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Processo nº 1010363-44.2025.8.26.0037

ID: 333257742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010363-44.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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Processo 1010363-44.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rumo Malha Paulista S/A - Vistos. Há providência a ser adotada em quinze dias, sob pena de extinção do processo… Processo 1010363-44.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rumo Malha Paulista S/A - Vistos. Há providência a ser adotada em quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I e art. 485, IV do Código de Processo Civil). O advogado que assinou a inicial não consta da procuração anexada aos autos. Necessária a regularização da representação, com a juntada de procuração regularmente assinada, lembrando que não tem validade procuração supostamente assinada digitalmente sem certificação digital por entidade certificadora credenciada junto ao ICP (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), e que foto não é assinatura. No mesmo prazo, providencie-se recolhimento de todas as custas iniciais (taxa judiciária é de 1,5% para processo de conhecimento e de 2% para execução ou cumprimento de sentença, e também as despesas para citação / intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). As alterações na Lei Estadual n° 11.608/2003 (lei de custas), advindas da Lei Estadual n° 17.785/2023, estão especificadas no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (publicado no DJE de 08/01/2024) e podem ser obtidas através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais A emenda à petição inicial deve ser cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital, evitando que o exame da petição inicial aguarde a ordem de protocolo geral, cooperando, assim, para obter decisão em tempo razoável (art. 6º do Código de Processo Civil). Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Int. - ADV: MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)

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J. M. P. x C. A. Da S. J. P. S.

ID: 322604196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011818-58.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. M. P.

Polo Passivo:

C. A. DA S. J. P. S.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

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RÉU REVEL

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LIGIA REGINA GIGLIO CAMPOS

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LIANDRA CONTELLI DELMORI

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Processo 1011818-58.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.M.P. - C.A.S.J.P.S. - 6.- Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito, com res… Processo 1011818-58.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.M.P. - C.A.S.J.P.S. - 6.- Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais, mais honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art.1.010,§ 3º, doCPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, se o caso, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art.1.206, §2º, do CPC. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio Defensoria Pública-OAB/SP, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) da(s) parte(s). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LIANDRA CONTELLI DELMORI (OAB 498306/SP), LIGIA REGINA GIGLIO CAMPOS (OAB 231624/SP), VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1010363-76.2024.8.26.0361

ID: 305723701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010363-76.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. C. S. F. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA RIBEIRO CORTES

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Processo 1010363-76.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - D.C.S.F.S.S. - Vistos. 1. Antes da citação por edital, a parte autora deve comprovar o esgotamento dos meios… Processo 1010363-76.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - D.C.S.F.S.S. - Vistos. 1. Antes da citação por edital, a parte autora deve comprovar o esgotamento dos meios para obtenção do endereço da parte ré Maria José Barbosa da Silva- CPF: 313.356.161-87 e Célio Jacinto de Oliveira - CPF 830.834.056-34 (por exemplo, pesquisas junto à Embratel, Telefonica e outras operadoras, como Tim, Claro, Vivo e Oi; Sabesp. Semae, Enel, CPFL e EDP, além de Ifood, Rappi, 99táxi, Uber e, por fim, Sem Parar - marca registrada por Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A., Conectcar Soluções de Mobilidade Eletrônica S.A., Mercado Livre, Shopee, SHEIN, Goomer, Rappi, Netflix, Amazon, Dafiti. Enjoei, Magalu, Lojas Americanas, Aliexpress e OLX,), Secretaria de Saúde de São Paulo, Secretaria de Saúde de Mogi das Cruzes. É dizer, há diversos meios de localização do endereço da parte ré ou executada, a considerar que tal ônus é da parte autora. Prazo de 30 dias. 2. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela própria parte mediante oportuna comprovação nos autos. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. A(s) resposta(s) deve(m) ser encaminhada(s) em arquivo PDF endereçada ao e-mail institucional da Vara - mogicruzes4cv@tjsp.jus.Br. 3. Acaso haja comprovada recusa, surgirá a necessidade de ordem judicial, de modo que, então, tal pedido será analisado. A providência será cumprida pela serventia somente quando a parte beneficiária da assistência judiciária se encontrar representada pela DPE ou requisição ministerial. Int. - ADV: ISABEL CRISTINA RIBEIRO CORTES (OAB 472708/SP)

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Isabeli Barros De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 297668119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003011-35.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABELI BARROS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ISABELI BARROS DE SOUZA

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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Processo 0003011-35.2025.8.26.0269 (processo principal 1010363-61.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Isabeli Barros de Souza - Banco Mercantil do Brasil S/A … Processo 0003011-35.2025.8.26.0269 (processo principal 1010363-61.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Isabeli Barros de Souza - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Em se tratando de execução de honorários, dispensado o recolhimento das custas iniciais, ante o disposto no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 15.109/25. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) sua(s) impugnação(ões). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Oportunamente, faculta-se ao exequente, manifestar-se sobre o interesse na realização de penhora on line via SISBAJUD e pesquisas de bens no sistema INFOJUD e RENAJUD, devendo proceder ao recolhimento das custas para a pesquisa junto aos sistemas acima mencionados, conforme Comunicado CSM 170/2011 (1 UFESP por cada pesquisa e por cada pessoa, a ser recolhida na guia do Fundo de Despesas do TJSP FEDTJ, informando-se o código 434-1 - Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD). Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Págs. 11/12: Tratando-se o prasente de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, e não havendo outro incidente de execução em aberto, providencie o executado o encaminhamento do documento para os autos principais, Intime-se. - ADV: ISABELI BARROS DE SOUZA (OAB 481460/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP)

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Izabel De Fatima Siqueira x Goincorp Incorpações E Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 301243725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006609-86.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE FATIMA SIQUEIRA

Polo Passivo:

GOINCORP INCORPAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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LUIS FERNANDO TEIXEIRA DE ANDRADE

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JOAQUIM DA SILVA SANTOS

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GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0006609-86.2023.8.26.0068 (processo principal 1010363-54.2019.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izabel de Fatima Siqueira - Goincorp Inco… Processo 0006609-86.2023.8.26.0068 (processo principal 1010363-54.2019.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izabel de Fatima Siqueira - Goincorp Incorpações e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão que deferiu a expedição de certidão para fins falimentares, com fundamento no art. 94, § 4º, da Lei 11.101/05. A embargante sustenta, em síntese, nulidade por ausência de prévia intimação, existência de bens penhoráveis, bem como excesso de gravosidade da medida. Os embargos não merecem acolhimento. Inicialmente, quanto à alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há nulidade a ser reconhecida. O art. 94, § 4º, da Lei 11.101/05 não exige prévia oitiva da devedora para a expedição da certidão, tratando-se de ato meramente certificador da inadimplência e da infrutífera execução, para fins de instrução de eventual pedido falimentar, oportunidade em que, aí sim, poderá a executada apresentar ampla defesa. Aliás, tal ressalva constou expressamente na decisão recorrida: observado que tal documento não possui cunho decisório, de modo que a análise dos requisitos para conhecimento da falência há de ser efetuada pelo juízo competente. No mais, a executada não indicou meio menos gravoso, muito menos trouxe bens livres e desembaraçados para saldar o débito. A existência de bens sujeitos a ônus e constrições, sem disponibilidade imediata, não elide o reconhecimento da situação de execução frustrada, nos termos do § 4º do art. 94 da Lei 11.101/05, pois os bens devem ser suficientes, algo que a executada não comprovou. A penhora de bens com prioridade de outros credores, ou sem liquidez efetiva, não afasta a constatação de que, no momento, a execução não atingiu resultado útil. Por fim, quanto à alegação de gravosidade, não se trata de imposição de medida executiva ou expropriatória, mas de mera certificação objetiva da situação da execução, não tendo a executada indicado qualquer meio menos gravoso e não protelatório para satisfazer a execução. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), LUIS FERNANDO TEIXEIRA DE ANDRADE (OAB 242626/SP), JOAQUIM DA SILVA SANTOS (OAB 115048/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Helio De Oliveira Bezerra

ID: 330821188

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010363-52.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

HELIO DE OLIVEIRA BEZERRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010363-52.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010363-52.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: HELIO DE OLIVEIRA BEZERRA VISTOS E RECEBIDOS EM PLANTÃO SEMAMAL, O Delegado de Polícia de Sorriso/MT informou a prisão em flagrante do(a) flagranteado(a), em tese, pela prática do crime previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/97, conforme cópia da peça flagrancial que instrui a comunicação. Informa, ainda, que o(a) flagranteado(a) foi colocado(a) em liberdade após o pagamento de fiança. É o relatório. Decido. Recebo o presente incidente durante o plantão regionalizado, institucionalizado por meio do Provimento nº 017/2019, do Conselho da Magistratura do TJMT, pois, subsumida a hipótese ao disposto no art. 1º, alínea “c”, da Resolução nº 71/09, do CNJ, verbis: “Art. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória”. Noutra banda, totalmente desnecessária a manifestação do Ministério Público, conforme, inclusive, orientação do Exmo. Sr. Des. Corregedor Geral da Justiça (Ofício Circular nº 142/2013-DJA de 12/03/2013). Constam da peça flagrancial as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do(a) flagrado(a), bem como a nota de culpa. Como se denota, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão porque HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Considerando que o(a) flagranteado(a) livrou-se solto(a) após o pagamento de fiança, bem como tratar-se de procedimento recebido durante plantão judicial, deixo de realizar audiência de custódia do indiciado. Com a chegada do Inquérito Policial, trasladem-se as peças necessárias e, depois, arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Sorriso-MT, 20 de julho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1010363-46.2025.8.26.0004

ID: 335157453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010363-46.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA HELENA PIMENTEL DUARTE MARCELO PIMENTEL DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA JERONIMO DE ARAUJO

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Processo 1010363-46.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eloisa Helena Pimentel Duarte - - Marcelo Pimentel Duarte - Vistos. Ante a insistência da parte, mantem-se Marcelo no pol… Processo 1010363-46.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eloisa Helena Pimentel Duarte - - Marcelo Pimentel Duarte - Vistos. Ante a insistência da parte, mantem-se Marcelo no polo ativo da ação. Insisto que o argumento me parece contraditório, já que se alega que Marcelo não tem valores em conta, os empréstimos não estão em seu nome e dele não podem ser cobrados, pois há convergência no entendimento de que a solidariedade dos correntistas é apenas ativa e não passiva. De toda a forma, ante a insistência, prossigamos. Porquanto recolhidas as custas, resta prejudicado o pleito de gratuidade outrora formulado por Marcelo, mantendo-se o benefício à co-autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Registro que já efetivada a queima da guia DARE. Intime-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: ADRIANA JERONIMO DE ARAUJO (OAB 265199/SP), ADRIANA JERONIMO DE ARAUJO (OAB 265199/SP)

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Processo nº 1010363-07.2025.8.26.0405

ID: 290763939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010363-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BENICIO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE BEM JUNIOR

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Processo 1010363-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Matheus Benicio dos Anjos - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, nã… Processo 1010363-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Matheus Benicio dos Anjos - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte demandante foi intimada para apresentação dos documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, todavia, cumpriu parcialmente a decisão. Nota-se que sem qualquer justificativa não juntou declaração de imposto de renda, declarado no ano de 2024, sendo de rigor o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Em casos similares, vem decidindo o E. TJ-SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - justiça gratuita - alegação de hipossuficiência - determinação de primeiro grau para juntada de documentos - inércia do recorrente - descumprimento de ordem judicial - indeferimento em 1º Grau, após concessão de prazo para comprovação, nos termos do art. 99, § 2º do CPC/2015 - despacho mantido - recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 21498928520198260000 SP 2149892-85.2019.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/07/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2019) Veja-se que a decisão proferida aos 11/04/2025, que determinou a exibição da declaração de imposto de renda, não foi cumprida até a presente data e não há nenhuma justificativa plausível para o atraso que não seja a recusa na exibição da documentação. Assim, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Não recolhidas as custas no prazo assinalado, certifique-se e efetue-se o cancelamento da distribuição, independente de nova deliberação. Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009. Intime-se. - ADV: PEDRO DE BEM JUNIOR (OAB 314407/SP)

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Maria Luzamor Da Silva Pinheiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312796003

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010363-27.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZAMOR DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

GRACILENE PANTOJA WERNECK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1010363-27.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1010363-27.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUZAMOR DA SILVA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: GRACILENE PANTOJA WERNECK - PA34136 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Certifique-se nos autos o trânsito em julgado. Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação. Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver, observando-se os termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Sendo líquida a proposta de acordo, expeça-se a requisição de pagamento – RPV. Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas. Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação. Sem impugnação, expeça-se a RPV. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Processo nº 1010363-12.2024.4.01.3302

ID: 322376710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010363-12.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIOGO BEZERRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010363-12.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELISABETH DA SILVA BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO BEZERRA DE ARAUJO - BA45831 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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