Resultados para "1010372-97.2023.8.26.0482" – Página 24 de 28

Paulo Roberto Da Silva x Sudacred - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 311260100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004544-62.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCINETE APARECIDA MOREIRA RIBEIRO

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JULIANA MORAIS JORDÃO

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EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

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BRUNO MÁRIO DA SILVA

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Processo 0004544-62.2025.8.26.0161 (processo principal 1010372-56.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Roberto da Silva - Sudacred - Sociedade de Credito Ao Microemp…

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Gildenia Pereira De Jesus e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276245685

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010372-07.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILDENIA PEREIRA DE JESUS LUCAS MONTEIRO MACEDO PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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THALITA SANTANA BERNARDES

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CAROLINNE GUEDES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010372-07.2023.4.06.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR : GILDENIA PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : THALITA SANTANA BERNARDES (OAB MG1536…

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Processo nº 1010372-14.2025.8.26.0196

ID: 318879464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010372-14.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR ALVINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO RANGEL CÂMARA

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Processo 1010372-14.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Bruno Cesar Alvino - Vistos. Processo em ordem. Diante da nova sistemática proc…

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Altair Marques De Sena x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 323201398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010372-21.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR MARQUES DE SENA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA BARBOSA

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AQUILA BORGES CAMILO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1010372-21.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Altair Marques de Sena - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), …

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Altair Marques De Sena x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 323201759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010372-21.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR MARQUES DE SENA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA BARBOSA

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AQUILA BORGES CAMILO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1010372-21.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Altair Marques de Sena - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), …

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Adriana Inacio De Oliveira Ramos x Tim S A

ID: 304301697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010372-96.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA INACIO DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1010372-96.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Inacio de Oliveira Ramos - TIM S A - Vistos. O exame da admissibilidade da a… Processo 1010372-96.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Inacio de Oliveira Ramos - TIM S A - Vistos. O exame da admissibilidade da apelação apresentada incumbe ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se a apelada para que apresente contrarrazões em 15 dias, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do novo Código de Processo Civil. Caso haja a apresentação de recurso adesivo, intime-se a parte contrária a contrarrazoar dentro do prazo legal. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a parte ré para acompanhar o recurso. Para tanto, providencie o apelante o recolhimento das custas postais (excetuando-se beneficiário da justiça gratuita) e indique o endereço para expedição da carta. Havendo silêncio, será expedida no endereço indicado à exordial, desde que não pendente a tratativa sobre as custas postais. Prazo de 15 dias. Havendo atuação do Ministério Público ou da Defensoria Pública, dê-se vistas ao(s) Órgão(s). Após o decurso do prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, cumpra a serventia o art. 102 das N.S.C.G.J., certificando o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao numero do processo, ressalvada a hipótese de justiça gratuita. Eventuais irregularidades serão apreciadas pela instância superior. Certificado, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Int. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38024-Contrarrazões de apelação", e - 38025-Razões do Recurso Adesivo(em caso de apelação adesiva) - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 1010372-14.2025.8.26.0002

ID: 298492292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010372-14.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INGRID DIANA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1010372-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ingrid Diana Pereira - Do valor da causa: A parte autora, entre outros pedidos, almeja a exclusão d… Processo 1010372-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ingrid Diana Pereira - Do valor da causa: A parte autora, entre outros pedidos, almeja a exclusão do apontamento em cadastros de inadimplentes por débitos que não conhece. Isto posto, no prazo derradeiro de 15 dias, corrija o valor da causa, conforme decisão retro. Da assistência judiciária gratuita: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Em especial, destaca-se que a parte autora não juntou cópia dos extratos bancários, o que inviabiliza a análise do requerimento. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Banco Bradesco S/A x Sebastião Alfeu Marques

ID: 292719966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021721-41.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO ALFEU MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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BÁRBARA FEITOSA MONTEIRO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021721-41.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021721-41.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Sebastião Alfeu Marques (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE SEBASTIÃO ALFEU MARQUES EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS E DÍVIDAS, CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A; (II) A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGITIMIDADE PASSIVA É CONFIRMADA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, CONSIDERANDO OS FATOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL. O BANCO NÃO COMPROVOU QUE AS TRANSAÇÕES ESTAVAM DENTRO DO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR, CONFIGURANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NA SEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA SEGURANÇA DE SUAS OPERAÇÕES. 2. O DANO MORAL É CAUSADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, CAPUT E § 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 406.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11; ART. 98, § 3º; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010372-39.2023.8.26.0566, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000813-82.2023.8.26.0655, REL. ÁLVARO TO

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Alberes Da Silva Santos Cruz e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323071821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010372-10.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBERES DA SILVA SANTOS CRUZ GLAUCIA MARIA DA SILVA LIMA LIANA NUNES C. VIEIRA BEZERRA UNICEIA SALGADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1010372-10.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Alberes da Silva Santos Cruz - - Glaucia Maria da Silva Lima - - Liana Nunes C. Vieira Bezerra - - Uniceia Salgado d…

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Processo nº 0003423-06.2025.8.26.0482

ID: 312675103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003423-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREWS MARKUS BRATIFISCH TEIXEIRA, MAZONI & FIORAVANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

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GLEISON MAZONI

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Processo 0003423-06.2025.8.26.0482 (processo principal 1014834-97.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desvio de Função - Andrews Markus Bratifisch - - Teixeira, Mazo… Processo 0003423-06.2025.8.26.0482 (processo principal 1014834-97.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desvio de Função - Andrews Markus Bratifisch - - Teixeira, Mazoni & Fioravante Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANDREWS MARKUS BRATIFISCH em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em que há divergência acerca dos cálculos de valores devidos. A parte exequente apresentou planilha de cálculos pleiteando o recebimento do valor de R$ 44.406,25 a título de principal e de R$ 4.440,62 de honorários sucumbenciais. A Fazenda Pública executada impugnou os valores pleiteados pelo exequente, trazendo cálculos que perfazem um total de R$ 26.149,08 devidos ao exequente e de R$ 2.614,91 a título de honorários, alegando que o exequente utilizou exclusivamente os índices IPCA-E na elaboração de sua conta. Pois bem. Não há como acolher quaisquer dos cálculos. Analisando a planilha da parte exequente, verifica-se que esta foi elaborada conforme o determinado no título executivo. Entretanto, verifica-se que este não utilizou a SELIC acumulada de forma simples, conforme determinado no Comunicado DEPRE TJ/SP n° 04/2024, aplicando índice diverso do constante nas tabelas de atualização disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Em se tratando da conta apresentada da Fazenda Pública executada, em pese ter aplicado a Taxa Selic em conformidade com os ditames legais, percebe-se que esta não considerou os reflexos nas demais verbas salariais, conforme determinado no acórdão (fls. 1361/1372 dos autos principais). Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que apresente novos cálculos no prazo de 15dias, com a observância dos parâmetros estabelecidos no título executivo para atualização do débito. É necessário que os cálculos demonstrem especificamente os índices utilizados para cada período, com indicação do índice inicial e final, respeitando rigorosamente o determinado no título executivo. Para auxiliar na elaboração dos cálculos, o site do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza tabelas de atualização monetária e juros, mais precisamente no link que segue abaixo e, após, clicando em "Tabelas - Fazenda Pública": https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=2528 Int. - ADV: VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP)

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