Resultados para "1010406-47.2023.8.26.0361" – Página 24 de 34

H. J. E. S. e outros x F. C. C. De S. C. e outros

ID: 291959609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1011111-11.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. J. E. S. R. M. C. DE A. L.

Polo Passivo:

F. C. C. DE S. C. M. A. DE S. C.

Intimação

Advogados:

SANDRA LOURENCO PINHEIRO

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EMANUEL GARRIGA DE LIMA DA SILVA

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CELSO LUIZ DA SILVA

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Processo 1011111-11.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1007302-47.2023.8.26.0361) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - H.J.E.S. - - R.M.C.A. - F.C.C.S.C. - - M.A.S.C. - Vistos. T…

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H. J. E. S. e outros x F. C. C. De S. C. e outros

ID: 291959613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1011111-11.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. J. E. S. R. M. C. DE A. L.

Polo Passivo:

F. C. C. DE S. C. M. A. DE S. C.

Intimação

Advogados:

SANDRA LOURENCO PINHEIRO

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EMANUEL GARRIGA DE LIMA DA SILVA

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CELSO LUIZ DA SILVA

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Processo 1011111-11.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1007302-47.2023.8.26.0361) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - H.J.E.S. - - R.M.C.A. - F.C.C.S.C. - - M.A.S.C. - Vistos. T…

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Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão x Alexsandra Gonçalves De Moraes

ID: 315913864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002100-66.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

ALEXSANDRA GONçALVES DE MORAES

Intimação

Advogados:

LUCAS BASTA

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JOSE CARLOS RIBEIRO

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ERICK CLEMENTE NOVAES

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Processo 0002100-66.2021.8.26.0009 (processo principal 1010406-46.2017.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Alexsan…

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Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão x Alexsandra Gonçalves De Moraes

ID: 315885572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002100-66.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

ALEXSANDRA GONçALVES DE MORAES

Intimação

Advogados:

LUCAS BASTA

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JOSE CARLOS RIBEIRO

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ERICK CLEMENTE NOVAES

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Processo 0002100-66.2021.8.26.0009 (processo principal 1010406-46.2017.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Alexsan…

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Processo nº 1010406-83.2024.4.01.3904

ID: 333122700

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010406-83.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MERIAN DA COSTA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010406-83.2024.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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M.D.D.R.D. x Estado De Sao Paulo

ID: 336793388

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010406-13.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M.D.D.R.D.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010406-13.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA DENISE DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010406-13.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA DENISE DOS REIS DUARTE REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bdd8e3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24478/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1010406-13.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001770-27.2024.5.02.0054 – 54ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: MARIA DENISE DOS REIS DUARTE EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10043246, cujo momento de apresentação foi 04/07/2025;há ofício precatório Id 777e72a, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id 97437dc, homologado pela Sentença de Liquidação de Id d68998f e atualizado pela planilha de cálculos de Id 160ccb5 ;a credora encontra-se com o CPF Regular (Id b2f9014); eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 53.497,12, em 29/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 32.542,29 de principal, R$ 16.967,01 de juros sobre o principal, R$ 2.603,37 de FGTS, R$ 1.356,19 de juros sobre o FGTS e R$ 28,26 de INSS cota reclamada. São Paulo, 28 de julho de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 53.497,12, em 29/05/2025, sendo: R$ 32.542,29 de principal,R$ 16.967,01 de juros sobre o principal,R$ 2.603,37 de FGTS,R$ 1.356,19 de juros sobre o FGTS eR$ 28,26 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 152Valor da parcela tributável - R$ 32.542,29 Do crédito da Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1010406-13.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1001770-27.2024.5.02.0054), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1010406-13.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001770-27.2024.5.02.0054). São Paulo, 28 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.D.D.R.D.

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Processo nº 1018194-38.2024.4.01.3100

ID: 277008245

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1018194-38.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELIZE CONCEICAO COSTA RAMOS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1018194-38.2024.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1018194-38.2024.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PRACUUBA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA PAOLA DE SOUSA MORAES - AP2206 POLO PASSIVO:BELIZE CONCEICAO COSTA RAMOS S E N T E N Ç A O MUNICÍPIO DE PRACUUBA, pessoa jurídica de direito público interno, ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de BELIZE CONCEIÇÃO COSTA RAMOS, objetivando “a condenação da ex-gestora Belize Conceição Costa Ramos pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92, em razão da omissão na prestação de contas dos recursos recebidos pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) no ano de 2017”. A inicial veio instruída com os documentos de Id n.ºs 2149296617 a 2149297140. Intimada, a União alegou não possuir interesse em compor a lide, pois se trata de patrimônio do FNDE. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento da petição inicial, sob a consideração de que o objeto do processo já é discutido na Ação de Improbidade n.º 1010406-41.2022.4.01.3100 (Id n.º 2156932723). Intimado, o autor requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. A presente ação não merece ultrapassar juízo de admissibilidade. Com efeito, o objeto da presente ação de improbidade são os atos imputados à ex-prefeita de Pracuúba, Belize Conceição, consistentes em não prestar contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola, ano 2017. Ocorre que tais atos já são objeto da Ação de Improbidade n.º 1010406-41.2022.4.01.3100, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a ex-prefeita e o ex-secretário de finanças, conforme trecho que se colhe da sua petição inicial: “A presente ação de improbidade administrativa justifica-se em decorrência da ausência de prestação de contas e aplicação irregular dos recursos recebidos pelo município de Pracuúba/AP por meio do PDDE, nos exercícios de 2017 e 2018, quando da gestão da sua então prefeita, BELIZE CONCEIÇÃO COSTA RAMOS e de seu secretário de finanças, NAILSON JOSÉ DE SIQUEIRA”. Assim, vê-se que não há justa causa para o ajuizamento da presente ação, carecendo o autor de interesse processual, sendo certo que o ajuizamento daquela ação pelo Ministério Público Federal tem o condão de regularizar os repasses do FNDE ao município. Ante o exposto, rejeito a petição inicial, nos termos do art. 17, § 6º-B, da Lei n.º 8.429/1992, c/c art. 330, III, do Código de Processo Civil, ficando o processo extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1000318-47.2023.8.26.0361

ID: 307995192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000318-47.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMILIANE VALENSUELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000318-47.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Emiliane Valensuelo - Ciência às partes acerca do Ofício de fls. 553, do IMESC, o qual informa o agendamento de exa…

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Wagner Villa x Sonia Regina Da Rocha Frotta

ID: 293429130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010406-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER VILLA

Polo Passivo:

SONIA REGINA DA ROCHA FROTTA

Intimação

Advogados:

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MADEIRA FERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010406-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner Villa - Sonia Regina da Rocha Frotta - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a prese…

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Processo nº 1010406-09.2021.4.01.3801

ID: 312927372

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010406-09.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HILTON ESTEVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010406-09.2021.4.01.3801/MG AUTOR : HILTON ESTEVES FERREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO (OAB MG126544) SENTENÇA Julgo improcedente, de …

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