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais/SP - Código 230-6), acrescido das despesas de citação carta AR, a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT (Código 120-1), conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610).Execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o devedor cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei n° 9.099/95 e do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença e caso a condenação seja de pagamento em dinheiro, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos ao Contador, o que, desde já, fica deferido pelo MM. Juiz de Direito. O credor assistido por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% conforme estabelecido no Código de Processo Civil. Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, mediante pagamento da taxa de desarquivamento e eventuais custas (art. 10 do Provimento CSM n° 2.195/2014 e Comunicado SPI n° 317/2015), presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. P.I.C. - ADV: DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB 176836/SP), MARIA ELVIRA BORGES CALAZANS (OAB 20465/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010339-14.2025.8.26.0361

ID: 306607748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010339-14.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DONA PLACIDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMO JOSE ANDREUCCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010339-14.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Instituto Dona Placidina - Vistos. Em cinco dias, comprove o exequente o recolhimento das custas de cit… Processo 1010339-14.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Instituto Dona Placidina - Vistos. Em cinco dias, comprove o exequente o recolhimento das custas de citação postal, atentando-se para o novo valor de R$ 34,35, conforme Provimento CSM n.º 2788/2025. Após, cumpra a serventia a presente decisão. Nos termos do art. 828 do CPC, em querendo e sob responsabilidade da parte credora, cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, com observância ao valor da causa e nome das partes detalhados na inicial. A diligência compete à parte credora, e a presente decisão deverá ser instruída com cópia da inicial. Deverá a parte exequente comunicar em 10 dias a diligência realizada, nos termos do art. 828, §1º do CPC. Observa-se a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Assim, determino a expedição de carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º do CPC). Não efetuado o pagamento pela parte devedora, prossiga-se à penhora de bens. Para tanto, indique a parte credora a localização destes, e comprove o recolhimento das despesas necessárias. Traga, ainda, planilha atualizada de débito. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá apresentar embargos no prazo de 15 dias (art. 914 do CPC), a contar da citação, na forma do art. 231 c.c. art. 915, ambos do CPC. Com o reconhecimento do crédito executado e o depósito de 30% deste valor (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo para oferta de embargos, poderá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, nos termos do art. 916 do CPC. Providencie a citação por carta, libere-se aos Correios. Frustrada a citação pelos correios (art. 249 do CPC), cite-se por oficial de justiça. Neste caso, o presente servirá de mandado (de citação, penhora e avaliação). Outrossim, não sendo encontrada a parte devedora no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferida a pesquisa de endereço junto aos sistemas judiciais conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgás, Tre-Siel, SCPC, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Havendo requerimento da parte credora, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SCPC e Serasa, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. Para tanto, comprove o recolhimento da respectiva despesa judicial para o uso destes sistemas. Intimem-se. - ADV: EDIMO JOSE ANDREUCCI JUNIOR (OAB 147112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010339-44.2025.8.11.0001

ID: 324524771

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010339-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEBORA BASTOS PICCOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA ARAUJO RIOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010339-44.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NEBORA BASTOS PICCOLI REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010339-44.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NEBORA BASTOS PICCOLI REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inominado (ID 189433945) tempestivamente, conforme certidão de ID 195203007, contudo, deixou de aportar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Embora a presunção de veracidade prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil seja aplicável, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado sua avaliação à luz do conjunto probatório dos autos, em observância ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e ao artigo 98 do CPC. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Corroborando tal entendimento, destacam-se julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Grifei Posto isto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 02 (dois) dias: § comprove o preenchimento dos pressupostos ao benefício pleiteado mediante a juntada de documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) ou; § proceda ao recolhimento do preparo recursal com a respectiva apresentação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010339-15.2025.8.26.0005

ID: 293393165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010339-15.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE JACYNTHA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010339-15.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joyce Jacyntha de Oliveira Lopes - Vistos. I - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe … Processo 1010339-15.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joyce Jacyntha de Oliveira Lopes - Vistos. I - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda, e; b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc, e; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. Int. - ADV: ELIO MARTINS (OAB 294298/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010339-95.2025.8.26.0625

ID: 329547906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010339-95.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010339-95.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - VISTOS. I - Citem-seos devedores para, e… Processo 1010339-95.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - VISTOS. I - Citem-seos devedores para, em três dias, efetuar o pagamento da dívida ou, se for o caso, para oferecer embargos em quinze dias. Na forma do art. 827 do CPC/15, fixo a verba honorária em10%sobre o débito corrigido. Se solvida a obrigação no tríduo, a verba fica reduzida pela metade. II Não satisfeito o débito,o oficialdeveráproceder de imediato a penhora de tantos bens quantos necessários, assim como para avaliação concomitante, de tudo intimando o devedor (na forma do art.829, §1º do CPC). Se na inicial tiver o credor indicado bens, serão esses os constritados, ressalvada a possibilidade de oportuno requerimento de substituição pelo devedor (CPC/15, art. 847). III Noto que, se na petição inicial constar requerimento para constrição sobre ativos financeiros, o oficial de Justiça devolverá o mandado tanto que cometida a citação. Decorrido o prazo para pagamento, será providenciado cumprimento do disposto no art. 854 do CPC/15, recolhidas que estejam as despesas correspondentes. IV Constará do mandado a advertência de que no prazo de quinze dias reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC/15, art. 916). V Se o oficial não encontrar o devedor: (1.a) certificará detalhadamente as diligências e devolverá o mandado se (e somente se) constar da inicial requerimento de penhora de ativos financeiros (1.b) caso em que será providenciado imediato atendimento ao disposto no art. 854 do CPC/15; ou (2) na ausência de requerimento nesse sentido, promoverá o arresto de bens suficientes, cabendo o encargo de depositário ao credor. O oficial certificará se suspeita de ocultação, pormenorizadamente. Se presente essa situação: (1) recaindo arresto sobre ativos financeiros, a serventia expedirá mandado para tentativa de citação e intimação, inclusive por hora certa (observado o constante do art. 830, § 1º); ou (2) concretizada a constrição em outros bens, o oficial desde logo promoverá a angularização por hora certa; ou ainda (3) se não localizados bens e/ou ativos, ainda assim diante da suspeita de ocultação será promovida citação por hora certa. Não sendo caso de suspeita de ocultação, promovido ou não arresto, o credor será intimado para indicação de novo endereço, ficando desde logo autorizadas (e determinadas diante de eventual silêncio) e se recolhida a despesa decorrente, salvo se beneficiário da gratuidade, buscas pelos métodos usuais e disponíveis (BacenJud, TRE, SIEL, Infojud, Renajud, Infoseg, SCPC, CNIS do INSS, operadoras de telefonia, Sabesp, CPFL e Bandeirante Energia). Frustrada a tentativa de citação pessoal, promoverá o credor citação por edital (CPC/15, art. 830, § 2º). Consumada citação por hora certa ou edital, não se fazendo o devedor representar por Advogado, será oportunamente nomeado curador especial (CPC/15, art. 72, II). VI Lembro que Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica que Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz, tal como dispõe o art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC/15. Int. Taubaté, 14 de julho de 2025. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010339-67.2025.8.26.0020

ID: 329748606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010339-67.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. O. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DIAS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010339-67.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.T. - 1. Ciente da manifestação Ministerial de fls. 14. 2. Considerando que a alimentanda é menor de idade (fl… Processo 1010339-67.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.T. - 1. Ciente da manifestação Ministerial de fls. 14. 2. Considerando que a alimentanda é menor de idade (fls. 06), portanto, absolutamente incapaz, a hipossuficiência desta é presumida, não devendo ser levada em consideração eventual capacidade financeira da pessoa que a representa, "in casu", sua avó materna, razão pela qual, defiro-lhe a benesse da gratuidade da justiça. Anotada. 3. Concedo à autora o prazo de cinco dias para que regularize sua representação processual, mediante a juntada da respectiva procuração em seu nome, subscrita por sua representante legal, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Destaco a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária somente deverão ser utilizadas em casos excepcionais. 5. Sem prejuízo, em respeito aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo à análise do pedido de fixação de alimentos provisórios: Ponderando que as necessidades dos menores são presumidas, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de trabalho mediante vínculo formal, ou, de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, para os casos de exercer atividade informal, autônoma, ou, desemprego, devendo os alimentos serem depositados, até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente na conta de titularidade da guardiã da infante, sendo certo que, para quaisquer das proposições, os alimentos são devidos, a partir da citação. 6. Independentemente do cumprimento do item "3" supra, determino à z. serventia que, desde já, providencie a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para designação da sessão de conciliação/mediação presencial, ficando os honorários do conciliador/mediador arbitrados no patamar de R$ 82,41 a hora, e, consignado que a parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, não efetuará o pagamento de qualquer valor. Tais honorários poderão ser pagos pela parte contrária, na hipótese de esta não ostentar a condição de hipossuficiente. 7. Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e eventuais razões dadas para o não fechamento do acordo não constarão do termo, em respeito ao sigilo da conciliação. A sessão também não será gravada em obediência à sua confidencialidade. 8. Cite-se e intime-se o réu, por mandado, para comparecimento presencial ao ato. 9. Fica a autora intimada pela imprensa, na pessoa de seu i. advogado, que deverá providenciar o encaminhamento da representante legal de sua i. constituinte, sra. M. de O., ao CEJUSC deste Foro Regional, na data agendada, independentemente de intimação pessoal. 10. Consigno que, na sessão, as partes deverão estar acompanhadas de seus i. advogados, ou, de defensores públicos e que a presença delas é obrigatória. 11. A ausência da autora importará em arquivamento do processo, e, a do réu, ou, de seu i. advogado, em confissão e revelia. 12. Nos termos dos arts. 697 e 335, inciso I ambos do Diploma Processual Civil, na hipótese de as partes não firmarem acordo, o prazo para apresentação da defesa, iniciar-se-á a partir da data da sessão. 13. Em contrapartida, caso haja composição extrajudicial antes, ou, após a sessão, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para fins de homologação do acordo, com oportuna comunicação ao e-mail do Gabinete desta magistrada, qual seja: gabadea@tjsp.jus.br 14. Posto isto, em termos de prosseguimento, aguarde-se a expedição e o cumprimento do mandado, bem como a realização da sessão. 15. Dê-se ciência ao M. P. Int. - ADV: CARLOS DIAS PEDRO (OAB 281762/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. R. E. x L. A. M. E H. L.

ID: 326650477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002719-34.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. R. E.

Polo Passivo:

L. A. M. E H. L.

Intimação

Advogados:

KARINNA JAYME VASSÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA BORGES GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002719-34.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1010339-51.2023.8.26.0048) (processo principal 1010339-51.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - D.R.E. - L.A.M.H. … Processo 0002719-34.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1010339-51.2023.8.26.0048) (processo principal 1010339-51.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - D.R.E. - L.A.M.H. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 5), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sobrevindo impugnação da parte executada, venham os conclusos para apreciação, com urgência. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de alvará de levantamento de valores. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. Em caso de resultado negativo (ou irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via RENAJUD. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via INFOJUD e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º). Todas as diligências deverão ser condicionadas ao prévio recolhimento das custas processuais pela parte requerente no prazo assinalado (salvo prévia concessão de gratuidade de justiça), sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento do feito, independentemente de nova intimação e de nova conclusão. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BÁRBARA BORGES GOUVEIA (OAB 345369/SP), KARINNA JAYME VASSÃO (OAB 348438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dulvalino Moraes Souza Neto x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 258091949

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814472-39.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DULVALINO MORAES SOUZA NETO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0814472-39.2024.8.14.030… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0814472-39.2024.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c danos materiais, em que o autor, DULVALINO MORAES SOUZA NETO, alega que sua conta foi desativada imotivadamente pela reclamada, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Da análise dos autos, verifica-se que o autor discute seu descredenciamento perante a plataforma requerida, alegando que ocorreu indevidamente e sem lhe conceder informações para apresentação de defesa, prejudicando o livre exercício de sua atividade profissional. Diante desses fatos, requer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além de lucros cessantes. Devidamente citada, a ré Uber do Brasil Tecnologia Ltda. defende que possui autonomia privada e liberdade contratual para selecionar e gerenciar os cadastros dos motoristas conforme suas políticas internas. Sobre este caso em específico, alega que a desativação do cadastro do autor ocorreu por relatos de direção perigosa e assédio sexual. Assim, entende que o bloqueio teria sido legítimo diante das disposições contratuais existentes entre as partes, requerendo, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Em primeiro lugar, pode ser tido como fato notório que o cadastro de qualquer motorista realizado perante as diversas plataformas de mobilidade existentes no mercado pressupõe a aceitação das condições por ela impostas (art. 374, inciso I, do CPC). E, mesmo que assim não fosse, decorre das máximas de experiência que a atuação como motorista de aplicativo, como todo prestador de serviço, depende necessariamente da observância de diversos critérios determinados, especialmente de qualidade, submetendo-se inclusive a constantes avaliações dos usuários (art. 375 do CPC). Destarte, tem-se que a empresa responsável pela plataforma pode, então, efetuar controle de qualidade quanto aos prestadores de serviços, acarretando a aplicação de sanções e culminando eventualmente com o descredenciamento destes. Feita tal anotação, a ré comprovou comportamento inadequado apresentado pelo autor no exercício da atividade como motorista do aplicativo, conforme documentação acostada à contestação (135521957 - Pág. 18 a 19), o que, por certo, vai contra o Código da Comunidade Uber. Portanto, tais circunstâncias evidenciam a inadequação do motorista ao padrão de qualidade exigido pela plataforma, restando legítima a resolução do contrato, não havendo que se falar em abusividade no sistema de controle de qualidade dos motoristas parceiros, o qual é auditado pela própria Uber, conforme constatados nos autos. Logo, a extinção do contrato é lícita, nos termos da cláusula 12.2, item "b", dos Termos e Condições Gerais dos Serviços, que prevê a desativação do motorista, sem a prévia notificação, em caso de violação dos termos suplementares (ID 135521963 - Pág. 20). Neste sentido: TRANSPORTE POR APLICATIVO - Uber - Motorista descredenciado – Alegação de má conduta sexual - Princípio da autonomia privada que permite à empresa escolher com quem trabalhará - Violação aos termos e condições de uso do aplicativo devidamente comprovada - Cláusula contratual que assegura a desativação da conta sem aviso prévio - Desnecessidade de instauração de procedimento prévio de apuração - Licitude da conduta da ré - Ausência de direito à reintegração - Danos morais e lucros cessantes não caracterizados - Improcedência- Recurso não provido." (Colégio Recursal do Estado de São Paulo – 2ª Turma Cível –Recurso Inominado 1010339-17.2023.8.26.0609/Taboão da Serra – Relª. Juíza Mônica Rodrigues Dias de Carvalho – j. 02.04.2024). Ante exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE). Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010339-71.2025.4.01.3100

ID: 331376398

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010339-71.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEILANE DOS ANJOS DO ROSARIO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE FELIPE PEREIRA COUTINHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1010339-71.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1010339-71.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEILANE DOS ANJOS DO ROSARIO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE FELIPE PEREIRA COUTINHO - AP3867 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A parte autora aduz ocorrência de reiteradas cobranças indevidas pela CEF em razão de repetidos atrasos, pelo seu órgão pagador, no repasse do valor descontado mensalmente em seu contracheque a título de pagamento de dois empréstimos consignados1 reconhecidamente firmados. Em sede de tutela de urgência antecipada, postula ordem para que a CEF se abstenha de efetuar cobrança referente a tais contratos. Decido. O provimento antecipatório de tutela exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Os contracheques juntados (ID 2198413707) aos autos demonstram que a parte autora, ocupante de cargo público, celebrou com a ré um empréstimo com consignação em folha de pagamento e vem sofrendo descontos mensais a esse título. Foram juntadas também diversas mensagens de cobrança e boletos emitidos pela CEF (ID 2198413775, 2198413872, 2198413989 e 2198414257) com o objetivo de comunicar o atraso no pagamento das parcelas dos contratos indicados na petição inicial, podendo-se verificar a compatibilidade de numeração de contratos, de valor referido e as parcelas descontadas no contracheque da parte autora, confirmando as alegações autorais de cobrança indevida. Assim, tenho por configurada a probabilidade do direito alegado quanto à indevida cobrança de dívidas (ainda que sem prova de negativação) cujo pagamento vem sendo feito mediante descontos em contracheque. Por outro lado, o reiterado incômodo decorrente de cobranças aparentemente indevidas e a iminência de inscrição em cadastros de controle de crédito possuem potencialidade danosa, restando caracterizado, dessa forma, o perigo de dano pela demora de um provimento jurisdicional. Para fins de sistematização da prova até então juntada, frisa-se que os instrumentos dos contratos de mútuo não foram juntados aos autos. A experiência revela que é comum neste tipo de contrato (envolvendo consignação em folha de pagamento) haver previsão de notificação do consumidor sobre não repasse de valores para pagamento de parcelas a fim de que ele demonstre junto à instituição financeira que arcou com o encargo. Se norma semelhante houver no contrato objeto desses autos, a conduta da CEF é até então justificável, mas, com os fatos já descortinados nessa ação, passam a ser reprováveis, merecendo atuação judicial que determine sua cessação. Por sua vez, a parte autora alega que já apresentou os contracheques à CEF mas as cobranças persistiram. Tal fato precisa ser melhor elucidado no curso da ação. A análise dos demais pedidos e julgamento final de mérito dependerá do contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, DEFIRO a a tutela de urgência de natureza antecipada para que a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 dias, abstenha-se de enviar cartas de cobrança à parte autora, não sem antes certificar-se diretamente com o órgão pagador se já não foram efetuados os descontos em folha referente aos contratos de mútuo debatido nestes autos (Contratos n. 31.3101.110.0041639/39 e 31.3101.110.0013333/29), sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada cobrança a tal título, limitada ao teto de R$ 2.000,00. Em estímulo à posição conciliatória assumida pela CEF, forma de solução de controvérsia também preconizada pelo CPC/2015, determino a remessa destes autos ao Centro de Conciliação desta Seção Judiciária (CEJUC/SJAP). Antes da remessa dos autos, promova-se a citação da CEF, devendo, sendo infrutífera a conciliação, contestar o feito e carrear aos autos toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Intimem-se as partes do teor desta decisão, o que também deve ser realizado antes da remessa ao CEJUC. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena ------- 1. Contratos n. 31.3101.110.0041639/39 e 31.3101.110.0013333/29.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010339-47.2025.8.11.0000

ID: 298451078

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010339-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON REIGOTA FERREIRA MARIA AMELIA ESPER FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTUR VILELA CASARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SHIGUEAKI TERUYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010339-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Causas Sup… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010339-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ARTUR VILELA CASARI - CPF: 426.136.698-37 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA registrado(a) civilmente como WILSON REIGOTA FERREIRA - CPF: 147.956.808-25 (AGRAVANTE), ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - CPF: 206.345.178-80 (ADVOGADO), MARIA AMELIA ESPER FERREIRA - CPF: 214.503.658-09 (AGRAVANTE), CELSO ROBERTO BERTECHINI - CPF: 659.219.418-91 (AGRAVADO), LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPCAO BERTECHINI - CPF: 051.277.678-48 (AGRAVADO), LUIZ ANTONIO GALIANI - CPF: 970.157.768-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO - CPF: 984.830.991-87 (ADVOGADO), LEANDRO XAVIER ZANELATI - CPF: 311.248.478-98 (ADVOGADO), TAIZE ANDREA ATHAYDE - CPF: 800.311.291-53 (ADVOGADO), JULIANA MARAGUELO BERTECHINI (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS SEM EFEITO SUSPENSIVO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência consolidada, a interposição de Recurso Especial sem efeito suspensivo não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010339-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA E MARIA AMELIA ESPER FERREIRA AGRAVADOS: CELSO ROBERTO BERTECHINI E LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPÇÃO BERTECHINI RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA e MARIA AMELIA ESPER FERREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000403-63.1999.8.11.0020, promovido por CELSO ROBERTO BERTECHINI e LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPÇÃO BERTECHINI, indeferiu o pedido de suspensão do feito. Em suas razões, aduzem que o decisum foi proferido enquanto ainda sub judice os Agravos de Instrumento n. 1027200-45.2024.8.11.0000 e 1013616-08.2024.8.11.0000, cujas matérias arguidas “inferem diretamente no cumprimento de sentença, e assim por efetiva segurança jurídica aos Agravantes e aos atos processuais, considerando os termos elencados no recurso de Agravo de Instrumento, quais sejam, a inexequibilidade e inexigibilidade do título judicial, ante a violação ao devido processo legal que vem ocorrendo com o prosseguimento da presente ação sem a devida analise das matérias recursais, é medida de rigor a suspensão do processo, suspendendo-se os atos de adjudicação e de todos os demais atos executórios até o efetivo julgamento dos recursos interpostos”. Reiteram que “o cumprimento de sentença é inexigível, pois é ofensivo à ampla defesa e ao devido processo legal, uma vez que não foram analisados os argumentos e os documentos apresentados pelas Partes na fase de liquidação de sentença por arbitramento, não sendo respeitadas as regras processuais contidas no art. 509, 510 e seguintes do CPC, bem como não há decisão de liquidação do valor da condenação, configurando a violação ao Princípio constitucional do Devido Processo Legal, fatos que devem ser observados pelo poder de cautela do Juízo nos autos, evitando-se graves danos aos Agravantes os bens de sua propriedade, e que podem se tornar irreversíveis, violando o direito previsto no art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal”. Citam que “eventual prosseguimento dos atos executórios, e do pedido de adjudicação dos Agravados, ocasionará danos aos Agravantes, atingindo os seus bens a fim de satisfazer o título judicial, que é eivado de vícios o quem vem sendo discutido em instâncias superiores”, sendo de rigor a aplicação do poder geral de cautela do julgador. Requerem, liminarmente, a suspenção dos autos principais e seus atos executórios até o julgamento dos recursos sub judice, com sua confirmação no mérito. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 279223364). Contrarrazões pelo desprovimento, com pedido de condenação da parte Recorrente à pena de multa por litigância de má-fé (Id. 283959866). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA e MARIA AMELIA ESPER FERREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000403-63.1999.8.11.0020, promovido por CELSO ROBERTO BERTECHINI e LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPÇÃO BERTECHINI, indeferiu o pedido de suspensão do feito. Sem delongas, não prospera o inconformismo. Com efeito, tal qual indicado na decisão recorrida, os Agravos de Instrumento mencionados pelos Agravantes, onde defendem as teses de inexequibilidade e inexigibilidade do título judicial, bem como ofensa ao devido processo legal, já foram analisados e rejeitados por este Sodalício, inclusive com a condenação dos Recorrentes à pena de multa por manejo de recurso meramente protelatório, de forma que, restando pendente de julgamento apenas recursos endereçados ao Superior Tribunal de Justiça não dotados de efeito suspensivo, efeito este sequer postulado pelos Recorrentes, inexiste óbice ao prosseguimento do feito o qual, diga-se de passagem, já se arrasta há mais de 25 anos. Sobre o tema, colaciono recentes julgados deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO ESPECIAL PENDENTE SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente em cumprimento de sentença e determinou o pagamento do saldo remanescente. 2. A parte agravante sustenta que a execução não poderia prosseguir diante da interposição de recurso especial, ainda pendente de julgamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a pendência de julgamento de recurso especial sem efeito suspensivo impede a homologação dos cálculos e o prosseguimento do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 4. O art. 995 do CPC estabelece que a interposição de recurso não impede os efeitos da decisão recorrida, salvo se houver concessão de efeito suspensivo. 5. No caso concreto, não há decisão da instância superior que suspenda o cumprimento da sentença, tampouco foi concedido efeito suspensivo ao recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A interposição de recurso especial sem efeito suspensivo não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. É lícita a homologação de cálculos e a determinação de pagamento do saldo remanescente, diante da pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo.” Dispositivos relevantes citados: art. 995, CPC. Jurisprudência relevante citada: TJMT – AI n.º 1009663-70.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2023, DJe 07/07/2023; TJMT – EDcl Cível n.º 0001529-14.2010.8.11.0037, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2023, DJe 17/11/2023. (N.U 1003875-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL – INVIABILIDADE - RECURSO ESPECIAL RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUANDO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência é pacífica em afirmar que a pendência de recurso sem efeito suspensivo não obsta o prosseguimento da execução. Não sendo naturalmente dotado de efeito suspensivo, tampouco sendo excepcionalmente concedido, o Recurso Especial interposto pela parte interessada não impede a eficácia da decisão proferida nos autos de origem, inexistindo óbice para o prosseguimento dos atos necessários à tramitação do feito. (N.U 1032372-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) (destaquei) Outrossim, conquanto defendam a aplicação do poder geral de cautela do julgador, tratar-se-ia de verdadeiro contrassenso determinar a suspensão do feito neste momento processual quando as teses defensivas apresentadas pelos Agravantes já foram rejeitadas por esta Corte em mais de uma oportunidade. Por derradeiro, não vislumbro litigância de má-fé na interposição do presente instrumental a ensejar a aplicação da multa correspondente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 251 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes