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Processo nº 1010391-22.2025.4.01.3600

ID: 300160232

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010391-22.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010391-22.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010391-22.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : WALTERSON DA SILVA COSTA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1010391-58.2025.4.01.3200

ID: 276908745

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010391-58.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CEANDRO MARQUES DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1010391-58.2025.4.01.3200 AUTOR: C. M. D. C. REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1010391-58.2025.4.01.3200 AUTOR: C. M. D. C. REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1010391-91.2025.8.26.0625

ID: 327220243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010391-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010391-91.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Olivei… Processo 1010391-91.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. II Nos termos do art. 3º, caput, do Dec. Lei n. 911/69, estando documentalmente comprovadas a instituição da garantia (a alienação fiduciária) e a mora de forma aparentemente regular (art. 2º, §2º), defiro LIMINARMENTE a medida, que poderá ser realizada com os permissivos do art. 212 do novo Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário, se em termos, para a efetivação da busca e apreensão, devendo o(s) bem(ns) ser depositado(s) em mãos do representante da parte autora, conforme indicado nos autos. Desde já, para o caso de necessidade, ficam deferidos o concurso de força policial e a ordem de arrombamento, com providências a cargo da instituição financeira credora, devendo o(a) Oficial lavrar auto circunstanciado. Depois de executada a ordem liminar, e pelo mesmo mandado, CITE-SE/INTIME-SE a parte ré/devedora para que: II.1 em 05 (cinco) dias, pague o valor total do débito, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas segundo a indicação da parte autora, pois, conforme entendimento pacificado no C.STJ, Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp n. 1.418.593 MS (2013/0381036-4); REL: E. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A; recorrido: GERSON FERNANDES RODRIGUES; j.14.05.2014), ficando desde já arbitrada verba honorária advocatícia de 10% (dez por cento) sobre o valor total a ser pago, além da obrigação de ressarcimento, na mesma ocasião, das despesas antecipadas pela parte autora; ou II.2 em 15 (quinze) dias ofereça resposta/contestação, também a contar da efetivação da medida liminar. Cientifique-se a autora de que: - quanto ao cumprimento do mandado, havendo diligência que envolve transporte e depósito de bem(ns), a pressupor medidas específicas que fogem àquelas relativas à exclusiva condução, cabe à parte interessada o depósito judicial prévio das despesas segundo a indicação do Oficial de Justiça ou, então, oferecer todos os meios necessários ao cumprimento do mandado, indicando diretamente ao auxiliar do juízo na SADM o dia, a hora e o local em que estarão à disposição (art. 998, caput e §2º, das NSCGJ); - se localizar o bem em outra Comarca, poderá requerer diretamente ao outro d. Juízo a sua busca e consequente apreensão, instruindo seu requerimento com cópia da petição inicial e da presente deliberação, nos termos do §12 do art. 3º do referido Decreto Lei. ANOTO: A indicação, em petição e/ou documento, de quem ficará no encargo de depositário fiel, em representação da instituição financeira credora, é de responsabilidade desta no momento da diligência, diretamente ao Oficial de Justiça designado, com entrega, se o caso, da peça processual assinada digitalmente pelo advogado. Por fim, REGISTRO que, conforme Ordem de Serviço n. 02/2017 da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados - SADM, a medida deverá ser realizada por 02 (dois) Oficiais de Justiça, a garantir-lhes a segurança e a integridade. Observe a serventia. III Desde já, mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade, fica DEFERIDO: - O bloqueio do veículo, via sistema RENAJUD, como determina o §9º do art. 3º do Dec. Lei n. 911/69, com restrição total (circulação), tratando-se de medida a assegurar o pleno direito da credora fiduciária, na condição de proprietária (ainda que em relação de propriedade resolúvel). - as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023. IV Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1010391-86.2025.8.26.0562

ID: 327019382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010391-86.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

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ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010391-86.2025.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Miriam de Oliveira - Vistos. Trata-se de petição formulada por MIRIAM DE OLIVEIRA ("MIRIAM"), d… Processo 1010391-86.2025.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Miriam de Oliveira - Vistos. Trata-se de petição formulada por MIRIAM DE OLIVEIRA ("MIRIAM"), devidamente qualificada, por meio de seus procuradores, que, com base nos fatos narrados e com vistas a resguardar a dignidade de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, requer a expedição de Ofício à Prefeitura Municipal de Santos. Relata a peticionante que, na data de 15 de julho de 2025, ao tentar efetivar decisão judicial por meio de arrombamento, constatou que CLAUDIA REGINA MELO ("CLAUDIA"), pessoa idosa, com quadro de saúde relevante e incapaz de se locomover, reside no imóvel. Diante dessa delicada situação, pugna pela comunicação à Prefeitura Municipal de Santos para que tome ciência dos fatos e encaminhe equipe para a remoção, transporte e abrigo da idosa, bem como acompanhe os procedimentos de reintegração de posse com pessoal especializado. FUNDAMENTAÇÃO Da Necessidade de Proteção à Pessoa Idosa em Situação de Vulnerabilidade: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 230, estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, à alimentação, à moradia, à saúde, à profissionalização e ao trabalho, ao lazer, à cidadania, à liberdade, ao respeito e à dignidade (Art. 230). A situação descrita na petição inicial, que aponta para uma pessoa idosa com grave limitação de locomoção e prováveis indicativos de doença de Alzheimer, configura um estado de vulnerabilidade acentuada que demanda a intervenção célere e eficaz do Poder Público. O Código Civil, em seus artigos 1.767 a 1.778, trata da curatela, instituto destinado a proteger os incapazes, entre os quais se incluem aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (inciso II do artigo 1.767). Embora a petição não pleiteie a curatela neste momento, a situação fática descrita evidencia a necessidade de medidas de proteção social e de saúde pública que extrapolam a mera execução da ordem de reintegração de posse, exigindo a atuação de órgãos especializados no acolhimento e cuidado de idosos. Da Competência e do Dever de Comunicação com a Administração Pública: O Código de Processo Civil, em seu artigo 6º, consagra o princípio da cooperação, que impõe aos sujeitos do processo o dever de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito. A comunicação com órgãos públicos, como a Prefeitura Municipal de Santos, quando relevante para a solução da lide ou para a garantia de direitos fundamentais das partes, é uma manifestação desse princípio. Em casos de constatação de situação de vulnerabilidade social e de saúde que afete pessoa idosa, idêntica ou incapaz de prover o próprio sustento ou de cuidar de si, impõe-se a comunicação às autoridades competentes para que tomem as providências necessárias. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), em seu artigo 45, dispõe que As atuações de proteção e defesa do idoso são articuladas com os órgãos da assistência social, da saúde e, onde houver, do Ministério Público e o Poder Judiciário, na forma de regulamento. A expedição de Ofício à Prefeitura Municipal de Santos, com a solicitação de acompanhamento e providências para remoção, transporte e abrigo da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, alinha-se à necessidade de garantir a efetividade da ordem judicial de reintegração de posse de forma humanizada e em conformidade com as normas de proteção à pessoa idosa. A urgência da situação, decorrente da condição de fragilidade da Sra. Claudia Regina Melo, justifica a requisição de atuação municipal para garantir seu bem-estar e segurança durante o cumprimento da ordem judicial. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e com base nos fundamentos jurídicos apresentados, DEFIRO o requerimento para a expedição de Ofício. Expeça-se, com urgência, OFÍCIO à Prefeitura Municipal de Santos, a ser encaminhado pelo(a) patrono(a) da parte autora, servindo esta via para tanto, para que tome ciência dos fatos relacionados à Sra. CLAUDIA REGINA MELO, ora residente no imóvel objeto da lide, e que, diante de sua notória vulnerabilidade física e de saúde, com indicativos de incapacidade de locomoção e doença de Alzheimer, possa providenciar, com a máxima celeridade, o encaminhamento de equipe técnica especializada para avaliação, eventual remoção, transporte e abrigo condigno da idosa, bem como para que acompanhe os procedimentos de reintegração de posse, a fim de que esta se realize de maneira segura e humanizada para a Sra. Claudia. Requisite-se ao(à) patrono(a) da parte autora que providencie a impressão deste ofício e o encaminhamento à Prefeitura Municipal de Santos, comprovando o devido protocolo nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão do ato. Intime-se a parte autora. Cumpra-se com a máxima urgência. Intime-se. - ADV: BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP), ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS (OAB 440650/SP)

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Rafael William Silva Dos Santos x Super Pagamentos E Administração De Meios Eletrônicos S./A

ID: 329925845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010391-11.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL WILLIAM SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçãO DE MEIOS ELETRôNICOS S./A

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID MILENA POSSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010391-11.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Rafael William Silva dos Santos - Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S./… Processo 1010391-11.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Rafael William Silva dos Santos - Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S./a - Vistos. RAFAEL WILLIAM SILVA DOS SANTOS ajuizou a presente TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE contra SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S.A. Alegou, em síntese, que realizou pagamentos de taxas de condomínio entre dezembro de 2023 e abril de 2024 por meio da plataforma da ré, mas não conseguiu obter a segunda via dos comprovantes, o que o expunha ao risco de cobranças indevidas e negativação. A decisão inicial de fls. 154/155 deferiu a gratuidade da justiça ao autor e concedeu a tutela cautelar para determinar que a ré apresentasse os comprovantes no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. A parte ré foi citada e apresentou contestação, arguindo a impossibilidade de localizar as transações sem a indicação de datas e valores específicos pelo autor. A decisão de fl. 195 determinou que o autor especificasse os dados das transações, o que não foi feito de forma precisa. Posteriormente, nova decisão (fl. 217) determinou que a ré apresentasse os extratos bancários do autor relativos ao período indicado. A parte ré cumpriu a determinação, juntando os extratos às fls. 225/252. A decisão de fl. 258 considerou cumprida a determinação cautelar e intimou a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, formular o pedido principal, nos termos do art. 308 do Código de Processo Civil. A serventia certificou à fl. 266 o decurso do prazo legal sem que a parte autora apresentasse o pedido principal. Pois bem. A questão a ser dirimida é estritamente de direito processual. O procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, disciplinado nos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil, tem natureza preparatória e instrumental. Sua finalidade é assegurar o resultado útil de um processo principal, que deve ser proposto pela parte autora no prazo legal, conforme estabelece o art. 308 do CPC: Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. No caso em tela, a tutela cautelar foi efetivada com a apresentação dos extratos bancários pela ré, conforme reconhecido na decisão de fl. 258. A partir de sua intimação, cabia à parte autora o ônus de formular seu pedido principal no prazo de 30 dias. Contudo, conforme certificado à fl. 266, a parte autora manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinalado. A ausência de formulação do pedido principal acarreta a perda da eficácia da medida liminar e, por consequência, a extinção do próprio processo cautelar, que não pode subsistir de forma autônoma. É o que dispõe o art. 309, I, do CPC: Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; A inércia do autor em promover o ato que lhe competia configura a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 309, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a tutela cautelar concedida e declaro cessada sua eficácia. Em razão do não ajuizamento da ação principal e a revogação da tutela, bem como da formulação de contestação, condeno a parte autora ao pagamento das eventuais custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por apreciação equitativa, com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Todavia, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, conforme a regra do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP), INGRID MILENA POSSATTO (OAB 489738/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1010391-86.2025.8.26.0562

ID: 306488202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010391-86.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

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ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010391-86.2025.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Miriam de Oliveira - Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar cumulada com … Processo 1010391-86.2025.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Miriam de Oliveira - Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por MIRIAN DE OLIVEIRA em face de CLAUDIA REGINA MELO. A autora alega, em síntese, que é proprietária do imóvel situado na Rua Bassim Nagib Trabulsi, nº 106, apto. 811, em Santos/SP, e que, ao contratar uma imobiliária para locação do bem, foi vítima de fraude. Sustenta que a requerida, CLAUDIA, fazendo-se passar por cônjuge de um terceiro (Júlio Cesar Caldas Pinheiro), induziu a imobiliária em erro, firmou contrato de locação e seguro-fiança em nome de terceiro e, por meio deste ardil, tomou posse do imóvel em 28 de março de 2025, configurando esbulho possessório. Afirma que o terceiro, Sr. Júlio, informou desconhecer a locação e ser também vítima de fraude. Diante do esbulho e da posse precária e de má-fé da requerida, pleiteia a concessão de medida liminar de reintegração de posse, sem a oitiva da parte contrária, além de indenizações por danos materiais e morais e a expedição de mandado de constatação. Requer, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. É o breve relatório. Decido. A análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham revela a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, em conformidade com os preceitos constitucionais e a legislação processual. O direito fundamental de propriedade e o acesso à tutela jurisdicional efetiva, previstos no artigo 5º, incisos XXII e XXXV, da Constituição Federal, fundamentam a necessidade de uma pronta resposta do Poder Judiciário a situações de manifesta violação de direitos. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso das ações possessórias, os artigos 561 e 562 do mesmo diploma legal preveem um procedimento específico para a concessão de medida liminar quando a ação é intentada dentro de ano e dia do esbulho (ação de força nova). A probabilidade do direito da autora está suficientemente demonstrada. A matrícula do imóvel (fls. 32-36) comprova sua propriedade, da qual emana o direito à posse. Os documentos, como os boletins de ocorrência (fls. 71-74), as conversas com a corretora de imóveis (fls. 76-82) e o e-mail do terceiro Sr. Júlio Cesar Caldas Pinheiro (fls. 69), constituem um conjunto probatório robusto que confere verossimilhança à alegação de que a posse da requerida foi obtida de forma fraudulenta, clandestina e precária, caracterizando o esbulho possessório. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se faz presente. A autora está sendo privada de usar, gozar e dispor de seu bem, além de não auferir os rendimentos de aluguel que lhe serviriam de sustento (fls. 6). A permanência de pessoa que ingressou no imóvel por meio de fraude gera uma situação de insegurança jurídica e risco de dilapidação do patrimônio. Ademais, a ação foi proposta em 02 de maio de 2025, menos de ano e dia do esbulho, que, segundo a autora, ocorreu em 28 de março de 2025 (fls. 2), o que autoriza o deferimento da medida liminar de reintegração de posse, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil, independentemente da oitiva da parte contrária. O pedido de expedição de mandado de constatação também se mostra prudente e necessário, a fim de qualificar corretamente a atual ocupante do imóvel e verificar as condições em que este se encontra, o que contribuirá para a justa solução da lide. Por fim, no que tange ao pedido de gratuidade da justiça, os documentos apresentados, em especial a declaração de imposto de renda (fls. 22-29), indicam, ao menos em uma análise perfunctória, a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: 1. DETERMINAR a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da autora, MIRIAN DE OLIVEIRA, no imóvel situado na Rua Bassim Nagib Trabulsi, nº 106, apto. 811, Edifício Honduras, Ponta da Praia, Santos/SP. Fica autorizado o uso de reforço policial, se estritamente necessário para o cumprimento da ordem. 2. DETERMINAR que, no ato da reintegração, o Oficial de Justiça proceda à constatação, qualificando completa e pormenorizadamente a(s) pessoa(s) que se encontrar(em) na posse do imóvel e descrevendo sumariamente o estado de conservação do bem e dos móveis que o guarnecem. 3. DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Após o cumprimento da liminar, cite-se a requerida, no endereço do imóvel objeto da lide, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS (OAB 440650/SP), BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP)

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Segredo x Segredo

ID: 325287121

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010391-58.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo B

Advogados:

ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010391-58.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010391-58.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. M. D. C. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do I. N. D. S. S. -. I., em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010391-08.2016.8.26.0302

ID: 333519217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010391-08.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010391-08.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Celso Lopes - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça g… Processo 1010391-08.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Celso Lopes - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP)

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Processo nº 1010391-13.2024.4.01.3000

ID: 310138961

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010391-13.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. G. D. C. T.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRA MAIA PINTO ARAGAO

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JOAO PAULO DE ARAGAO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010391-13.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010391-13.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: T. G. D. C. T. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO DE ARAGAO LIMA - AC3744 e LEANDRA MAIA PINTO ARAGAO - AC6264 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. O MPF interveio no feito. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (id 2152553478) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. Outrossim, o estudo socioeconômico atesta condição de vulnerabilidade. A parte autora mora com a mãe e 02 irmãos, em casa cedida, construída em madeira, com 05 cômodos, sendo que a renda da família consiste no valor de 01 (um) salário-mínimo decorrente de benefício auferido por seu irmão, além de R$ 400,00 oriundo de pensão alimentícia,. Portanto, a renda per capita familiar é inferior a 1/2 salário-mínimo. Os registros fotográficos da casa, os poucos e simples bens que guarecem a residência (sofá, duas camas de casal, ventilador, guarda roupa, geladeira, tanquinho de lavar roupa, centrifuga fogão e uma botija) e o baixo valor gasto com alimentação corroboram o perfil dos beneficiários de amparo assistencial. Impõe-se, dessa forma, a concessão do benefício, desde a DER, quando já preenchia os requisitos legais. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 096.866.842-98 DIB 24/11/2023 DIP 01/06/2025 Cidade de pagamento Rio Branco/AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 32.162,01 (R$ 29.438,50 – principal + R$ 2.723,51 – juros). Sobre os valores atrasados incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Rio Branco/AC, datado eletronicamente.

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Processo nº 1010391-10.2025.8.26.0361

ID: 312163546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010391-10.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA RODRIGUES ALMEIDA LUCAS RODRIGUES SANTANA SILVA TIAGO RODRIGUES SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVALDO JOSÉ DA SILVA

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Processo 1010391-10.2025.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lucas Rodrigues Santana Silva - Tiago Rodrigues Santana Silva - - Camila Maria Rodrigues Almeida - Vistos. Trata-… Processo 1010391-10.2025.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lucas Rodrigues Santana Silva - Tiago Rodrigues Santana Silva - - Camila Maria Rodrigues Almeida - Vistos. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr(a). Antonio Carlos da Silva, ocorrido em 02/05/2025. 1- Prosseguindo, NOMEIO inventariante a parte autora Sr(a). Lucas Rodrigues Santana Silva, acima qualificado, independentemente da lavratura do termo respectivo. Ademais, esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, do CPC, de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2- Em termos de prosseguimento, deverá a parte autora providenciar a EMENDA da Petição inicial para apresentar as primeiras declarações de bens e herdeiros com o respectivo plano de partilha, adequando-se o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao valor total do monte mor, recolhendo as custas judiciais nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00:1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs Deverá o inventariante, ainda, juntar: 2.1.1) certificado de licenciamento de veículo(s) ou outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis; 2.1.2) comprovante de valor de mercado (tabela fipe) do(s) eventuais veículo(s) no mês/ano do óbito; 2.1.3) certidão negativa de débito Municipal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbano(s); certidão negativa de débito Federal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) rural(is); bem como certidão negativa de débitos Estaduais relativo ao(s) eventuais veículo(s) e Certidão Negativa de Débito Federal em nome do inventariado; 2.1.4) cópia atualizada da certidão de casamento do inventariado; 2.1.5) certidão de inexistência de testamento deixado pela de cujus, extraída junto ao RCTO Registro Central de Testamentos On-line. 3- No mais, para localização de saldo em contas bancárias existentes em nome do(s) de cujus, providencie a parte autora o recolhimento da despesas processual para realização de pesquisa (uma taxa por CPF) - Prazo de 05 (dias). Na sequência, providencie a serventia a pesquisa SISBAJUD apenas para localização de contas bancárias existentes em nome do de cujus. Observe-se. Com a resposta, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto às instituições financeiras indicadas para obtenção de extratos de contas correntes, poupança, de investimentos e de PIS e FGTS em nome dos falecidos, considerando eventual saldo na data do óbito acima indicada, com encaminhamento de extratos dos valores ora existentes; bem como para diligenciar junto ao INSS para obter informações quanto à existência de valores de benefício previdenciário não percebidos em vida pelo(a,s) de cujus, cabendo à parte autora/inventariante o encaminhamento deste, comprovando-se nos autos Prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório. 4 Sem prejuízo, cumpra o(a) parte autora/inventariante o disposto no art. 21 do Decreto 46.655, de 04/04/2002 (que aprovou a regulamentação do ITCMD de que trata a Lei 10.705/2000), comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo administrativo. No que tange ao ITCMD, esclareço a(o) inventariante que, como o feito tramite pelo procedimento do arrolamento, não será aferida nestes autos a regularidade/isenção do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, bem como será desnecessária a prévia concordância da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do ITCMD, a teor do artigo 662 do Código de Processo Civil. Por outro lado, atente-se a parte inventariante que, se a referida declaração não for apresentada no prazo legal, o Fisco poderá lançar o imposto de ofício, por meio de AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA e a penalidade prevista no Artigo 21, inciso II, da Lei 10.705/00 é de 100% do valor do imposto, mais juros e multa, se for o caso. 5- A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 60 (sessenta dias), propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. Observe-se. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados, após juntá-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Com a vinda das declarações e documentos, tornem novamente conclusos. 6- Por fim, no tocante a eventual pedido de justiça gratuita, destaca-se que em se tratando de autos de inventário ou arrolamento, a concessão da assistência judiciária está condicionada à impossibilidade de o ESPÓLIO suportar as custas processuais, o que não se confunde com a capacidade econômica da pessoa de cada um dos herdeiros. Isto porque o recolhimento das custas e despesas processuais constitui obrigação do espólio. Nesse sentido: Ementa: INVENTÁRIO. Justiça Gratuita. Em se tratando de arrolamentos e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros Incapacidade econômica do espólio não comprovada. Acervo hereditário que comporta satisfatoriamente o recolhimento das custas, não fazendo diferença que uma das herdeiras seja patrocinada pela Defensoria Pública, inclusive, porque a outra sucessora, embora defendida pelo mesmo advogado, não o elegera em função do convênio. Benesse não concedida. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (destaquei) (2ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Agravo de Instrumento nº 2230798-91.2021.8.26.0000; Relatora Des. Dra. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; DJe: 07/10/2021). Com isso, fica condicionada a apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita à verificação do valor total do monte mor. Não obstante, destaca-se que as custas judiciais devem ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Atente-se. Intime-se. - ADV: GENIVALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 158296/SP), GENIVALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 158296/SP), GENIVALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 158296/SP)

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