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J. E. O. e outros x H. R. F. De O.

ID: 292578616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1506637-40.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE S. A.

Polo Passivo:

H. R. F. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506637-40.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506637-40.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santo André - Apelante: M. de S. A. - Apelante: J. E. O. - Apelado: H. R. F. de O. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso oficial e negaram provimento ao recurso do Município, com observação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ A DISPONIBILIZAR UM PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAR UMA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE NA ESCOLA MUNICIPAL ONDE ESTÁ MATRICULADA, SUPRINDO SUAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS DIÁRIAS, SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ DEVE FORNECER UM PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAR A CRIANÇA NO AMBIENTE ESCOLAR, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE JÁ ATENDE ÀS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIVERSAS LEIS FEDERAIS IMPÕEM AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR EDUCAÇÃO ESPECIAL A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA ATENDER SUAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS. 4. A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TEM SE INCLINADO A FAVOR DA NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DOCENTE PARA GARANTIR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E SUA PROTEÇÃO INTEGRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES EDUCACIONAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. 2. A POLÍTICA PÚBLICA DEVE SER AJUSTADA PARA GARANTIR O SUPORTE ADEQUADO, SEM EXCLUSIVIDADE, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, INCISOS I E III; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 8.069/90, ARTS. 53, V E 54; LF Nº 9.394/96, ART. 29 E SEGUINTES; LF Nº 12.764/12; DF Nº 8.368/14; LF Nº 13.146/15, ARTS. 27 E 28; LF Nº 14.254/21, ARTS. 4º E 5º; CPC, ART. 85, § 2º E § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RN Nº 1003710-02.2023.8.26.0197, REL. DES. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 24.04.2024; AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, 15-4-2024, REL. DESIGNADO DES. HERALDO OLIVEIRA; AC Nº 1057763-80.2022.8.26.0224, CÂMARA ESPECIAL, 28-4-2023, REL. BERETTA DA SILVEIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Beatriz Rodrigues de Omena - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. e outros x J. P. O. De A.

ID: 323890933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001415-10.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

J. P. O. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA DE ALMEIDA LENTO ARAUJO PICOLO

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ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-10.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-10.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campo Limpo Paulista - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: J. P. O. de A. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso oficial; anularam de ofício do capítulo da sentença referente ao pedido indenizatório, ante a incompetência do Juízo; e negaram provimento ao recurso do Estado, com observação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAR O AUTOR, PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS FIXADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER UM PROFESSOR AUXILIAR PARA O AUTOR, CONSIDERANDO A REGULAMENTAÇÃO RECENTE QUE PREVÊ O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, E SE A EXCLUSIVIDADE DO ATENDIMENTO POR DOCENTE É NECESSÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO EXIGE QUE O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR SEJA DOCENTE, MAS SIM ESPECIALIZADO PARA APOIAR O ALUNO EM SALA DE AULA. 4. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA CÂMARA ESPECIAL DETERMINA QUE O PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DEVE POSSUIR FORMAÇÃO TÉCNICA VOLTADA À INTERMEDIAÇÃO DO ALUNO, DEVENDO SER DOCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. ANULAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE AO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR, PERMITINDO O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL COM OUTROS ALUNOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR DEVE POSSUIR FORMAÇÃO TÉCNICA VOLTADA À INTERMEDIAÇÃO DO ALUNO, DEVENDO SER DOCENTE. 2. A EXCLUSIVIDADE DO ATENDIMENTO POR DOCENTE NÃO É OBRIGATÓRIA, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 2º, 61, § 1º, II, “A”, 169, § 1º, 206, I, 208, I, II, III; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, 98, § 3º, 327, §1º, II, 485, IV, 496, § 3º, II; LF Nº 7.853/1989, LF Nº 8.069/1990 (ECA), LF Nº 9.394/1996 (LDB), LF Nº 12.764/2012, LF Nº 13.146/2015, LF Nº 14.254/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1.864.360-SC, REL. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, 23-11-2020; STF, RE Nº 684.612-RJ, PLENO, 30.6.2023, REDATOR P/ ACÓRDÃO MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TEMA STF Nº 698; TJSP, APELAÇÃO Nº 1005797-21.2023.8.26.0361, REL. WANDERLEY FEDERIGHI, J. 18.12.2023; TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, 15-4-2024, REL. HERALDO OLIVEIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Luciana de Almeida Lento Araujo Picolo (OAB: 177239/SP) (Defensor Dativo) - Rosalina Plinio de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. x S. H. A.

ID: 323891486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1508835-98.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

S. H. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508835-98.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508835-98.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: E. de S. P. - Apelado: S. H. A. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram o recurso oficial e negaram provimento ao recurso do Estado. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. PROFISSIONAL DE APOIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SOLICITA QUE O ESTADO DE SÃO PAULO FORNEÇA UM PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHÁ-LA EM AMBIENTE ESCOLAR. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU O ESTADO A DISPONIBILIZAR TAL PROFISSIONAL, COM FORMAÇÃO DOCENTE, SEM EXCLUSIVIDADE EM RELAÇÃO A OUTRAS CRIANÇAS, POR PERÍODO INDETERMINADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO É OBRIGADO A FORNECER UM PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO DOCENTE PARA ACOMPANHAR A AUTORA EM SALA DE AULA, CONSIDERANDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A LEI DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA, SEM EXIGIR QUE O PROFISSIONAL DE APOIO SEJA NECESSARIAMENTE UM DOCENTE. 4. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA CÂMARA ESPECIAL ENTENDE QUE O PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DEVE POSSUIR FORMAÇÃO TÉCNICA VOLTADA À INTERMEDIAÇÃO DO ALUNO, DEVENDO SER DOCENTE, PARA GARANTIR O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA É MANTIDA, ASSEGURANDO O FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO DOCENTE, SEM EXCLUSIVIDADE, PARA GARANTIR O ATENDIMENTO INTEGRAL.TESE DE JULGAMENTO:O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUI O FORNECIMENTO DE APOIO PEDAGÓGICO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE.A EXCLUSIVIDADE DO PROFISSIONAL DE APOIO NÃO É OBRIGATÓRIA, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 2º, 61, § 1º, II, “A”, 169, § 1º, 206, I, 208, I, II, III.LF Nº 7.853/1989, ART. 2º.LF Nº 8.069/1990 (ECA), ART. 4º, 53, V, 54, II, III.LF Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, 59.LF Nº 12.764/2012, ART. 4º.LF Nº 13.146/2015, ART. 27, 28.LF Nº 14.254/2021, ART. 4º, 5º.CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º, 496, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 684.612-RJ, PLENO, 30.6.2023, REDATOR P/ ACÓRDÃO MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TEMA STF Nº 698.STJ, AGINT NO RESP 1.864.360-SC, 1ª TURMA, 23-11-2020, REL. BENEDITO GONÇALVES.TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, 15-4-2024, REL. DESIGNADO DES. HERALDO OLIVEIRA.TJSP, AC Nº 1057763-80.2022.8.26.0224, CÂMARA ESPECIAL, 28-4-2023, REL. BERETTA DA SILVEIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Erica Bianca de Sousa Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010403-94.2025.8.26.0564

ID: 304169607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010403-94.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ABMAX EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA ZORZENONI MORÁN

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Processo 1010403-94.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Abmax Educacional Ltda - Vistos. Acolho a emenda à petição inicial de pág.31, a fim de retificar o valo… Processo 1010403-94.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Abmax Educacional Ltda - Vistos. Acolho a emenda à petição inicial de pág.31, a fim de retificar o valor da causa para constar R$ 2.431,96. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer à Serventia, através de petição direcionada aos autos, a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDRESSA ZORZENONI MORÁN (OAB 460901/SP)

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Processo nº 1010403-45.2025.8.26.0451

ID: 279662908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010403-45.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS CORTE TERENCIO MARIANA POSTALI CIAMBELLI TERENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA AIKO KAMACHI FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paloma Aiko Kamachi Furlan (OAB 254374/SP) Processo 1010403-45.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Carlos Corte Terencio, Mariana Postali Ciambelli Terencio - Vistos. 1) Os a… ADV: Paloma Aiko Kamachi Furlan (OAB 254374/SP) Processo 1010403-45.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Carlos Corte Terencio, Mariana Postali Ciambelli Terencio - Vistos. 1) Os autores deduzem requerimento pela concessão de tutela provisória na letra "a" de fl. 7. Informam haver quitado integralmente o imóvel que adquiriram da corré IMPERIALLE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA por escritura de compra e venda datada de 02.02.2018, já registrada na matrícula do imóvel (R.4 - 20 de fevereiro de 2018 COMPRA E VENDA - fls. 16/17), porém sem a devida baixa da hipoteca averbada na matrícula do bem em favor do agente financeiro BANCO DO BRASIL (averbações às fls. 15 e 16). Nessa condição, por não implicar na possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, e por haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito diante dos documentos acima aludidos, acrescendo-se o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (pelos riscos que envolvem o imóvel já integralmente quitado pelos autores), defiro a tutela de urgência para determinar aos réus, cada qual na esfera de suas obrigações, que procedam à baixa da hipoteca existente na conformidade da matrícula de n.º 110.871 do 1º Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca, no prazo de 1 (um) mês, sob pena do pagamento de multa diária após decorrido tal prazo, de R$ 1.000,00 (um mil reais) e até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em situação similar à presente a jurisprudência ampara o entendimento ora lançado: Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel"; e "Adjudicação compulsória com liberação de ônus hipotecário. Admissibilidade. Quitação do preço reconhecida pela construtora. Desnecessidade de registro do compromisso de compra e venda e de notificação prévia. Banco credor deve integrar o polo passivo. Condições da ação e pressupostos processuais presentes. Adquirente do imóvel não pode ficar à mercê da construtora e nem se submeter ao comodismo do credor hipotecário. Relação de consumo caracterizada. Julgado que vale como título para o cancelamento da hipoteca, logo, afastada a multa. Apelo da corre, Civilcorp Engenharia, Construção e Incorporação Ltda., provido em parte. Recurso do correu, Banco Bradesco S/A, desprovido" (TJSP, Apelação nº 9113791-52.2004, Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda; 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/06/2009. No mesmo sentido: Apelações nºs 9224756-58.2008 [Relator: José Roberto Bedran] e 9132157-47.2001 [Relator: Vito Guglielmi]). 2) Considerando as peculiaridades do caso concreto, reputo improvável êxito em solução consensual nesse momento, razão pela qual deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 3) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis e para cumprimento da tutela de urgência ora concedida.4) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Via digitalmente assinada da decisão poderá servir como mandado/carta Dil. e int. com urgência.

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Processo nº 1010403-07.2025.8.26.0011

ID: 324831989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010403-07.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PACHECO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1010403-07.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rita de Cassia Pacheco Lopes - 1- Sem nada nos autos que contrarie a presunção relativa de veracidade da declaraç… Processo 1010403-07.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rita de Cassia Pacheco Lopes - 1- Sem nada nos autos que contrarie a presunção relativa de veracidade da declaração de fls. 26/27, defiro a gratuidade processual à parte ativa, observando que os autos já estão com a tarja adequada. 2. Em se tratando de processo que nega a contratação com a empresa ré, a questão não se enquadra em alguma das situações excepcionais do art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a regra geral da publicidade trazida pelo inciso IX do art. 93 da Constituição Federal e o art. 11 do Código de Processo Civil, bastando a anotação de "peças sigilosas" naqueles documentos que a parte autora entende expor sua intimidade. Assim, indefiro a tramitação em sigilo, mas faculto à parte autora indicar as peças a serem classificadas como "peças sigilosas" nos autos. 3. O tipo de ação como esta, em que a parte nega a abertura de conta bancária, pedindo indenização por danos morais pela alegada abertura indevida dentre outras diversas contas abertas em nome da parte, vem se repetindo de forma significativa, de forma a indicar indício de que a presente se enquadra no conceito de lide predatória. Tal fato é reforçado pela pesquisa de ações distribuídas sob o patrocínio da Advogada da autora, Dra. MARIAH SOUZA AGUIAR OAB nº 492.309, no site do E TJSP pela senha do Magistrado - que dá ciência mesmo dos processos distribuídos em sigilo - apresenta resultado de mais de 1.000 ações distribuídas sob o patrocínio da referida Advogada. Assim, na esteira do enunciado nº 5 aprovado no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, determino que a parte autora, que mora nesta Capital (fl. 1), no prazo de 15 dias, compareça em no Cartório da UPJ da 1ª a 5º Cível deste Fórum Regional, munida de documento com foto, para: a) confirmar a outorga de procuração de fls. 26/27; b) confirmar a alegação de que nunca abriu conta junto à Banq! Instituição de pagamento Ltda. (fl. 34), sob pena de indeferimento da inicial. 4. A parte pode requerer providenciais diretamente ao Banco Central pelo fato que entende ser ilícito, não havendo necessidade de expedição de ofício pelo Juízo, razão pela qual indefiro a petição inicial quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Central, tendo em vista a falta de interesse processual, na vertente necessidade da tutela judicial, bastando que a própria parte comunique o fato ao órgão competente, abstendo-se de se valer do Juízo como se seu secretário particular fosse 5. A parte autora não pode transformar em dever aquilo que a legislação prevê como ônus da ré em comprovar que fora o autor quem abriu a conta discutida nestes autos. Assim, como eventual descumprimento do ônus acarreta apenas na perda da possibilidade de praticar determinado ato - no caso comprovar que fora o autor quem abrira a conta junto à ré - não cabendo ao Juízo determinar que uma parte cumpra ônus processual, indefiro o pedido para determinar que a ré junte aos autos documentos que a parte autora sequer sabe se existem, já que nega ter feito a contratação. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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A. C. S. x M. De L.

ID: 292716797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3012888-13.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S.

Polo Passivo:

M. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE APARECIDO BOSCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3012888-13.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3012888-13.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: A. C. S. (Menor) - Agravado: M. de L. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE LIMEIRA A DISPONIBILIZAR ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO EM AMBIENTE ESCOLAR POR PROFISSIONAL QUALIFICADO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$250,00 LIMITADA A R$25.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DEVE FORNECER À AUTORA UM PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO (DOCENTE), BEM COMO UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA (PAE/AVD) E PARA ATIVIDADES ESCOLARES (PAE/AE), LIMITANDO-SE A ATUAÇÃO POR ATÉ TRÊS ALUNOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NÃO FOI DEDUZIDO NO JUÍZO DE ORIGEM, IMPEDINDO SUA APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL.4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL IMPÕEM AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA A ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, ALÉM DA OFERTA DE VAGA EM CONDIÇÕES IGUAIS. 5. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA CÂMARA ESPECIAL RECONHECE A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DOCENTE PARA INTERMEDIAÇÃO DO ALUNO AO CONTEÚDO MINISTRADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE LIMEIRA O FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO (DOCENTE) À AUTORA, COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NA MESMA SALA DE AULA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$250,00 LIMITADA A R$25.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECIAIS DOS ALUNOS. 2. A FORMAÇÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DEVE SER VOLTADA À INTERMEDIAÇÃO DO ALUNO AO CONTEÚDO MINISTRADO. 3. A EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DO PROFISSIONAL DE APOIO NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 206, INC. I; ART. 208, INC. I E III; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 8.069/90 (ECA), ART. 4º, ART. 53, INC. V, ART. 54; LF Nº 9.394/96 (LDB), ART. 29 E SEGUINTES; LF Nº 12.764/12; LF Nº 13.146/15; LF Nº 14.254/21.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 684.612-RJ, REDATOR P/ ACÓRDÃO MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, J. 30.06.2023, TEMA STF Nº 698.TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, J. 15.04.2024, REL. DES. HERALDO OLIVEIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Alessandra Regina Lima Souza - Alexandre Aparecido Bosco (OAB: 144711/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De S. B. Do C. x D. C. De C.

ID: 291446443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504193-04.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. B. DO C.

Polo Passivo:

D. C. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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BRUNO CABRAL LEAL

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

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ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

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RENATA CRISTINA IUSPA

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VICENTE DE PAULA HILDEVERT

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RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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DERMEVAL LOPES DA SILVA

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MARCIA APARECIDA SCHUNCK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504193-04.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504193-04.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: M. de S. B. do C. - Apelado: D. C. de C. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento ao apelo do réu, somente para o fim de afastar a disponibilização do profissional de apoio com exclusividade ao autor, podendo ser compartilhado com as demais crianças e adolescentes em condições similares e na mesma sala de aula, nos termos da fundamentação. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS PARA AFASTAR A EXCLUSIVIDADE.I. CASO EM EXAME1. A R. SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO A DISPONIBILIZAR UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ATENDER A AUTORA, ALUNA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR DEVE SER DISPONIBILIZADO, BEM COMO O REGIME DE EXCLUSIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO PARA A AUTORA, CONFORME LAUDO MÉDICO.4. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RECONHECE A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DOCENTE PARA O ATENDIMENTO, MAS PERMITE O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL COM OUTROS ALUNOS EM CONDIÇÕES SIMILARES.NÃO SE IMPÕE A EXCLUSIVIDADE NO FORNECIMENTO DO PROFISSIONAL, DEVENDO ESTE SER DISPONIBILIZADO ENQUANTO HOUVER NECESSIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU APENAS PARA AFASTAR A EXCLUSIVIDADE NO FORNECIMENTO DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, QUE PODERÁ SER COMPARTILHADO COM DEMAIS ALUNOS EM CONDIÇÃO SEMELHANTE NA MESMA SALA DE AULA.TESE DE JULGAMENTO: "1. O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PODE SER COMPARTILHADO ENTRE ALUNOS EM CONDIÇÕES SIMILARES."LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 12.764/12; LF Nº 13.146/15, ARTS. 27 E 28; CPC, ART. 496, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.735.097/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 11/10/2019; TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, 15-4-2024, REL. DESIGNADO DES. HERALDO OLIVEIRA, POR MAIORIA; TJSP, AC Nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, RELª. DANIELA CILENTO MORSELLO; TJSP, AC Nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, REL. SULAIMAN MIGUEL; TJSP, AC Nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, REL. FRANCISCO BRUNO; TJSP, AC Nº 1057763-80.2022.8.26.0224, CÂMARA ESPECIAL, 28-4-2023, REL. BERETTA DA SILVEIRA). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador) - Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) (Procurador) - Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) (Procurador) - Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) (Procurador) - Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador) - Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador) - Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador) - Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador) - Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - M. F. de C. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1023013-20.2023.8.26.0482

ID: 319601871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023013-20.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ALBERTO BUCCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO

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Processo 1023013-20.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sandro Alberto Bucchi - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetiçã… Processo 1023013-20.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sandro Alberto Bucchi - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Expedito Claudino da Fonseca; Valor atualizado: R$ 9.611,10 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo pela penhora de veículo, designe a serventia audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada por conciliador do CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Providenciando-se as intimações necessárias. Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. Presidente Prudente - ADV: LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO (OAB 105683/SP)

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Processo nº 1010403-82.2024.4.01.3305

ID: 309739983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010403-82.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GRAZIELE ALVES DA SILVA

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VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Process… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo: 1010403-82.2024.4.01.3305 AUTOR: JOSE SABINO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647, VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1ºda Lei 10.259/01. A parte autora pretende o restabelecimento do direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente, negado pelo INSS no âmbito administrativo. O benefício assistencial consiste em uma prestação pecuniária de caráter continuado, no valor de 01 salário-mínimo, devida aos idosos e aos portadores de deficiência, que, por se encontrarem em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, mereceram especial tutela por parte do constituinte. Para fins assistenciais, a pessoa portadora de deficiência é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (Lei n. 8.742/93, art. 20, § 2º). A legislação ainda dispõe que § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Embora a jurisprudência não exija uma incapacidade total e plena para os atos da vida independente, é preciso que o óbice estabelecido pela deficiência- física, mental ou sensorial implique em desigualdade à plena inserção na sociedade, sob pena de subverter a finalidade constitucional do benefício pleiteado. A perícia médica judicial, contudo, não vislumbrou situação de limitações funcionais. Concluiu o auxiliar do juízo que não há elementos técnicos que demonstrem impedimento de longa duração ou, ao menos, dificuldade de inserção social. Destaco que o laudo respondeu de forma clara os quesitos formulados. Assim, restando provado por perícia judicial que não está configurado impedimento de longo prazo para fins de concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão da parte autora, sendo desnecessária a análise de enquadrar-se ou não no conceito de miserabilidade uma vez que os requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada são cumulativos (AC 0007353-35.2006.4.01.4101, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.) SEGUNDA TURMA, e-DJF1 17/08/2012) Anoto, por fim, que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa (à atividade habitual) equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral) (TNU, PEDILEF 05205624020114058300, Rel. Juiz Federal André Carvalho Monteiro, DOU 16/08/2013). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro a justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, c/c com o artigo 1.046, § 2º, ambos do CPC. Após o transito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Juazeiro/BA, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) Juiz Federal

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