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Processo nº 1010389-44.2025.8.11.0042

ID: 298358470

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010389-44.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DORNEL DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SILVEIRA GUIMARAES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ /Número do Processo: 1010389-44.2025.8.11.0042 REQUERENTE: VITOR DORNEL DE JESUS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ /Número do Processo: 1010389-44.2025.8.11.0042 REQUERENTE: VITOR DORNEL DE JESUS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de pleito defensivo objetivando a revogação da prisão preventiva do réu Vitor Dornel de Jesus, qualificado nos autos, sob a alegação de que o acusado encontra-se com prisão decretada desde 22/08/2024 e após encerramento da instrução criminal, não restou comprovada a autoria do acusado. Aduz, em síntese, que o réu é pessoa humilde, trabalhadora, possui residência fixa e família inclusive, com filhos menores. Afirma, ainda, que o réu responde pelo delito descrito no artigo 2º, caput, e §3º, da Lei nº. 12.850/2013, que prevê pena de reclusão de 3 a 8 anos, com possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime diverso do fechado. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do acusado (id. 197008795). É o relatório. DECIDO. Verifica-se dos autos que o acusado Vitor Dornel de Jesus e os corréus Leandro da Silva Santos, Maria Eduarda de Souza Delgado, Anderson Francisco de Lima, Diego Aparecido Franco, Leoney Alves Rodrigues Leal, Cícero dos Santos Silva, Mayko dos Santos Silva, Monise Regina Vieira da Silva, Raniery Ribeiro Lopes, Joseneide da Silva Marcelino, Andressa Alves Batista, Anderson Jesus Castelo Branco Gonçalves, Rafael Fernando Silveira Ribeiro, Adrian Alves Gomes, Romiléia Natácia Ribeiro Lopes, Matheus Silva de Oliveira e Cleidimar Ferreira da Silva tiveram suas prisões preventivas decretadas em 22/07/2024, ante a suposta prática dos delitos de tráfico de entorpecentes, associação ao tráfico de entorpecentes e organização criminosa, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal e ante o risco de reiteração delitiva (id. 165157392). A denúncia foi oferecida na data de 30/10/2024, imputando ao acusado a suposta prática do delito previsto no artigo 2º, caput, e §3º da Lei nº. 12.850/13. A denúncia foi recebida na data de 06/11/2024, oportunidade em que a Magistrada responsável à época indeferiu os pedidos de revogação das prisões preventivas de Leoney Alves Rodrigues Leal, Anderson Jesus Castelo Branco Gonçalves e Vitor Dornel de Jesus, bem como indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar requerido pela Defesa da ré Joseneide da Silva Marcelino. Ainda, declinou da competência, determinando a redistribuição dos autos a esta Especializada (id. 174264205). Em nova decisão, indeferiu-se o pedido de revogação da prisão preventiva de Anderson Jesus Castelo Branco Gonçalves e Vitor Dornel de Jesus (id. 176957872). Novamente, em decisão prolatada na data de 02/04/2025, foi mantida a prisão preventiva do réu Vitor Dornel de Jesus (id. 189242746, Pet Crim 1004684-65.2025.8.11.0042). Portanto, em que pese as alegações expendidas pela Defesa, é certo que a prisão processual do acusado está fundamentada na garantia da ordem pública, ante a evidente necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso, do qual o réu, em tese, faz parte, não havendo como se falar em existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar sua revogação, bem como em razão da reiteração de condutas criminosas pelo acusado. Ademais, embora tenha comparecido à audiência de instrução e julgamento, na forma virtual, o réu ainda se encontra na condição de foragido. Outrossim, embora a defesa requeira sejam reconhecidos os predicados pessoais do acusado Vitor, tais como pessoa humilde, trabalhadora, residência fixa e família, inclusive, com filhos menores para afastar o decreto preventivo imposto, é certo que os predicados pessoais favoráveis não afastam a necessidade de prisão preventiva, conforme consolidado pelo Enunciado nº. 43[1] da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ainda, conforme entendimento do i. Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues no julgamento do Habeas Corpus nº. 1024257-55.2024.8.11.0000 em 13/11/2024, “constata-se, pois, da aludida decisão, que o decreto da prisão preventiva do paciente, traz fundamentação idônea e suficiente para amparar a medida extrema, tendo em vista que se encontra embasada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta apurada, a qual perturba a ordem social, bem como, a periculosidade do agente (periculum libertatis), que, em tese, é integrante de organização criminosa, denominada Comando Vermelho, justificando, portanto, a decretação da prisão preventiva para resguardar a segurança pública”. “(...) Além disso, analisando detidamente os autos, infere-se que o paciente se encontra em lugar incerto e não sabido, evidenciando a necessidade da decretação da prisão cautelar a fim de assegurar a aplicação da Lei Penal”. Outrossim, em consulta ao sistema SEEU – PEP 2000019-44.2019.8.11.0027, verifica-se que o acusado possui atualmente 03 (três) condenações ativas, as quais, somadas, totalizam 05 (cinco) anos e 17 (dezessete) dias de reclusão. Dessa forma, conforme entendimento do i. Desembargador Marcos Machado no julgamento do Habeas Corpus nº. 1011998-91.2025.8.11.0000, em 13/05/2025, “a medida é indiscutivelmente necessária diante do perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados e como única medida eficaz para cessar as supostas ações criminosas pelos representados, além da necessidade da ordem pública, evitando-se o risco a coletividade já que suas ações são equiparadas a condutas hediondas. Portanto, a medida gravosa é razoável e proporcional, útil e adequada ao caso concreto”. Registro, ainda, que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva”[2] Deste modo, a revogação da prisão preventiva do acusado, neste momento, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares mais brandas, conforme previsto no artigo 319, do CPP, não seria suficiente ao acautelamento da ordem pública, ante as razões acima mencionadas. Diante do exposto, não havendo modificação superveniente das condições fáticas e/ou jurídicas que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu, nos termos dos artigos 312, 313, inciso III e 315, §1º, todos do CPP, em consonância com o parecer ministerial (id. 197008795), INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Vitor Dornel de Jesus, mantendo inalterada a decisão que decretou sua prisão. Associe-se o presente feito à ação penal nº. 1001185-89.2023.8.11.0027 e após, cumpra-se o penúltimo parágrafo da decisão proferida nos autos principais (id. 192797515), encaminhando-se cópia dos mandados de prisão em aberto ao órgão de capturas da Polícia Judiciária, nos termos do artigo 684, da CNGC/MT[3]. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de junho de 2025. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito [1] “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015. Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. [2] STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009)" (AgRg no HC n. 910.098/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024. [3] Art. 684. É obrigatório o registro dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias locais no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP, nos termos dos arts. 285 e 289-A do Código de Processo Penal e da Resolução n. 251, de 4 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, devendo a serventia encaminhar cópia, por meio eletrônico e em endereço específico para tal finalidade, ao órgão de capturas da Polícia Judiciária.

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Processo nº 1010389-52.2025.4.01.3600

ID: 298184849

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010389-52.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALMOR TAGLIAMENTO BREMM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1010389-52.2025.4.01.3600 G3 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COOPERATIVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1010389-52.2025.4.01.3600 G3 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO IMPETRADO: GERENTE-REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EM MATO GROSSO_, AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - COOPERLIVRA contra ato omissivo do GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EM MATO GROSSO, objetivando compelir a autoridade a analisar e decidir o requerimento administrativo nº 10389079, protocolado em 05/06/2024, junto ao processo SEI nº 48412.866525_2012_37. Alega que formulou requerimento administrativo na condição de terceira interessada, pleiteando a instauração de processo de nulidade do processo minerário nº 48412.866525_2012_37, fundamentando-se na interferência com seu processo nº 48068.866663/2023-36. Sustentou mora administrativa injustificada, uma vez que, até a data da impetração (14/04/2025), já haviam transcorrido mais de 318 dias sem qualquer manifestação da autoridade, violando os princípios constitucionais da eficiência, razoável duração do processo e os prazos estabelecidos na Lei nº 9.784/99. Deferida a liminar em 15/04/2025, foi concedido prazo de 15 dias para que a autoridade impetrada procedesse à análise do requerimento, ressalvada a hipótese de exigência administrativa. Em suas informações, a autoridade impetrada esclareceu não haver omissão de sua parte, demonstrando que em 18/06/2024, mediante Despacho nº 93595/GER-MT/ANM/2024, encaminhou os autos devidamente instruídos à Superintendência de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Área (SOD). Explicou a complexidade técnica do caso, envolvendo interferência entre processos minerários, sobreposição com área de bloqueio de usina hidrelétrica e a necessidade de análise por comissão nacional especializada, conforme orientação consolidada no Parecer PROGE nº 279/2016. A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM ingressou no feito na qualidade de pessoa jurídica interessada. O Ministério Público Federal opinou pela procedência parcial da segurança. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal). No caso dos autos, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da medida mandamental. A impetrante possui direito líquido e certo à obtenção de resposta em prazo razoável ao seu requerimento administrativo, direito este que encontra amparo no art. 5º, LXXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, e reproduzido no art. 2º da Lei nº 9.784/99, impõe à Administração Pública o dever de decidir expressamente os pedidos formulados pelos administrados. O art. 48 da referida lei estabelece que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência". Quanto aos prazos, o art. 49 da Lei nº 9.784/99 determina que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Embora este prazo não seja absoluto em procedimentos de maior complexidade, não pode ser indefinidamente prorrogado sem justificativa adequada. No presente caso, é incontroverso que o requerimento da impetrante foi protocolado em 05/06/2024 e que, até a data da impetração (14/04/2025), não havia sido proferida decisão administrativa definitiva, caracterizando mora superior a 300 dias. Contudo, as informações prestadas pela autoridade impetrada trazem elementos relevantes que devem ser considerados na análise da questão. Ficou demonstrado que a autoridade regional não permaneceu inerte, tendo adotado, em 18/06/2024, as providências que lhe competiam, encaminhando os autos à Superintendência de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Área (SOD) para análise das questões técnicas complexas envolvidas. A situação descrita revela sobreposição entre processos minerários (nº 48412.866525_2012_37 e nº 48068.866663/2023-36), interferência com área de bloqueio de usina hidrelétrica e questões jurídicas consolidadas no Parecer PROGE nº 279/2016, que estabelece o entendimento de que áreas de anuência seguem independentemente do destino do processo de origem. Tais circunstâncias, de fato, demandam análise especializada por órgãos técnicos superiores da autarquia. É importante observar que o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), com redação dada pela Lei nº 13.655/2018, estabelece que "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Este dispositivo consagra o “princípio da realidade” e exige que as decisões administrativas e judiciais considerem sua exequibilidade e os efeitos práticos de sua implementação. No caso dos autos, embora seja inquestionável o direito da impetrante a uma resposta tempestiva, deve-se reconhecer que a complexidade técnica da matéria e a necessidade de manifestação de órgãos superiores especializados justificam a dilação do prazo para além dos parâmetros ordinários estabelecidos na Lei nº 9.784/99. A aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consagrados no art. 2º da Lei nº 9.784/99, impõe que se considere a natureza específica dos processos minerários, que envolvem questões técnicas de alta complexidade, análise de interferências geográficas, aspectos ambientais e necessidade de coordenação entre diferentes órgãos da administração pública. Nesse contexto, a mora administrativa configurada não decorre propriamente de inércia injustificada da autoridade impetrada, mas sim da complexidade inerente ao caso e da necessidade de aguardar manifestação de órgãos superiores competentes. Todavia, tal circunstância não exime a Administração do dever de conferir celeridade ao procedimento e de prestar informações adequadas ao interessado sobre o andamento do processo. Considerando as peculiaridades do caso, a natureza complexa da matéria minerária, a demonstração de que a autoridade adotou as providências de sua competência e a necessidade de aguardar manifestação de órgãos superiores especializados, entende-se que a segurança deve ser concedida parcialmente, determinando-se prazo razoável para a conclusão do procedimento administrativo, compatível com a complexidade da questão e as limitações operacionais da administração pública. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC e declaro a mora administrativa na análise do requerimento formulado pela impetrante no processo SEI nº 48412.866525_2012_37. Determino que a Agência Nacional de Mineração, por meio de seus órgãos competentes, conclua a análise e profira decisão definitiva sobre o requerimento administrativo nº 10389079, protocolado pela impetrante em 05/06/2024, no prazo de 90 (noventa) dias, ressalvada a exigência administrativa de questões que dependam diligências do requerente ou de terceiros. Determino que, durante o prazo concedido, a Administração mantenha a impetrante informada sobre o andamento do processo, mediante comunicações mensais sobre o status da análise, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 9.784/99; O prazo ora concedido considera a complexidade técnica da matéria, a necessidade de análise por órgãos especializados e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em observância ao art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Eventual necessidade de prazo adicional deve ser devidamente fundamentada e comunicada à impetrante com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do vencimento do prazo ora estabelecido; Condenar a União ao pagamento das custas processuais, observada a sistemática da Lei nº 9.289/96. Deixo de condenar a requerida em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto na Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal. Sentença sujeita à reexame necessário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010389-98.2024.4.01.3305

ID: 311459787

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010389-98.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UELSON LACERDA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIRGINIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA

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KAIO LUCAS DE HOLANDA LEODIDO

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IZA MIRELLA RIBEIRO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1010389-98.2024.4.01.3305 AUTO… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1010389-98.2024.4.01.3305 AUTOR: UELSON LACERDA SOUSA Advogados do(a) AUTOR: IZA MIRELLA RIBEIRO DA SILVA - PE45469, KAIO LUCAS DE HOLANDA LEODIDO - PE42662, VIRGINIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA - PE58241 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA UELSON LACERDA SOUSA objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente NB 715.677.468-0 (DER 07/08/2024), negado na via administrativa por “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. Dispensado o relatório. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo Realizada perícia médica (ID 2174952654), obteve-se as seguintes conclusões cuja transcrição é pertinente: 2. O (A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Resposta: Sim. 3. Em caso afirmativo, indique o(s) impedimento(s), com o(s) respectivo(s) código(s) da CID. Resposta: Mental. Intelectual. Diagnóstico principal: Esquizofrenia não especificada (CID F20.9). 4. É possível determinar, com base em exames médicos, laudos ou outros documentos apresentados pelo(a) periciando(a), a data do início do impedimento? Não. No momento conforme exame médico pericial realizado e analisando as características da doença, bem como o estado clínico atual apresentado pela pericianda, as informações prestadas pela pericianda e por sua acompanhante, e sua documentação médica, provavelmente a pericianda já apresentava incapacidade na data da sua solicitação junto ao INSS, na data de 07/08/2024, conforme consta no documento na página de número 1 com ID (2158959332) do processo. 9.1. Se houver incapacidade (ou redução da capacidade), esta é definitiva (quadro irreversível) ou temporária (possibilidade de ser revertida com o devido tratamento)? Resposta: Definitiva. 9.3. A incapacidade é contínua ou intermitente (alterna intervalos de crise e de normalidade)? Em sendo intermitente, qual a duração média e a frequência dos períodos de incapacidade? Resposta: Incapacidade CONTÍNUA. Vulnerabilidade social Consoante o laudo social (ID 2181108510), o grupo familiar é composto pelo autor e sua genitora. Verifica-se que a família reside em imóvel próprio, de estrutura simples, com cobertura de telha comum e desprovido de forro em todos os cômodos. O piso, de cimento, encontra-se bastante desgastado. O imóvel apresenta revestimento tanto no exterior quanto no interior, estando pintado, porém necessitando de reparos. Assim, tem-se que da análise das condições sociais da parte recorrente indicam o não atendimento do que se concebe como um “mínimo existencial”. O registro fotográfico contido no laudo social bem ilustra a situação da autora (ID 2181108510): Nesse contexto, tendo em vista o entendimento da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que, em se tratando de benefício assistencial, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico é o da efetiva necessidade do auxílio, devendo-se analisar as condições no caso concreto, entendo que o contexto econômico-social avaliado revela a existência de uma situação de vulnerabilidade social apta a ensejar a concessão do benefício assistencial. Finalmente, a DIB deve ser fixada na DER (07/08/2024) conforme determina a Súmula 22 da TNU uma vez que não houve substancial mudança no quadro fático. CURADOR PROVISÓRIO Considerando o teor do laudo médico pericial ID 2174952654 e a ausência da representação processual adequada, mostra-se necessário a indicação de pessoa que possa exercer a curatela especial nos termos do art. 72, I do CPC com atuação restrita a este processo, mediante declaração de compromisso e procuração firmados e juntados aos autos para sanar a irregularidade processual. Nestes termos, nomeio como curador especial provisório, para atuar única e exclusivamente no presente processo, FRANCINETE PEREIRA LACERDA SOUSA, genitora do demandante. O recebimento de quaisquer valores decorrente desta demanda fica condicionado à apresentação do termo de curatela provisório ou definitivo conferido no bojo de ação de interdição acompanhado de procuração específica. Por fim, o deferimento da representação plena do curatelado não é competência deste Juízo e deve, a critério do curador, ser promovida perante a Justiça Estadual, mediante ação de interdição, na forma da lei. Intime-se o MPF considerando a presença de incapaz (art. 178, II, do CPC). Retifique-se a autuação para incluir o(a) curador(a) especial como terceiro vinculado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS: a) conceder a parte Autora o benefício assistencial - LOAS com DIB em 07/08/2024 (data do requerimento administrativo – Id 2158959332) e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, mediante RPV. Em relação às parcelas vencidas e vincendas deverá ser observada a incidência de juros de mora e correção monetária na forma definida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo,sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1041926-18.2024.8.11.0002

ID: 282196691

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041926-18.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1041926-18.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VALDEMIRO BENEDITO DA SILVA REQUERIDO: PREFEIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1041926-18.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VALDEMIRO BENEDITO DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., A parte autora ingressou com a presente ação pleiteando a condenação do requerido ao pagamento de verbas rescisórias em relação férias proporcionais acrescidas de 1/3, férias integrais, 13º salário proporcional e abono de permanência em decorrência de vínculo estatutário com a administração Municipal. Menciona que realizou requerimento administrativo para pagamentos das verbas rescisórias (PA 1007934/24). A parte requerida devidamente intimada apresentou contestação (Id. 185323100). É o suficiente a relatar. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I – DA PRESCRIÇÃO Razão não assiste a parte requerida, pois a demanda trata de pleito de indenização referente à conversão em pecúnia de férias não gozadas, 1/3 constitucional de férias não gozada, 13º salário proporcional e abono de permanência. O entendimento consolidado para casos análogos aos autos, estabelece como termo inicial do prazo prescricional a data do ato de aposentadoria ou exoneração do servidor. Assim foi o entendimento firmado pelo c. STJ, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 516, sendo fixada a tese: "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público." Referido entendimento se aplica a diferentes pleitos que possuem como objeto a conversão de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, visto que o servidor pode gozar dos referidos direitos, como a licença-prêmio ou férias, a qualquer tempo, enquanto estiver em atividade. Todavia, uma vez ocorrida a aposentadoria ou exoneração do servidor, torna-se impossível o usufruto do direito, iniciando-se, a partir de então, o termo a quo da prescrição. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMT: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADO – LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - TERMO INICIAL - DATA DA APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL REJEITADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS MANTIDOS - ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JULGAMENTO DO (RE) 870847, TEMA 810 DO STF – TEMA 905 DO STJ – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1. Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para conversão de férias e licença-prêmio não gozadas em pecúnia, é a data do desligamento do serviço público, seja por aposentadoria ou exoneração. (...) 5. Adequação dos consectários legais, em consonância com os parâmetros adotados pela Corte Constitucional, de acordo com o julgamento do RE n. 870947/SE pelo STF, observando, ainda, o Tema 905 do STJ. (N.U 1010389-28.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2021, publicado no DJE 30/09/2021). No caso dos autos, nota-se que a parte reclamante, quando do ingresso da ação, comprovou que exerceu suas funções junto à Administração Pública e aposentada em 01/11/2024. Dessa forma, considerando que a presente ação foi distribuída em 02/12/2024, bem como a parte autora realizou requerimento administrativo para recebimento das verbas – 05/11/2024, capaz de suspender a prescrição, não há que se falar na ocorrência de prescrição. Portanto, afasto a prejudicial de mérito, referente à prescrição. II – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A ausência de requerimento administrativo no presente caso não resulta na ausência do interesse de agir da parte Requerente, porquanto no Brasil prevalece o modelo de jurisdição única, conforme disposto no inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal, podendo o detentor do direito pleiteá-lo diretamente junto ao Poder Judiciário. Assim, não há a necessidade de procedimento administrativo anterior ao processo judicial, porém foi devidamente realizado pela parte autora, conforme cópia em anexo, ademais, o acesso ao judiciário direito fundamental do cidadão, constitucionalmente assegurado, portanto, a preliminar em comento não comporta acolhimento. III - MÉRITO A impossibilidade de fruição das férias a que faz jus o servidor público, permite a incorporação deste direito ao seu patrimônio jurídico, tornando viável sua conversão em indenização pecuniária em caso de aposentadoria ou exoneração sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. O mesmo vale, aliás, para outros direitos de natureza remuneratória. Esse é o entendimento há muito sedimentado pelo c. STF. A propósito, nos autos do ARE 721001, com Repercussão Geral (Tema635), foi reafirmada a jurisprudência da referida Corte quanto à possibilidade de conversão de direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles servidores que não mais podem usufruí-los: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013) Nesse julgado, foi fixada a seguinte tese: "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." A fim de evitar maiores discussões quanto ao tema, no âmbito dos Juizados Especiais, foi aprovada pela Turma Recursal a Súmula 8, com o seguinte teor: "É devida, ao servidor público aposentado, a indenização em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, ante a vedação do enriquecimento ilícito do ente público" (Súmula 08, referente à matéria da Fazenda Pública da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso - Aprovada em 19/09/2017). Da análise dos autos, nota-se que a documentação encartada comprova que, à parte requerente, não foi concedida a licença prêmio do período de 1998/2003, 2008/2013 e 2013/2018, bem como as de férias referentes ao período aquisitivo de 1983 a 1991, 2005/2006 e 2022/2023 e o proporcional ao ano de 2023/2024, o 1/3 constitucional de férias referente ao período de 2018/2019, por fim, o décimo terceiro proporcional ao ano de 2024. Nota-se que a documentação juntada demonstra que a parte requerente foi exonerada em decorrência da aposentadoria em 01/11/2024, fato este que impossibilita o gozo das férias. Dessa forma, imperiosa a conversão do direito às férias, terço constitucional de férias em indenização pecuniária em favor do reclamante, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente os pedidos da parte autora para condenar a parte requerida ao pagamento das verbas: a) licença prêmio dos quinquênios de 1998/2003, 2008/2013 e 2013/2018; b) férias integrais referentes aos períodos aquisitivos de 1983/1984, 1984/1985, 1985/1986, 1986/1987, 2005/2006 e 2022/2023 acrescidas do terço constitucional, férias proporcionais do período de 2023/2024 acrescida de terço constitucional e, ainda, terço constitucional de férias referente ao período aquisitivo de 2018/2019; c) décimo terceiro salário proporcional relativo ao ano de 2024. O montante deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ e 810 do STF) respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. A partir de dezembro de 2021 (vigência da EC 113/2021), sobre o referido valor deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1014207-30.2025.8.11.0001

ID: 309977647

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014207-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEANE CRISTINA BENETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1014207-30.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JEANE CRISTINA BENETTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1014207-30.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JEANE CRISTINA BENETTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JEANE CRISTINA BENETTI contra o ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a conversão em pecúnia de 1 (um) período aquisitivo de férias, publicadas e não gozadas, correspondente ao período de 01/01/2019 a 31/12/2019, acrescidas do pagamento do 1/3 constitucional. Citado, o demandado apresentou contestação. FUNDAMENTO E DECIDO. De plano, verifica-se a desnecessidade de realização de instrução probatória, eis que a controvérsia é resolvida em matéria exclusivamente de direito, consoante os documentos já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). PRESCRIÇÃO Embora o prazo prescricional da pretensão da parte autora seja quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, esse apenas inicia a sua contagem da data da aposentadoria da servidora, que ocorreu em 04/03/2020, portanto, não verifico a ocorrência da prescrição, já que a ação foi distribuída em 03/03/2025. Vejamos: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE – DIREITO AO RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS – NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO ATO DA APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – CABIMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO DO SERVIDOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1040112-73.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 08/09/2022, Publicado no DJE 09/09/2022) grifado EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRABALHISTA – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – CONTAGEM DA DATA DA APOSENTAÇÃO – REJEITADO - LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS – AUSÊNCIA DE USUFRUTO - SERVIDOR APOSENTADO – DIREITO À LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS COMPROVADO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ – AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VIOLAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – CORRIGIDOS DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O direito de conversão em pecúnia de licença prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. O termo inicial do prazo prescricional é a partir da aposentadoria do servidor ou de sua exoneração, pois é nesse momento que houve o término da relação jurídica estabelecida com a Administração Pública, bem como onde nasce o direito à conversão em pecúnia de todo o período a que se adquiriu o direito à usufruí-las. É devida a conversão em pecúnia e o respectivo pagamento de licenças-prêmio e férias não gozadas, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração Pública . Se tratando de condenação referente a servidores e empregados públicos, em conformidade com o Tema 810 do STF e 905 do STJ, a correção monetária deverá incidir desde a data em que os valores deveriam ser pagos, sujeitando-se ao IPCA-E, a partir de janeiro/2001, e os juros moratórios, desde a citação do Ente Público, até a data do efetivo pagamento, observando o cálculo de Agosto/2001 a junho/2009, 0,5% ao mês; e a partir de julho/2009, remuneração oficial da caderneta de poupança. (TJ-MT 10358428820188110041 MT, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 22/09/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/10/2021) grifado. MÉRITO Extrai-se dos autos que a parte autora aposentou-se em 04/03/2020, conforme Ato. nº. 5.899/2020, publicado no Diário Oficial no dia 05/03/2020 (ID. 185871762) e, enquanto na atividade não gozou das férias correspondentes ao período aquisitivo de 01/01/2019 a 31/12/2019. Pois bem, é cediço que as férias e terço de férias geram direito a conversão em pecúnia quando não usufruída durante o vínculo sob o regime jurídico estatutário, tendo em vista que servidor público, não poderá mais gozá-las, em virtude da aposentadoria ou exoneração. Dessa forma, faz jus a parte autora o direito as férias e ao terço constitucional pelo período aquisitivo de 01/01/2019 a 31/12/2019, uma vez que consta nos autos que não foram gozadas, e nem convertidas em espécie (ID. 192940684, pág. 2 e 185871760) Portanto, é obrigação do Ente Público pagar ao servidor público aposentado as férias e terço de férias não gozadas na atividade. Tal entendimento se impõe, pois, na condição de aposentado, não se encontra a parte autora em condições de usufruir direito que já compõe seu patrimônio jurídico. Sendo assim, a única maneira de conferir efetividade ao benefício é permitindo a sua conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do requerido. Desse modo, o servidor que, em atividade, preencheu os requisitos para o usufruto das férias e terço de férias e dela não gozou ou recebeu, tem direito à indenização. O entendimento a contrário sensu gera enriquecimento sem causa ao Ente Público. Ademais, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu de forma reiterada sobre a matéria: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE – DIREITO AO RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS – NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO ATO DA APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – CABIMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO DO SERVIDOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1040112-73.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 08/09/2022, Publicado no DJE 09/09/2022) REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADO – LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - TERMO INICIAL - DATA DA APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL REJEITADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS MANTIDOS - ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JULGAMENTO DO (RE) 870847, TEMA 810 DO STF – TEMA 905 DO STJ – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1. Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para conversão de férias e licença-prêmio não gozadas em pecúnia, é a data do desligamento do serviço público, seja por aposentadoria ou exoneração. 2. Negar a conversão pretendida seria suprimir o direito que o servidor adquiriu ao gozo das férias e licenças-prêmios, o que é contrário ao ordenamento jurídico. Além disso, resultaria em enriquecimento ilícito em favor do Estado, uma vez que manteve em atividade servidor que tinha direito a receber os proventos sem a respectiva contraprestação durante determinado período. 3.Não fez o Réu prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Autor, como requer o artigo 373, inciso II, do CPC. 4. O Código de Processo Civil determina que não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V (§3º, art. 85), somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 5. Adequação dos consectários legais, em consonância com os parâmetros adotados pela Corte Constitucional, de acordo com o julgamento do RE n. 870947/SE pelo STF, observando, ainda, o Tema 905 do STJ. (N.U 1010389-28.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021) grifado. Inclusive, nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em repercussão geral, o ARE nº 721001 (Tema 635), vejamos: Tema: 635 - Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio. Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte”. (STF, ARE 721001 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). Grifado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido descrito na inicial, para CONDENAR o requerido, a pagar a parte autora as férias e o terço constitucional de férias correspondente ao período aquisitivo de 01/01/2019 a 31/12/2019, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Ronildo Pereira De Medeiros Junior x Luiz Carlos Cassol

ID: 282297252

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010389-57.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS CASSOL

Sentença

Advogados:

RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010389-57.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR EXECUTADO: LUIZ CARLOS CASSOL Vistos etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010389-57.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR EXECUTADO: LUIZ CARLOS CASSOL Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR em desfavor de LUIZ CARLOS CASSOL, todos devidamente qualificados nos autos. A pretensão executiva funda-se na inadimplência de cheques emitidos pelo executado em favor do exequente. A primeira tentativa de citação ocorreu por mandado expedido em 13 de maio de 2019, sendo a diligência certificada como infrutífera em 16 de maio de 2019, diante da informação de que o executado havia se mudado do endereço. Em seguida, foi realizada nova tentativa de citação por via postal ao endereço informado em Capitão Três Barras do Paraná/PR. Após decurso do prazo legal sem pagamento voluntário, o exequente requereu a penhora de ativos financeiros via BacenJud (atualmente SISBAJUD), deferida em 03 de outubro de 2019. A tentativa de bloqueio restou infrutífera. Seguiram-se outras diligências via RENAJUD e novas ordens SISBAJUD, sendo que em 26 de setembro de 2022 foi bloqueada a quantia de R$ 4.490,41, posteriormente liberada por se tratar de valor ínfimo. Foi expedido alvará em favor do exequente em 15 de dezembro de 2022, referente à quantia de R$ 4.558,97, produto da constrição parcial de valores. Desde então, não houve outras constrições patrimoniais relevantes. Em 23 de junho de 2023, a CAA certificou a devolução dos autos à secretaria, diante de decisão de suspensão do feito. A nova tentativa de bloqueio em 26 de junho de 2023 também resultou infrutífera, conforme recibo do SISBAJUD. Instada a parte exequente a se manifestar sobre eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, esta se manifesta via ID. 191351976. É o relatório. Decido. No caso dos autos, observa-se que a primeira tentativa de constrição patrimonial mediante bloqueio de valores via sistema BacenJud foi autorizada e efetivada em 03 de outubro de 2019, conforme decisão e comprovantes juntados aos autos, sem êxito na obtenção de qualquer quantia. O § 4º do art. 921 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, prevê que “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Superado o período de um ano de suspensão, não foram localizados bens, nem promovidas diligências eficazes que pudessem obstar o transcurso do prazo prescricional. Além disso, é cediço que a mera reiteração de pedidos de constrição automatizada, sem resultado útil, não tem o condão de suspender ou interromper o curso da prescrição. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372 .530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2 . "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3 . Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Com efeito, a prescrição - no caso em tela, notadamente a intercorrente -, pressupõe o interregno prescricional sem que a parte credora tenha obtido êxito na localização dos executados, para intimação para pagamento e consequente localização de bens suficientes para garantir a satisfação do crédito exequendo. Aludido interregno prescricional, opera-se pelo prazo da prescrição da pretensão. A propósito, assim dispõe a Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal: “Súmula 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Consistindo a pretensão principal na execução de cheque, aplica-se, para fins de verificação da prescrição intercorrente, o prazo de seis meses, conforme preceitua o artigo 59, da Lei nº 7.357/85. Determinado o arquivamento dos autos após o prazo de um ano previsto no artigo 921, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente volta correr, dada a impossibilidade de o feito prolongar-se indefinidamente. Considerando-se o prazo de seis meses para a prescrição intercorrente no caso vertente, resta nítido o implemento da prejudicial, mormente diante da paralisação do feito por período bem superior a tal lapso temporal. Embora várias diligências para localização de bens tenham sido realizadas, não se concretizou nenhum resultado útil, tendo decorrido período maior do prazo prescricional previsto para esta modalidade de execução. Deste modo, de rigor o reconhecimento da prescrição. Acrescenta-se, por oportuno, que a respeito do tema a 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 001, Recurso Especial Repetitivo nº 1.604.412-SC, sob a relatoria do Exmo. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em sessão realizada em 27.06.2018: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (STJ-2ª Seção, REsp nº 1.604.412-SC, J. 27.06.2018, dp, mv, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Ao que se extrai, restou pacificado o entendimento de aplicação da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973, sendo que o termo inicial tem início a contar do prazo de suspensão eventualmente fixado pelo Juízo ou, caso não haja, do decurso de 1 (um) ano, consoante aplicação analógica do artigo 40 da LEF. Quanto a possibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente ao caso, colho precedente do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. 8. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 9. Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 10. "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". ( REsp 1.589.753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2016). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015). 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1593786 SC 2016/0079221-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2016) Transcorrido o prazo prescricional, RECONHEÇO a prescrição da pretensão. Diante do exposto, reconhecida a prescrição da pretensão, consequentemente JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Custas antecipadas. Deixo de condenar ao pagamento de verba honorária, por ausência de intervenção da parte contrária. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1062769-07.2024.8.11.0001

ID: 259174288

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062769-07.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CESAR TELES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1062769-07.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1062769-07.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por César Teles da Silva em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando o pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional não usufruídas nem gozadas antes da transferência para inatividade em setembro de 2019. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 178995071. A impugnação à contestação foi anexada ao id. 183569097. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, consigno que o prazo prescricional para requerer a indenização referente às férias não gozadas em pecúnia, acrescidas do terço constitucional, tratando-se de servidor aposentado, tem início na data do ato da aposentadoria/reserva do servidor. Vejamos: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR INATIVO - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS LICENÇAS-PRÊMIO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA INATIVAÇÃO - TEMA 516/STJ (RESP. 1254456/PE) - REJEIÇÃO - MÉRITO - FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DISPENSABILIDADE - TEMA 1.086/STJ (RESp. 1854662/CE) - DIREITO ADQUIRIDO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 635/STF (ARE 721.001 RG) - ADICIONAL DE FÉRIAS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 - DESISTÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO APÓS A CONTESTAÇÃO - CONTENCIOSIDADE - SUCUMBÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMAS 810/STF E 905/STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDISTRIBUIÇÃO PARCIAL - QUANTIFICAÇÃO E MAJORAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, II e §11 do CPC) - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1. “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público” (REsp 1254456/PE). 2. Conforme repercussão geral no ARE 721.001 RG, os inativos têm direito à conversão de férias e licenças-prêmio não gozadas em indenização pecuniária, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3. O direito ao adicional de férias para servidores públicos é devido a partir da atual Constituição Federal. 4. O pedido de desistência após a apresentação da contestação, por si, implica contenciosidade, obrigando o autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. (TJMT - N.U 0028094-32.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023). (grifei) REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADO – LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - TERMO INICIAL - DATA DA APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL REJEITADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS MANTIDOS - ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JULGAMENTO DO (RE) 870847, TEMA 810 DO STF – TEMA 905 DO STJ – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1. Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para conversão de férias e licença-prêmio não gozadas em pecúnia, é a data do desligamento do serviço público, seja por aposentadoria ou exoneração. 2. (...) (TJMT - N.U 1010389-28.2017.8.11.0041, Relatora Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 20/09/2021, publicado no DJE 30/09/2021). (grifei) No caso, demandante foi transferido para a inatividade, mediante reserva remunerada, em 21/11/2019, tendo a presente ação sido ajuizada em 05/09/2024, não há se falar em ocorrência da prescrição. Segundo consta nos autos, o reclamante é militar estadual transferido para inatividade, mediante reserva remunerada, e não usufruiu de férias proporcionais, referentes aos períodos de 07/2019 a 09/2019, conforme documentos anexados nos ids. 168109294, 168109310, 186666417, 186666432 e 186666422. Aduz o autor que, após mais de 35 anos de efetivo serviço como Policial Militar, aposentou-se sem que lhe fossem quitadas as férias proporcionais correspondentes a 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias, bem como o adicional de um terço, referente ao período de 07/2019 a 09/2019. Alega que tais verbas não foram pagas e nem computadas para fins de aposentadoria, razão pela qual busca sua conversão em pecúnia. De início, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, decidiu, em recurso submetido ao regime de repercussão geral (Tema 635), que "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração"(STF, ARE 721.001 RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 06/03/2013). A jurisprudência é unânime em considerar a possibilidade da conversão em pecúnia quando as férias não forem usufruídas durante o vínculo, sendo que o servidor público, em razão da aposentadoria/reserva, não poderá mais gozar do direito, conforme podemos observar: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA – MILITARES ESTADUAIS INATIVOS - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NA ATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO NO FUTURO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. A conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas é admissível, diante da impossibilidade de fruição no futuro em razão de inatividade, face à aposentadoria, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Sentença ratificada. (N.U 1018190-44.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR INATIVO - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS LICENÇAS-PRÊMIO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA INATIVAÇÃO - TEMA 516/STJ (RESP. 1254456/PE) - REJEIÇÃO - MÉRITO - FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DISPENSABILIDADE - TEMA 1.086/STJ (RESp. 1854662/CE) - DIREITO ADQUIRIDO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 635/STF (ARE 721.001 RG) - ADICIONAL DE FÉRIAS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 - DESISTÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO APÓS A CONTESTAÇÃO - CONTENCIOSIDADE - SUCUMBÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMAS 810/STF E 905/STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDISTRIBUIÇÃO PARCIAL - QUANTIFICAÇÃO E MAJORAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, II e §11 do CPC) - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1. “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público” (REsp 1254456/PE). 2. Conforme repercussão geral no ARE 721.001 RG, os inativos têm direito à conversão de férias e licenças-prêmio não gozadas em indenização pecuniária, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3. O direito ao adicional de férias para servidores públicos é devido a partir da atual Constituição Federal. 4. O pedido de desistência após a apresentação da contestação, por si, implica contenciosidade, obrigando o autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. (N.U 0028094-32.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) “Assim, deixando de gozar o período de férias que lhe era devido, independentemente de se tratar de prazo integral ou proporcional, faz jus o servidor à indenização correspondente, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração”. (STJ, AgRg no REsp nº 487.940 - RS (2003/0001888-8), Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, Julg: 27.11.2007). – GRIFEI. Portanto, restando comprovado que a parte autora não usufruiu o período de férias proporcionais, referente ao período compreendido entre o último gozo (07/2019) e a aposentadoria (09/2019), deverão ser pagas, acrescidas do terço constitucional, em pecúnia, sob pena de enriquecimento indevido do reclamado. Por outro lado, o demandado não fez prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias proporcionais não usufruídas, referentes ao período de 07/2019 a 09/2019, acrescidas do terço constitucional, não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, ambas as quantias com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Jaime Paes Da Rosa e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 311319410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011262-61.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIME PAES DA ROSA MARISA DE CAMPOS VIEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011262-61.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Marisa de Campos Vieira da Rosa - - Jaime Paes da Rosa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) … Processo 1011262-61.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Marisa de Campos Vieira da Rosa - - Jaime Paes da Rosa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Vistos. Os processos 1011257-39.2024, 1011258-24.2024, 1011259-09.2024, 1011260-91.2024, 1011261-76.2024, 1011262-61.2024, 1011263-46.2024, 1011264-31.2024, 1011265,16.2024 e 1011266-98.2024 apresentam conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, uma vez que versam sobre os mesmos fatos (danos morais decorrentes de atraso da mesma viagem aérea) e possuem causa de pedir semelhante, embora distintas as partes. Dessa forma, a fim de assegurar a efetividade e a economia processual, determino a reunião dos processos conexos para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, §1º, do CPC. Prossigo. Primeiramente, nada que se falar em irregularidade da representação processual dos Autores, uma vez que os instrumentos de mandatos se encontram devidamente assinados e acompanhados do respectivo comprovante de validade da assinatura digital. Antes de iniciar o julgamento do mérito propriamente dito, amoldando as questões fáticas à ordem jurídica, cumpre decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pela Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz, como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso XXXII, que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (grifei). Como se vê, Lei Maior impõe ao Estado inclusive aos Poderes Legislativo e Judiciário, que têm por função precípua a edição e a interpretação das leis, respectivamente , que promova a defesa do consumidor, ou seja, que busque sempre a situação mais benéfica a este, por conta de sua vulnerabilidade dentre os protagonistas do mercado de consumo. Em assim sendo, a norma constitucional vincula a interpretação e a aplicação das demais normas infraconstitucionais, de modo que sempre deverá ser buscada pelo Julgador a subsunção dos fatos concretos a uma hipótese normativa que, dentre aquelas cabíveis no âmbito do ordenamento jurídico, traga a maior proteção ao consumidor. Isto porque, a norma inserta na Lei Maior em comento apresenta natureza principiológica, e, os princípios de status constitucional, dentro da óptica do que se convencionou chamar de Pós-Positivismo, também exercem o papel interpretativo, a ponto de afastar a incidência de determinada norma infraconstitucional quando em conflito aparente com outra mais adequada a seu conteúdo material. Nestes termos, certo é que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço por ele prestado vem prevista no artigo 14, do CDC, o qual traz que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Pela previsão normativa, a responsabilidade que se impõe ao fornecedor pelos danos causados pelo fato do serviço que presta é objetiva. Ocorre que o Código Civil de 2002 trouxe todo um capítulo dispondo sobre o contrato de transporte, inclusive no que tange ao transporte de pessoas e suas bagagens, e seu artigo 732, assim dita, in verbis: Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais. Por esta óptica, de fato, no que tange à responsabilidade contratual no serviço de transporte, em princípio, são aplicáveis as novas disposições trazidas pelo artigo 732 e seguintes, do Código Civil de 2002, pois delas emergem disposições mais benéficas ao consumidor, o que se conforma com o princípio constitucional supramencionado. Pelos mesmos motivos, tenho que as normas do CDC são plenamente aplicáveis às questões envolvendo responsabilidade extracontratual do transportador de pessoas ou coisas. Assim porque, uma vez que o estatuto civilista não dispõe especificamente acerca de tal matéria, ao contrário do que se dá com a responsabilidade contratual do transportador, a lei especial tem eficácia plena, por se apresentar como maior garantia ao consumidor, afastando, assim, a regra geral da responsabilidade extracontratual subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927, do diploma civil. No caso sub judice, de acordo com o alegado na inicial, os Autores, na qualidade de passageiros do voo operado pela Ré, sofreram danos por conta do transporte aéreo contratado, pagando contraprestação, pelo que está presente a figura jurídica do contrato de transporte. Aplica-se, portanto, em plano abstrato, na relação entre passageiro e Réu, o artigo 734, do CC, o qual impõe responsabilidade objetiva ao transportador, pois somente admite a excludente de força maior. Também está claro existir verdadeira relação de consumo entre Autores e Ré, uma vez que aqueles, na qualidade de destinatário final, contrataram para com esta o serviço de transporte aéreo, o que garante aos Autores natureza jurídica de consumidor, nos termos da definição trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. E, sem prejuízo do disposto supra, normas de ordem processual previstas no microssistema consumerista, que visam a facilitar a defesa do direito do consumidor em Juízo, como a inversão do ônus da prova estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, mantêm a plena aplicabilidade, como também, aquelas decorrentes de tratados, convenções e atos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, não obstante outras normas infraconstitucionais, desde que não conflitem com este comando principiológico constitucional. Estabelecida a premissa, passo à análise do mérito da demanda. Restaram incontroversos nos autos os fatos narrados pelos Autores no que diz respeito ao cancelamento da decolagem do vôo, administrado pela Ré, que partiria do aeroporto de Cuzco, no Peru, na data de 05 de outubro de 2024, às 21h00, com destino a Guarulhos-SP, com escala em Lima, no Peru, partindo deste último local às 0h15 do dia 06 de outubro de 2024, prevendo-se a chegada em Guarulhos às 07h10. Isto porque, tais fatos foram afirmados na petição inicial e confessados em contestação, pelo que independem de provas, de acordo com o disposto nos artigos 374, inciso II, e 389, do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os bilhetes aéreos e documentos que acompanham a inicial dão conta de que, de fato, os Autores adquiriram passagens aéreas para realizarem o trajeto mencionado, em voo operado pela Ré, com partida prevista para as 21h00 do dia 05 de outubro de 2024, e, de que, por conta de cancelamento do voo, com perda da conexão, os Autores só tomaram a aeronave para o trajeto final, qual seja, de Lima com destino a Guarulhos, às 13 horas e 25 minutos do dia 07 de outubro de 2024, chegando ao seu destino com mais de um dia de atraso, tendo a Ré disponibilizado assistência aos passageiros para alimentação e hospedagem. Não se nega que o transporte aéreo exige obediência a rígidas normas de segurança, prevalecendo, sempre, o cuidado na preservação da integridade dos passageiros, ainda que com sacrifício da pontualidade. Portanto, se condições desfavoráveis impedem a decolagem ou a aterrissagem no local de destino, o bom senso, acima de qualquer manual de procedimentos, recomenda que a viagem não se inicie. Se o obstáculo decorre de condições meteorológicas ou quaisquer outras que coloquem em risco os passageiros, reconhece-se a ocorrência de força maior, excluindo a responsabilidade da transportadora. Todavia, para que a excludente opere, deve a transportadora aérea fazer prova da ocorrência que motivou o retardamento, considerando que não se presume o caso fortuito ou a força maior. No caso concreto, a Ré, em contestação, asseverou que houve cancelamento do voo referente ao trecho inicial, por conta de problemas operacionais verificados no aeroporto. Porém nenhuma prova trouxe respeito de tais alegações. Teria a Ré, ainda que tardiamente, fornecido toda assistência necessária até o momento do novo embarque, disponibilizando alimentação e hospedagem aos passageiros. Porém, tais fatos não excluem a responsabilidade da Ré. Assim, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores, nos termos do artigo 734, do CC. Restaram, nesse ponto, caracterizados os danos morais alegados pelos Autores. Não se pode negar a angústia vivenciada pelos Autores por conta do atraso, tendo que aguardar por diversas horas, para somente então ter uma definição sobre o novo horário de embarque, que ocorreria somente no dia seguinte, chegando ao seu destino com mais de um dia de atraso. Assim, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 734, do CC, impõe-se à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação que amenize o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, o Julgador, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do CC, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã. Neste passo, entendo razoável e proporcional ao dissabor supra narrado, mas sem deixar de levar em conta que a Ré providenciou alimentação e estadia para os Autores e demais passageiros para que estes aguardassem o novo embarque com pouco mais de conforto, o valor de R$ 2.000,00, para cada Autor. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos Autores envolvidos nos processos acima mencionados, como compensação pelos danos morais experimentados, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1087565-62.2024.8.11.0001

ID: 259999241

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087565-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYRTON AGOSTINHO DE JESUS FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO NADAF GUSMAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1087565-62.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1087565-62.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, deixo de exarar o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, consigno que o prazo prescricional quinquenal para requerer a indenização referente à licença-prêmio não gozada em pecúnia, tratando-se de servidor aposentado, tem como termo inicial a data da aposentadoria do servidor público. Vejamos: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR INATIVO - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS LICENÇAS-PRÊMIO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA INATIVAÇÃO - TEMA 516/STJ (RESP. 1254456/PE) - REJEIÇÃO - MÉRITO - FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DISPENSABILIDADE - TEMA 1.086/STJ (RESp. 1854662/CE) - DIREITO ADQUIRIDO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 635/STF (ARE 721.001 RG) - ADICIONAL DE FÉRIAS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 - DESISTÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO APÓS A CONTESTAÇÃO - CONTENCIOSIDADE - SUCUMBÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMAS 810/STF E 905/STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDISTRIBUIÇÃO PARCIAL - QUANTIFICAÇÃO E MAJORAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, II e §11 do CPC) - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1. “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público” (REsp 1254456/PE). 2. Conforme repercussão geral no ARE 721.001 RG, os inativos têm direito à conversão de férias e licenças-prêmio não gozadas em indenização pecuniária, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3. O direito ao adicional de férias para servidores públicos é devido a partir da atual Constituição Federal. 4. O pedido de desistência após a apresentação da contestação, por si, implica contenciosidade, obrigando o autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. (TJMT - N.U 0028094-32.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023). (grifei) REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADO – LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - TERMO INICIAL - DATA DA APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL REJEITADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS MANTIDOS - ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JULGAMENTO DO (RE) 870847, TEMA 810 DO STF – TEMA 905 DO STJ – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1. Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para conversão de férias e licença-prêmio não gozadas em pecúnia, é a data do desligamento do serviço público, seja por aposentadoria ou exoneração. 2. (...) (TJMT - N.U 1010389-28.2017.8.11.0041, Relatora Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 20/09/2021, publicado no DJE 30/09/2021). (grifei) No caso, o demandante aposentou, voluntariamente, em 07/02/2020, e sendo ajuizada a presente ação em 12/12/2024, antes, portanto, de ter decorrido o prazo de 05 (cinco) anos previstos em lei. Dessa forma, não há que se falar na incidência da prescrição entre a data da aposentadoria e o ingresso da demanda. Trata-se de ação de cobrança c/c pedido de indenização proposta por Ayrton Agostinho de Jesus Filho em desfavor do Estado de Mato Grosso. Segundo consta nos autos, o reclamante, servidor público estadual aposentado em 07/02/2020, não usufruiu da licença-prêmio correspondente aos períodos de 05/07/2002 a 04/07/2007, 05/07/2007 a 04/07/2012 e 05/07/2012 a 04/07/2017, conforme documentos anexados nos ids. 178626186, 178626187 e 178627479. Assim, pleiteia o pagamento de 09 (nove) meses de licença-prêmio não usufruída nem houve a conversão das aludidas licenças prêmios em dobro para aposentadoria, relativos aos quinquênios de 2002 a 2007, 2007 a 2012 e de 2012 a 2017. Cumpre destacar que, em razão da aposentadoria do demandante, a conversão em pecúnia das verbas relativas à licença prêmio é um direito já pacificado junto ao STF, STJ e outros Tribunais pátrios, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1893546 SE 2020/0226484-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO QUANTO À CONVERSÃO DA LICENÇA NÃO FRUÍDA EM PECÚNIA É A DATA DA PASSAGEM À INATIVIDADE. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO ATINENTE A PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO QUANDO NÃO GOZADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202100806409 Nº único: 0001617-40.2017.8.25.0062 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade - Julgado em 25/04/2022) Nesse sentido, aplicam-se ao caso em comento as Súmulas 08 e 09 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, referentes à matéria da Fazenda Pública: SÚMULA 08: É devida, ao servidor público aposentado, a indenização em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, ante a vedação do enriquecimento ilícito do ente público. (Aprovada em 19/09/2017). SÚMULA 09: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. (Aprovada em 19/09/2017). Ademais, o Decreto Estadual nº 90/2019, como ato normativo secundário, não pode criar, modificar ou extinguir direitos dos servidores públicos, uma vez que essa prerrogativa é reservada à lei, conforme estabelece o art. 129, IX, da Constituição do Estado de Mato Grosso: "Art. 129 A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] IX - as normas administrativas que criam, modificam ou extinguem direitos dos servidores públicos da Administração Pública direta e indireta serão estabelecidas somente através de lei;" Friso que ao criar uma hipótese de renúncia tácita não prevista na Lei Complementar nº 04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso), o Decreto nº 90/2019 extrapola os limites do poder regulamentar e viola o princípio da legalidade. A Lei Complementar nº 04/90, em seu art. 109, prevê expressamente a possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia: "Art. 109. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público Estadual, o servidor fará jus a 03 (três)meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, sendo permitida sua conversão em espécie parcial ou total, por opção do servidor." Portanto, ao instituir uma hipótese de renúncia tácita não prevista na lei, o Decreto nº 90/2019 extrapola os limites do poder regulamentar, ferindo o princípio da legalidade. Assim, o art. 20, §§ 1º e 2º, do referido Decreto deve ser reconhecido inconstitucional, sendo passível de controle difuso de constitucionalidade. O direito à licença-prêmio, uma vez adquirido, incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor. A renúncia a um direito adquirido deve ser expressa, inequívoca e livre de vícios. Não se pode presumir a renúncia tácita a um direito dessa natureza, especialmente quando a própria lei prevê a conversão em pecúnia. Desta feita, tendo em vista que a parte autora não usufruiu da licença-prêmio referente aos quinquênios de 2002 a 2007; 2007 a 2012 e de 2012 a 2017, deve ser efetuado o pagamento, em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito do reclamado. Portanto, a procedência da pretensão inicial de conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, referentes aos mencionados quinquênios, é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado ao pagamento da licença-prêmio não usufruída pelo reclamante, referente aos quinquênios de 2002 a 2007, 2007 a 2012 e de 2012 a 2017, não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo de cálculo conforme os exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1010389-86.2021.8.11.0041

ID: 256380837

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010389-86.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRO FORTE COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA LEANDRO JOSE PINTO MARIA DA SILVA SOUZA

Decisão

Advogados:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010389-86.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GIRO FORTE COMERCIO ATA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010389-86.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GIRO FORTE COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, LEANDRO JOSE PINTO, MARIA DA SILVA SOUZA Vistos etc. 1 - Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada GIRO FORTE COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE e Outros, pela importância líquida e certa de R$ 80.797,77 (oitenta mil e setecentos e noventa e sete mil e setenta e sete centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 2020737675. O executado apresentou exceção de pré-executividade na qual aduziu a ilegalidade na cobrança dos tributos referente à ICMS Estimativa Simplificada, ICMS Estimativa por Operação, ICMS Estimativa desconto, e ICMS Complementar estimativa. Requereu o acolhimento da exceção para declarar a inexigibilidade dos tributos e a condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual não ofertou resistência quanto às alegações de ilegalidade do ICMS Estimativa Simplificada e seus consectários e procedeu ao aditamento da CDA. Postulou pelo prosseguimento do feito com relação aos demais débitos constantes da CDA. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESP29130415ROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações, passo à apreciação do incidente instaurado nos autos. Da ilegalidade dos Tributos Extrai-se dos autos que a parte excipiente visa a nulidade das infrações que tiveram sua inconstitucionalidade declarada. Com relação ao ICMS por Estimativa Simplificada e seus consectários a discussão dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente reconheceu que o pedido do excipiente e promoveu a exclusão dos débitos referente às referidas infrações, efetuando o aditamento administrativo da CDA. Nota-se que a CDA apresentada nos autos no ID nº 166798973 se encontrava no valor de R$124.652,89 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), após o aditamento da CDA, a parte exequente postulou pelo prosseguimento do feito com relação ao débito remanescente, cujo débito equivale ao montante de R$ 61.456,79 (sessenta e um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos) Diante do exposto, Acolho a Exceção de Pré-executividade para determinar a exclusão dos débitos referentes ao ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, ICMS COMPLEMENTAR ESTIMATIVA, ICM ESTIMATIVA DESCONTO, ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO e ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA. Proceda-se a retificação do valor da causa, observando-se a CDA aditada já apresentada, prosseguindo a execução como relação ao débito remanescente. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Tendo em vista que o acolhimento implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 5%(cinco por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, III do CPC), cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos Decorrido, o prazo recursal intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6830/80 - Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito CUIABÁ, 2 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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