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Alecssandro Pereira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 335719912

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010371-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALECSSANDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010371-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010371-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alecssandro Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. RÉU QUE NÃO COMPROVA, DE FORMA IRREFUTÁVEL, A ORIGEM DO DÉBITO PRECISAMENTE IMPUGNADO PELO AUTOR. SENTENÇA ALTERADA PARA DECLARAR INEXISTENTE E INEXIGÍVEL O DÉBITO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. NÃO HÁ INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO SE COGITANDO DE DANO PRESUMIDO NEM SE TRATANDO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ULTRAJANTE, SEQUER, ALIÁS, DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. SITUAÇÃO QUE APENAS GERA ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, COM REDEFINIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, PROPORCIONALMENTE À PARCELA DE DERROTA DE CADA LITIGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luana Vieira Pereira (OAB: 451059/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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R. A. B. x M. A. Da S. B.

ID: 314852167

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021138-49.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. A. B.

Polo Passivo:

M. A. DA S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS PIMENTA DE PADUA COLAGROSSI HERVATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUSMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA DA SILVA BARROS

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SÍLVIA REGINA TRESMONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021138-49.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021138-49.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: R. A. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. A. da S. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM BASE NO NASCIMENTO DE SEGUNDO FILHO E NOVAS NÚPCIAS. GENITOR ALEGA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O NASCIMENTO DE SEGUNDO FILHO E AS NOVAS NÚPCIAS DO GENITOR JUSTIFICAM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS AO FILHO PRIMOGÊNITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1699 DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO QUE AS NECESSIDADES DO FILHO PRIMOGÊNITO SÃO PRIORITÁRIAS E JÁ FORAM CONSIDERADAS EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. GENITOR POSSUI VÍNCULO LABORAL E MELHORA SALARIAL, O QUE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. NOVAS NÚPCIAS E DESPESAS COM MORADIA NÃO SÃO IMPUTÁVEIS AO MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O NASCIMENTO DE SEGUNDO FILHO E NOVAS NÚPCIAS NÃO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. 2. GENITOR DEVE ASSUMIR SUAS RESPONSABILIDADES PARA PROVER SUSTENTO DOS ENVOLVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Inaldo da Silva Santana (OAB: 325401/SP) - Miriam Higo do Prado Alvarenga (OAB: 175344/SP) - Sílvia Regina Tresmondi (OAB: 163397/SP) - Fatima da Silva Barros (OAB: 275253/SP) - Marcelo Gusmano (OAB: 146895/SP) - Thais Pimenta de Padua Colagrossi Hervatin (OAB: 292863/SP) - 4º andar

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R. A. B. x M. A. Da S. B.

ID: 335057384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021138-49.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. A. B.

Polo Passivo:

M. A. DA S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS PIMENTA DE PADUA COLAGROSSI HERVATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUSMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA DA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÍLVIA REGINA TRESMONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021138-49.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021138-49.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: R. A. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. A. da S. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM BASE NO NASCIMENTO DE SEGUNDO FILHO E NOVAS NÚPCIAS. GENITOR ALEGA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O NASCIMENTO DE SEGUNDO FILHO E AS NOVAS NÚPCIAS DO GENITOR JUSTIFICAM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS AO FILHO PRIMOGÊNITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1699 DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO QUE AS NECESSIDADES DO FILHO PRIMOGÊNITO SÃO PRIORITÁRIAS E JÁ FORAM CONSIDERADAS EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. GENITOR POSSUI VÍNCULO LABORAL E MELHORA SALARIAL, O QUE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. NOVAS NÚPCIAS E DESPESAS COM MORADIA NÃO SÃO IMPUTÁVEIS AO MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O NASCIMENTO DE SEGUNDO FILHO E NOVAS NÚPCIAS NÃO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. 2. GENITOR DEVE ASSUMIR SUAS RESPONSABILIDADES PARA PROVER SUSTENTO DOS ENVOLVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Inaldo da Silva Santana (OAB: 325401/SP) - Miriam Higo do Prado Alvarenga (OAB: 175344/SP) - Sílvia Regina Tresmondi (OAB: 163397/SP) - Fatima da Silva Barros (OAB: 275253/SP) - Marcelo Gusmano (OAB: 146895/SP) - Thais Pimenta de Padua Colagrossi Hervatin (OAB: 292863/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010371-19.2025.8.26.0361

ID: 306828970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010371-19.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON APARECIDO RODRIGUES BARBOSA ADRIANO RODRIGUES BARBOSA ALCIDES RODRIGUES BARBOSA FILHO ALESSANDRO RODRIGUES BARBOSA ANDERSON RODRIGUES BARBOSA ELAINE RODRIGUES BARBOSA ELISABETE BARBOSA RODRIGUES HELENICE RODRIGUES BARBOSA LUZIA CONCEIçãO BARBOSA VERA GLORIA DA CONCEIçãO BARBOSA THOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010371-19.2025.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luzia Conceição Barbosa - Elaine Rodrigues Barbosa - - Adenilson Aparecido Rodrigues Barbosa - - Adriano Rodrigue… Processo 1010371-19.2025.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luzia Conceição Barbosa - Elaine Rodrigues Barbosa - - Adenilson Aparecido Rodrigues Barbosa - - Adriano Rodrigues Barbosa - - Alcides Rodrigues Barbosa Filho - - Alessandro Rodrigues Barbosa - - Elisabete Barbosa Rodrigues - - Helenice Rodrigues Barbosa - - Vera Gloria da Conceição Barbosa Thomaz - - Anderson Rodrigues Barbosa - Diante do valor do acervo hereditário, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Nomeio Luzia Conceição Barbosa inventariante, independentemente de compromisso. Intime-se o(a) Inventariante a juntar aos autos, no prazo de 30 dias: A) plano de partilha amigável, em retificação, para fazer constar 100% dos bens, sendo a meação em 50% , e os outros 50%, partilhados entre os filhos herdeiros; B) certidão de casamento com a averbação da separação da herdeira Elaine; C) certidão de casamento, procuração e documento pessoal dos cônjuges dos herdeiros Adriano, Anderson e Elisabete; D) certidão de óbito do cônjuge da herdeira Vera; E) prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas (certidões negativas fiscais estadual e municipal em nome do falecido); F) certidão de existência ou inexistência de testamento. O modelo de requerimento para obtenção da certidão sem ônus aos beneficiários da justiça gratuita poderá ser obtido mediante solicitação no e-mail servicos@cnbcf.org.br; G) Retificar o valor da causa, pois deve corresponder a todos os bens a partilhar. O procedimento, pertinente ao ITCMD, é de cunho administrativo, a ser providenciado pela parte, cujas questões não serão objeto de apreciação pelo juízo. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se houver interesse de incapaz. No silêncio ou não cumprido integralmente o determinado acima, remetam-se ao arquivo. Int. - ADV: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 499508/SP), LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 499508/SP), LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 499508/SP), LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 499508/SP), LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 499508/SP), LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 499508/SP), LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 499508/SP), LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 499508/SP), LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 499508/SP), LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 499508/SP)

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Processo nº 1010371-30.2017.4.01.3400

ID: 294175946

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1010371-30.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA

Intimação polo passivo

Advogados:

ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : EDNA MARCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto : ISAURA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : EDNA MARCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto : ISAURA CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE Dir. Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010371-30.2017.4.01.3400 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: PAULO ROBERTO MANOEL PEREIRA e outros (3) Advogados do(a) REU: ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - MG170637, DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS - DF36526 O Exmo. Sr. Juiz exarou : DEFIRO os pedidos e determino a realização da audiência de forma virtual. Diante da necessidade de intimação das testemunhas arroladas pelo MPF, REDESIGNO a audiência para o dia 15.07.2025 às 15h, na modalidade telepresencial por meio do aplicativo Teams da Microsoft. A audiência será realizada por meio de videoconferência no aplicativo Teams da Microsoft. As partes e as testemunhas deverão adotar as seguintes providências: a) informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os e-mails que pretendem receber o link para acesso à audiência; b) instalar previamente o aplicativo Teams em seu smartfone ou computador; c) acessar no dia e horário marcado para a realização da audiência, no dispositivo em que instalou o aplicativo Teams, através do link que será encaminhado pelo e-mail informado; d) O link será enviado na véspera da audiência. Acaso encaminhado mais de um link, deverá prevalecer o que por último for recebido; Procedam-se as comunicações das testemunhas Nelson Fernando de Oliveira Querol, Luciana Marta Macêdo Soares dos Santos, José Ricardo Nery da Silva, Cinara Maria Silva de Almeida, via Oficial de Justiça, devendo ser requisitado o endereço eletrônico atualizado em cada intimação, constando-o na certidão de cumprimento da diligência, a fim de evitar falha no envio do link para partição da audiência. Confiro força de mandado ao presente ato. Colacione cópia deste ato no processo 0009108-82.2014.4.01.3400. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 1010371-30.2017.4.01.3400

ID: 294175980

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1010371-30.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO MANOEL PEREIRA

Intimação polo passivo

Advogados:

ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : EDNA MARCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto : ISAURA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : EDNA MARCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto : ISAURA CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE Dir. Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010371-30.2017.4.01.3400 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: PAULO ROBERTO MANOEL PEREIRA e outros (3) Advogados do(a) REU: ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - MG170637, DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS - DF36526 O Exmo. Sr. Juiz exarou : DEFIRO os pedidos e determino a realização da audiência de forma virtual. Diante da necessidade de intimação das testemunhas arroladas pelo MPF, REDESIGNO a audiência para o dia 15.07.2025 às 15h, na modalidade telepresencial por meio do aplicativo Teams da Microsoft. A audiência será realizada por meio de videoconferência no aplicativo Teams da Microsoft. As partes e as testemunhas deverão adotar as seguintes providências: a) informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os e-mails que pretendem receber o link para acesso à audiência; b) instalar previamente o aplicativo Teams em seu smartfone ou computador; c) acessar no dia e horário marcado para a realização da audiência, no dispositivo em que instalou o aplicativo Teams, através do link que será encaminhado pelo e-mail informado; d) O link será enviado na véspera da audiência. Acaso encaminhado mais de um link, deverá prevalecer o que por último for recebido; Procedam-se as comunicações das testemunhas Nelson Fernando de Oliveira Querol, Luciana Marta Macêdo Soares dos Santos, José Ricardo Nery da Silva, Cinara Maria Silva de Almeida, via Oficial de Justiça, devendo ser requisitado o endereço eletrônico atualizado em cada intimação, constando-o na certidão de cumprimento da diligência, a fim de evitar falha no envio do link para partição da audiência. Confiro força de mandado ao presente ato. Colacione cópia deste ato no processo 0009108-82.2014.4.01.3400. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.

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Adriana Oliveira Da Silva x União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil-Unsbras

ID: 291530532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL-UNSBRAS

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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FABIANA FABRICIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010371-16.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Oliveira da Silva - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil-UNSBRAS - Ante o exp… Processo 1010371-16.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Oliveira da Silva - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil-UNSBRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os demais pedidos formulados por ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA em face de UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS, para o fim de DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente à filiação sindical e CONDENAR a ré na obrigação de devolver os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, na forma simples, incluindo-se os descontos que se verificaram no curso desta ação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora no percentual de 1% ao mês, até a vigência da Lei 14.905/24, quando passarão a seguir a disciplina do art. 406, § 1º do Código Civil, a contar da data de cada desconto. Diante da sucumbência mínima da autora, a ré arcará com o pagamento das custas e das despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Resolve-se, pois, o meritum causae, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se e intimem-se. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP)

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Processo nº 0007593-38.2024.8.26.0229

ID: 330299981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007593-38.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. D. V. H. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE GOZZI DOS SANTOS VICENTE

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DAVID DE SOUZA MARIA

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Processo 0007593-38.2024.8.26.0229 (processo principal 1010371-32.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.H.D.B. - - A.P.D. - Vistos. Defiro a pesquisa de endereço do executado Joel… Processo 0007593-38.2024.8.26.0229 (processo principal 1010371-32.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.H.D.B. - - A.P.D. - Vistos. Defiro a pesquisa de endereço do executado Joel Washington Brandão - CPF 362.151.908-45 via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Prescindindo de intervenção judicial, a parte interessada deve diligenciar no prazo de 15 (quinze dias) diretamente junto à empresa MERCADO LIVRE, IFOOD, NETFLIX, a fim de localizar o endereço da parte requerida, apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão, observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. DADOS DO PESQUISADO NOME: Joel Washington Brandão CPF: 362.151.908-45 Fica desde já autorizado à parte interessada, no caso Ana Paula Domingues e Victor Hugo Domingues Brandão, bem como a seus procuradores, informar eles próprios demais dados que porventura se fizerem necessários, devendo os órgãos e empresas ora solicitados acatarem tais informações, uma vez que sobre estas responderá a parte sob as penas da lei, tudo a fim de evitar maiores burocracias que acabam por dificultar a citação da parte adversa - finalidade da pesquisa e etapa fundamental do processo. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender ao princípio da celeridade, o presente Despacho servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício para que os órgãos citados respondam diretamente a este Juízo, informando o endereço da parte requerida (Joel Washington Brandão) constante em seus cadastros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, contados da data do recebimento (protocolo) mediante diligência direta da parte interessada e recolhimento de eventuais custas. Não comprovado nos autos ter a parte demandante diligenciado no prazo concedido a fim de localizar o endereço pretendido, intime-a por carta com aviso de recebimento para que dê regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, incisos III e IV, do CPC). Intimem-se. - ADV: TATIANE GOZZI DOS SANTOS VICENTE (OAB 452925/SP), DAVID DE SOUZA MARIA (OAB 442581/SP), DAVID DE SOUZA MARIA (OAB 442581/SP)

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Processo nº 1010371-59.2025.8.26.0477

ID: 337853232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010371-59.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAILMA DA SILVA DE CARVALHO FIGUEIREDO MICKAEL DE CARVALHO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

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Processo 1010371-59.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Mickael de Carvalho Figueiredo - - Jailma da Silva de Carvalho Fig… Processo 1010371-59.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Mickael de Carvalho Figueiredo - - Jailma da Silva de Carvalho Figueiredo - Vistos. Concedo novo prazo de 15 dias aos autores (ambos) para que cumpram corretamente a determinação de fl. 39, providenciando a comprovação de residência no Município de Praia Grande, com a juntada de conta de consumo fixo, atualizada (água e esgoto, energia elétrica, internet residencial, gás encanado, telefone fixo etc), em nome próprio, ou de quem mais resida no mesmo endereço, comprovando-se o vínculo, com juntada de documento pessoal e declaração do titular das contas/faturas mensais, e a comprovação da impossibilidade de recolher eventuais custas, em Segunda Instância, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida (CPC, art. 99, § 2º), juntando aos autos cópia de comprovantes de pagamento atualizados ou documentos que permitam aferir o alegado, bem como as três últimas declarações de imposto de renda, se declarantes, categorizando tudo adequadamente. Sem prejuízo, esclareça quanto ao documento de fl. 64 (prefeitura do município de São Paulo), considerando que a infração mencionada, ao que se vislumbra do documento de fls. 28, referencia como órgão autuador o município de Cubatão/SP. É dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a recategorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização especifica para o(s) documento(s) juntado(s), exemplo: registro geral, demonstrativo de pagamento, comprovante de residência, cópias extraídas de outros processos, autorização, declaração, termo, auto de infração e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização no sistema E-SAJ, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP), CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)

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M. De G. x P. H. Da C. C. S.

ID: 308523766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046546-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

P. H. DA C. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DE OLIVEIRA

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RAQUEL TOLEDO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046546-69.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046546-69.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. de G. - Apelado: P. H. da C. C. S. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA POR P. H. DA C. C. S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE FAZER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 85, § 1º, DO CPC NÃO PREVÊ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 4. A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO LEGAL IMPEDE A CONDENAÇÃO, POIS O LEGISLADOR NÃO INCLUIU EXPRESSAMENTE TAL HIPÓTESE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ART. 85, § 1º, DO CPC, IMPEDE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0012808-80.2023.8.26.0309, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 07/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0013793-49.2023.8.26.0309, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 04/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Toledo Machado (OAB: 173429/SP) (Procurador) - Amanda de Oliveira (OAB: 462976/SP) - Juliana Custódio da Costa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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