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"1010386-97.2023.8.26.0606" - Resultados da Busca – Página 24 de 28

Processo nº 1009028-97.2023.8.26.0606

ID: 337639221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1009028-97.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. C. A. DE S. C. J. M. DE S. C. R. A. C. V. H. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA COUTINHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MOREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BATISTA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009028-97.2023.8.26.0606 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - V.H.C.F. - - A.S.C.J. - - M.S.C. - - A.S.C. - - R.A.C. - M.C.S. - Vistos. Considerando-se que o mont… Processo 1009028-97.2023.8.26.0606 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - V.H.C.F. - - A.S.C.J. - - M.S.C. - - A.S.C. - - R.A.C. - M.C.S. - Vistos. Considerando-se que o montante apurado em nome do de cujus supera em muito o limite de 500 OTNs, o feito não pode prosseguir pela forma simplificada do Alvará Judicial. Neste mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. MONTE MOR SUPERA O DOBRO DO LIMITE LEGAL DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.858/80 DE 500 OTNS (R$ 13.280,25). RELATIVIZAÇÃO INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento do saldo do FGTS/PIS e determinou manifestação sobre o interesse na conversão em arrolamento/inventário, devido à existência de veículo avaliado em R$ 23.382,00. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível relativizar o limite de 500 OTNs previsto no artigo 2º da Lei nº 6.858/80 para expedição de alvará judicial. III.Razões de Decidir 3. O artigo 2º da Lei nº 6.858/80 estabelece que a transmissão simplificada por alvará é limitada a 500 OTNs (R$ 13.280,25). 4. O saldo do FGTS/PIS somado ao valor do veículo totaliza R$ 36.647,26, excedendo em quase três vezes o limite legal, inviabilizando a flexibilização. IV.Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento:1. A norma do artigo 2º da Lei nº 6.858/80 limita o levantamento por Alvará de saldos bancários a 500 OTNs. 2. Precedentes flexibilizam a norma apenas quando o valor excede em muito pouco a limitação, o que não é a hipótese dos autos. Legislação Citada: Lei nº 6.858/80, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010755-26.2024.8.26.0099, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1009258-56.2024.8.26.0008, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2156683-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito esclarecendo interesse na conversão do feito. Intime-se. - ADV: FABIANA CRISTINA MOREIRA BATISTA (OAB 479384/SP), EDUARDO BATISTA ANTUNES (OAB 421888/SP), EDUARDO BATISTA ANTUNES (OAB 421888/SP), MAYARA COUTINHO SANTOS (OAB 335146/SP), EDUARDO BATISTA ANTUNES (OAB 421888/SP), EDUARDO BATISTA ANTUNES (OAB 421888/SP), EDUARDO BATISTA ANTUNES (OAB 421888/SP)

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Osvaldo De Morais Filho x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 306115128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010386-91.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE MORAIS FILHO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DANIEL DIAS PALMA

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010386-91.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Osvaldo de Morais Filho - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Visto… Processo 1010386-91.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Osvaldo de Morais Filho - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. Fls. 216/217: Ciente dos quesitos apresentados pela parte requerida. Fls. 218/223: Ciente do aceite por parte da perita nomeada. Fls. 224: Ciente da manifestação da parte autora. Trata-se de ação declaratória em que se busca condenação por danos morais em face de Associação/Sindicato por descontos indevidos no benefício previdenciário. Ocorre que foi admitido IRDR pelo E. TJSP com determinação de suspensão dos processos. Nesse sentido o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO AUGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada -Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Sendo assim, determino a suspensão deste feito até o julgamento do Tema 59 (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, sendo aplicável o código SAJ n. 75059. Quando do levantamento deverá se usar o código SAJ é n. 14985 (1ª instância). Intime-se. - ADV: NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), MARCOS DANIEL DIAS PALMA (OAB 467532/SP)

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Processo nº 1010386-41.2024.8.11.0037

ID: 301089659

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010386-41.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO QUEIROZ GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1010386-41.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1010386-41.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos. Ante a concordância da parte exequente no id n. 189985750, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte executada no id n. 183289052. Considerando que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." (SÚMULA 345, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ 28/11/2007, p. 225), fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor ora homologado, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Proceda-se a expedição da requisição de pagamento, conforme o cálculo apresentado. Em seguida, efetuado o depósito pelo ente público, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores pela parte exequente. Caso o(a) Advogado(a) tenha juntado aos autos seu contrato de honorários, proceda-se conforme disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Decorrido o prazo para pagamento da requisição de pequeno valor, remetam-se os autos à contadoria para atualização e, após, conclusos para sequestro, nos termos do Provimento n. 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, com o pagamento da requisição, desde já, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Itaú Unibanco S.A x Agilix Serviços Logísticos Ltda e outros

ID: 300246880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010386-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

AGILIX SERVIçOS LOGíSTICOS LTDA LOGTAU SISTEMAS LOGISTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCINÉA FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA GONÇALVES DOS SANTOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010386-06.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Agilix Serviços Logísticos Ltda - - Logtau Sistemas Logisticos Ltda e outro - Nulog… Processo 1010386-06.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Agilix Serviços Logísticos Ltda - - Logtau Sistemas Logisticos Ltda e outro - Nulog Logística e Soluções Em Transportes Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.842/843: O Sr. Perito indica a necessidade da análise dos demonstrativos contábeis da executada no período dos últimos 3 exercícios sociais, sendo essa uma medida (...) que se faz necessária para possibilitar a pesquisa e a penhora de patrimônio em nome da executada. Pertinência do pedido, ante a possibilidade de localização de bens em nome da devedora (TJSP - AI n. 2027238-57.2023.8.26.0000; Rel: Daise Fajardo Nogueira Jacot; j: 23/05/2023). Em caso assemelhado (AI n. 2165452-62.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Edson Luiz de Queiróz; j: 29/11/2022): De fato, a escrituração contábil fiscal veio a substituir a declaração de impostos de renda a ser apresentado pela pessoa jurídica. A Instrução Normativa RFB 1.422/2013, instituiu a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Vigente, atualmente, a Instrução Normativa RFB 2.004/2021. Sendo assim, não há que se falar em devassa fiscal. A medida é adotada em casos similares a este. Não havendo pagamento espontâneo por parte do devedor, possível a adoção de medidas executivas típicas. Em suma: quando notada a necessidade justificada/fundamentada, principalmente quando a escrituração contábil deve ser acessada para medida específica nos autos, sua exibição pode ser determinada sem que isso configure afronta a sigilo (AI n. 2076105-81.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 31/10/2023; AI n. 2168543-29.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Penna Machado; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 27/10/2023). Por isso, por dever de cooperação e de lealdade processuais, a empresa devedora tem o dever de disponibilizar toda a documentação contábil ao Sr. Perito, devendo se posicionar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, já juntando, se o caso, os documentos faltantes. II - Oportunamente, conclusos. III - Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP), LUCINÉA FERREIRA DE LIMA (OAB 303763/SP), DÉBORA GONÇALVES DOS SANTOS CAMARGO (OAB 406659/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

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Processo nº 1010386-69.2025.8.26.0625

ID: 327116991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010386-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA LACERDA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010386-69.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.A.A. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoant… Processo 1010386-69.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.A.A. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos de todas as suas receitas (imposto de renda, extratos bancários, holerith, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Deverá providenciar, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré. II - Sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias: - juntar aos autos documentos e tabela FIPE das motocicletas indicadas; - juntar aos autos o valor apontado quanto aos bens móveis; - adequar o valor atribuído à causa que deve corresponder ao patrimônio objeto da partilha, acrescido de 12 prestações do valor dos alimentos. Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. Int. - ADV: RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP)

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Processo nº 1010386-16.2024.4.01.3703

ID: 305148844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010386-16.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS OSMAN RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PABLO FERNANDO RIBEIRO DE MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010386-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010386-16.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLOS OSMAN RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO FERNANDO RIBEIRO DE MORAIS - MA18934 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010386-29.2023.4.01.4001

ID: 311685518

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010386-29.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINHO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010386-29.2023.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010386-29.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO MARTINHO SILVA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA - PI4769 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010386-17.2024.8.26.0007

ID: 310536110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010386-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SIQUEIRA ELIANA SIQUEIRA COLLADO JOSE CARLOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CUNHA MARGULHANO

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Processo 1010386-17.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Ana Paula Siqueira - - Jose Carlos Siqueira - - Eliana Siqueira Collado - 1) Diante do trânsito em julgado… Processo 1010386-17.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Ana Paula Siqueira - - Jose Carlos Siqueira - - Eliana Siqueira Collado - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA CUNHA MARGULHANO (OAB 352143/SP), CAMILA CUNHA MARGULHANO (OAB 352143/SP), CAMILA CUNHA MARGULHANO (OAB 352143/SP)

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Processo nº 1010386-16.2024.4.01.3315

ID: 292318276

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010386-16.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANICE CASTRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA

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JOAQUIM JOSE DE SOUZA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010386-16.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIANICE CASTRO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM JOSE DE SOUZA BARROS - BA57340 e AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA - BA65921 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0006484-19.2024.8.26.0510

ID: 314184904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006484-19.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0006484-19.2024.8.26.0510 (processo principal 1010386-94.2023.8.26.0510) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 310 ss : ci… Processo 0006484-19.2024.8.26.0510 (processo principal 1010386-94.2023.8.26.0510) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 310 ss : ciência ao requerente do julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2383347-81.2024.8.26.0000. Fls. 329 ss : considerando que a citação é pressuposto processual, certifique a escrivania se foram efetuadas pesquisas pelo SIEL, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e INFOJUD para localização do(s) réu(s) (caso este seja pessoa jurídica, deverá ser também apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil); caso ainda não tenham sido efetuadas tais pesquisas, providencie a escrivania, devendo o autor recolher as taxas necessárias no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo. Caso o réu seja empresário individual (EI), deverá o autor providenciar o necessário para realização das pesquisas determinadas também em nome da pessoa física. Presentes os resultados das pesquisas nos autos, sob pena de extinção, providencie o autor a tentativa de citação do(s) réu(s) em todos os endereços indicados (constantes dos resultados das pesquisas e de quaisquer outros documentos dos autos), e após certifique a escrivania se o autor cumpriu integralmente tal determinação, bem como se houve citação positiva em quaisquer dos endereços. OBS1 : tratando-se de pessoa física ou empresário individual - havendo nos autos avisos de recebimento com as informações não procurado, ausente, "assinado por terceiro ou falecido, tais endereços deverão ser novamente diligenciados por meio de oficial de justiça (mandado/carta precatória), intimando-se o autor para as providências necessárias. OBS2 : tratando-se de pessoa jurídica - havendo nos autos avisos de recebimento com as informações não procurado ou ausente, tais endereços deverão ser novamente diligenciados por meio de oficial de justiça (mandado/carta precatória), intimando-se o autor para as providências necessárias. Caso negativas todas as diligências, sob pena de extinção, recolha o autor o necessário à citação por edital, que deverá ser realizada pela escrivania, nos termos do artigo 257 CPC, com prazo de trinta dias : a) providenciando-se a confecção da minuta e publicando uma única vez o edital na rede mundial de computadores, no sítio do TJSP e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se a publicação nos autos ; b) o edital deverá conter a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia . Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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