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Sbk Comércio E Serviço Ltda x Yessinergy Do Brasil Agroindustrial Ltda

ID: 326998978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010404-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SBK COMéRCIO E SERVIçO LTDA

Polo Passivo:

YESSINERGY DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RUBIO EDUARDO GEISSMANN

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LETÍCIA LEMES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010404-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sbk Comércio e Serviço Ltda - Yessinergy do Brasil Agroindustrial Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1010404-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sbk Comércio e Serviço Ltda - Yessinergy do Brasil Agroindustrial Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar que a ré YESSINERGY DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA promova a exibição dos seguintes documentos: 1) Contrato firmado entre a ré e a empresa TOTAL AGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS E QUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA ou qualquer outra empresa, no atinente à distribuição de seus produtos no Estado de Santa Catarina, desde 01/08/2018 até a data de ajuizamento da presente demanda; e 2) Notas Fiscais de Saídas de seus produtos (em arquivo xml, danfe, relatório sistêmico ou equivalente) e relatórios de venda/distribuição em favor da empresa TOTAL AGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA ou a qualquer outro destinatário no Estado de Santa Catarina, desde 01/08/2018 até a data de ajuizamento da presente demanda. Os documentos deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, cabendo à ré, querendo, requerer a tramitação dos autos sob segredo de justiça em prazo hábil antes da juntada. Fica consignado que a não apresentação dos documentos não ensejará, por si só, o cumprimento de sentença ou a presunção de veracidade do art. 400 do CPC, cabendo ao juízo da eventual ação principal a ser proposta sopesar as consequências processuais da não exibição. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, que deu causa ao ajuizamento da ação ao negar-se a exibir os documentos, a parte ré arcará com o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, em razão do baixo valor dado à causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LETÍCIA LEMES LEAL (OAB 473968/SP), RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB 512737/SP)

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Processo nº 1010404-58.2024.8.11.0006

ID: 257903031

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010404-58.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010404-58.2024.8.11.0006. REQUERENTE: TIAGO SANTOS RAMOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010404-58.2024.8.11.0006. REQUERENTE: TIAGO SANTOS RAMOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc., Em detida análise, verifico que a parte autora interpôs recurso inominado (ID n° 183990957) contra a sentença proferida por este juízo, pugnando pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. Verifico, contudo, que os documentos acostados aos autos com o intuito de demonstrar a alegada condição de hipossuficiência da parte autora não se revelam aptos para tal finalidade. Isso porque foram juntados apenas extratos bancários referentes a curtos períodos, especificamente de 01/11/2024 a 05/11/2024 e de 01/12/2024 a 05/12/2024, o que não permite uma análise adequada e abrangente da real situação econômica do requerente. Nesse tocante, determina o art. 99, § 2º, do CPC, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Consigno que a parte recorrente deverá, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, juntar aos autos documentos comprobatórios de sua incapacidade econômica, tais como, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário dos últimos 6 meses; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa; ou ainda, eventual inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Posto isso, com fundamento no dispositivo legal retro citado, CONCEDO à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para a comprovação concreta dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade de justiça, ou ainda, para juntar aos autos o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso interposto. Após manifestação ou decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Innova Hospitais Associados Ltda x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 330328325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004253-62.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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CAIO MARCELO MENDES AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004253-62.2025.8.26.0161 (processo principal 1010404-32.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Innova Hospitais Associados Ltda - NOTRE DAME INTERMEDIC… Processo 0004253-62.2025.8.26.0161 (processo principal 1010404-32.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Innova Hospitais Associados Ltda - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Valor do débito + custas: R$ 7.998,17 (Sete mil, novecentos e noventa e oito reais e dezessete centavos) em (maio/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CAIO MARCELO MENDES AZEREDO (OAB 145838/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)

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Processo nº 1010404-56.2023.8.26.0562

ID: 311634786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010404-56.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SICREDI COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO GRANDES LAGOS DO PARANá E LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTYA FAVORETO MOURA GARCIA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010404-56.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicredi Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Lito… Processo 1010404-56.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicredi Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Gilson Ribeiro; Gk Cell Assistencia Tecnica de Celulares Eireli; Valor atualizado: R$ 42.317,75. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se Fica o credor intimado do valor bloqueado junto ao Sisbajud, devendo providenciar o necessário para intimação pessoal do executado.. - ADV: CINTYA FAVORETO MOURA GARCIA DE AZEVEDO (OAB 179979/SP)

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Processo nº 1010404-60.2022.4.01.4300

ID: 277441172

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010404-60.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA QUIRINO DA SILVA MEDRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010404-60.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010404-60.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA QUIRINO DA SILVA MEDRADO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 22 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Neuza Maria Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320769120

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010404-30.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FAGNER DE SOUZA SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1010404-30.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1010404-30.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUZA MARIA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FAGNER DE SOUZA SA - GO40487 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de benefício assistencial ao portador de deficiência, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: NEUZA MARIA SILVA CPF: 596.677.531-15 BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA DIB: 26/02/2024 DIP: 01/05/2025 RMI: 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO RPV VALOR: R$ 19.752,68 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2190392444. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1010404-37.2024.4.01.3703

ID: 327650876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010404-37.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE DA CONCEICAO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010404-37.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010404-37.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 21/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR. LUÍS EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - CRM/MA 13492. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 16 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1010404-26.2025.8.26.0032

ID: 317597260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010404-26.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. B. J. R. A. P. DE O. C. J. D. DE O. G. DE O. C. P. C. DE O. P. H. J. R. S. J. W. L. J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALF LEANDRO PANUCHI

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MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA

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Processo 1010404-26.2025.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - P.C.O. - A.P.O. - D.O. - - C.J. - - G.O.C. - - S.J. - - P.H.J.R. - - A.B.J.R. - - W.L.J.R. - Ante o exposto, com fun… Processo 1010404-26.2025.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - P.C.O. - A.P.O. - D.O. - - C.J. - - G.O.C. - - S.J. - - P.H.J.R. - - A.B.J.R. - - W.L.J.R. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, HOMOLOGO as declarações e partilha apresentada por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, nestes autos de Arrolamento Sumário os bens deixados pelo falecimento de IVONETE DE OLIVEIRA JUSTINO, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados, entretanto, erro, omissão ou eventuais direitos de terceiros existentes. Nos termos da Portaria CAT-89, de 26 de outubro de 2020 da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, o Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação só poderão ser registrados desde que comprovado o recolhimento do ITCMD ou de sua isenção, devendo ser apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis cópia da Declaração de ITCMD com respectiva certidão de homologação. Transitada esta em julgado, observando-se a gratuidade da justiça deferida às partes, expeça-se Formal de Partilha e alvará. Em observância ao benefício da gratuidade da justiça deferido, deverá ser dado cumprimento ao Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, com isenção do pagamento dos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, nos termos do inciso IX do artigo 98, do Código de Processo Civil vigente. Tratando-se de autos digitais, a expedição de Carta de Adjudicação/Formal de Partilha deverá ser feita observando-se o art. 1.273-A, das NSCGJ. Em razão do disposto no Comunicado CG n.º 1252/2019, fica a serventia dispensada de intimar a Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existente, para fins do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à referida secretaria. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Jose Maria Cesar

ID: 319971038

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010404-28.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSE MARIA CESAR

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO PESSOA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010404-28.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jose Maria Cesar - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010404-28.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jose Maria Cesar - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA. REGRESSÃO DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1207 DO STF E ART. 27 DA LEI 1.354/2020. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE O TEMA 1207 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA SE APLICA À CLASSE OU AO CARGO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PROGRESSÃO DE CLASSE SEM MUDANÇA DE CARGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROGRESSÃO DE CLASSE NÃO IMPLICA PROVIMENTO EM CARGO DIVERSO, DE MODO QUE O PRAZO DE CINCO ANOS NO CARGO NÃO REINICIA COM A MUDANÇA DE CLASSE. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.207 (RE 1322195), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A PROMOÇÃO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO, DE FORMA QUE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA NÃO RECOMEÇA COM A ALTERAÇÃO DE CLASSE. 5. A TESE PREVALECE MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, CONFORME TEMA 1207 DO STF, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DE CLASSE NÃO INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO. 6. DESPACHO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1.207 DO STF, DEVENDO SER MANTIDO A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "PARA APOSENTADORIA NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, BASTA A PERMANÊNCIA NO MESMO CARGO POR 5 ANOS, INEXISTINDO EXIGÊNCIA DE TEMPO DE PERMANÊNCIA NA CLASSE, CONFORME TEMA 1207 DO STF."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC 103/2019; LC 1.354/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1207 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Pessoa Cruz (OAB: 292769/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. D. Da S. e outros x J. V. N. Da S.

ID: 291599778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010404-55.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. D. DA S. J. V. N. DA S.

Polo Passivo:

J. V. N. DA S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FLOSI GOMES

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GUILHERME DESTRI GARCIA

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Processo 1010404-55.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.D.S. - J.V.N.S. - J.V.N.S. e outro - Vistos. Em sede de reconvenção, o genitor pugnou pela investigação de paternidade … Processo 1010404-55.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.D.S. - J.V.N.S. - J.V.N.S. e outro - Vistos. Em sede de reconvenção, o genitor pugnou pela investigação de paternidade em relação ao alimentando. Considerando a necessidade de prova pericial, consistente em teste de paternidade pelo método de análise de DNA, e em caso de gratuidade processual a perícia somente pode ser realizada pelo IMESC, situado em São Paulo-SP, as partes deverão esclarecer, em 5 (cinco) dias (contados da publicação da presente decisão no DJE, em relação à parte requerente, e do término do prazo para apresentação de contestação, no tocante à parte requerida), se têm interesse em realizar o exame particular de DNA em clínica nesta cidade, designada por este Juízo, ao custo de R$ 437,50 (na modalidade "trio", quando o exame é realizado pelo suposto pai + mãe + suposto filho) ou R$ 562,50 (na modalidade "duo", quando o exame é realizado pelo suposto pai + suposto filho), valores à vista, que devem ser acertados na clínica quando da coleta do material genético, podendo referidos valores serem pagos de forma parcelada no cartão de crédito em até 3 (três) prestações, nesse caso observando-se os valores de R$ 487,50 o "trio" e R$ 612,50 o "duo". Referidos valores poderão ter sofrido reajuste e deverão ser confirmados pelas partes com o laboratório. Em caso positivo, deverá a Serventia manter contato telefônico com o Laboratório Estima, localizado nesta cidade, na Rua 32, 1053, entre Avenidas 23 e 25, Centro, através dos telefones (17) 3321-8353 e (17) 99171-2099, solicitando a designação de data para a perícia, intimando as partes através de seu(s)/sua(s) advogado(a)(s) (pelo DJE) ou pessoalmente (caso representada pela Defensoria Pública), acerca da data e horário que deverão comparecer no laboratório para a coleta do material necessário à realização da perícia. Em caso negativo, oficie-se ao IMESC, solicitando a designação de data para a realização dos exames, ressaltando que se trata de assistência judiciária, formulando desde já o quesito único do Juízo: Qual o percentual de probabilidade de ser o réu pai da autora? Informada a data, intimem-se as partes, esclarecendo à autora que sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo e ao réu que o seu não comparecimento será interpretado de maneira desfavorável no contexto probatório (Artigo 232, do Código Civil A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame e Súmula n° 301 do Superior Tribunal de Justiça: "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção júris tantum de paternidade Realizada a perícia, dê-se vista às partes para em 15 (quinze) dias manifestarem sobre o laudo, prazo em que poderão juntar os pareceres técnicos de seus eventuais assistentes. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FLOSI GOMES (OAB 209634/SP), GUSTAVO FLOSI GOMES (OAB 209634/SP), GUILHERME DESTRI GARCIA (OAB 292768/SP), GUILHERME DESTRI GARCIA (OAB 292768/SP)

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