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Processo nº 0204085-47.2024.8.06.0071

ID: 275513300

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204085-47.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS TASSINARI

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JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

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ADENAUER MOREIRA

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VANESSA PAULA DE ALMEIDA ARAUJO

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MARIANA COSTA FILIZOLA

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: Vitória Gomes do Nascimento registrado(a) civilmente como VITORIA GOMES DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por Vitória Gomes do Nascimento contra FUNDACRED e UNINASSAU, com a qual sustenta a autora, em síntese, que contratou crédito educativo com a FUNDACRED para o semestre 2019.2, porém obteve aprovação no FIES, o qual passou a custear integralmente sua graduação. Afirma ter solicitado o cancelamento do financiamento da FUNDACRED, recebido estorno parcial, e que não restaram valores pendentes. No entanto, em 2024, foi surpreendida com cobranças da FUNDACRED e negativação indevida do nome de seu fiador, Danilo de Melis. Requereu a concessão de tutela para suspensão da cobrança e da negativação, a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação das promovidas ao pagamento de R$ 18.000,00 a título de danos morais (ID 150730904). O pedido liminar foi indeferido. Na oportunidade foi deferida a gratuidade da justiça (ID 150730558) A UNINASSAU apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a relação contratual discutida não envolveu sua participação, tendo sido a relação contratual exclusiva entre autora e FUNDACRED. No mérito, alegou inexistência de ato ilícito, legalidade das cobranças e ausência de dano moral (ID 150730878). A FUNDACRED, por sua vez, apresentou contestação em que arguiu, em preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que não teria havido negativação ou dano direto a ela, mas apenas ao fiador. No mérito, defendeu a regularidade da inscrição, a existência do débito e a improcedência dos pedidos (ID 150730569). A autora apresentou réplica rebatendo os argumentos das contestações, reafirmando a inexistência de relação jurídica válida com as promovidas, juntando documentos comprobatórios de que o FIES financiou integralmente seu curso desde 2019.2, e que houve reconhecimento da baixa dos repasses por parte da UNINASSAU (ID 150730572 e 150730895). A autora e ambas as promovidas, por petições autônomas, requereram o julgamento antecipado da lide, afirmando que não havia necessidade de produção de provas adicionais (ID 150730896, 153450260 e 154053493). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNINASSAU. Porque a documentação acostada aos autos demonstra que a instituição de ensino esteve envolvida na relação de intermediação dos contratos de crédito educativo e que efetivou estornos e baixas administrativas, conforme documentos internos. A presença da UNINASSAU no polo passivo se justifica pela solidariedade no fornecimento do serviço educacional e financeiro, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Assim sendo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela FUNDACRED, pois, a autora apresentou demonstração suficiente de que está sendo cobrada indevidamente por débito inexistente, originado de contrato educacional cuja contraprestação foi integralmente custeada pelo FIES. A pretensão resistida restou configurada pela tentativa de cobrança e pela negativação do fiador vinculada à autora, o que evidencia a necessidade de provimento jurisdicional. Dessa forma, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente o interesse de agir. 2. Do julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas e tendo sido requeridas pelas partes o julgamento no estado em que se encontra, passa-se ao julgamento antecipado da lide. A controvérsia é essencialmente de direito e encontra respaldo completo na documentação constante dos autos. 3. Da controvérsia A controvérsia cinge-se à existência ou não de vínculo obrigacional da autora em relação ao contrato de financiamento estudantil firmado com a FUNDACRED no segundo semestre de 2019, bem como da legitimidade da cobrança realizada e da negativação do fiador. 4. Da inexistência de relação jurídica e da ilegalidade da cobrança Consta dos autos prova documental de que a autora foi contemplada com o FIES para o semestre 2019.2, tendo seu curso integralmente custeado até a conclusão em 2023.2 (ID 150730899). Além disso, a UNINASSAU registrou a baixa da coparticipação da autora e confirmou a ausência de pendências financeiras, o que afasta a existência de qualquer saldo devedor. O art. 6º, III, do CDC assegura ao consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços contratados. A continuidade da cobrança e a inscrição do fiador, mesmo após a regularização financeira reconhecida pelas próprias promovidas, revela falha na prestação do serviço. Ainda que tenha havido assinatura de contrato com a FUNDACRED, a superveniência do FIES e o estorno parcial operado, com baixa registrada em sistema interno, tornam inexistente a obrigação posteriormente cobrada. Prevalece, nesse aspecto, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), que exige comportamento leal e colaborativo entre as partes contratuais. 5. Da negativação do fiador e danos morais A inscrição de Danilo de Melis nos cadastros de inadimplentes, quando inexistente a dívida que a enseja, é indevida. Contudo, a negativação atinge diretamente o fiador, e não a autora. Assim, ausente demonstração de violação direta a direito da parte autora, inexiste dever de indenizá-la por dano moral. Nesse sentido, oportuno destacar que a cobrança indevida, ainda que geradora de incômodo e preocupação, não ultrapassa, no caso, o mero aborrecimento cotidiano, sendo, pois, insuficiente para ensejar reparação por dano moral, conforme jurisprudência consolidada, como mostra o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). Por conseguinte, inexiste prova de efetivo abalo psicológico ou comprometimento de sua honra objetiva ou subjetiva da autora, incabível a indenização por dano moral. 6. Da repetição do indébito A simples cobrança indevida não enseja repetição de indébito. No caso, inexiste prova de pagamento indevido por parte da autora em decorrência dessa cobrança indevida. Logo, incabível repetição de indébito, seja de forma simples ou em dobro. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO ACOLHIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MERA COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A declaração de inexigibilidade das obrigações é sensivelmente diferente da declaração de inexistência do negócio jurídico, pedido mais abrangente e que tem o condão de evitar futuras cobranças. Reforma da r. Sentença para adequar o capítulo declaratório ao pedido de inexistência do negócio jurídico. 2 - A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe pagamento, o que, no caso, não foi comprovado pela autora. Pedido rejeitado. 3 - A cobrança indevida pautada em contrato fraudulento, que sequer possuía a assinatura da autora, motivando-a a proceder com denúncia junto à autoridade policial, é capaz de justificar indenização por danos morais. Fixação em três mil reais, diante das peculiaridades do caso, ressalvando a mitigação valorativa em razão da ausência de inscrição em órgão de proteção ao crédito. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010362-30.2023 .8.26.0037 Araraquara, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (grifei) CONSUMIDOR - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE RECONHECE O DANO MORAL, MAS NEGA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU SIMPLES - RECURSO - TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA PELA SIMPLES COBRANÇA - REJEIÇÃO - A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE O PAGAMENTO, COMO ESTA EXPRESSO NO ART. 42, DO CDC - SIMPLES COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A repetição em dobro prevista no art. 42, do CDC pressupõe o prévio pagamento da quantia indevida pelo consumidor. Repetição é restituição e só se restitui o que foi pago. Mera pretensão de cobrança, sem o pagamento anterior, não autoriza repetição, mas apenas e eventualmente, indenização de outra natureza. (TJ-SC - APL: 03157616420178240064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0315761-64.2017 .8.24.0064, Relator.: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 18/03/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) (grifei) Assim, ausente o pagamento, descabe a restituição, conforme exige o art. 42, § único, do CDC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VITÓRIA GOMES DO NASCIMENTO para: 1. DECLARAR inexistente o débito objeto da cobrança realizada pela FUNDACRED e UNINASSAU referente ao semestre letivo 2019.2; 2. DETERMINAR a exclusão do nome do fiador Danilo de Melis dos cadastros de inadimplentes e que as rés se abstenham de realizar novas cobranças relacionadas ao referido contrato. Por outro lado, Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito. Condeno as rés, na razão de metade para cada uma, ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da cobrança indevida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crato/CE, 19 de maio de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0204085-47.2024.8.06.0071

ID: 275513385

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204085-47.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA GOMES DO NASCIMENTO

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: Vitória Gomes do Nascimento registrado(a) civilmente como VITORIA GOMES DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por Vitória Gomes do Nascimento contra FUNDACRED e UNINASSAU, com a qual sustenta a autora, em síntese, que contratou crédito educativo com a FUNDACRED para o semestre 2019.2, porém obteve aprovação no FIES, o qual passou a custear integralmente sua graduação. Afirma ter solicitado o cancelamento do financiamento da FUNDACRED, recebido estorno parcial, e que não restaram valores pendentes. No entanto, em 2024, foi surpreendida com cobranças da FUNDACRED e negativação indevida do nome de seu fiador, Danilo de Melis. Requereu a concessão de tutela para suspensão da cobrança e da negativação, a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação das promovidas ao pagamento de R$ 18.000,00 a título de danos morais (ID 150730904). O pedido liminar foi indeferido. Na oportunidade foi deferida a gratuidade da justiça (ID 150730558) A UNINASSAU apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a relação contratual discutida não envolveu sua participação, tendo sido a relação contratual exclusiva entre autora e FUNDACRED. No mérito, alegou inexistência de ato ilícito, legalidade das cobranças e ausência de dano moral (ID 150730878). A FUNDACRED, por sua vez, apresentou contestação em que arguiu, em preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que não teria havido negativação ou dano direto a ela, mas apenas ao fiador. No mérito, defendeu a regularidade da inscrição, a existência do débito e a improcedência dos pedidos (ID 150730569). A autora apresentou réplica rebatendo os argumentos das contestações, reafirmando a inexistência de relação jurídica válida com as promovidas, juntando documentos comprobatórios de que o FIES financiou integralmente seu curso desde 2019.2, e que houve reconhecimento da baixa dos repasses por parte da UNINASSAU (ID 150730572 e 150730895). A autora e ambas as promovidas, por petições autônomas, requereram o julgamento antecipado da lide, afirmando que não havia necessidade de produção de provas adicionais (ID 150730896, 153450260 e 154053493). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNINASSAU. Porque a documentação acostada aos autos demonstra que a instituição de ensino esteve envolvida na relação de intermediação dos contratos de crédito educativo e que efetivou estornos e baixas administrativas, conforme documentos internos. A presença da UNINASSAU no polo passivo se justifica pela solidariedade no fornecimento do serviço educacional e financeiro, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Assim sendo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela FUNDACRED, pois, a autora apresentou demonstração suficiente de que está sendo cobrada indevidamente por débito inexistente, originado de contrato educacional cuja contraprestação foi integralmente custeada pelo FIES. A pretensão resistida restou configurada pela tentativa de cobrança e pela negativação do fiador vinculada à autora, o que evidencia a necessidade de provimento jurisdicional. Dessa forma, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente o interesse de agir. 2. Do julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas e tendo sido requeridas pelas partes o julgamento no estado em que se encontra, passa-se ao julgamento antecipado da lide. A controvérsia é essencialmente de direito e encontra respaldo completo na documentação constante dos autos. 3. Da controvérsia A controvérsia cinge-se à existência ou não de vínculo obrigacional da autora em relação ao contrato de financiamento estudantil firmado com a FUNDACRED no segundo semestre de 2019, bem como da legitimidade da cobrança realizada e da negativação do fiador. 4. Da inexistência de relação jurídica e da ilegalidade da cobrança Consta dos autos prova documental de que a autora foi contemplada com o FIES para o semestre 2019.2, tendo seu curso integralmente custeado até a conclusão em 2023.2 (ID 150730899). Além disso, a UNINASSAU registrou a baixa da coparticipação da autora e confirmou a ausência de pendências financeiras, o que afasta a existência de qualquer saldo devedor. O art. 6º, III, do CDC assegura ao consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços contratados. A continuidade da cobrança e a inscrição do fiador, mesmo após a regularização financeira reconhecida pelas próprias promovidas, revela falha na prestação do serviço. Ainda que tenha havido assinatura de contrato com a FUNDACRED, a superveniência do FIES e o estorno parcial operado, com baixa registrada em sistema interno, tornam inexistente a obrigação posteriormente cobrada. Prevalece, nesse aspecto, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), que exige comportamento leal e colaborativo entre as partes contratuais. 5. Da negativação do fiador e danos morais A inscrição de Danilo de Melis nos cadastros de inadimplentes, quando inexistente a dívida que a enseja, é indevida. Contudo, a negativação atinge diretamente o fiador, e não a autora. Assim, ausente demonstração de violação direta a direito da parte autora, inexiste dever de indenizá-la por dano moral. Nesse sentido, oportuno destacar que a cobrança indevida, ainda que geradora de incômodo e preocupação, não ultrapassa, no caso, o mero aborrecimento cotidiano, sendo, pois, insuficiente para ensejar reparação por dano moral, conforme jurisprudência consolidada, como mostra o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). Por conseguinte, inexiste prova de efetivo abalo psicológico ou comprometimento de sua honra objetiva ou subjetiva da autora, incabível a indenização por dano moral. 6. Da repetição do indébito A simples cobrança indevida não enseja repetição de indébito. No caso, inexiste prova de pagamento indevido por parte da autora em decorrência dessa cobrança indevida. Logo, incabível repetição de indébito, seja de forma simples ou em dobro. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO ACOLHIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MERA COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A declaração de inexigibilidade das obrigações é sensivelmente diferente da declaração de inexistência do negócio jurídico, pedido mais abrangente e que tem o condão de evitar futuras cobranças. Reforma da r. Sentença para adequar o capítulo declaratório ao pedido de inexistência do negócio jurídico. 2 - A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe pagamento, o que, no caso, não foi comprovado pela autora. Pedido rejeitado. 3 - A cobrança indevida pautada em contrato fraudulento, que sequer possuía a assinatura da autora, motivando-a a proceder com denúncia junto à autoridade policial, é capaz de justificar indenização por danos morais. Fixação em três mil reais, diante das peculiaridades do caso, ressalvando a mitigação valorativa em razão da ausência de inscrição em órgão de proteção ao crédito. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010362-30.2023 .8.26.0037 Araraquara, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (grifei) CONSUMIDOR - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE RECONHECE O DANO MORAL, MAS NEGA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU SIMPLES - RECURSO - TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA PELA SIMPLES COBRANÇA - REJEIÇÃO - A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE O PAGAMENTO, COMO ESTA EXPRESSO NO ART. 42, DO CDC - SIMPLES COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A repetição em dobro prevista no art. 42, do CDC pressupõe o prévio pagamento da quantia indevida pelo consumidor. Repetição é restituição e só se restitui o que foi pago. Mera pretensão de cobrança, sem o pagamento anterior, não autoriza repetição, mas apenas e eventualmente, indenização de outra natureza. (TJ-SC - APL: 03157616420178240064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0315761-64.2017 .8.24.0064, Relator.: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 18/03/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) (grifei) Assim, ausente o pagamento, descabe a restituição, conforme exige o art. 42, § único, do CDC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VITÓRIA GOMES DO NASCIMENTO para: 1. DECLARAR inexistente o débito objeto da cobrança realizada pela FUNDACRED e UNINASSAU referente ao semestre letivo 2019.2; 2. DETERMINAR a exclusão do nome do fiador Danilo de Melis dos cadastros de inadimplentes e que as rés se abstenham de realizar novas cobranças relacionadas ao referido contrato. Por outro lado, Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito. Condeno as rés, na razão de metade para cada uma, ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da cobrança indevida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crato/CE, 19 de maio de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0204085-47.2024.8.06.0071

ID: 275513469

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204085-47.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENAUER MOREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS TASSINARI

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JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

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ADENAUER MOREIRA

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VANESSA PAULA DE ALMEIDA ARAUJO

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MARIANA COSTA FILIZOLA

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: Vitória Gomes do Nascimento registrado(a) civilmente como VITORIA GOMES DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por Vitória Gomes do Nascimento contra FUNDACRED e UNINASSAU, com a qual sustenta a autora, em síntese, que contratou crédito educativo com a FUNDACRED para o semestre 2019.2, porém obteve aprovação no FIES, o qual passou a custear integralmente sua graduação. Afirma ter solicitado o cancelamento do financiamento da FUNDACRED, recebido estorno parcial, e que não restaram valores pendentes. No entanto, em 2024, foi surpreendida com cobranças da FUNDACRED e negativação indevida do nome de seu fiador, Danilo de Melis. Requereu a concessão de tutela para suspensão da cobrança e da negativação, a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação das promovidas ao pagamento de R$ 18.000,00 a título de danos morais (ID 150730904). O pedido liminar foi indeferido. Na oportunidade foi deferida a gratuidade da justiça (ID 150730558) A UNINASSAU apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a relação contratual discutida não envolveu sua participação, tendo sido a relação contratual exclusiva entre autora e FUNDACRED. No mérito, alegou inexistência de ato ilícito, legalidade das cobranças e ausência de dano moral (ID 150730878). A FUNDACRED, por sua vez, apresentou contestação em que arguiu, em preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que não teria havido negativação ou dano direto a ela, mas apenas ao fiador. No mérito, defendeu a regularidade da inscrição, a existência do débito e a improcedência dos pedidos (ID 150730569). A autora apresentou réplica rebatendo os argumentos das contestações, reafirmando a inexistência de relação jurídica válida com as promovidas, juntando documentos comprobatórios de que o FIES financiou integralmente seu curso desde 2019.2, e que houve reconhecimento da baixa dos repasses por parte da UNINASSAU (ID 150730572 e 150730895). A autora e ambas as promovidas, por petições autônomas, requereram o julgamento antecipado da lide, afirmando que não havia necessidade de produção de provas adicionais (ID 150730896, 153450260 e 154053493). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNINASSAU. Porque a documentação acostada aos autos demonstra que a instituição de ensino esteve envolvida na relação de intermediação dos contratos de crédito educativo e que efetivou estornos e baixas administrativas, conforme documentos internos. A presença da UNINASSAU no polo passivo se justifica pela solidariedade no fornecimento do serviço educacional e financeiro, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Assim sendo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela FUNDACRED, pois, a autora apresentou demonstração suficiente de que está sendo cobrada indevidamente por débito inexistente, originado de contrato educacional cuja contraprestação foi integralmente custeada pelo FIES. A pretensão resistida restou configurada pela tentativa de cobrança e pela negativação do fiador vinculada à autora, o que evidencia a necessidade de provimento jurisdicional. Dessa forma, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente o interesse de agir. 2. Do julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas e tendo sido requeridas pelas partes o julgamento no estado em que se encontra, passa-se ao julgamento antecipado da lide. A controvérsia é essencialmente de direito e encontra respaldo completo na documentação constante dos autos. 3. Da controvérsia A controvérsia cinge-se à existência ou não de vínculo obrigacional da autora em relação ao contrato de financiamento estudantil firmado com a FUNDACRED no segundo semestre de 2019, bem como da legitimidade da cobrança realizada e da negativação do fiador. 4. Da inexistência de relação jurídica e da ilegalidade da cobrança Consta dos autos prova documental de que a autora foi contemplada com o FIES para o semestre 2019.2, tendo seu curso integralmente custeado até a conclusão em 2023.2 (ID 150730899). Além disso, a UNINASSAU registrou a baixa da coparticipação da autora e confirmou a ausência de pendências financeiras, o que afasta a existência de qualquer saldo devedor. O art. 6º, III, do CDC assegura ao consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços contratados. A continuidade da cobrança e a inscrição do fiador, mesmo após a regularização financeira reconhecida pelas próprias promovidas, revela falha na prestação do serviço. Ainda que tenha havido assinatura de contrato com a FUNDACRED, a superveniência do FIES e o estorno parcial operado, com baixa registrada em sistema interno, tornam inexistente a obrigação posteriormente cobrada. Prevalece, nesse aspecto, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), que exige comportamento leal e colaborativo entre as partes contratuais. 5. Da negativação do fiador e danos morais A inscrição de Danilo de Melis nos cadastros de inadimplentes, quando inexistente a dívida que a enseja, é indevida. Contudo, a negativação atinge diretamente o fiador, e não a autora. Assim, ausente demonstração de violação direta a direito da parte autora, inexiste dever de indenizá-la por dano moral. Nesse sentido, oportuno destacar que a cobrança indevida, ainda que geradora de incômodo e preocupação, não ultrapassa, no caso, o mero aborrecimento cotidiano, sendo, pois, insuficiente para ensejar reparação por dano moral, conforme jurisprudência consolidada, como mostra o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). Por conseguinte, inexiste prova de efetivo abalo psicológico ou comprometimento de sua honra objetiva ou subjetiva da autora, incabível a indenização por dano moral. 6. Da repetição do indébito A simples cobrança indevida não enseja repetição de indébito. No caso, inexiste prova de pagamento indevido por parte da autora em decorrência dessa cobrança indevida. Logo, incabível repetição de indébito, seja de forma simples ou em dobro. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO ACOLHIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MERA COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A declaração de inexigibilidade das obrigações é sensivelmente diferente da declaração de inexistência do negócio jurídico, pedido mais abrangente e que tem o condão de evitar futuras cobranças. Reforma da r. Sentença para adequar o capítulo declaratório ao pedido de inexistência do negócio jurídico. 2 - A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe pagamento, o que, no caso, não foi comprovado pela autora. Pedido rejeitado. 3 - A cobrança indevida pautada em contrato fraudulento, que sequer possuía a assinatura da autora, motivando-a a proceder com denúncia junto à autoridade policial, é capaz de justificar indenização por danos morais. Fixação em três mil reais, diante das peculiaridades do caso, ressalvando a mitigação valorativa em razão da ausência de inscrição em órgão de proteção ao crédito. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010362-30.2023 .8.26.0037 Araraquara, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (grifei) CONSUMIDOR - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE RECONHECE O DANO MORAL, MAS NEGA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU SIMPLES - RECURSO - TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA PELA SIMPLES COBRANÇA - REJEIÇÃO - A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE O PAGAMENTO, COMO ESTA EXPRESSO NO ART. 42, DO CDC - SIMPLES COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A repetição em dobro prevista no art. 42, do CDC pressupõe o prévio pagamento da quantia indevida pelo consumidor. Repetição é restituição e só se restitui o que foi pago. Mera pretensão de cobrança, sem o pagamento anterior, não autoriza repetição, mas apenas e eventualmente, indenização de outra natureza. (TJ-SC - APL: 03157616420178240064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0315761-64.2017 .8.24.0064, Relator.: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 18/03/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) (grifei) Assim, ausente o pagamento, descabe a restituição, conforme exige o art. 42, § único, do CDC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VITÓRIA GOMES DO NASCIMENTO para: 1. DECLARAR inexistente o débito objeto da cobrança realizada pela FUNDACRED e UNINASSAU referente ao semestre letivo 2019.2; 2. DETERMINAR a exclusão do nome do fiador Danilo de Melis dos cadastros de inadimplentes e que as rés se abstenham de realizar novas cobranças relacionadas ao referido contrato. Por outro lado, Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito. Condeno as rés, na razão de metade para cada uma, ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da cobrança indevida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crato/CE, 19 de maio de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0204085-47.2024.8.06.0071

ID: 275513539

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204085-47.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS TASSINARI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS TASSINARI

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JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

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ADENAUER MOREIRA

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VANESSA PAULA DE ALMEIDA ARAUJO

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MARIANA COSTA FILIZOLA

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: Vitória Gomes do Nascimento registrado(a) civilmente como VITORIA GOMES DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por Vitória Gomes do Nascimento contra FUNDACRED e UNINASSAU, com a qual sustenta a autora, em síntese, que contratou crédito educativo com a FUNDACRED para o semestre 2019.2, porém obteve aprovação no FIES, o qual passou a custear integralmente sua graduação. Afirma ter solicitado o cancelamento do financiamento da FUNDACRED, recebido estorno parcial, e que não restaram valores pendentes. No entanto, em 2024, foi surpreendida com cobranças da FUNDACRED e negativação indevida do nome de seu fiador, Danilo de Melis. Requereu a concessão de tutela para suspensão da cobrança e da negativação, a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação das promovidas ao pagamento de R$ 18.000,00 a título de danos morais (ID 150730904). O pedido liminar foi indeferido. Na oportunidade foi deferida a gratuidade da justiça (ID 150730558) A UNINASSAU apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a relação contratual discutida não envolveu sua participação, tendo sido a relação contratual exclusiva entre autora e FUNDACRED. No mérito, alegou inexistência de ato ilícito, legalidade das cobranças e ausência de dano moral (ID 150730878). A FUNDACRED, por sua vez, apresentou contestação em que arguiu, em preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que não teria havido negativação ou dano direto a ela, mas apenas ao fiador. No mérito, defendeu a regularidade da inscrição, a existência do débito e a improcedência dos pedidos (ID 150730569). A autora apresentou réplica rebatendo os argumentos das contestações, reafirmando a inexistência de relação jurídica válida com as promovidas, juntando documentos comprobatórios de que o FIES financiou integralmente seu curso desde 2019.2, e que houve reconhecimento da baixa dos repasses por parte da UNINASSAU (ID 150730572 e 150730895). A autora e ambas as promovidas, por petições autônomas, requereram o julgamento antecipado da lide, afirmando que não havia necessidade de produção de provas adicionais (ID 150730896, 153450260 e 154053493). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNINASSAU. Porque a documentação acostada aos autos demonstra que a instituição de ensino esteve envolvida na relação de intermediação dos contratos de crédito educativo e que efetivou estornos e baixas administrativas, conforme documentos internos. A presença da UNINASSAU no polo passivo se justifica pela solidariedade no fornecimento do serviço educacional e financeiro, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Assim sendo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela FUNDACRED, pois, a autora apresentou demonstração suficiente de que está sendo cobrada indevidamente por débito inexistente, originado de contrato educacional cuja contraprestação foi integralmente custeada pelo FIES. A pretensão resistida restou configurada pela tentativa de cobrança e pela negativação do fiador vinculada à autora, o que evidencia a necessidade de provimento jurisdicional. Dessa forma, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente o interesse de agir. 2. Do julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas e tendo sido requeridas pelas partes o julgamento no estado em que se encontra, passa-se ao julgamento antecipado da lide. A controvérsia é essencialmente de direito e encontra respaldo completo na documentação constante dos autos. 3. Da controvérsia A controvérsia cinge-se à existência ou não de vínculo obrigacional da autora em relação ao contrato de financiamento estudantil firmado com a FUNDACRED no segundo semestre de 2019, bem como da legitimidade da cobrança realizada e da negativação do fiador. 4. Da inexistência de relação jurídica e da ilegalidade da cobrança Consta dos autos prova documental de que a autora foi contemplada com o FIES para o semestre 2019.2, tendo seu curso integralmente custeado até a conclusão em 2023.2 (ID 150730899). Além disso, a UNINASSAU registrou a baixa da coparticipação da autora e confirmou a ausência de pendências financeiras, o que afasta a existência de qualquer saldo devedor. O art. 6º, III, do CDC assegura ao consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços contratados. A continuidade da cobrança e a inscrição do fiador, mesmo após a regularização financeira reconhecida pelas próprias promovidas, revela falha na prestação do serviço. Ainda que tenha havido assinatura de contrato com a FUNDACRED, a superveniência do FIES e o estorno parcial operado, com baixa registrada em sistema interno, tornam inexistente a obrigação posteriormente cobrada. Prevalece, nesse aspecto, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), que exige comportamento leal e colaborativo entre as partes contratuais. 5. Da negativação do fiador e danos morais A inscrição de Danilo de Melis nos cadastros de inadimplentes, quando inexistente a dívida que a enseja, é indevida. Contudo, a negativação atinge diretamente o fiador, e não a autora. Assim, ausente demonstração de violação direta a direito da parte autora, inexiste dever de indenizá-la por dano moral. Nesse sentido, oportuno destacar que a cobrança indevida, ainda que geradora de incômodo e preocupação, não ultrapassa, no caso, o mero aborrecimento cotidiano, sendo, pois, insuficiente para ensejar reparação por dano moral, conforme jurisprudência consolidada, como mostra o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). Por conseguinte, inexiste prova de efetivo abalo psicológico ou comprometimento de sua honra objetiva ou subjetiva da autora, incabível a indenização por dano moral. 6. Da repetição do indébito A simples cobrança indevida não enseja repetição de indébito. No caso, inexiste prova de pagamento indevido por parte da autora em decorrência dessa cobrança indevida. Logo, incabível repetição de indébito, seja de forma simples ou em dobro. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO ACOLHIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MERA COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A declaração de inexigibilidade das obrigações é sensivelmente diferente da declaração de inexistência do negócio jurídico, pedido mais abrangente e que tem o condão de evitar futuras cobranças. Reforma da r. Sentença para adequar o capítulo declaratório ao pedido de inexistência do negócio jurídico. 2 - A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe pagamento, o que, no caso, não foi comprovado pela autora. Pedido rejeitado. 3 - A cobrança indevida pautada em contrato fraudulento, que sequer possuía a assinatura da autora, motivando-a a proceder com denúncia junto à autoridade policial, é capaz de justificar indenização por danos morais. Fixação em três mil reais, diante das peculiaridades do caso, ressalvando a mitigação valorativa em razão da ausência de inscrição em órgão de proteção ao crédito. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010362-30.2023 .8.26.0037 Araraquara, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (grifei) CONSUMIDOR - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE RECONHECE O DANO MORAL, MAS NEGA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU SIMPLES - RECURSO - TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA PELA SIMPLES COBRANÇA - REJEIÇÃO - A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE O PAGAMENTO, COMO ESTA EXPRESSO NO ART. 42, DO CDC - SIMPLES COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A repetição em dobro prevista no art. 42, do CDC pressupõe o prévio pagamento da quantia indevida pelo consumidor. Repetição é restituição e só se restitui o que foi pago. Mera pretensão de cobrança, sem o pagamento anterior, não autoriza repetição, mas apenas e eventualmente, indenização de outra natureza. (TJ-SC - APL: 03157616420178240064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0315761-64.2017 .8.24.0064, Relator.: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 18/03/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) (grifei) Assim, ausente o pagamento, descabe a restituição, conforme exige o art. 42, § único, do CDC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VITÓRIA GOMES DO NASCIMENTO para: 1. DECLARAR inexistente o débito objeto da cobrança realizada pela FUNDACRED e UNINASSAU referente ao semestre letivo 2019.2; 2. DETERMINAR a exclusão do nome do fiador Danilo de Melis dos cadastros de inadimplentes e que as rés se abstenham de realizar novas cobranças relacionadas ao referido contrato. Por outro lado, Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito. Condeno as rés, na razão de metade para cada uma, ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da cobrança indevida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crato/CE, 19 de maio de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 1010362-41.2025.8.26.0625

ID: 326986078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010362-41.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1010362-41.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. I - Trata-se de execução de título extraj… Processo 1010362-41.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. I - Trata-se de execução de título extrajudicial fundada no(a)(s) cédula de crédito bancário (artigo 28 da Lei nº 10.931/04) acostado(a)(s) a fls. 13/28. II-Cite(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es) (via postal por meio de expedição de carta AR DIGITAL) para que no prazo de três dias efetue(m) o pagamento da dívida indicada acrescida dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito indicado na inicial, nos termos do artigo 827, do Código de Processo Civil, cabendo o registro de que caso haja o pagamento integral no prazo acima estipulado os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (parágrafo 1º da norma legal acima referida). Cientifique(m)-se e advirta(m)-se o(s) devedor(a)(es) de que: 1) terá(ão) o prazo de quinze dias, a contar da juntada da carta de citação nos autos, para oferecer embargos (que deverão ser distribuídos por dependência à presente execução e instruídos com cópias das peças processuais relevantes) ou alternativamente, caso reconheça(m) o crédito da parte credora, no mesmo prazo de quinze dias acima referido, comprovar o depósito de trinta por cento do valor devido e requerer seja o restante (mais custas e honorários) parcelado em seis vezes, com correção monetária e juros legais de 1% ao mês, anotando que a opção pelo parcelamento do débito importará sua renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, §6º, do Código de Processo Civil); 2) eventual rejeição dos embargos ou inadimplemento de qualquer uma das parcelas do débito poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte credora, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei; 3) os honorários do(s) advogado(s) da parte credora ficam arbitrados em dez por cento do valor do débito e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral, no prazo de três dias, conforme já mencionado no início da presente deliberação; 4) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03). Sem prejuízo do acima deliberado, anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam. III-Não havendo o pagamento no prazo acima estipulado (três dias), intime-se a parte credora para que formule pedido adequado para o prosseguimento do processo e recolha a taxa necessária para o regular andamento da presente execução (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323089), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. IV-Sem prejuízo, realizada a citação válida E não havendo o pagamento voluntário do débito executado e, ainda, tendo a parte credora recolhido a taxa correspondente, fica desde logo autorizada: 1) a pesquisa e/ou bloqueio de veículos do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema RENAJUD; 2) a pesquisa da última declaração de renda e bens do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema INFOJUD; 3) pesquisa SNIPER; 4) a pesquisa e bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, devendo para tanto a serventia observar o roteiro que segue após a juntada aos autos da minuta com o resultado da ordem judicial: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila de conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. V-Outrossim, caso frustrada a citação válida do(a)(s) devedor(a)(es) (devolução da carta pelos motivos de mudança de endereço / ausência, ou no caso de ter sido recebida por terceiro), deverá(ão) o(a)(s) credor(a)(es) ser intimado(a)(s) (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323128) para que se manifeste - no prazo de 5 dias e sob pena de arquivamento - em termos de prosseguimento e recolha a taxa correspondente à providência postulada (se necessário), ficando desde logo deferido(a): 1) a pesquisa de endereço do(a)(s) devedor(a)(es) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL; 2) o arresto 'on line' do valor do débito por meio do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, cabendo o registro de que tal medida é admitida pela jurisprudência do E. TJSP, conforme julgados que seguem: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens e ativos financeiros de titularidade das devedoras via sistemas SISBAJUD-JUD e RENAJUD - Admissibilidade - Tentativas de citação por carta que resultaram infrutíferas - Aplicação do disposto nos arts. 830 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2194849-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Diligências de citação infrutíferas - Decisão que considerou indispensável a citação dos agravados - Inconformismo - Pretensão de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, Infojud e Renanjud - Possibilidade de arresto "on line" antes da citação pelo sistema SISBAJUD - Inteligência dos artigos 830 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil - Demais pesquisas deverão ser realizadas em momento futuro, se necessário - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-53.2017.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). Nesse sentido também se orienta a jurisprudência do C. STJ, conforme julgado que segue: 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou prépenhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia) - (REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/08/2013). V.1-Na hipótese do arresto 'on line' - a ser realizado pelo sistema SISBAJUD - deverá a serventia proceder ao bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) até o limite do débito informado e, em seguida, juntar aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo ainda, ato contínuo, intimar o(a)(s) credor(a)(es) - utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323286 - para que se manifeste(m) sobre o resultado da pesquisa e informe o atual endereço do(a)(s) devedor(a)(es) ou para que requeira a providência necessária para tal fim no prazo de quinze dias sob pena de arquivamento e liberação de eventual valor arrestado (que fica a partir de agora autorizada nessa hipótese), ficando indeferido desde já novo pedido de arresto. VI- Nada obstante, fica desde logo deferida caso haja requerimento expresso da parte credora a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC (devendo para tanto a serventia utilizar o modelo cadastrado sob nº 1749 na categoria 'certidões'), devendo nessa hipótese a parte credora ser intimada oportunamente por meio de ato ordinatório para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VII-Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da presente execução, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. VIII-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Cumpra-se e int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1501570-15.2023.8.26.0624

ID: 293573241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501570-15.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501570-15.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fl. 285/291: Trata-se de Objeção de Ex… Processo 1501570-15.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fl. 285/291: Trata-se de Objeção de Executividade oposta por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra execução fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí, aos fundamentos, na essência, de que é uma sociedade de economia mista criada mediante prévia autorização da Lei Estadual n. 905/1975 e que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que nunca foi comunicada sobre o lançamento, além do que o imóvel foi comprometido à venda, por meio de instrumento particular, a Nilza Leite Dinis Nogueira. Por fim, alega a existência de isenção tributária pela Lei Municipal 3.212 de 15/02/2000 a resultar na exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento de tributos Municipais. Junta os documentos de fl. 62/116. A excepta apresentou impugnação, nos termos de fl. 120/135, sede em que refuta a tese da isenção tributária após a finalização da construção e da ilegitimidade passiva. Por decisão proferida a fl. 229/233, determinou-se a manifestação das partes para informar acerca da quitação do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, quitação essa que retiraria da CDHU o conteúdo, quando menos, reipersecutório de uma propriedade meramente formal ou tabular. A Excipiente informou, a fl. 245/247, que o contrato encontra-se quitado. Eis a síntese necessária. A presente execução se refere à dívida de IPTU atinente aos exercícios de 2017. 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 a compreender parcelas que não superavam, cada uma, R$ 35,73, sem identificação do parcelamento administrativo que as gerou, nem de seu fundamento ou data de eventual mora. Ese for mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (bem assim a falta de indicação de quem subscreve o parcelamento), sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIfICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição e Decadência Origem: STJ - Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Tatuí FORO DE TATUÍ SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL AVENIDA VIRGÍLIO MONTEZZO FILHO, 2009, TATUI - SP - CEP 18278-440 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 0002076-17.2013.8.26.0624 - lauda 2 NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018). De outra vertente, em questão a própria responsabilização do excipiente pelo débito tributário objeto da presente. Com efeito, conforme noticiado pela Excipiente a fl. 245/247, o contrato efetivado entre o mutuário e a Excipiente fora registrado sob n. 3397874 junto à CDHU, encontrando-se QUITADO e sem qualquer pendência financeira. Quitação essa, ocorrida em 31/03/2019. É cediço que a regra de que são contribuintes do IPTU e das taxas referentes ao imóvel tributado, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (arts. 32 e 34, do CTN), deve ser interpretada conjuntamente com o artigo 130 do CTN, no sentido de que o adquirente do imóvel é responsável pelo pagamento dos impostos e taxas cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse. Também deve-se destacar que o proprietário do imóvel (art.1245 do CC) será o contribuinte do IPTU e das taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens caso reúna todos os atributos da propriedade (artigo 1228, do CC), o que não ocorre diante da escritura pública - ainda que não levada a registro - ou da celebração de compromisso de compra e venda QUITADO, na medida em que o comprador/promitente comprador tem a posse com "animus domini", e o titular do direito real perdeu poder do que era seu direito real, vez que, há muito, recebeu o preço e não pode retomar a coisa para si. Prosseguindo. Interpretando-se sistematicamente as regras dos arts. 32, 34 e 130 do CTN, bem como considerando a natureza jurídica da escritura pública ou do compromisso de compra e venda, é certo que a quitação ocorreu em 31/03/2019, e desde então, o(a) comprador(a) exerce a posse sobre o bem, com ânimo de dono, restando evidenciado que o promitente comprador é o contribuinte do IPTU e das taxas, afastando-se, EXCEPCIONALMENTE, a responsabilidade do promitente vendedor pelo pagamento de tais tributos. E é certo que a jurisprudência não exige a transcrição no registro imobiliário para tanto. O que importa é a transmissão da posse ao adquirente, com os atributos da propriedade, fazendo da posse o fato gerador e do possuidor contribuinte do imposto, excluindo o proprietário, que perdeu a condição de contribuinte do imposto, vez que, como dito, não mais exerce poderes inerentes à propriedade como direito real, como é o caso da força reipersecutória. Sobre a questão de fundo, trago à colação o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça: "Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Pretensão à reforma. Acolhimento. Distinção entre os compromissos de compra e venda comprovadamente firmados antes e depois da publicação dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n. 1.111.202 e 1.110.551. Ponderação fundada nos Princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, das exigências do bem comum e da prudência. Inteligência do art. 23 da LINDB. Ciência da municipalidade a respeito da alienação do imóvel ocorrida por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado em 1999. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Ilegitimidade da agravante. Ocorrência. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128224-87.2021.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021)". Tal conclusão, como citado no V Acórdão acima, está em consonância com entendimento majoritário firmado por E. Câmara de Direito Público, em julgamento envolvendo as mesmas partes: "1. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU e taxas exercícios 2014 a 2017. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. 2. Orientação do C. STJ no sentido de que tanto o promitente vendedor ou vendedor (que figura na matrícula do imóvel como proprietário) como o compromissário comprador ou comprador (possuidor) podem figurar no polo passivo da execução fiscal. Recursos repetitivos, REsp 1.073.846-SP, REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP. Súmula 399 STJ. Peculiaridades que justificam a inaplicabilidade dessa orientação ao caso concreto. Compromisso de compra e venda, anterior à ocorrência do fato gerador do tributo em cobrança, irretratável, irrevogável, com imediata transferência da posse ao adquirente, quitado integralmente o preço, comunicada essa transferência à Prefeitura . Flexibilização da tese repetitiva pelo C. STJ no REsp 1204294/RJ. Precedentes desta Corte Paulista. Negócio jurídico entabulado anteriormente à orientação jurisprudencial firmada nos citados recursos repetitivos, por ela não alcançado. Irretroatividade do direito que também decorre da proteção à segurança jurídica e boa-fé. 3. Acréscimo de fundamentos. A propriedade plena é fato gerador do imposto (CF, art. 156, I e CTN, art. 32). Transferidos o domínio útil ou a posse a outrem, a propriedade sem esses poderes inerentes ao domínio não pode se sujeitar ao imposto. Alienante que, embora ainda titular do domínio pelo vínculo formal do registro, teve o direito de propriedade esvaziado de seus atributos essenciais, não lhe cabendo mais as prerrogativas de usar, gozar, dispor e reaver o bem, perdendo a condição de contribuinte do imposto. Compromissário comprador que recebe a posse, uso e gozo do imóvel, com animus domini, e com a prerrogativa de receber a propriedade, cabendo-lhe responder pelo IPTU. Se não é do conhecimento do Município a ocorrência da transferência da posse ou do domínio útil, pode o ente tributante, ao efetuar o lançamento, escolher a propriedade como fato gerador e como contribuinte aquele que figura no registro imobiliário na condição de proprietário, cabendo a este comprovar a transferência da posse ou do domínio útil a terceiro a fim de excluir sua obrigação tributária. Nesse sentido devem ser compreendidos e aplicados a Súmula 399 do C. STJ: "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU" e os recursos repetitivos da mesma Corte, Resp 1.073.846-SP, Resp 1.110.551/SP e Resp 1.111.202/SP que reafirmam caber ao Município a escolha do sujeito passivo, na situação de domínio e posse do imóvel exercidos por diferentes sujeitos. Solução diversa, que permitisse sujeitar ao imposto pessoa que detenha o domínio, mas não conserve a posse como atributo da propriedade, sem dúvida que favorece a arrecadação, porém, coloca o alienante, ainda proprietário apenas pelo vínculo formal do registro mas que nenhum direito possui sobre o imóvel (só o dever de outorgar a escritura, se quitado o compromisso), em situação de surpresa e insegurança jurídica, gerando graves consequências à estabilidade do comércio imobiliário. Art. 123 do CTN não representa óbice à essa solução. A razão jurídica para excluir a obrigação tributária do vendedor não decorre da vontade das partes, manifestada em contrato particular de compromisso de compra e venda ou escritura pública, mas da perda, pelo alienante, dos poderes inerentes ao domínio decorrente da transferência da posse ao comprador. Responsabilidade do comprador pelo registro da escritura no Registro Imobiliário, salvo estipulação em contrário (CC, art. 490). Julgamento pelo C. STJ do Resp 1204294/RJ flexibilizando a tese repetitiva. Interpretação aplicável não só à situação de compromisso de compra e venda registrado à margem da matrícula do imóvel no CRI. Ausência do registro que não impede a aquisição da propriedade, se não mediante adjudicação compulsória que pressupõe o registro (CC, arts. 1.417 e 1.418), por ação de obrigação de fazer (art. 461 do CPC/73; arts. 139, IV, 497 a 500, 536, §1º, e 537 do CPC/2015), cuja sentença terá o mesmo efeito prático da adjudicação compulsória, como título apto à transmissão da propriedade (Súmula 239 do STJ). 4.Ilegitimidade passiva da agravante. Sem condenação do exequente nos ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012264-54.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 01/07/2019) grifo nosso. Exceção de pré-executividade. IPTU dos exercícios de 2013 a 2017. Alegação de ilegitimidade passiva desacolhida. Pretensão à reforma. Viabilidade na espécie. Operação de compra e venda do imóvel atrelado à exação materializada muito antes da ocorrência dos fatos geradores A ausência de atualização cadastral do imóvel tributado caracteriza apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária. Ilegitimidade passiva do vendedor configurada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135707-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/07/2019; Data de Registro: 16/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU 7 Agravo de Instrumento nº 2128224-87.2021.8.26.0000 -Voto nº 20276 Exercícios de 2012 a 2015 - Insurgência da agravante contra a r. decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade oposta Cabimento Compromisso particular de compra e venda celebrado em data anterior ao fato gerador do tributo, o qual, ressalte-se, era de conhecimento da Municipalidade exequente, malgrado não registrado Ilegitimidade passiva da alienante recorrente constatada Precedentes jurisprudenciais Reforma da r. decisão recorrida que se impõe Recurso Provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2220559-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro' de Sertãozinho - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 17/12/2018) grifo nosso. Ademais, cumpre asseverar que a razão jurídica, aqui, para excluir a obrigação tributária do vendedor, não decorre da vontade das partes, nesse sentido, manifestada em escritura pública, mas da perda, pelo alienante, dos poderes inerentes ao domínio decorrente da transferência da posse já QUITADA ao comprador. Sendo assim, não há possibilidade de existência de dois sujeitos passivos, eis que somente um deles poderá figurar como responsável pela obrigação tributária em discussão. Neste caso, inexiste solidariedade ante o particular perfil em comento, solidariedade entre o antigo proprietário e o compromissário comprador seguinte, assumindo o último, sozinho, o polo passivo da obrigação tributária, uma vez que, não seria razoável que o excipiente, sem a posse do bem, há mais de uma década, suportasse o ônus do pagamento de tributos sobre ele incidentes. Destarte, afastar a responsabilidade tributária do vendedor (executado), o qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU a fim de excluí-la do polo passivo da execução, extinguindo a presente em relação ao excipiente diante da ilegitimidade passiva de parte, prevista pelo art. 485, VI, do Código de Processo Civil, devendo a execução fiscal prosseguir em face do espólio de Nilza Leite Dinis Nogueira, constante da CDA (fl. 02/12). Ante o princípio da causalidade, uma vez que a mudança da titularidade não foi averbada na matrícula do imóvel, e, ainda, ante o reconhecimento do pedido, deixo de condenar a Fazenda Pública nos ônus da sucumbência. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, proceda-se à exclusão do Excipiente do polo passivo da presente, anotando-se junto ao SAJ. P.I.C. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Cilene Aparecida Zorzin Sartori x Noverde Tecnologia E Pagamentos S.A

ID: 294973851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010362-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CILENE APARECIDA ZORZIN SARTORI

Polo Passivo:

NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010362-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cilene Aparecida Zorzin Sartori - Noverde Tecnologia e Pagamentos S.a e outros - Vistos. CILENE APARECIDA ZORZIN S… Processo 1010362-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cilene Aparecida Zorzin Sartori - Noverde Tecnologia e Pagamentos S.a e outros - Vistos. CILENE APARECIDA ZORZIN SARTORI, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO em face de NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A, alegando que celebrou dois empréstimos com a requerida. Informa que, após uma análise dos referidos contratos, notou que a taxa de juros aplicada está excessiva, em relação à média do mercado. Pede a procedência da ação, com a declaração de abusividade da taxa de juros e a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11/59 e 66/67. A decisão de fls. 60/61 deferiu a gratuidade à autora. Em fls. 74/75, houve emenda da inicial, incluindo Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S/A e QI Sociedade de Crédito Direto S.A no polo passivo da demanda. Devidamente citadas, as três requeridas apresentaram contestação (fls. 93/132), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva delas. Impugnaram a gratuidade deferida à autora. No mérito, alegam que os contratos foram pactuados entre as partes de livre e espontânea vontade, não existindo qualquer tipo de ilegalidade. Expõem que, no momento da contratação, as partes possuíam total conhecimento de todos os valores que seriam cobrados, além disso, a quantia prevista foi calculada de acordo com a situação financeira da autora. Ademais, alegam que os juros estão sendo cobrados de acordo com a Tabela Price, não contendo nenhum tipo de ilegalidade, como também os encargos moratórios, que são cobrados de acordo com o percentual estabelecido pelo BACEN. Pedem a improcedência da ação. Trouxeram os documentos de fls. 133/216. Houve réplica (fls. 221/231). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação revisional de contrato c/c devolução do indébito que Cilene Aparecida Zorzin Sartori ajuizou em face de Noverde Tecnologia e Pagamentos S.A, Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S/A e QI Sociedade de Crédito Direto S.A, alegando que as partes firmaram dois contratos de empréstimo, em que houve a cobrança de juros exorbitantes, acima da média do Bacen. Requer a revisão contratual para que seja declarada a abusividade dos juros, determinando-se a aplicação da média do Bacen e a restituição de forma simples dos valores já cobrados indevidamente. Devidamente citadas, as requeridas alegaram que, nos referidos contratos, há a previsão de todos os valores que seriam cobrados, que estão de acordo com o ordenamento jurídico vigente. Argumentam que são partes ilegítimas para figurarem como rés e pedem a improcedência da ação. A impugnação à gratuidade não prospera. A autora formulou, em fls. 02/03, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 19, além dos documentos de fls. 22/28, que indicam seus rendimentos mensais. As requeridas, ao impugnar a gratuidade, não comprovaram que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxeram aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade à autora. Quanto à preliminar de legitimidade passiva, deixo de apreciá-la, nos termos do art. 282, §2º, CPC. A ação é improcedente no mérito. Consoante se vê de todo o processado, a autora pactuou com a parte ré duas cédulas de crédito bancário, em novembro de 2021 e dezembro de 2022 (fls. 194/209 e 210/215). Depois de celebrar os contratos, a autora vem com a presente ação, alegando a cobrança de taxa de juros superior à média do Bacen, pleiteando a revisão contratual. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado da autora, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento de todas as teses arguidas na inicial. Diga-se, em princípio, que a autora, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou, através de contratos de empréstimo, que preenchem todos os requisitos legais, a concessão de crédito. Posteriormente, após utilizar os valores, vem a Juízo para tentar rever as contratações, quanto à taxa de juros, que impugna por ter sido superior à média do Bacen, sendo que, quando da sua celebração, entendeu que os instrumentos não continham qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que pacta sunt servanda. Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula rebus sic stantibus, a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna (O Contrato e seus Princípios Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, in verbis: Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do Plano Cruzado- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula rebus sic stantibus (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas dos contratos objetos do litígio. Destarte os contratos firmados consubstanciam ato jurídico perfeito e acabado, elaborados, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Central, que dita regras para financiamentos deste jaez. Os contratos são válidos e, ao celebra-los, a autora assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Central. Os juros remuneratórios não encerram qualquer abusividade. Consta, nos contratos, que a taxa de juros seria de 11,1299% ao mês e de 254,79% ao ano (fl. 194), assim como de 11,90% ao mês e 285,44% ao ano (fl. 210). Multiplicando-se as taxas mensais por 12 meses, chega-se a valor inferior à porcentagem anual dos juros (133,5588% e 142,80%, respectivamente), o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois a devedora estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -JUROSREMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada -CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo damensalé suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação debancospúblicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre osbancosprivados, regendo a relação risco maiorjuromaior; risco menorjuromenor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas dejurosque prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalizaçãodejuros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa dejurosefetiva anual superior ao duodécuplo da taxamensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método decapitalizaçãosimples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). E a taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, como sustenta a autora. Inexiste excesso, portanto, nos juros cobrados pelas instituições financeiras rés e, assim, não se pode falar em abuso. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade, por óbvio que os pedidos de declaração de abusividade das taxas de juros e de restituição do indébito não podem ser acolhidos, uma vez que os valores cobrados pelas rés são devidos e legais. Assim, por consequência, não há que se falar em repetição do indébito. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional de contrato c/c devolução do indébito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará, a autora, com custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono das rés, nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade. Transitada em julgado, providencie, a Serventia, o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES (OAB 299797/SP), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES (OAB 299797/SP)

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Processo nº 1010362-90.2025.8.11.0000

ID: 323219602

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010362-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ IORI

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YAN LIMA DE SOUSA

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LUIZ VINICIUS IORI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010362-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010362-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUIZ IORI - CPF: 484.321.059-53 (ADVOGADO), ANDRE GOMES BARBOSA - CPF: 265.908.908-62 (AGRAVANTE), LUIZ VINICIUS IORI - CPF: 039.602.141-70 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (AGRAVADO), ALEXANDRE NELSON FERRAZ - CPF: 670.432.679-00 (ADVOGADO), YAN LIMA DE SOUSA - CPF: 063.578.703-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DE MAQUINÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de maquinários agrícolas, em decorrência do inadimplemento de diversas cédulas de crédito bancário (n. 632156, 646034, 694004, 693999, 729524 e 746401). O agravante requereu a revogação da liminar, a suspensão da execução e a manutenção como fiel depositário, em razão da concessão de tutela de urgência na Ação de Alongamento de Dívida n. 5040483-51.2025.8.21.0001/RS, que suspendeu a exigibilidade de parte das cédulas executadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a suspensão da exigibilidade de determinadas cédulas de crédito bancário em ação mandamental justifica a revogação da liminar de busca e apreensão dos bens vinculados; (ii) analisar a possibilidade de extensão dos efeitos da suspensão para contratos não abrangidos pela decisão judicial proferida na Ação de Alongamento de Dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão da exigibilidade das cédulas n. 632156, 693999, 694004 e 729524 foi expressamente determinada por juízo competente na Ação de Alongamento de Dívida, o que afasta, temporariamente, a mora do devedor e impede a execução de tais títulos, inclusive por meio de busca e apreensão dos bens dados em garantia. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que, enquanto vigente a decisão que suspende a exigibilidade do crédito, é possível suspender também a execução e medidas constritivas associadas (AgInt no REsp n. 1.590.413/SE; AgInt no REsp n. 1.684.927/MG). A revogação da liminar de busca e apreensão, com a consequente restituição dos maquinários ao agravante, é medida que se impõe em relação às cédulas suspensas por decisão judicial. Inviável, contudo, a extensão da suspensão às cédulas n. 746401 e 646034, pois estas não foram objeto de decisão na Ação de Alongamento de Dívida, sendo insuficiente a alegação genérica de essencialidade dos bens para justificar a medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A suspensão da exigibilidade de cédulas de crédito bancário determinada em ação de alongamento de dívida rural justifica a revogação da liminar de busca e apreensão relativa a tais títulos. A execução e as medidas constritivas não podem prosseguir enquanto vigente decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito. A suspensão não pode ser estendida a contratos não abrangidos pela decisão judicial, salvo expressa determinação do juízo competente. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDRE GOMES BARBOSA em face da decisão proferida nos autos da Busca e Apreensão de n. 1002571-25.2025.8.11.0015, ajuizada por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em desfavor do ora Agravante. A decisão recorrida deferiu a busca e apreensão dos maquinários agrícolas objetos de alienação fiduciária em razão das Cédulas de Crédito firmadas entre as partes. O Agravante afirma que, antes do ajuizamento da Ação de origem, propôs a Ação de Alongamento de Dívida Rural n. 5040483-51.2025.8.21.0001, perante a Comarca de Porto Alegre/RS, a qual engloba todos os bens apreendidos nos autos em comento. Sustenta que, conforme entendimento pacificado pelo STJ, a mera propositura da ação mandamental de alongamento da dívida implica suspensão da execução, ante a possibilidade de perda da exigibilidade do título executivo caso reconhecido o direito ao alongamento. Pontua que por analogia os processos de busca e apreensão também são afetados por ações de prorrogação de dívidas, uma vez que os títulos que as integralizam podem ser alterados, perdendo assim a sua exigibilidade. Defende ainda que os maquinários apreendidos são utilizados na atividade produtiva do Recorrente, de modo que a apreensão é uma medida extremamente gravosa e afeta a sua subsistência, devendo tais bens ser mantidos na posse do Devedor, que figurará como depositário. Ressalta que a pendência de apreciação do pedido de alongamento da dívida pelo Poder Judiciário resulta na suspensão da busca e apreensão ou da execução, sendo que a extinção só será determinada em momento posterior após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo. Explana que estão presentes os requisitos para concessão do efeito ativo para revogação da busca e apreensão e devolução dos bens apreendidos. Assim, requer: I) que seja DEFERIDA a tutela recursal para que SEJA ATRIBUÍDO, LIMINARMENTE, EFEITO SUSPENSIVO com a concessão da tutela de urgência, com base nos fundamentos jurídicos defendidos, determinando a imediata liberação dos veículos apreendidos, permanecendo o Agravante na posse dos bens apreendidos até o deslinde das ações (busca e apreensão e alongamento da dívida rural), haja vista a necessidade do maquinário na atividade do Agravante (produtor rural); II) Subsidiariamente, requer-se que o Agravante fique como fiel depositário dos maquinários apreendidos, tendo em vista a comprovada possibilidade; III) Deferimento da justiça gratuita em favor do Agravante, por consequência da sua total hipossuficiência financeira comprovada; IV) Ao final, seja PROVIDO o Instrumental para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de urgência pretendida na origem, promovendo a revogação da decisão que deferiu a busca e apreensão dos maquinários e SUSPENDA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE CAUSADA PELA AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL PROTOCOLADA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A QUAL ENGLOBA TODAS AS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. O Agravante peticiona em id. 278838892 informando o cumprimento do mandado de busca e apreensão dos maquinários. Em id. 279125387 o Recorrente acosta a decisão proferida nos autos de n. 5040483-51.2025.8.21.0001/RS que deferiu seu pedido liminar, suspendendo a exigibilidade das cédulas de crédito bancário n. 632156, 693999, 694004 e 729524. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id. 279363374). O Agravante interpôs Agravo Interno em id. 281917882 pretendo que seja expandido o efeito suspensivo deferido para que os maquinários referentes às cédulas de n. 746401 e 646034 sejam devolvidos ao Recorrente. Contrarrazões ao Agravo Interno acostadas em id. 284384393. Não foram apresentadas Contrarrazões ao Agravo de Instrumento. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de revogação da liminar que determinou a busca e apreensão dos maquinários agrícolas, a manutenção do agravante como fiel depositário e a suspensão da execução em razão da ação de alongamento de dívida rural já proposta. Verifica-se que a Busca e Apreensão de origem é embasada pelo inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário n. 632156, 646034, 694004, 693999, 729524 e 746401 (id. 278677362, 278677363, 278677364 e 278677365). Conforme informado pelo Agravante em id. 279125387, o Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS deferiu o pedido formulado pelo Autor/Recorrente em sede de Ação de Alongamento de Dívida n. 5040483-51.2025.8.21.0001/RS envolvendo as mesmas partes para: (...). Isso posto, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das cédulas de crédito bancário n° 632156, 693999, 694004 e 729524 até o julgamento final da presente demanda, bem como para impedir que a demandada inscreva o autor em órgãos restritivos de crédito em razão das dívidas discutidas nestes autos. (...). – sic – id. 279125398. Feitos tais apontamentos, não se desconhece que a mera propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução, consoante dispõe o art. 784, §1º, do Código de Processo Civil, e tampouco obsta que este ajuíze a ação de busca e apreensão cabível, como ocorreu no presente caso. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENDÊNCIA DE AÇÃO MANDAMENTAL PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA E REVISÃO CONTRATUAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução, consoante dispõe o art. 784, § 1.º, do Código de Processo Civil, máxime se ausente elementos que indiquem os pressupostos para o alongamento das dívidas rurais. (N.U 1003293-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). Entretanto, da mesma forma que foi consignado em sede de antecipação de tutela, o caso em apreço guarda uma peculiaridade que deve ser observada, pois na referida demanda o juízo competente decidiu suspender a exigibilidade de parte dos contratos que subsidiam o procedimento ora apreciado (cédulas crédito bancário n. 632156, 693999, 694004 e 729524). Diante dos limites da controvérsia recursal e, considerando que nesse recurso não se discute o mérito da decisão que concedeu a suspensão da exigibilidade das cédulas de crédito bancário mencionadas, mostra-se prudente a confirmação da liminar deferida preliminarmente, de modo a suspender os efeitos da decisão recorrida até ulterior deliberação no âmbito da Ação de Alongamento de Dívida n. 5040483-51.2025.8.21.0001/RS. Inclusive, é importante pontuar que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu em casos semelhantes que há possibilidade de suspensão até mesmo de ações executivas quando a exigibilidade do crédito é suspensa no âmbito de ação de prorrogação de dívidas, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PERDA DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. 1. Suspensa a exigibilidade do crédito por norma legal que faculta o alongamento da dívida rural, não subsiste a mora. 2. Por conseguinte, ausente a mora do devedor, inviável a inscrição ou a manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.590.413/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 21/2/2017). (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução, cuja extinção só será determinada após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.684.927/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 20/9/2018). (Destaquei). Ainda sobre o assunto, apenas para efeitos argumentativos, as decisões proferidas no âmbito da ação mandamental podem implicar a suspensão da exigibilidade em ação executiva: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDENTE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – OBRIGAÇÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO- DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA – PREJUDICIALIDADE DA EXECUÇÃO – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIDA – BIS IN DIDEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - No caso, deveria bem observar que com a decisão que reconheceu o direito de alongamento da dívida rural já transitou em julgado nos autos de nº 0719038-84.2020.8.07.0001, com prejudicialidade em esta a prosseguir sua execução, não deve dessarte, ser extinta com fulcro no artigo 924, inc. III do CPC, pois o devedor não obteve a extinção total da dívida, mas, por intermédio da ação 0719038-84.2020.8.07.0001, reconheceu do alongamento da dívida, tornando-se o título inexigível. 2 – Assim por faltar uma das condições da ação, qual seja, da exigibilidade do título, deve ser reformada a sentença para que a execução seja extinta nos termos do art. 485, IV do CPC. A extinção da execução é consequência lógica da procedência da ação mandamental de prorrogação da dívida, que determinou o prolongamento do contrato, com a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das custas processuais e verba honorária, e a fixação de honorários advocatícios também nestes autos de processo de execução, configuraria a meu viso, “bis in idem”, a ferir o princípio da razoabilidade. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0005020-79.2020.8.11.0004, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). (Destaquei). EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OBRIGAÇÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – PREJUDICIALIDADE DA EXECUÇÃO – EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO DE NOVA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. I- Não agiu com o acerto julgou extinta a execução, pois a demanda dever ser extinta sim, mas não com fulcro no art. 924, III, do CPC, pois o devedor não obteve a extinção total da dívida, mas, por intermédio da ação nº 0002704-08.2011.811.0005 o reconhecimento do alongamento da dívida, se tornando o título executivo inexigível. II- Neste aspecto, por faltar uma das condições da ação, qual seja, da exigibilidade do título, deve ser reformada a sentença para que a execução seja extinta, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. III- Demonstrado que a extinção do processo executivo decorreu do julgamento de ação autônoma ajuizada para obter o alongamento do débito, não há razão para sejam fixados novos honorários na execução de título extrajudicial, eis que o trabalho do advogado já foi efetivamente remunerado na ação declaratória de enquadramento de cédulas de crédito rural no plano de securitização. (TJ-MT 00004318119968110005 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023). Não obstante, incabível o pedido o pedido de ampliação dos efeitos da suspensão para que incidam sobre as Cédulas de n. 746401 e n. 646034, uma vez que estas não foram objetos de decisão judicial na aludida Ação Mandamental. Além disso, as meras alegações genéricas de essencialidade de bens não justificam a suspensão da exigibilidade dos contratos não abrangidos pela decisão judicial. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO, confirmando tutela recursal de id. 279363374, para que seja suspensa a decisão que deferiu a busca e apreensão, com a consequente restituição dos maquinários ao Agravante, relativos às Cédulas de Crédito Bancário n. 632156, 729524, 694004, 693999. Por consequência, resta prejudicada a análise do Agravo Interno de id. 281917882. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1010362-90.2025.8.11.0000

ID: 323219608

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010362-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010362-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010362-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUIZ IORI - CPF: 484.321.059-53 (ADVOGADO), ANDRE GOMES BARBOSA - CPF: 265.908.908-62 (AGRAVANTE), LUIZ VINICIUS IORI - CPF: 039.602.141-70 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (AGRAVADO), ALEXANDRE NELSON FERRAZ - CPF: 670.432.679-00 (ADVOGADO), YAN LIMA DE SOUSA - CPF: 063.578.703-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DE MAQUINÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de maquinários agrícolas, em decorrência do inadimplemento de diversas cédulas de crédito bancário (n. 632156, 646034, 694004, 693999, 729524 e 746401). O agravante requereu a revogação da liminar, a suspensão da execução e a manutenção como fiel depositário, em razão da concessão de tutela de urgência na Ação de Alongamento de Dívida n. 5040483-51.2025.8.21.0001/RS, que suspendeu a exigibilidade de parte das cédulas executadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a suspensão da exigibilidade de determinadas cédulas de crédito bancário em ação mandamental justifica a revogação da liminar de busca e apreensão dos bens vinculados; (ii) analisar a possibilidade de extensão dos efeitos da suspensão para contratos não abrangidos pela decisão judicial proferida na Ação de Alongamento de Dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão da exigibilidade das cédulas n. 632156, 693999, 694004 e 729524 foi expressamente determinada por juízo competente na Ação de Alongamento de Dívida, o que afasta, temporariamente, a mora do devedor e impede a execução de tais títulos, inclusive por meio de busca e apreensão dos bens dados em garantia. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que, enquanto vigente a decisão que suspende a exigibilidade do crédito, é possível suspender também a execução e medidas constritivas associadas (AgInt no REsp n. 1.590.413/SE; AgInt no REsp n. 1.684.927/MG). A revogação da liminar de busca e apreensão, com a consequente restituição dos maquinários ao agravante, é medida que se impõe em relação às cédulas suspensas por decisão judicial. Inviável, contudo, a extensão da suspensão às cédulas n. 746401 e 646034, pois estas não foram objeto de decisão na Ação de Alongamento de Dívida, sendo insuficiente a alegação genérica de essencialidade dos bens para justificar a medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A suspensão da exigibilidade de cédulas de crédito bancário determinada em ação de alongamento de dívida rural justifica a revogação da liminar de busca e apreensão relativa a tais títulos. A execução e as medidas constritivas não podem prosseguir enquanto vigente decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito. A suspensão não pode ser estendida a contratos não abrangidos pela decisão judicial, salvo expressa determinação do juízo competente. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDRE GOMES BARBOSA em face da decisão proferida nos autos da Busca e Apreensão de n. 1002571-25.2025.8.11.0015, ajuizada por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em desfavor do ora Agravante. A decisão recorrida deferiu a busca e apreensão dos maquinários agrícolas objetos de alienação fiduciária em razão das Cédulas de Crédito firmadas entre as partes. O Agravante afirma que, antes do ajuizamento da Ação de origem, propôs a Ação de Alongamento de Dívida Rural n. 5040483-51.2025.8.21.0001, perante a Comarca de Porto Alegre/RS, a qual engloba todos os bens apreendidos nos autos em comento. Sustenta que, conforme entendimento pacificado pelo STJ, a mera propositura da ação mandamental de alongamento da dívida implica suspensão da execução, ante a possibilidade de perda da exigibilidade do título executivo caso reconhecido o direito ao alongamento. Pontua que por analogia os processos de busca e apreensão também são afetados por ações de prorrogação de dívidas, uma vez que os títulos que as integralizam podem ser alterados, perdendo assim a sua exigibilidade. Defende ainda que os maquinários apreendidos são utilizados na atividade produtiva do Recorrente, de modo que a apreensão é uma medida extremamente gravosa e afeta a sua subsistência, devendo tais bens ser mantidos na posse do Devedor, que figurará como depositário. Ressalta que a pendência de apreciação do pedido de alongamento da dívida pelo Poder Judiciário resulta na suspensão da busca e apreensão ou da execução, sendo que a extinção só será determinada em momento posterior após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo. Explana que estão presentes os requisitos para concessão do efeito ativo para revogação da busca e apreensão e devolução dos bens apreendidos. Assim, requer: I) que seja DEFERIDA a tutela recursal para que SEJA ATRIBUÍDO, LIMINARMENTE, EFEITO SUSPENSIVO com a concessão da tutela de urgência, com base nos fundamentos jurídicos defendidos, determinando a imediata liberação dos veículos apreendidos, permanecendo o Agravante na posse dos bens apreendidos até o deslinde das ações (busca e apreensão e alongamento da dívida rural), haja vista a necessidade do maquinário na atividade do Agravante (produtor rural); II) Subsidiariamente, requer-se que o Agravante fique como fiel depositário dos maquinários apreendidos, tendo em vista a comprovada possibilidade; III) Deferimento da justiça gratuita em favor do Agravante, por consequência da sua total hipossuficiência financeira comprovada; IV) Ao final, seja PROVIDO o Instrumental para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de urgência pretendida na origem, promovendo a revogação da decisão que deferiu a busca e apreensão dos maquinários e SUSPENDA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE CAUSADA PELA AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL PROTOCOLADA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A QUAL ENGLOBA TODAS AS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. O Agravante peticiona em id. 278838892 informando o cumprimento do mandado de busca e apreensão dos maquinários. Em id. 279125387 o Recorrente acosta a decisão proferida nos autos de n. 5040483-51.2025.8.21.0001/RS que deferiu seu pedido liminar, suspendendo a exigibilidade das cédulas de crédito bancário n. 632156, 693999, 694004 e 729524. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id. 279363374). O Agravante interpôs Agravo Interno em id. 281917882 pretendo que seja expandido o efeito suspensivo deferido para que os maquinários referentes às cédulas de n. 746401 e 646034 sejam devolvidos ao Recorrente. Contrarrazões ao Agravo Interno acostadas em id. 284384393. Não foram apresentadas Contrarrazões ao Agravo de Instrumento. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de revogação da liminar que determinou a busca e apreensão dos maquinários agrícolas, a manutenção do agravante como fiel depositário e a suspensão da execução em razão da ação de alongamento de dívida rural já proposta. Verifica-se que a Busca e Apreensão de origem é embasada pelo inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário n. 632156, 646034, 694004, 693999, 729524 e 746401 (id. 278677362, 278677363, 278677364 e 278677365). Conforme informado pelo Agravante em id. 279125387, o Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS deferiu o pedido formulado pelo Autor/Recorrente em sede de Ação de Alongamento de Dívida n. 5040483-51.2025.8.21.0001/RS envolvendo as mesmas partes para: (...). Isso posto, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das cédulas de crédito bancário n° 632156, 693999, 694004 e 729524 até o julgamento final da presente demanda, bem como para impedir que a demandada inscreva o autor em órgãos restritivos de crédito em razão das dívidas discutidas nestes autos. (...). – sic – id. 279125398. Feitos tais apontamentos, não se desconhece que a mera propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução, consoante dispõe o art. 784, §1º, do Código de Processo Civil, e tampouco obsta que este ajuíze a ação de busca e apreensão cabível, como ocorreu no presente caso. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENDÊNCIA DE AÇÃO MANDAMENTAL PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA E REVISÃO CONTRATUAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução, consoante dispõe o art. 784, § 1.º, do Código de Processo Civil, máxime se ausente elementos que indiquem os pressupostos para o alongamento das dívidas rurais. (N.U 1003293-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). Entretanto, da mesma forma que foi consignado em sede de antecipação de tutela, o caso em apreço guarda uma peculiaridade que deve ser observada, pois na referida demanda o juízo competente decidiu suspender a exigibilidade de parte dos contratos que subsidiam o procedimento ora apreciado (cédulas crédito bancário n. 632156, 693999, 694004 e 729524). Diante dos limites da controvérsia recursal e, considerando que nesse recurso não se discute o mérito da decisão que concedeu a suspensão da exigibilidade das cédulas de crédito bancário mencionadas, mostra-se prudente a confirmação da liminar deferida preliminarmente, de modo a suspender os efeitos da decisão recorrida até ulterior deliberação no âmbito da Ação de Alongamento de Dívida n. 5040483-51.2025.8.21.0001/RS. Inclusive, é importante pontuar que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu em casos semelhantes que há possibilidade de suspensão até mesmo de ações executivas quando a exigibilidade do crédito é suspensa no âmbito de ação de prorrogação de dívidas, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PERDA DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. 1. Suspensa a exigibilidade do crédito por norma legal que faculta o alongamento da dívida rural, não subsiste a mora. 2. Por conseguinte, ausente a mora do devedor, inviável a inscrição ou a manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.590.413/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 21/2/2017). (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução, cuja extinção só será determinada após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.684.927/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 20/9/2018). (Destaquei). Ainda sobre o assunto, apenas para efeitos argumentativos, as decisões proferidas no âmbito da ação mandamental podem implicar a suspensão da exigibilidade em ação executiva: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDENTE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – OBRIGAÇÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO- DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA – PREJUDICIALIDADE DA EXECUÇÃO – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIDA – BIS IN DIDEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - No caso, deveria bem observar que com a decisão que reconheceu o direito de alongamento da dívida rural já transitou em julgado nos autos de nº 0719038-84.2020.8.07.0001, com prejudicialidade em esta a prosseguir sua execução, não deve dessarte, ser extinta com fulcro no artigo 924, inc. III do CPC, pois o devedor não obteve a extinção total da dívida, mas, por intermédio da ação 0719038-84.2020.8.07.0001, reconheceu do alongamento da dívida, tornando-se o título inexigível. 2 – Assim por faltar uma das condições da ação, qual seja, da exigibilidade do título, deve ser reformada a sentença para que a execução seja extinta nos termos do art. 485, IV do CPC. A extinção da execução é consequência lógica da procedência da ação mandamental de prorrogação da dívida, que determinou o prolongamento do contrato, com a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das custas processuais e verba honorária, e a fixação de honorários advocatícios também nestes autos de processo de execução, configuraria a meu viso, “bis in idem”, a ferir o princípio da razoabilidade. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0005020-79.2020.8.11.0004, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). (Destaquei). EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OBRIGAÇÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – PREJUDICIALIDADE DA EXECUÇÃO – EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO DE NOVA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. I- Não agiu com o acerto julgou extinta a execução, pois a demanda dever ser extinta sim, mas não com fulcro no art. 924, III, do CPC, pois o devedor não obteve a extinção total da dívida, mas, por intermédio da ação nº 0002704-08.2011.811.0005 o reconhecimento do alongamento da dívida, se tornando o título executivo inexigível. II- Neste aspecto, por faltar uma das condições da ação, qual seja, da exigibilidade do título, deve ser reformada a sentença para que a execução seja extinta, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. III- Demonstrado que a extinção do processo executivo decorreu do julgamento de ação autônoma ajuizada para obter o alongamento do débito, não há razão para sejam fixados novos honorários na execução de título extrajudicial, eis que o trabalho do advogado já foi efetivamente remunerado na ação declaratória de enquadramento de cédulas de crédito rural no plano de securitização. (TJ-MT 00004318119968110005 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023). Não obstante, incabível o pedido o pedido de ampliação dos efeitos da suspensão para que incidam sobre as Cédulas de n. 746401 e n. 646034, uma vez que estas não foram objetos de decisão judicial na aludida Ação Mandamental. Além disso, as meras alegações genéricas de essencialidade de bens não justificam a suspensão da exigibilidade dos contratos não abrangidos pela decisão judicial. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO, confirmando tutela recursal de id. 279363374, para que seja suspensa a decisão que deferiu a busca e apreensão, com a consequente restituição dos maquinários ao Agravante, relativos às Cédulas de Crédito Bancário n. 632156, 729524, 694004, 693999. Por consequência, resta prejudicada a análise do Agravo Interno de id. 281917882. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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