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Maria Eduarda Barcelo Ezidoro x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259424274

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010346-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA BARCELO EZIDORO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

LUANA ARAUJO RIOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010346-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA EDUARDA BARCELO EZIDORO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010346-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA EDUARDA BARCELO EZIDORO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Pretende a autora a declaração da inexigibilidade dos débitos sub judice, nos valores de R$ 136,75 (cento e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), R$ 157,18 (cento e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), R$ 62,93 (sessenta e dois reais e noventa e três centavos), datados de 15/08/2024, 13/09/2024 e 14/11/2024, bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Em sede de contestação, a requerida sustenta que apurou-se sob titularidade da parte autora, a UC 6/4619830-5, localizada na Rua b, 60, QD 8 A, Parque Cuiabá, Coxipó da Ponte. Alega que, em análise interna, a requerida identificou OS onde a parte autora requer a transferência de titularidade, oportunidade em que apresenta contrato de locação do imóvel onde se situa a UC objeto desta demanda. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. No entanto, em que pesem as alegações da autora, a requerida provou a relação jurídica com aquela existente mediante juntada de Ordem de serviço requerendo a troca de titularidade assinada pela autora, documento pessoal e contrato de locação – Id. 188524842. Verifica-se a ausência de necessidade de perícia grafotécnica em razão da extrema semelhança entre a assinatura da ordem de serviços apresentada pela fornecedora e os documentos acostados na exordial. Nesse liame, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGISA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ORDEM DE SERVIÇO DEVIDAMENTE ASSINADA. ASSINATURA SIMILAR AO DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO COM A EXORDIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.(...) pretende a parte recorrente e consumidora a reforma da sentença proferida, alegando que no caso concreto a parte fornecedora não teria comprovado de forma robusta que a consumidora teria contratado os serviços da recorrida.3. Ausência de necessidade de perícia grafotécnica em razão da extrema semelhança entre a assinatura porá na ordem de serviços apresentada pela fornecedora e os documentos acostados na exordial.4. (...) Registro que a parte recorrida apresentou ordem de serviço devidamente assinada pela parte recorrente e que a assinatura lavrada guarda extrema similitude com a assinatura constante nos documentos pessoais anexados a exordial, dispensando a realização de eventual perícia grafotécnica. (...) 10. Não restou comprovada a existência de falha na prestação dos serviços.11. Assim sendo, não havendo comprovação mínima dos fatos alegados na exordial, a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e ainda, condenou a parte consumidora ao pagamento de penalidade processual em razão de litigância de má-fé, pagamento de custas, honorários e do pedido contraposto deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. (...) (N.U 1027235-33.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) Quanto ao pedido contraposto, observa-se ser diverso do discutido nestes autos, o que não é admitido, motivo pelo qual rejeito a procedência nesse ponto, eis que não atendido o disposto no art. 31 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, e em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, inaplicáveis ao caso concreto os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 1010346-50.2024.8.26.0099

ID: 309770928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010346-50.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL INAJAR ARANTES CENTOFANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA STOGAR

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KEVIN DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010346-50.2024.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniel Inajar Arantes Centof… Processo 1010346-50.2024.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniel Inajar Arantes Centofante - Daniel Inajar Arantes Centofante, policial militar, propôs cumprimento de sentença individual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base no título executivo formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que determinou o apostilamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) no código 001.001 (salário base padrão), com os respectivos reflexos pecuniários. O exequente requereu tutela de urgência para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento da verba, sob pena de multa diária, bem como o pagamento das diferenças pretéritas. Contudo, o pedido liminar foi indeferido, sob o fundamento de que o prazo seria exíguo e impossível de ser cumprido, conforme fls. 199. A executada foi devidamente citada, via portal eletrônico, conforme certidão de fls. 204, deixando transcorrer o prazo para apresentação de impugnação. Em manifestação posterior, o exequente requereu o prosseguimento da execução. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de cumprimento de sentença individual, deduzida por policial militar, de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, obtida por Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Afirma o autor que é policial militar e que por força do título executivo formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 foi determinado o apostilamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) no código 001.001 (salário base padrão), segundo o percentual de 100% do salário-base, com os respectivos reflexos pecuniários. Alega que foi concedida a segurança e que a decisão beneficia todos os Policiais Militares e por isso pretende nestes autos a satisfação dos valores não pagos. O título executivo judicial está perfeitamente constituído, oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja ementa do acórdão da 13ª Câmara de Direito Público concedeu a ordem para determinar a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base dos servidores, com os devidos reflexos pecuniários, mediante imediato apostilamento da vantagem: Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido. O trânsito em julgado operou-se em 05/04/2023 e, portanto, ostenta exigibilidade, contendo os parâmetros essenciais para cumprimento da obrigação de fazer. Em relação à abrangência da substituição processual, vale consignar que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares. Nesse sentido, já foi decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sucumbência recíproca afastada, considerando o reconhecimento do direito pleiteado, ainda que limitado temporalmente. Sentença reformada em parte. RECURSO DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para atribuir as verbas de sucumbência integralmente à parte requerida (13ª Câmara de Direito Público, Apelação n° 1000064-43.2023.8.26.0533, Relatora Desembargadora Isabel Cogan, 09 de outubro de 2024). No caso, considerando que determinado no mandado de segurança coletivo a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base dos servidores, cumpre à parte ré efetuar o pagamento das diferenças respectivas, correspondentes ao período pretendido em inicial. E, conforme se vê da planilha de fls. 19/21, o autor está cobrando as diferenças, sem nenhuma indicação de erro nas contas do exequente, com correção monetária pelo TJ/SP (Fazendas Públicas) Emenda Constitucional no. 113/2021 até 01/12/2021, após SELIC até 30/09/2024, atualizado até a data do ajuizamento da ação. Ante o exposto, acolho o pedido de cumprimento de sentença, bem como, homologo os cálculos do autor às fls. 19/21. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada promova as regularizações necessárias, cumprindo a obrigação de fazer concernente a este incidente, apostilando-se o direito da parte exequente, com base neste título, trazendo aos autos documentos que comprovem tal regularização. Em relação aos honorários advocatícios, não houve impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo dessa forma cabíveis. Int. - ADV: RAFAEL DA SILVA STOGAR (OAB 318123/SP), KEVIN DE MORAIS PINTO (OAB 518139/SP)

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Processo nº 1010346-54.2025.4.01.3200

ID: 337227527

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010346-54.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAONI FRANCISCO LOPES GAMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010346-54.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Rural] AUTOR: ANA PAULA SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial (trabalhadora rural / pescadora artesanal). Em sua petição inicial, a autora requereu a produção de todas as provas admitidas em direito. No que concerne à produção de prova testemunhal, cumpre destacar que esta Vara de Juizado Especial Federal conta, atualmente, com mais de 30.000 (trinta mil) processos em tramitação, sendo parcela expressiva deste acervo referente a benefícios previdenciários. Diante do grande volume de processos em trâmite nesta unidade e da crescente distribuição mensal de novos feitos (aproximadamente, 2.000 processos novos por mês), verifica-se que a realização de dezenas de audiências semanais tem impactado negativamente na prestação jurisdicional em outras ações igualmente relevantes (ações para concessão de benefícios assistenciais, benefícios por incapacidade, ações que versam sobre direito à saúde, direito do consumidor, demandas tributárias, dentre outras), em razão do emprego dos já escassos recursos humanos para elaboração e organização da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise e impulsionamento dos processos nas fases de conhecimento e execução/cumprimento de sentença. Desta forma, visando à celeridade e eficiência na prestação jurisdicional e em atenção à ampla produção probatória e ao direito de defesa das partes, caso a parte autora entenda imprescindível a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado, DEVERÁ fazê-lo por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação, insculpido no art. 6º, do CPC (Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.). Ressalta-se que tal procedimento está em consonância com os Enunciado nº 17 e 24, da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, nos seguintes termos: Enunciado 17 - É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem a produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. Enunciado 24 - É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. Ante o exposto, adotem-se as seguintes providências: a) INTIME-SE a parte autora para que promova a juntada de vídeo com seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado caso a parte requeira. Poderá, ainda, no mesmo prazo: 1) justificar, fundamentadamente, a impossibilidade de fazê-lo; ou 2) manifestar-se pela desnecessidade da produção de prova testemunhal. Fica a parte autora advertida de que seu silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento da ação e implicará extinção do feito sem julgamento do mérito. Registra-se que, aos depoimentos gravados em vídeo, será dado o mesmo valor probatório que aos depoimentos colhidos em audiência de instrução, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. As testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Os depoimentos da parte autora e das testemunhas deverão abordar, de forma detalhada, os seguintes tópicos: I) identificação pessoal do depoente: - identificação da parte ou testemunha, iniciando-se a filmagem com a apresentação do documento de identificação com foto (frente e verso). - em se tratando de testemunha, informar qual o seu vínculo com a parte autora (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos, etc.) e há quanto tempo se conhecem; II) qualidade de segurada especial (trabalhadora rural / pescadora artesanal): - Formular as perguntas que o advogado entender necessárias para a comprovação da qualidade de segurada especial (agricultora / pescadora artesanal), podendo ser utilizadas as perguntas sugeridas no ANEXO desta decisão. b) Cumprida a determinação prevista no item “a”, intime-se o INSS para ciência, manifestação e apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de oferecimento de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, faça-se conclusão para sentença. Decorrido o prazo assinalado no item “a” desta decisão, sem manifestação da parte autora, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. ANEXO (Sugestão de perguntas à parte autora e testemunhas) Perguntas à parte autora: 01) Com qual idade a autora começou a exercer atividade rural / pesca? 02) Qual é a profissão dos pais da autora? 03) Trabalhou na agricultura / pesca até quantos meses de gestação? 04) Onde fica localizada a propriedade em que a autora trabalha? 05) Qual(is) produto(s) eram cultivados? 06) Qual o tamanho da propriedade? 07) Quem era o proprietário da terra? 08) Havia empregados trabalhando na terra? Quantos? 09) A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? Quem ajudava a autora no trabalho rural? 10) Qual o estado civil da parte autora? 11) O marido ou companheiro exerce atividade rural? 12) Trata-se da primeira gestação? 13) Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 14) Já requereu (e recebeu) salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 15) Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? 16) A autora já exerceu outra atividade que não fosse agricultura / pesca? Perguntas às TESTEMUNHAS: 01) Há quanto tempo conhece a parte autora? 02) Como conheceu a parte autora? 03) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na agricultura e/ou pesca? 04) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010346-03.2025.8.26.0071

ID: 280027728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010346-03.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUZEBIO MARCIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

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ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1010346-03.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Euzebio Marciano de Souza - Vistos. Dispensado o rel… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1010346-03.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Euzebio Marciano de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Jose Ribeiro Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 308874999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010346-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010346-50.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jose Ribeiro da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se … Processo 1010346-50.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jose Ribeiro da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que o banco réu encerrou conta e não lhe repassou o saldo nela depositado; que não possui mais acesso a extratos bancários. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais referentes ao dobro do valor relativo a um depósito de R$ 2.000,00 (R$ 4.000,00), além de R$ 14.120,00 a título de danos morais. O banco réu contestou o feito alegando que emitiu ordem de pagamento ao autor, a qual pode ser resgatada a qualquer tempo, em qualquer agência (página 160). Afirmou que comunicou o autor acerca do fechamento da conta e das providências para transferência de saldo remanescente. Impugnou os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Todavia, em réplica, o autor alegou que não conseguiu resgatar o valor que deveria ter sido restituído pelo banco réu, pois teria sido informado pela gerente do banco de que não havia qualquer valor a ser levantado. Em razão disso e, não tendo sido comprovado nestes autos que o autor teria efetivamente sido reembolsado do valor de R$ 2.000,00, que se encontrava depositado na conta bancária cancelada pelo réu, impõe-se a condenação da instituição demandada ao pagamento da respectiva quantia de R$ 2.000,00 ao demandante. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, verifica-se que o banco réu não juntou aos autos documento, firmado pelo requerente, que comprove ter sido o correntista comunicado acerca do encerramento da conta e da respectiva necessidade de tomar providências para levantar o saldo bancário remanescente. No mérito, portanto, verifica-se que a parte ré não comunicou o autor acerca do encerramento de sua conta corrente e da necessidade da tomada de providências, pelo correntista, para resgatar o saldo positivo remanescente. Não há como se negar, portanto, que realmente houve falha por parte da requerida e, apurada a responsabilidade da ré pelos aborrecimentos suportados pela autora, é o caso de acolhimento de seu pedido de indenização por danos morais. Comprovada a violação de um direito subjetivo, é o quanto basta para que se conclua pela existência do dano, valendo ressaltar que as circunstâncias do caso servirão de parâmetro e elemento informativo do quantum da indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Considerando-se a extensão dos danos, arbitro o quantum da indenização por danos morais em R$ 2.500,00, pois suficiente para compensar a dor da parte requerente, sem configurar enriquecimento sem causa em seu favor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o banco requerido a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da data da presente sentença (25/06/2025), até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida, por fim, a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do depósito constante na página 29, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CARLOS SILVA RIBEIRO (OAB 292564/SP)

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Elaine Lysak x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 281122536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016160-31.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE LYSAK

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID GRASSI ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MOURA MAFFRA

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ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Caroline Moura Maffra (OAB 293935/SP), Ingrid Grassi Elias (OAB 445812/SP), Silvana Silva dos Santos (OAB 493405/SP) Processo 1016160-31.2024.… ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Caroline Moura Maffra (OAB 293935/SP), Ingrid Grassi Elias (OAB 445812/SP), Silvana Silva dos Santos (OAB 493405/SP) Processo 1016160-31.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Lysak - Reqda: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. Em se tratando de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à requerida. Anotem-se. Elaine Lysak ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão, aludindo ser beneficiária de plano de saúde disponibilizado pela requerida (matrícula n° 005412810000000300), estando em dia com as mensalidades; que no dia 03.08.2024 realizou ressonância magnética após sentir dor incessante nos braços e ombro direito; que passou por consulta médica e no dia 02.09.2024 foi prescrito procedimento cirúrgico de "artroscopia em artc. do ombro, cintura ec. quadr. mandíbula (52260089)" e que consiste em reparo artroscópico do manguito rotador D; que solicitou autorização do plano de saúde, porém ele negou cobertura devido à suspensão de cobertura de procedimentos de alta complexidade relacionados às doenças e lesões pré-existentes declaradas em sua Declaração de Saúde; que após a negativa o médico que lhe assiste elaborou em 14.10.2024 um parecer esclarecendo os riscos da negativa da cirurgia, porém a requerida quedou-se inerte; que tal carência permanecerá incidindo até 10.10.2025; que o tratamento é devidamente coberto pelo plano de saúde; que no momento da contratação a requerida não exigiu exame admissional, sendo descabida a recusa; que se trata de cirurgia de urgência devido à dor aguda com piora progressiva, risco de retração do tendão, atrofia muscular e artrose precoce do ombro e que suportou danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para determinar que a requerida autorize o procedimento cirúrgico prescrito pelo médico que a assiste e para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 22/41). Por decisão de fls. 42/45 foi deferido o pedido de tutela de urgência. Citada (fls. 55), a requerida apresentou contestação (fls. 56/93), aludindo que a autora aderiu ao plano de saúde em 28.09.2023; que se comprometeu a prestar todos os atendimentos médico-hospitalares necessários com o período de carência legal estipulado e carência parcial temporária (CPT) até 10.10.2025; que não houve negativa indevida; que em 16.09.2024 a autora preencheu de próprio punho o formulário de declaração de saúde e indicou diagnóstico de lesão de manguito rotator à direita um mês antes de contratar o plano de saúde; que a autora tinha pleno conhecimento da carência contratual aplicável e da Cobertura Parcial Temporária (CPT); que a autora ingressou no plano de saúde com doença pré-existente, contudo, ao dar entrada no hospital, após análise da auditoria médica, foi constatado o cumprimento do período de CPT- Cobertura Parcial Temporária até a data de 10.10.2025, nos termos da proposta de admissão assinada, em relação às doenças/lesões preexistentes declaradas na Declaração de Saúde; que o contrato prevê na cláusula 15 e seguintes a existência de Cobertura Parcial Temporária por 24 meses para Procedimento de Alta Complexidade PAC, leitos de alta tecnologia e eventos cirúrgicos; que a autora foi esclarecida conforme se verifica da Carta de Orientação ao Beneficiário, prevista na Resolução Normativa RN nº 162/2002; que a Resolução Normativa n. 162/2007 da ANS dispõe sobre as doenças e lesões preexistentes; que não houve abusividade, mas sim exercício regular de direito, e que não houve danos morais. Juntou documentos (fls. 94/185). Réplica (fls. 189/205). Instadas as partes à especificação de provas, a requerida declarou desinteresse na produção probatória (fls. 206/207), ao passo que a autora silenciou. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção probatória. A ação procede em parte. Incontroverso que a autora é beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida desde 10.10.2023 (fls. 30) e incontroverso que houve negativa de cobertura de procedimento cirúrgico, sob a alegação de carência contratual parcial e temporária por lesão preexistente (fls. 35). Questiona-se a obrigação da requerida em custear a cirurgia prescrita e se houve danos morais indenizáveis. In casu, da análise dos documentos acostados às fls. 36/37 e 148/150 observo que a autora, quando da contratação, expressamente declarou que estava em tratamento regular de lesão no manguito rotator, possuía doenças no aparelho cardiovascular, pedra nos rins e obesidade, as quais foram consideradas pela requerida como doenças preexistentes e sujeitas à Cobertura Parcial Temporária (CPT) de 24 meses (cláusula 03 - fls. 101). Contudo, a cláusula contratual que estipula a carência por Cobertura Parcial Temporária não prevalece diante da comprovação de situação de urgência, nos termos dos artigos 12, inciso V, alínea "c", e 35-C da Lei nº 9.656/1998, sendo a negativa da requerida abusiva, ainda que se trate de doença preexistente, nos termos da Súmula nº 597 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo. O entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça reconhece a obrigatoriedade de cobertura, em hipóteses de urgência e emergência, independentemente do prazo de carência ou da existência de doença preexistente, inclusive na vigência de cláusula de Cobertura Parcial Temporária (AgInt no REsp nº 1870652/PR). Neste sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE INTERNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, determinando a cobertura de internação hospitalar em caso de urgência, mesmo durante período de cobertura parcial temporária (CPT) para doenças preexistentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir internação de urgência, mesmo quando o beneficiário está em período de cobertura parcial temporária para doenças preexistentes. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de cobertura parcial temporária é válida, mas a restrição contratual é abusiva em casos de emergência/urgência, devido à vulnerabilidade do consumidor. 4. Jurisprudência e súmulas do STJ e TJSP indicam que a negativa de cobertura em situações de urgência é abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas. 5. Caso concreto que demonstrou a urgência da internação, originada por queda da própria altura. A cirurgia cardíaca foi realizada pelo SUS e não é objeto de cobrança. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de cobertura parcial temporária não pode ser aplicada em casos de urgência ou emergência. 2. A negativa de cobertura em situações de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §2º e §11. Lei nº 9.656/98, art. 11, art. 12, V, "c", art. 35-C. Jurisprudência Citada: Súmula 103 do TJSP. Súmula 597 do STJ. TJSP, Apelação Cível 1002696-04.2024.8.26.0405, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 17/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1038040-80.2023.8.26.0405, Rel. Claudio Godoy, j. 30/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1021958-15.2023.8.26.0068, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1033122-75.2023.8.26.0100, Rel. Corrêa Patiño, j. 03/07/2024. (TJSP; Apelação Cível 1010346-36.2022.8.26.0482; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025)". É o caso dos autos. Conforme já explicitado na decisão de fls. 42/45, a intervenção cirúrgica caracteriza-se como urgência/emergência dados os possíveis danos irreversíveis caso se aguarde o decurso do prazo da cobertura parcial temporária, como retração do tendão, atrofia muscular e artrose precoce do ombro, retratados no relatório médico de fls. 41. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, em hipóteses como a dos autos, configura in re ipsa, derivando inexoravelmente da própria conduta ilícita, de tal modo que, provada a ofensa a direito, tem-se por demonstrado o dano moral. Quanto ao valor da indenização, à ausência de critério legal objetivo para sua fixação, deve-se levar em consideração as condições econômicas das partes, as consequências do ato, a intensidade da culpa e a circunstância de haver ou não sido concedida, cumulativamente, indenização pelo dano patrimonial. Além do caráter compensatório, há de ser ponderada, ainda, a finalidade preventiva, de modo a dissuadir o agente causador do dano de repetir o ato, sempre observada a necessidade de evitar o enriquecimento exagerado da vítima. Atenta a esses requisitos, arbitro a indenização pretendida em R$ 5.000,00. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação ajuizada por Elaine Lysak contra Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão, e assim o faço para, tornando definitiva a tutela de urgência: A) Determinar que a requerida autorize e custeie o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que assiste a autora, conforme prescrição de fls. 33/34, no prazo de 48hs, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00; B) Condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente da presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da recusa indevida. Por força da sucumbência e nos termos da Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários do patrono da autora em 10% do valor atualizado da condenação, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Cicera Rodrigues Silva x Karem Maria Preza Nogueira

ID: 258882052

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8010035-87.2006.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CICERA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

KAREM MARIA PREZA NOGUEIRA

Sentença

Advogados:

REINALDO CELSO BIGNARDI

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FABIO YEGROS PEREIRA

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VINICIUS BIGNARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8010035-87.2006.8.11.0001 Exequente: CICERA RODRIGUES SILVA Executada: KAREM MARIA PREZA NOGUEIRA VISTOS,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8010035-87.2006.8.11.0001 Exequente: CICERA RODRIGUES SILVA Executada: KAREM MARIA PREZA NOGUEIRA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, em que as partes controvertem a respeito do valor do crédito exequendo e da avaliação do automóvel penhorados nos autos, realizada por Oficial de Justiça (ID 166804893). Entre um ato processual e outro, no petitório de ID 175417518, recebido por este Juízo como exceção de pré-executividade, não obstante a concordância quanto à avaliação do automóvel, a devedora sustenta a existência de excesso de execução, indicando que o crédito exequendo soma o valor de R$ 64.784,57 (sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Argumenta, ainda, que a obrigação estaria integralmente satisfeita, uma vez que o valor do automóvel penhorado (R$ 53.000,00), somado à penhora de numerários de ID 77413058 (R$ 6.715,75) e ao depósito judicial de ID 175417523 / ID 175708987 (R$ 5.058,82), perfaz o montante devido. Instada a se manifestar, no ID 176467607 a Exequente reitera a discordância quanto à avaliação do automóvel, fazendo remissão aos petitórios de ID 172822809 / ID 174139168 / ID 174235405 e, via de consequência, postula pelo deferimento de nova avaliação do bem, desta vez, por profissionais especializados no setor automobilístico. Além disso, defende que inexiste excesso de execução, ao fundamento de que nos cálculos da devedora não houve a incidência das obrigações acessórias previstas no art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil e que o crédito exequendo atualizado até 25/11/2024 soma R$ 79.810,18 (setenta e nove mil, oitocentos e dez reais e dezoito centavos) – ID 176467629. Do Excesso de Execução Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Afirma-se isso porque, em detida análise da planilha de cálculos colacionada aos autos pela Exequente (ID 176467629), nota-se que, a despeito da incidência dos consectários legais da condenação em conformidade com a sentença de ID 77413043 - Pág. 20, que sequer é objeto de controvérsia entre as partes, que utilizaram termos iniciais idênticos da correção monetária e dos juros de mora, houve a inclusão de honorários advocatícios previstos na segunda parte do art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil, em descompasso com o Enunciado 97, do FONAJE e com o que já fora decidido por este Juízo no ID 93034297, vejamos: Figura 01: trecho da planilha de cálculos colacionada no ID 176467629 Por outro lado, os cálculos da devedora também estão em incorretos, uma vez que, não obstante a ausência de cumprimento voluntário da condenação imposta na sentença, não houve o acréscimo ao débito da multa prevista na primeira parte do art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Figura 02: trecho da planilha de cálculos colacionada no ID 175417519 Impõe-se registrar, por oportuno, que também houve a inclusão indevida de honorários advocatícios na última planilha de cálculos apresentada pela Exequente no ID 182657253. Destarte, tem-se que o crédito exequendo atualizado até 25/11/2024, perfaz a quantia de R$ 72.554,71 (setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos), resultado da diferença entre o montante total indicado pela credora no ID 176467629 (R$ 79.810,18), sem o acréscimo dos honorários advocatícios (R$ 7.255,47). Da Impugnação à Avaliação do Automóvel No petitório de ID 172822809, a Exequente impugnou a avaliação do automóvel realizada pelo Oficial de Justiça, em síntese, ao argumento de que (i) o valor encontrado, qual seja, R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) – ID 166804893, estaria acima do previsto na tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), que precifica o veículo na quantia de R$ 45.326,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais); (ii) o ano do automóvel é 2016, mas o serventuário da Justiça teria utilizado como referência do preço de mercado veículos do ano de 2017 e 2018; e (iii) o valor atribuído ao bem destoa da realidade, face ao seu estado de conservação, que apresenta inúmeros vícios, tendo sido necessária a troca de diversas peças para seu funcionamento, vide documento de ID 172822813. De início, consigne-se que o art. 873, do Código de Processo Civil prevê as hipóteses nas quais é admitida nova avaliação, dispondo o que se transcreve a seguir, litteris: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. No presente feito, a despeito do esforço argumentativo da credora, tem-se que não restou demonstrada a necessidade de nova avaliação, notadamente porque se constata que na avaliação o Oficial de Justiça levou, sim, em consideração todas as características do automóvel, inclusive a existência de avarias, tendo havido a descrição do bem e as suas características, naquilo que importa para a avaliação, senão vejamos: Figura 03: trecho da avaliação colacionada no ID 166804900 A existência de diferença de valores entre o valor da avaliação e o constante na tabela FIPE, que não se trata de critério vinculante para determinar o valor de eventual venda do automóvel, não é suficiente, por si só, para comprovar a existência de erro na avaliação, tampouco para instigar fundada dúvida neste Juízo acerca do valor atribuído ao bem. A propósito, averbe-se aresto pertinente: 1. A Tabela FIPE não é critério obrigatório para determinar o valor de venda de veículo apreendido em busca e apreensão, devendo-se considerar as particularidades do caso concreto. 2. O recurso que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida viola o princípio da dialeticidade e não pode ser conhecido. (N.U 1010346-18.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) Não suficiente, em rápida busca em sites de vendas de automóveis disponíveis na rede mundial de computadores, é possível encontrar veículos com as mesmas características do penhorado nos autos, com preço de mercado próximo e até mesmo superior ao indicado no laudo de avaliação impugnado, senão vejamos: Figura 04: trecho de avaliação disponível no site “Usado Fácil”[1] Figura 05: trecho de avaliação disponível no site “Usado Fácil”[2] Figura 06: trecho de avaliação disponível no site “Webmotors”[3] Ressalte-se que o objeto avaliado não demanda expertise no setor automobilístico para que seja aferido seu preço de mercado, tanto é verdade que o próprio Código de Processo Civil, para o caso o de veículos, estabelece em seu artigo 871, inciso IV, que “Não se procederá à avaliação quando: se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” No que diz respeito à assertiva de que o valor avaliado destoa do estado de conservação do automóvel, também não se verifica elementos probatórios mínimos nesse sentido, uma vez que, como visto, a existência das avarias foi sopesada na avaliação pelo Oficial de Justiça. Além disso, ao contrário do que defende a credora, o documento colacionado no ID 172822813 não indica os alardeados vícios ocultos no veículo, já que demonstra tão somente a troca de óleo do motor, dos filtros de ar-condicionado e de combustível e outras peças, que periodicamente necessitam de manutenção decorrente da própria utilização do bem. Portanto, ausentes as hipóteses que autorizam nova avaliação, o indeferimento do pleito da Exequente é medida impositiva. Do pedido de baixa da restrição de circulação do automóvel Na manifestação de ID 174139168, a Exequente “requer que seja dado baixa à restrição de circulação registrada no veículo, conforme exposto no Id. 77413059, ficando o veículo livre para circular e ser levado às oficinas mecânicas para passar pelos procedimentos de manutenção que forem necessários” – sic, pleito que também não comporta acolhimento. Isso porque “os supostos procedimentos de manutenção necessários” não restaram demonstrados pela Exequente, pelo contrário, como mencionado anteriormente, o documento de ID 172822813 apresentado pela própria credora, demonstra que recentemente, em setembro de 2024, o automóvel já passou por manutenção, ocasião em que, curiosamente, não foi necessária a almejada baixa da restrição anotada no registro do automóvel. Na petição de ID 174235405 a credora informa que pende de quitação débitos fiscais sobre o automóvel e “requer que seja intimada a executada Karem Maria Preza Nogueira determinando que ela proceda à regularização do automóvel, efetuando a quitação de todas as dívidas pendentes sobre o veículo, de modo a contribuir para a futura alienação do bem e garantir o adimplemento parcial da presente execução” – sic. Todavia, na eventual hipótese de adjudicação ou alienação judicial do automóvel, é pacífico o entendimento do C. STJ no sentido de que por se tratar de modo originário de aquisição da propriedade, a existência de ônus e/ou débitos anteriores referentes à propriedade do automóvel, sub-rogam-se sobre o preço, a teor do que estabelecem os artigos 908, §1.º, do Código de Processo Civil c/c art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, vejamos: TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO. LEILÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ARREMATANTE. RESPONSABILIZAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NECESSIDADE. 1. Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. 2. O afastamento da regra disposta no art. 130, parágrafo único, do CTN, pressupõe expressa cláusula no edital prevendo a responsabilidade do arrematante ao pagamento dos débitos anteriores que recaiam sobre o bem. 3. Hipótese em que, diversamente do assentado no acórdão recorrido, a informação no edital de que há débitos pendentes sobre o veículo a ser leiloado não é suficiente para atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos mesmos ao arrematante, devendo conter previsão expressa nesse sentido. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.789.930/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 27/11/2020.) Assim, com base nesses fundamentos, rejeito os pedidos formulados pela credora no petitório de ID 174235405. Por derradeiro, levando-se em consideração que a execução não está integralmente satisfeita, sem prejuízo da expedição do mandado de penhora de bens que guarnecem a residência da executada, já autorizada na decisão de ID 174570941, determino a intimação da Exequente para, no prazo legal, informar se há interesse na adjudicação e/ou alienação do automóvel penhorado nos autos, e no caso desta última, se será por iniciativa particular ou em leilão judicial. Isto posto, OPINO pela PARCAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exceção de pré-executividade, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o excesso de execução na quantia de R$ 7.255,47 (sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] Disponível em: https://www.usadofacil.com.br/V6/detalhes.asp?cod=BDELHNP&veiculo=peugeot-2008-allure-1.6-mec%C3%A2nico-flex [2] Disponível em: https://www.usadofacil.com.br/V6/detalhes.asp?cod=BDFMKMM&veiculo=peugeot-2008-allure-1.6-mec%C3%A2nico-flex [3] Disponível em: https://www.webmotors.com.br/comprar/peugeot/2008/16-16v-thp-flex-griffe-4p-manual/4-portas/2016-2017/57683197

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Processo nº 1013757-49.2023.4.01.9999

ID: 329144614

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013757-49.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELINA PEREIRA DA LUZ

Acórdão

Advogados:

FELIPE CAMPOS LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013757-49.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000452-28.2020.8.11.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013757-49.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000452-28.2020.8.11.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CELINA PEREIRA DA LUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE CAMPOS LEITE - MT21005-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013757-49.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte (Id 333468145 - pág. 85). Tutela provisória concedida em sentença. O pedido de pensão decorreu do óbito de VICENTE ESPIRIDIÃO DA SILVA, ocorrido em 31/03/2019 (Id 333468145 - pág. 19) , requerido pela parte autora, nascida em 03/03/1972 (Id 333468145 - pág. 16) , na condição de companheira, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 09/04/2019 (Id 333468145 - pág. 21). Nas razões recursais (Id 333468145 - pág. 94) , a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que a escritura de união estável foi firmada em data muito próxima ao óbito e que os endereços da autora e do falecido eram divergentes nos cadastros governamentais. Requereu, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios para o mínimo legal. A parte recorrida apresentou contrarrazões (Id 333468145 - Pág. 100). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013757-49.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF/88; arts. 16 e 74 a 79 da Lei 8.213/91 e arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se refere às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 da Lei 8.213/1991, (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, o pedido de pensão decorreu do óbito de VICENTE ESPIRIDIÃO DA SILVA, ocorrido em 31/03/2019 (Id 333468145 - pág. 19) , requerido pela parte autora, nascida em 03/03/1972 (Id 333468145 - pág. 16) , na condição de companheira, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 09/04/2019 (Id 333468145 - pág. 21). A qualidade de segurado do falecido ficou devidamente demonstrada, conforme extrato CNIS (Id 333468145 - pág. 24), que comprovou o recebimento de aposentadoria por invalidez até o óbito. A parte autora alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão por período superior a 10 anos (Id 333468145 - pág. 5) e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: Escritura Pública Declaratória de União Estável, lavrada em 12/02/2019 (Id 333468145 - pág. 17). Houve tomada de prova testemunhal em audiência (Id 333468145 - pág. 77 e IDs 333468151, 333468152, 333468153, 333468154), em que se afirmou, de forma uníssona e coerente, que a autora e o falecido conviveram como marido e mulher por longo período, em residência comum, em uma relação pública e com o objetivo de constituir família. As inconsistências documentais apontadas pelo apelante, como a data recente da escritura e a divergência de endereços cadastrais, são insuficientes para, por si sós, descaracterizarem a união, especialmente quando confrontadas com a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório. As provas apresentadas comprovaram que a parte autora manteve união estável com o instituidor da pensão até a data do óbito. A prova testemunhal produzida durante a instrução processual foi idônea e suficiente para demonstrar a condição de companheira da parte autora. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento do direito à obtenção do benefício de pensão por morte à parte autora. Alternativamente, a parte recorrente pleiteia, de forma subsidiária, a redução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, os quais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas. Neste ponto, o recurso merece provimento. Com efeito, os honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação mostram-se excessivos, à luz dos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, tendo em vista a natureza da demanda, a complexidade do trabalho desenvolvido e o tempo despendido para sua execução. Aplica-se o precedente deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE DEMONSTRADA PELO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Controvérsia restrita à comprovação de incapacidade laboral e à fixação de honorários advocatícios 3. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a parte autora é acometida por dermatite de contato que implica incapacidade por tempo indeterminado para sua atividade habitual e outras atividades que lhe garantam subsistência. 4. O juízo sentenciante, ponderando as provas produzidas nos autos e o regramento da matéria, considerou estar demonstrada a incapacidade total da parte autora e determinou a concessão de benefício por incapacidade permanente desde a data do requerimento administrativo, o que se alinha à jurisprudência desta Corte. 5. Os honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze porcento) do valor da condenação, afiguram-se excessivos e à luz dos parâmetros disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para seu exercício. Precedentes. 6. Reforma da sentença apenas para reduzir os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em atenção à Sumula 111/STJ. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 8. Apelação do INSS parcialmente provida. (AC 1010346-03.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) Dessa forma, a verba honorária deve ser reduzida para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os limites da Súmula 111 do STJ, que incide apenas sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, tão somente para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). Sem majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal (Tese 1.059 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (compensados eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1013757-49.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000452-28.2020.8.11.0028 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CELINA PEREIRA DA LUZ EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte (Id 333468145 - pág. 85). O pedido de pensão decorreu do óbito de VICENTE ESPIRIDIÃO DA SILVA, ocorrido em 31/03/2019 (Id 333468145 - pág. 19) , requerido pela parte autora, nascida em 03/03/1972 (Id 333468145 - pág. 16) , na condição de companheira, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 09/04/2019 (Id 333468145 - pág. 21). 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A qualidade de segurado do falecido ficou devidamente demonstrada, conforme extrato CNIS (Id 333468145 - pág. 24) , que comprovou o recebimento de aposentadoria por invalidez até o óbito. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: Escritura Pública Declaratória de União Estável, lavrada em 12/02/2019 (Id 333468145 - pág. 17). Houve tomada de prova testemunhal em audiência (Id 333468145 - pág. 77 e IDs 333468151, 333468152, 333468153, 333468154), em que se afirmou, de forma uníssona e coerente, que a autora e o falecido conviveram como marido e mulher por longo período, em residência comum, em uma relação pública e com o objetivo de constituir família. 4. Comprovada a dependência econômica, observada eventual prova legal vigente ao tempo do óbito. Comprovada a qualidade de segurado do instituidor da pensão. 5. Os honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação mostram-se excessivos, à luz dos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, tendo em vista a natureza da demanda, a complexidade do trabalho desenvolvido e o tempo despendido para sua execução. Verba honorária reduzida para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 6. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Andreia Pereira Da Silva e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 276714894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030222-10.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PEREIRA DA SILVA LAIS MIYUKI KURASHIMA RODOTA PINTO WALESKA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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LEONARDO FIALHO PINTO

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DIEGO MARCONDES

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB 325150/SP), Diego Marcondes (OAB 335929/SP) Processo 1030222-10.2023.8.26.0007 - Pro… ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB 325150/SP), Diego Marcondes (OAB 335929/SP) Processo 1030222-10.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Pereira da Silva, Waleska da Silva Vieira, Lais Miyuki Kurashima Rodota Pinto - Reqdo: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, Localiza Rent A Car S/A - Trata-se de ação destinada a resolução de contrato de compra e venda e seu correlato financiamento. O contrato de concessão de crédito que viabilizou a compra e com ela se realizou no mesmo momento, em verdade, é acessório ao de compra e venda por força do disposto no artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor. Há muito que a alienação fidiuciária tem sido utilizada para a aquisição de veículos que raramente são restituídos no final do contrato, quando quitadas as parcelas. Sua existência, portanto, é correlata à aquisição do veículo e sua entrega ao autor, nos exatos moldes que dele se espera, sob pena de também não persistir. Maria Helena Diniz salienta: e.4.2 Contratos Principais: Os contratos principais são os que existem por si, exercendo sua função e finalidade independentemente de outro. e.4.3 Contratos Acessórios: Os contratos acessórios são aqueles cuja existência jurídica supõe a do principal, pois visam assegurar a sua execução. Silvio de Salvo Venosa não destoa: Um contrato será principal quando não depende juridicamente de outro. É acessório, por oposto, o contrato que tem dependência jurídica de outro... Desaparece, se nada mais houver a garantir. O contrato acessório, assim como os bens em geral nessa situação, não tem autonomia. Assim, nula a obrigação principal, desaparece o contrato acessório, porém a nulidade do contrato acessório não contamina o contrato principal. Nesse mesmo passo, uma vez prescrita a obrigação principal, desaparece o contrato acessório. Atente-se que o contrato de alienação fiduciária só existiu como forma de garantir a verdadeira compra que se realizou, sendo portanto acessório àquela. Claudia Lima Marques é literal: "Uma outra solução seria considerar o contrato de crédito afetado como em essência um contrato acessório. Sendo um contrato subordinado (acessório), o contrato de crédito estaria em dependência do contrato principal, por exemplo, em caso de não execução ou vício do produto ou serviço. Aqui uma analogia ao artigo 59 do Código Civil poderia ser utilizada" Além do mais a escolha da alienante não foi opção do cliente-consumidor, mas sim da loja de comércio de veículos, que teve o prestígio do banco e a segurança e conforto psicológico que sua penetração no mercado proporciona como elemento para a formação do contrato. Afinal de contas, quando se faz um contrato no qual participa empresa de renome, a operação ganha credibilidade, o que notoriamente contribui para a contratação. Não pode a instituição financeira, que mantém relação comercial com a corré tanto que afirma que delegou-lhe a análise de documentos, eximir-se da responsabilidade pela contratação realizada com àquela. As operações encadeadas escolha e aquisição do veículo com posterior oferta de alienação fiduciária como verdadeira garantia do pagamento do bem que era adquirido são indissociáveis e tornam o agente concedente do crédito corresponsável pela conduta do vendedor, observados os limites do artigo 54-F, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido temos: APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos materiais e morais. Respeitável sentença de parcial procedência. Recurso do banco requerido. Pretende que o contrato de crédito celebrado seja mantido, pois não possui qualquer ingerência sobre os vícios do produto, na medida em que não pode o agente financiador ser responsabilizado pelo vício constante do produto adquirido pelo consumidor por sua livre escolha e sem qualquer interferência do banco no negócio celebrado com o fornecedor do veículo. Defende a inexistência de vício no contrato de financiamento. Contratos de compra e venda e de financiamento são conexos ou coligados. Aplicabilidade do artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor. Parceira comercial. O financiamento foi efetuado exclusivamente para a aquisição do veículo, havendo relação de acessoriedade entre eles. O banco é favorecido pela captação do cliente. Por isso, os efeitos do ato de um repercutem sobre o outro, não porque deva responder pelo defeito do veículo ou porque tenha falhado na prestação do serviço, mas sim por ser parceiro comercial. Resolvido um dos contratos, o de compra e venda, resolve-se, por consequência, porque conexo e acessório, o de financiamento. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000086-07.2021.8.26.0005; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Compra e venda de automóvel usado. Supostos vícios ocultos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em relação à instituição financeira e de improcedência em relação à vendedora. - Legitimidade passiva. Análise in status assertiones. Reconhecimento da legitimidade passiva do banco apelado. - Revelia. Vendedora-ré que deixou de apresentar defesa. Não verificada qualquer hipótese do artigo 345 do Código de Processo Civil. Presunção relativa da veracidade dos fatos invocados como causa de pedir. Provas constantes dos autos que corroboram a versão da autora. Ainda que o veículo fosse usado, deveria ser entregue sem vícios ocultos, que não se confundem com desgaste natural. - Rescisão do contrato coligado que se impõe (art. 54-F CDC). Banco réu que integrou a cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária pelas consequências do negócio. - Danos morais. Inocorrência. Ausência de provas de que a autora sofreu afronta a direitos de personalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1010346-75.2023.8.26.0005; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Compra e venda de veículo Vício redibitório Rescisão Procedência parcial do pedido inicial, com reconhecimento da solidariedade entre os réus, vendedor e banco fomentador do negócio Apelo do banco Alegação de ilegitimidade passiva Não reconhecimento Legitimidade do apelante ratificada, por ser o financiamento negócio coligado ao de compra e venda que foi rescindido, refletindo, portanto, no desfazimento do contrato de financiamento celebrado entre o banco e o autor Solidariedade entre os réus mantida também por força do que dispõe o art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor Não conhecimento da tese inovadora a respeito da responsabilidade subsidiária para que o que recebeu em razão do contrato de financiamento seja restituído somente depois que a loja devolver o crédito que recebeu O exame do tema, introduzido apenas em sede recursal viola o princípio do duplo grau de jurisdição Honorários de sucumbência mantidos Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005210-69.2023.8.26.0564; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. Veículo usado. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos morais. Vícios ocultos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Legitimidade passiva. Análise in status assertiones. Reconhecimento da legitimidade passiva do banco apelante. Rescisão do contrato de compra e venda que implica igual solução para o contrato de financiamento. Contratos coligados. - Rescisão do contrato coligado que se impõe (art. 54-F CDC). Réu que integrou a cadeia de fornecimento e tem responsabilidade solidária pelas consequências do negócio. - Vícios de qualidade e funcionamento do veículo para o fim a que se destina não sanado pelo fornecedor. Ausente prova de regularidade do veículo entregue. Opção de resilição do negócio exercida pelo apelante consumidor (art. 18, §1º, II, CDC). Restituição do veículo e restituição do preço. - Danos morais. Aborrecimentos que não atingem patamar de danos morais indenizáveis. Inexistência de afronta a direitos de personalidade. Afastada indenização. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1011211-87.2022.8.26.0020; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Recursos de apelação das rés. Autor que adquiriu no estabelecimento da loja ré (Edificar Veículos), mediante financiamento bancário pela Instituição Financeira ré (Banco Itaucard), veículo automotor usado. Vício no câmbio apresentado 1 mês após a compra. Contrato que expressamente previa garantia de 3 meses para motor e câmbio. Prova pericial produzida em juízo que confirma o vício no câmbio. Rés que não se desincumbiram do ônus contido no art. 373, II, do CPC/2015. Vício do produto não corrigido pelo fornecedor, a autorizar a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, nos termos do art. 18, § 1°, II, do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da Instituição Financeira. Os contratos de compra e venda e financiamento bancário são conexos, coligados e interdependentes. Instituição Financeira ré que ofereceu crédito no local da atividade empresarial do fornecedor do produto comercializado (veículo automotor). Inteligência do art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva reafirmada, nos termos do art. 17 do CPC/2015. A responsabilidade solidária da Instituição Financeira ré, portanto, está demonstrada, também nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Verba honorária majorada em sede recursal. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1020174-68.2021.8.26.0554; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Sucumbe a alegação de ilegitimidade passiva, portanto, observando-se o artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor, que prevalece sobre a cláusula contratual mencionada pela instituição financeira. Sua responsabilidade, entretanto, é restrita a eventual rescisão do próprio contrato nos moldes do artigo 54-F, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Há relação consumerista no caso concreto. Importante salientar que a lide há de ser interpretada sob a ótica consumerista e o Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A boa-fé objetiva também é tratada pelo Código Civil (artigo 422 do Código Civil), afinal "... formado o vínculo contratual de consumo, o novo direito dos contratos opta proteger não só a vontade das partes, mas também os legítimos interesses e expectativas dos consumidores. ...". Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé". Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: "Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana"." Pois bem. São pontos controvertidos: a) automóvel FORD KA apresentar problemas mecânicos consistentes em luz indicativa de problemas com a injeção eletrônica estava acesa, dificuldade no momento de engatar a terceira marcha; b) vícios tenham surgido no prazo de 90 dias desde a retirada do bem; c) automóvel ter permanecido entre 09.01.23 e 20.03.23 em posse de oficina associada a Localiza; d) ter havido reparo do veículo de forma adequada; e) vícios originários persistirem e terem sido acrescidos de barulho ao girar o volante para o lado esquerdo (como se houvesse metal raspando em outro metal) e o motor do veículo precisar ser aberto; f) valores empregados na locação de automóvel; g) valor da multa pela rescisão antecipada do seguro veicular e pelo rastreador; h) rés impedirem o acesso ao rastreador; i) valor equivalente ao automóvel dado como parte de pagamento avaliado pela tabela FIPE; j) haver direito a restituição de R$2500,00 em dinheiro; k) possibilidade de restituição de valores em dobro; l) existência de dano moral e sua extensão; m) ter havido atendimento, pela localiza, de todas as solicitações; n) vícios persistirem após os reparos; o) reclamações que eventualmente persistam, decorrerem do desgaste natural de automóveis com mais de 30 mil quilômetros rodados; p) haver prova de dano material. Defiro a prova pericial requerida pela LOCALIZA. Não foram especificadas provas pelas demais partes, havendo preclusão. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. "O STJ possui firme o entendimento no sentido de que 'preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação.' (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)." 3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 950.804/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 12/3/2020.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. Tendo o Tribunal de origem decidido que se encontra precluso o direito da parte à produção de provas, modificar esse entendimento demandaria o reexame de matéria-fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido se mostra consonante com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ocorre a preclusão do direito da parte quando, intimada a requerer a produção de provas, deixa transcorrer in albis o prazo para manifestação, não havendo falar em cerceamento de defesa. Aplicação do enunciado sumular 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 181.992/ES, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 25/6/2014.) Fixo como quesitos judiciais: a) automóvel FORD KA apresentar problemas mecânicos consistentes em luz indicativa de problemas com a injeção eletrônica estava acesa, dificuldade no momento de engatar a terceira marcha; b)momento em que os alegados vícios tenham surgido; c) haver indicativo de que tenham surgido no prazo de 90 dias desde a retirada do bem; d) automóvel ter permanecido entre 09.01.23 e 20.03.23 em posse de oficina associada a Localiza; e) ter havido reparo do veículo de forma adequada; e) vícios originários persistirem e terem sido acrescidos de barulho ao girar o volante para o lado esquerdo (como se houvesse metal raspando em outro metal) e o motor do veículo precisar ser aberto; f) quando os vícios adicionais barulho ao girar o volante para o lado esquerdo (como se houvesse metal raspando em outro metal) e o motor do veículo precisar ser aberto terem surgido; g) ter havido atendimento, pela localiza, de todas as solicitações; h) reclamações que eventualmente persistam, decorrerem do desgaste natural de automóveis com mais de 30 mil quilômetros rodados. Nomeio como perito Alexander Balkowski (abalkowski9@gmail.com) que deverá ser intimado para estimar honorários, que serão adiantados pela Localiza. Intime-se.

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Processo nº 1010346-43.2019.8.11.0002

ID: 256151765

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010346-43.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS LIMA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010346-43.2019.8.11.0002 RECORRENTE(S): CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA RECORRIDA(S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010346-43.2019.8.11.0002 RECORRENTE(S): CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA RECORRIDA(S): ELIZIO PINTOR e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 266838296), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Câmara no id. 229553673. O Recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado (id. 260468190). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou o art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC e artigos 26 e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Recurso tempestivo (id. 268074798). Intimação para recolhimento do preparo em dobro (id. 272708858). Recurso preparado em dobro (id. 277904361). Contrarrazões (id. 279789891). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação ao art. 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. No caso em concreto, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário deste Tribunal não entregou a devida prestação jurisdicional, o que a seu ver o aresto recorrido violou o art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC, vez que não observou os argumentos dos autos para manifestar de forma clara e suficiente para o deslinde do litígio. No entanto, o aresto impugnado analisou o contexto fático-probatório, para reconhecer que houve atraso injustificado na entrega do imóvel, por culpa exclusiva da parte recorrente, consoante decisão abaixo reproduzida: “O imbróglio teve início em razão do atraso na entrega do imóvel e como não conseguiu a rescisão amigável do contrato, os apelados ingressão com a presente ação e o Juízo julgou procedente o pleito para rescindir o contrato de compra e venda do referido lote, além de determinar a restituição dos valores pagos, além da condenação das empresas/apelantes ao pagamento de indenização por danos morais. De modo diverso do que sustentam as apelantes, o pedido de rescisão não está fundado em desistência imotivada por parte dos adquirentes, muito menos em inadimplemento das parcelas do contrato, mas no atraso da entrega da infraestrutura do empreendimento compromissado à venda e, consequentemente, da entrega da unidade adquirida, que deveria ter ocorrido em setembro de 2018, resguardado a tolerância de 180 dias, após o termino desse prazo, sendo assim não resta caracterizado qualquer direito das apelantes decorrente de desistência contratual por parte do promitente comprador. Assim, inaplicável, portanto, a tese das apelantes, quanto a inaplicabilidade do CDC aos contratos regidos pela Lei de Alienação Fiduciária, já que comprovadamente, o caso não se trata de inadimplemento contratual pelos compradores, mas sim, por parte das empresas/apelantes. O “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel” – Quadra 09, Unidade Autônoma 09, foi assinado em 18/01/2017, com previsão de término e entrega das obras em setembro de 2018, resguardado a tolerância de 180 dias, após o termino desse prazo, nos termos da Cláusula 1.6 do referido contrato (cf. Id. 209510705 - Pág. 10) No caso, houve sim, quebra no contrato por parte da construtora que prometeu contratualmente a entrega da obra com toda a infraestrutura pronta no prazo assinalado em contrato, ou seja, em Setembro/2018, e isso não ocorreu; portanto havendo a quebra do contrato por parte da construtora, podem os autores/apelados requerer o cancelamento do contrato e a devolução dos valores já pagos. O imóvel não foi entregue na data aprazada, tampouco no período de tolerância. Pelo que se extrai dos autos, não foram realizadas as obras de infraestrutura no empreendimento, e, conforme constou na sentença “até a propositura da ação, as obras citadas ainda não haviam sido concluídas, o que ficou evidenciado pelas fotos juntadas no id. 22715047 e status da obra no site da requerida Cipasa, indicando a não instalação da rede elétrica e realização de apenas 4,5% das obras civis (id. 22715050), sendo que os citados documentos não foram impugnados pela requerida”. Sendo assim, com a inversão do ônus probatório, incumbia às empresas/apelantes mostrarem que nesse intervalo a unidade estava apta a ser utilizada, e não o fizeram. Logo, é evidente o inadimplemento contratual da parte requerente. Quanto ao direito de retenção, o STJ já decidiu que, na rescisão por culpa exclusiva da incorporadora/construtora, a devolução das quantias pagas deve ser integral, sem qualquer desconto (Verbete 543 da Súmula do STJ), sendo, pois, impossível à aplicação de qualquer retenção por parte da empresa construtora. Tais circunstâncias são suficientes para afastar a aplicação do Tema 1002 do STJ – que prevê o cômputo de juros apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória –, devendo o encargo incidir sobre o valor a ser restituído aos autores, no percentual de 1% a.m., a partir da data da citação, como corretamente consta da r. sentença, e não, como pleiteado pelas apelantes, com base no tema suscitado. (...) Portanto, no caso em que os autores não descrevem nenhuma situação excepcional a que tenham sido submetidos em razão do atraso na entrega do imóvel, não há falar em indenização a título de danos morais.” [g.n.] Aliado a isso, a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não reconheceu a existência de vícios aptos para modificar o julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto à rescisão contratual por culpa exclusiva da parte recorrente, decorrente o atraso na entrega do imóvel, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. Outrossim, consoante a orientação jurisprudencial do STJ, caso o acórdão recorrido tenha analisado de forma suficiente a questão suscitada, o simples descontentamento da parte com o julgado, não tem o condão de admitir o Recurso Especial, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INADEQUAÇÃO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em sede de recurso especial não é possível conhecer de alegação de que o acórdão recorrido contraria precedente vinculante formado em julgamento de controle de constitucionalidade realizado pela Suprema Corte. 3. No contexto dos autos, a apontada violação dos arts. 927, I, e 27 da Lei n. 9.868/1999, se existente, seria meramente reflexa, pois seu exame demanda prévia interpretação do precedente do Pretório Excelso. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.144.340/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONJUNTO FÁTICO DELINEADO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte dispõe que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. De acordo com a orientação desta Corte Superior, mostra-se inviável, por meio do julgamento do recurso especial, alterar o posicionamento adotado pela instância ordinária, a fim de verificar a inexistência de dano moral por ausência de ofensa à honra objetiva da parte adversa, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais fixado na origem, a jurisprudência permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. No caso dos autos, verifica-se que o quantum estabelecido pelo acórdão recorrido não se mostra desproporcional, a justificar sua revisão em recurso especial. 4. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.695.126/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Reexame de matéria fática e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) O art. 105, III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) Outrossim, no mesmo sentido, não é possível a interpretação de cláusulas contratuais, conforme preleciona a Súmula 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 26 e 27, ambos da Lei n. 9.514/97, ante a inobservância que “(...) não é possível o arrependimento ou a desistência imotivada por parte do comprador nos contratos de compra e venda de bem imóvel com garantia de alienação fiduciária” (id. 212322419 – p. 14). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que houve atraso injustificado na entrega do imóvel, por culpa exclusiva da parte recorrente, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “O imbróglio teve início em razão do atraso na entrega do imóvel e como não conseguiu a rescisão amigável do contrato, os apelados ingressão com a presente ação e o Juízo julgou procedente o pleito para rescindir o contrato de compra e venda do referido lote, além de determinar a restituição dos valores pagos, além da condenação das empresas/apelantes ao pagamento de indenização por danos morais. De modo diverso do que sustentam as apelantes, o pedido de rescisão não está fundado em desistência imotivada por parte dos adquirentes, muito menos em inadimplemento das parcelas do contrato, mas no atraso da entrega da infraestrutura do empreendimento compromissado à venda e, consequentemente, da entrega da unidade adquirida, que deveria ter ocorrido em setembro de 2018, resguardado a tolerância de 180 dias, após o termino desse prazo, sendo assim não resta caracterizado qualquer direito das apelantes decorrente de desistência contratual por parte do promitente comprador. Assim, inaplicável, portanto, a tese das apelantes, quanto a inaplicabilidade do CDC aos contratos regidos pela Lei de Alienação Fiduciária, já que comprovadamente, o caso não se trata de inadimplemento contratual pelos compradores, mas sim, por parte das empresas/apelantes. O “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel” – Quadra 09, Unidade Autônoma 09, foi assinado em 18/01/2017, com previsão de término e entrega das obras em setembro de 2018, resguardado a tolerância de 180 dias, após o termino desse prazo, nos termos da Cláusula 1.6 do referido contrato (cf. Id. 209510705 - Pág. 10) No caso, houve sim, quebra no contrato por parte da construtora que prometeu contratualmente a entrega da obra com toda a infraestrutura pronta no prazo assinalado em contrato, ou seja, em Setembro/2018, e isso não ocorreu; portanto havendo a quebra do contrato por parte da construtora, podem os autores/apelados requerer o cancelamento do contrato e a devolução dos valores já pagos. O imóvel não foi entregue na data aprazada, tampouco no período de tolerância. Pelo que se extrai dos autos, não foram realizadas as obras de infraestrutura no empreendimento, e, conforme constou na sentença “até a propositura da ação, as obras citadas ainda não haviam sido concluídas, o que ficou evidenciado pelas fotos juntadas no id. 22715047 e status da obra no site da requerida Cipasa, indicando a não instalação da rede elétrica e realização de apenas 4,5% das obras civis (id. 22715050), sendo que os citados documentos não foram impugnados pela requerida”. Sendo assim, com a inversão do ônus probatório, incumbia às empresas/apelantes mostrarem que nesse intervalo a unidade estava apta a ser utilizada, e não o fizeram. Logo, é evidente o inadimplemento contratual da parte requerente. Quanto ao direito de retenção, o STJ já decidiu que, na rescisão por culpa exclusiva da incorporadora/construtora, a devolução das quantias pagas deve ser integral, sem qualquer desconto (Verbete 543 da Súmula do STJ), sendo, pois, impossível à aplicação de qualquer retenção por parte da empresa construtora. Tais circunstâncias são suficientes para afastar a aplicação do Tema 1002 do STJ – que prevê o cômputo de juros apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória –, devendo o encargo incidir sobre o valor a ser restituído aos autores, no percentual de 1% a.m., a partir da data da citação, como corretamente consta da r. sentença, e não, como pleiteado pelas apelantes, com base no tema suscitado. (...) Portanto, no caso em que os autores não descrevem nenhuma situação excepcional a que tenham sido submetidos em razão do atraso na entrega do imóvel, não há falar em indenização a título de danos morais.” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, com o fim de aferir a inadimplência contratual, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O colegiado de origem, em consonância com a Súmula 543/STJ, consignou ser devida a restituição do montante pago pela parte autora, haja vista que a rescisão contratual por esta requerida é proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do imóvel objeto de compra e venda. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 desta Corte. 2. Reverter a conclusão do colegiado estadual, para acolher a pretensão recursal, demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.176.176/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Em virtude da não admissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, em decorrência da ausência de um dos pressupostos para a sua concessão, qual seja: probabilidade de provimento do recurso, nos termos dos artigos 995, parágrafo único c/c 1.029, § 5º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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