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Processo nº 1010381-95.2018.8.11.0015

ID: 257083015

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1010381-95.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NCR RADIODIFUSAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1010381-95.2018.8.11.0015 PARTE AUTORA: NCR RADIODIFUSAO LTDA - EPP PARTE REQUERIDA: GILVAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1010381-95.2018.8.11.0015 PARTE AUTORA: NCR RADIODIFUSAO LTDA - EPP PARTE REQUERIDA: GILVANO MIRANDA FONSECA 03024310126 e outros Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte exequente foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para eventual cumprimento da providência acima. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1010381-55.2023.4.01.3500

ID: 338178583

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010381-55.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ANDRADE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1010381-55.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1010381-55.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE ANDRADE SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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D. E. P. P. e outros x L. H. S. C.

ID: 301460541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010381-44.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. E. P. P. N. F. C. F.

Polo Passivo:

L. H. S. C.

Despacho

Advogados:

DIEGO GABRIEL SANTANA

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FABRICIA SPERANDIO LOPES ADUM HEMMIG

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MARCELO HEMMIG

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FABRICIA SPERANDIO LOPES ADUM HEMMIG

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MARCELO HEMMIG

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DESPACHO Nº 1010381-44.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010381-44.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apte/Apdo: D. E. P. P. - Apte/Apdo: N. F. C. F. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: L. H. S. C. (Justiça Gratuita) - Vistos. Cuida-se de pedido de justiça gratuita formulado por D. E. P. P. . Tem direito à gratuidade da justiça a pessoa física com insuficiência de recursos para pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. Para ter direito ao benefício, porém, não basta a alegação da momentânea dificuldade financeira da pessoa física, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família, tanto que o legislador prevê, no § 5.º daquele art. 98, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assim ocorre porque é necessário que haja relação entre a dificuldade financeira da pessoa física e o montante a ser dispendido no processo no qual o benefício é pedido. A Defensoria Pública utiliza, como critério objetivo para apuração do direito ao atendimento por aquela instituição, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês, conforme informado em seu site de internet. Por se tratar de critério razoável e objetivo, adota-se o mesmo entendimento. Cuida-se, porém, de regra geral, que comporta exceções, a serem analisadas em cada caso concreto. O apelante não apresentou o relatório do Registrato, não obstante a expressa determinação constante do despacho de pags. 684/686. Tampouco justificou a falta da apresentação desse documento, que é relevante para instrução do pedido de gratuidade, porque retrata a vida financeira do interessado. Além disso, a renda mensal declarada de pró labore é incompatível com a despesa mensal apontada nas faturas de cartão de crédito, o que afasta a credibilidade de sua declaração de hipossuficiência financeira. Não basta à obtenção do benefício a mera declaração de hipossuficiência econômica, quando desacompanhada de informações mínimas, nos autos, que permitam averiguar a sinceridade da postulação. Foi dada oportunidade para apresentação de documentos, não atendida pela parte requerente do benefício. Nesse contexto, no caso presente, não há elementos de convicção que permitam concluir que o montante que possa vir a ser exigido a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência do pretendente e de sua família. Por tais razões, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Excepcionalmente, defiro o prazo improrrogável de 5 dias para realização e comprovação do pagamento das custas e das despesas de preparo, sob pena de deserção de seu recurso. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Marcelo Hemmig (OAB: 214576/SP) - Fabricia Sperandio Lopes Adum Hemmig (OAB: 406772/SP) - Diego Gabriel Santana (OAB: 346928/SP) - 4º andar

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Jose Carlos Da Silva x Infraseg Serviços Consultoria E Comércio Ltda

ID: 303476865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010381-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

INFRASEG SERVIçOS CONSULTORIA E COMéRCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO ALVES DOS SANTOS

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GERALDO FRANCISCO DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010381-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010381-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Carlos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Infraseg Serviços Consultoria e Comércio LTDA - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE NA QUAL A AUTORA AFIRMA TER REALIZADO, POR EQUÍVOCO, O DEPÓSITO DO VALOR DE R$ 2.400,00 NA CONTA BANCÁRIA DO RÉU, QUE É SEU EX-EMPREGADO, NÃO TENDO OBTIDO ÊXITO NOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA, REALIZADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. O RÉU ALEGA QUE O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA É DEVIDO, POIS DIZ RESPEITO A DIAS POR ELE TRABALHADOS NO MÊS DE SETEMBRO DE 2023. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A QUANTIA DE R$ 2.400,00 DEPOSITADA NA CONTA DO RÉU É DEVIDA A TÍTULO DE PAGAMENTO POR DIAS TRABALHADOS OU SE FOI TRANSFERIDA INDEVIDAMENTE. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O VALOR DEPOSITADO SE REFERE A DIAS TRABALHADOS NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS, UMA VEZ QUE ELE FOI DEMITIDO POR JUSTA CAUSA EM OUTUBRO DE 2023 E JÁ RECEBEU AS VERBAS RESCISÓRIAS. A QUANTIA FOI DEPOSITADA EM 06/02/2024, E A AUTORA SOLICITOU A DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE, SEM OBTER RESPOSTA, EVIDENCIANDO O ERRO NA TRANSFERÊNCIA. ALÉM DISSO, EVENTUAIS OUTROS VALORES QUE O RÉU TENHA A RECEBER DA AUTORA DEVERÃO SER PAGOS NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR ELE PROPOSTA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE DEVE SER MANTIDA QUANDO NÃO HÁ PROVA DE QUE O VALOR É DEVIDO AO RÉU. 2. DEPÓSITOS INDEVIDOS NÃO SÃO LEGITIMADOS PELO SIMPLES FATO DE O RÉU SER EX-EMPREGADO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geraldo Francisco de Paula (OAB: 109570/SP) - Sergio Alves dos Santos (OAB: 370613/SP) - 4º andar

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Jose Carlos Da Silva x Infraseg Serviços Consultoria E Comércio Ltda

ID: 303476699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010381-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

INFRASEG SERVIçOS CONSULTORIA E COMéRCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO ALVES DOS SANTOS

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GERALDO FRANCISCO DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010381-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010381-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Carlos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Infraseg Serviços Consultoria e Comércio LTDA - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE NA QUAL A AUTORA AFIRMA TER REALIZADO, POR EQUÍVOCO, O DEPÓSITO DO VALOR DE R$ 2.400,00 NA CONTA BANCÁRIA DO RÉU, QUE É SEU EX-EMPREGADO, NÃO TENDO OBTIDO ÊXITO NOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA, REALIZADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. O RÉU ALEGA QUE O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA É DEVIDO, POIS DIZ RESPEITO A DIAS POR ELE TRABALHADOS NO MÊS DE SETEMBRO DE 2023. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A QUANTIA DE R$ 2.400,00 DEPOSITADA NA CONTA DO RÉU É DEVIDA A TÍTULO DE PAGAMENTO POR DIAS TRABALHADOS OU SE FOI TRANSFERIDA INDEVIDAMENTE. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O VALOR DEPOSITADO SE REFERE A DIAS TRABALHADOS NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS, UMA VEZ QUE ELE FOI DEMITIDO POR JUSTA CAUSA EM OUTUBRO DE 2023 E JÁ RECEBEU AS VERBAS RESCISÓRIAS. A QUANTIA FOI DEPOSITADA EM 06/02/2024, E A AUTORA SOLICITOU A DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE, SEM OBTER RESPOSTA, EVIDENCIANDO O ERRO NA TRANSFERÊNCIA. ALÉM DISSO, EVENTUAIS OUTROS VALORES QUE O RÉU TENHA A RECEBER DA AUTORA DEVERÃO SER PAGOS NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR ELE PROPOSTA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE DEVE SER MANTIDA QUANDO NÃO HÁ PROVA DE QUE O VALOR É DEVIDO AO RÉU. 2. DEPÓSITOS INDEVIDOS NÃO SÃO LEGITIMADOS PELO SIMPLES FATO DE O RÉU SER EX-EMPREGADO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geraldo Francisco de Paula (OAB: 109570/SP) - Sergio Alves dos Santos (OAB: 370613/SP) - 4º andar

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Decolar.Com Ltda e outros x Valdir Duarte De Souza Júnior

ID: 303653543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024975-40.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DECOLAR.COM LTDA UNITED AIRLINES, INC

Polo Passivo:

VALDIR DUARTE DE SOUZA JúNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024975-40.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024975-40.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Decolar.com Ltda - Apelante: United Airlines, Inc - Apelado: Valdir Duarte de Souza Júnior e outro - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.CASO EM EXAMEPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONDENAÇÃO DAS RÉS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS, DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO PERÍODO CONTRATADO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. OS AUTORES CONTRATARAM SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COM DESTINO AO CANADÁ, MAS FICARAM IMPOSSIBILITADOS DE VIAJAR DEVIDO AO FECHAMENTO DAS FRONTEIRAS DO PAÍS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DECOLAR.COM LTDA.; (II) A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.RAZÕES DE DECIDIRREJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DECOLAR.COM LTDA., COM BASE NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES.RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS, QUE NÃO COMPROVARAM A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU FOI CONSIDERADO EXCESSIVO, SENDO REDUZIDO PARA R$5.000,00 PARA CADA AUTOR, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DA 13ª CÂMARA.DISPOSITIVO E TESERECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES JUSTIFICA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER RAZOÁVEL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP. 1029188-12.2022.8.26.0564, REL. DES. DIMAS RUBENS FONSECA, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 22/10/2024.TJSP, AP. 1000996-06.2023.8.26.0606, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 31/03/2025.TJSP, AP. 1010381-06.2024.8.26.0068, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 19/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Caio Victor Carlini Fornari (OAB: 294340/SP) - 3º andar

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Processo nº 1016003-27.2024.8.26.0566

ID: 310994120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016003-27.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES

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Processo 1016003-27.2024.8.26.0566 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de S… Processo 1016003-27.2024.8.26.0566 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme petição de fl. 179, reiterou o pedido anteriormente formulado para que o autor apresente planta do levantamento planimétrico e o respectivo memorial descritivo da unidade usucapienda, sob alegação de necessidade para viabilizar a manifestação técnica por seu órgão (CECI). Contudo, trata-se de usucapião de unidade autônoma situada em condomínio edilício, a qual já se encontra individualizada por matrícula própria no Registro de Imóveis, com perfeita identificação de suas características, área e localização dentro do edifício. Nessas hipóteses, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido ser desnecessária a apresentação de planta e memorial descritivo, quando a matrícula da unidade já apresenta os elementos suficientes para sua individualização, entendimento que prestigia os princípios da economia e celeridade processual. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE DE PLANO E MEMORIAL DESCRITIVO. I.Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por HUMBERTO BRAZ CARDOSO contra decisão que determinou a apresentação de memorial descritivo e planta planimétrica para instruir o pedido de usucapião de um apartamento. 2. O agravante alega que a apresentação desses documentos é desnecessária, pois o imóvel é uma unidade delimitada e já está descrita na matrícula. II.Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a apresentação de planta e memorial descritivo para o pedido de usucapião de unidade autônoma em condomínio. III.Razões de decidir 1. A unidade autônoma está devidamente descrita na matrícula do imóvel, o que torna desnecessária a apresentação de planta e memorial descritivo, conforme o art. 246, §3º do CPC. 2. A jurisprudência confirma que, em casos de usucapião de unidades autônomas, a citação de confinantes é dispensada e a documentação existente é suficiente para a identificação do bem. IV.Dispositivo e tese 1. Dou provimento ao agravo de instrumento, afastando a exigência de apresentação de planta e memorial descritivo. 2. Tese de julgamento: "1. A apresentação de planta e memorial descritivo é desnecessária em usucapião de unidade autônoma em condomínio; 2. A matrícula do imóvel já contém os dados necessários para a identificação do bem". Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPC, art. 246, §3º. Jurisprudência: Apelação nº 1010381-70.2017.8.26.0223; Agravo de instrumento nº 2065526-55.2015.8.26.0000.(TJSP; Agravo de Instrumento 2270170-42.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025)" Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da Fazenda Estadual quanto à apresentação de nova planta e memorial descritivo, devendo a Fazenda manifestar-se nos autos com base na documentação já acostada. Vindo, abra-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se - ADV: VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES (OAB 100151/SP)

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Processo nº 1010381-67.2025.8.26.0004

ID: 334995218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010381-67.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELLINI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERNANDES GOMES

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Processo 1010381-67.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fellini Administradora de Bens Ltda - Vistos. 1.- Trata-se de pedido declaratório de inexistência de débit… Processo 1010381-67.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fellini Administradora de Bens Ltda - Vistos. 1.- Trata-se de pedido declaratório de inexistência de débito referente a contrato de mutuo repactuados, cuja autora entende que já houve a quitação, diante da não observância da amortização dos juros e inclusão de taxas/tarifas ilegais. Em cognição sumária, analisando os argumentos da autora, baseados em trabalho pericial unilateral, sem observância do contraditório, não vislumbro verossimilhança nas alegações, que demandam dilação probatória e acordo com o devido processo legal, razão pela qual, INDEFIRO a liminar. Fica a parte advertida de que, em havendo interposição deembargosde declaração contra esta decisão, arguindo contradição entre ela e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre ela e os argumentos das partes, serão os referidosembargosde declaração rejeitados, com imposição demultaprevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamenteprotelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da decisão constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Ainda, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias ordinárias de Segundo Grau, especial e extraordinária, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo à parte observar o artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. 2.- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3.- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.- Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP)

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Simone Dorneles De Sousa Farias x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 296113287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001588-87.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DORNELES DE SOUSA FARIAS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO SHIKIO TOMA

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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Processo 0001588-87.2025.8.26.0609 (processo principal 1010381-37.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0001588-87.2025.8.26.0609 (processo principal 1010381-37.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Simone Dorneles de Sousa Farias - Ebazar.com.br LTDA - ME - - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na forma do artigo 523 do CPC/2015. Taxa judiciária recolhida. Nos termos do artigo 513 do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por seu(sua)(s) Patrono(a)(s) constituído(a)(s) nos autos na fase de conhecimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a)(s) credor(a)(es), poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo defiro o bloqueio pelo SISBAJUD, por uma única vez e pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração do(a)(s) devedor(a)(es) e RENAJUD para localização de bem(ns) móvel(eis). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora, intimando-se o devedor, a seguir, por seu advogado ou por carta (às expensas da parte exequente). Para o caso de indisponibilidade positiva no sistema SISBAJUD, ainda que parcial de valores não ínfimos, intimada a parte executada, decorrido o prazo sem manifestação, fica, desde já, deferida a transferência para conta judicial e soerguimento pela parte Credora, desde que em termos (inexistência de reserva de valores, penhora no rosto dos autos, Procuração com poderes para dar e receber quitação), e apresentado formulário MLE. Restando negativas as diligências, ficam deferidas também, desde que requerido, a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita) e a diligência no domicílio ou sede da parte executada para localização de bens passíveis de penhora. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC, cuja inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) no cadastro restritivo de crédito deverá ser realizado via sistema SERASAJUD. Na inércia do credor, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se ulterior provocação. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), RENATO SHIKIO TOMA (OAB 235152/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP)

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Processo nº 1010381-63.2025.8.26.0361

ID: 306619471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010381-63.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UMBERTO RINALDI NETO

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Processo 1010381-63.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Processo … Processo 1010381-63.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar - 3ª ed. EUD - pgs. 76), que o fumus boni juris "Deve na verdade corresponder não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal -, mas, sim, à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe do direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado." Já o perigo de dano, também de acordo com o ilustre autor (ob. citada - pgs. 77/78), "Infere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte." Em outras palavras, o risco de dano deve corresponder a fatos que venham a desequilibrar uma situação pré-estabelecida entre as partes. Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que pretendida, não pode ser acolhida. Com efeito, primeiramente, porque o acolhimento da pretensão implicaria exame da probabilidade de existência do direito material, o que é impossível por ora, ante a falta de elementos suficientes para tanto e, ainda, por não estar o Juízo convencido, data maxima venia, da verossimilhança do alegado na inicial. Em segundo lugar, porque implicaria atendimento a suposto direito da parte autora, tendo como consequência, o desvirtuamento da razão de ser das tutelas de urgência, exposta à saciedade, pela transcrição doutrinária acima efetuada. Ou seja, mostra-se prematura a fixação de que a parte autora faz jus ao bem da vida pleiteado em sede de tutela de urgência. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Devidamente citado, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Outrossim, sem prejuízo, desde já, em caso de a citação ser infrutífera, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Int. - ADV: UMBERTO RINALDI NETO (OAB 449220/SP)

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