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"1010407-15.2023.4.06.9999" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Processo nº 1010407-42.2023.8.11.0040

ID: 332983974

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010407-42.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR BARBIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA DALSOQUIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANGELO DAL BO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010407-42.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTES: FABRICIO DE OLIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010407-42.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTES: FABRICIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de FABRÍCIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, visando à satisfação de crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória, com a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios. Posteriormente, o acórdão proferido em sede recursal reformou integralmente a sentença, sem proceder à fixação de verba honorária. Com o trânsito em julgado do Acórdão, o Estado de Mato Grosso apresentou planilha de cálculo e promoveu o cumprimento de sentença. Na sequência, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a inexequibilidade dos honorários advocatícios por ausência de previsão no título judicial, bem como excesso de execução, com pedido de repetição de indébito. É o breve relatório. Fundamento. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão impugnatória merece acolhida apenas em parte, senão vejamos. Conforme relatado, o executado alega, em síntese, a impossibilidade de execução de honorários sucumbenciais não fixados no acórdão transitado em julgado, além de sustentar a ocorrência de excesso de execução, cumulando tal argumento com pedido de repetição de indébito. Quanto ao primeiro ponto, assiste razão ao impugnante. Consoante se extrai dos autos, a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido autoral, fixou honorários advocatícios em favor da parte então vencedora. Contudo, referido decisum foi integralmente reformado por acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que, ao dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, julgou improcedente a ação declaratória, sem, todavia, proceder à fixação de honorários sucumbenciais. Nesse contexto, impende reconhecer que, uma vez transitado em julgado o acórdão que se constituiu em verdadeiro título executivo judicial, é sobre ele que deve incidir a execução. Eventual omissão do órgão jurisdicional quanto à fixação de honorários advocatícios não pode ser suprida no bojo da própria execução, sob pena de violação à coisa julgada, nos exatos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. Com efeito, ao juízo da execução não é dado inovar ou complementar o título judicial exequendo, cuja delimitação deve guardar estrita correspondência com o conteúdo do decisum transitado em julgado. O entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, inclusive de forma sumulada, é no sentido de que: “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.” (Súmula 453/STJ) Embora a parte final do enunciado tenha sido superada pelo atual Código de Processo Civil — que, em seu artigo 85, § 18, passou a admitir a propositura de ação autônoma para a definição e cobrança de honorários omitidos — permanece vedada sua exigência na própria fase executiva da demanda que deu origem ao título. Corrobora essa linha de entendimento o seguinte precedente: “Esta Corte possui entendimento sumulado no sentido de que "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria." (Súmula 453/STJ). Recurso especial provido para reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos honorários omitidos na fase de conhecimento, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança dessa verba sucumbencial.” (REsp n. 1.919.800/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/04/2021, DJe 27/04/2021) Nessa ordem de ideias, impõe-se reconhecer que a tentativa do exequente de utilizar, como base para a execução de verba honorária, os percentuais arbitrados na sentença reformada não se sustenta juridicamente. A decisão reformada perde sua eficácia, tornando-se absolutamente inidônea como título executivo judicial, razão pela qual seus comandos — inclusive os relativos à verba honorária — não podem subsistir de forma isolada. Assim, ante a omissão do acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência e considerando o trânsito em julgado da decisão recursal, mostra-se inviável a sua cobrança no juízo da execução. A via adequada, nos termos da legislação e jurisprudência aplicável, é a propositura de ação autônoma específica, para que, se for o caso, sejam fixados judicialmente os honorários eventualmente devidos. Superado esse ponto, passa-se à análise da alegação de excesso de execução, cumulada coma tese de repetição de indébito. Nesse ponto, a alegação de excesso de execução não encontra guarida. Isso porque, reconhecida a inexigibilidade do crédito concernente aos honorários sucumbenciais por ausência de previsão no título executivo judicial, torna-se descabida a análise acerca de eventual excesso na quantificação de tal parcela. A pretensão executória, nesse ponto, revela-se juridicamente inviável, por ausência de amparo no título, de modo que sequer se supera a barreira da liquidez e exigibilidade para que se cogite do exame da proporcionalidade do valor executado. Em outras palavras, não se trata de quantia que possa ser objeto de redução por excesso, mas de verba cuja execução, por si só, é indevida. No mesmo sentido, improcede a tese de repetição de indébito aventada pelo executado. Consoante já exposto, a cobrança da verba honorária decorreu de interpretação equivocada do exequente acerca da possibilidade de aproveitar, para fins executivos, os parâmetros definidos em sentença reformada. Trata-se, portanto, de cobrança indevida fundada em erro de subsunção normativa, e não de repetição de valores efetivamente pagos. A pretensão de devolução de quantia pressupõe a demonstração do pagamento indevido, o que, no caso concreto, não se verificou. Inexistindo prova de que tenha havido efetivo desembolso de valores pelo executado a esse título, não há que se falar em devolução. Dessa forma, ausente comprovação do pagamento de valores e não se tratando de pretensão fundada em erro material, resta inviabilizada a pretensão de repetição de indébito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, por ausência de fixação no título executivo judicial transitado em julgado, afastando, por conseguinte, a possibilidade de sua execução nos presentes autos. Nos termos do art. 86 do CPC, diante da sucumbência recíproca, com êxito prevalente do impugnante, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da execução, a serem suportados na proporção de 70% pelo exequente e 30% pelo impugnante, vedada a compensação. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.C. Sorriso/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Gleciani Aparecida Ribeiro Santana x Banco Do Brasil S.A.

ID: 275651044

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010407-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GLECIANI APARECIDA RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1010407-91.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Obrigação de Fazer… Sentença Processo n.º 1010407-91.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais proposta por GLECIANI APARECIDA RIBEIRO SANTANA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Aduz a parte requerente a existência de cobrança, bem como negativação, por dívida que desconhece a origem. Assim, requer a declaração de inexigibilidade das cobranças, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Julgamento antecipado Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, bem como sua impugnação, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau no procedimento do Juizado Especial (Lei 9.099/95, art. 95). Deixo de apreciar as preliminares arguidas pela ré por força do que dispõe o art. 488 do CPC. Mérito A parte autora propôs a presente ação contra a reclamada visando a declaração de inexistência de débitos entre as partes e indenização por danos morais, ao argumento de que não contratou nenhum serviço. Por sua vez, sustenta a requerida que agiu amparada no exercício regular do seu direito, tendo em vista a contratação de cartão de crédito por ela. Ao que consta dos autos, a parte requerida comprovou a tese alegada, vez que presente nos autos termo de adesão a cartão de crédito contendo assinatura digital da requerente (id. 188595823), bem como faturas de utilização do serviço (id. 188595824). Dessa forma, ao mesmo passo em que a requerida apresentou a comprovação da contratação e do inadimplemento, tais provas não foram refutadas pela parte requerente, vez que reservou-se em reproduzir os argumentos da petição inicial, sem contudo fazer contraprova. Destaque-se que as provas aportadas pela reclamada são capazes de controverter as alegações da parte autora e inverter o ônus da prova, desincumbindo-se, portanto, a reclamada, de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, bem como demonstram ainda que diferentemente do que foi narrado pelo autor, existe a comprovação do nexo causal entre as dívidas elencadas com a parte requerida. Assim, verifica-se o direito da ré à cobrança narrada na petição inicial, haja vista que há demonstração de que tais contratações foram realizadas pela parte autora e encontram-se inadimplidas. Neste contexto verificado pelo instrumento probatório, bem como pela relevância das provas, não me resta dúvida que razão assiste à reclamada, retirando toda e qualquer formalização de inexistência de débito, principalmente pelo teor claro e objetivo dos documentos apontados. Destaca-se que julgador não tem o dever de suprir a omissão probatória das alegações feitas pelas partes, sendo ônus dos litigantes o cumprimento da determinação constante do artigo 373 do CPC na busca da comprovação de suas alegações. Por derradeiro, a legislação processual civil vigente impõe sanção aquele que se valendo do direito de ação, utiliza-se do Poder Judiciário para propor lide temerária. De acordo com a norma, podem ser penalizadas, por exemplo, as partes que opõem recursos meramente protelatórios, alteram a verdade dos fatos ou se utilizam de processos para conseguir objetivos ilegais. No presente caso, de acordo com as provas produzidas pela reclamada, a parte autora alterou a verdade dos fatos para tentar se eximir de suas obrigações contratuais, buscando ainda obter vantagem indevida com a condenação da demandada em danos morais. Tal pratica deve ser punida com aplicação de multa por litigância de má fé, o que já restou decidido por nossos tribunais, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVA DE DÍVIDA. PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DA DÍVIDA. CONTRATO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIA E SEM IMPUGNAÇÃO VÁLIDA. DOCUMENTOS PESSOAIS. DEMONSTRATIVO DE LANÇAMENTOS. REGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Inexistindo a demonstração de ato ilícito praticado, inocorrente dano moral indenizável. 2- Havendo, na contestação, demonstração detalhada acerca da origem da dívida, e em conexão com as demais provas nos autos, indispensável a impugnação específica, pelo consumidor (art. 411, III do CPC). 3- A alteração da verdade dos fatos, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. É como voto. Juiz Walter Souza. Relator. (N.U 1028707-30.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) A multa, evidentemente, não tem caráter ressarcitório, mas apenas punitivo e inibitório, pois visa a impedir o exercício irresponsável do direito, neste contexto aloco a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixado em 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa, acrescido de custas e honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 81 do CPC. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ao passo que CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo no montante de 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa, acrescido de honorários que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais) e custas do processo, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 81 do CPC. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora e onde a parte sequer colaciona comprovante de endereço, sendo o escritório da patrona localizado em cidade distante do endereço da autora, o que sugestiona veementemente se tratar de captação, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1013317-15.2023.4.06.9999

ID: 277493248

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013317-15.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALES FERNANDES DE MELO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JOSE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1013317-15.2023.4.06.9999/MG APELADO : TALES FERNANDES DE MELO ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, c… Apelação Cível Nº 1013317-15.2023.4.06.9999/MG APELADO : TALES FERNANDES DE MELO ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, contra acórdão no qual se discute a "aplicabilidade, ou não, da prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 quando decorridos mais de 05 anos entre o indeferimento do ato de concessão do benefício e o ajuizamento da ação". É o breve relato. DECIDO . O acórdão reco0rrido, no ponto, encontra-se assim ementado: 1.Na hipótese de indeferimento da concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há se cogitar a prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito a benefício previdenciário tem natureza de direito fundamental e, portanto, não pode ser fulminado sob tal perspectiva.Precedente do STF, em regime de repercussão geral: RE nº 626.489/SE, Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe-184, de 23/09/2014 –Tema Repercussão Geral nº 313). 2. No julgamento da ADI nº 6.096-DF, (Rel. Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020), o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei nº 13.846/2019 que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991, que estabelecia prazo de decadência para a pretensão deduzida em face da decisão que indeferiu, cancelou ou cessou o benefício. 3. Nesse contexto, o STJ destacou recentemente a superação do entendimento anteriormente firmado no âmbito daquela Corte, no sentido de que a prescrição impediria a discussão sobre o direito ao benefício em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre o indeferimento do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação. Precedente: AgInt no REsp nº 1.879.467/PB, Rel. MANOEL ERHARDT, Desembargador Convocado do TRF5, 1ª Turma, julgado em 22/11/2022, DJe 12/12/2022. 4. Destarte, o mero fato de a parte autora ter formulado requerimento administrativo mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento do presente feito, não importa a prescrição do próprio fundo de direito ou a decadência do direito de ação visando a concessão do benefício desde a DER, sendo o caso apenas de se observar a prescrição quinquenal nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 3º do Decreto nº 20.910/32, consoante o enunciado da Súmula nº 85, do STJ. 5. Observa-se da sentença prolatada que foi determinado que se observasse a prescrição quinquenal quantos aos valores devidos, a possibilidade de desconto das parcelas recebidas administrativamente no mesmo período, assim como declarada a isenção de custas pelo réu, o que demonstra a falta de interesse recursal do INSS nessas questões. O tratamento dado à questão pelo acórdão recorrido parece divergir daquele dado pelo eg. STJ em casos semelhantes, como se nota dos julgados abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que deu provimento ao Recurso Especial. 2. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. No caso dos autos, a parte agravante objetiva o restabelecimento do auxílio-doença cessado administrativamente pelo INSS em 30.8.2016. Todavia, a ação previdenciária somente foi ajuizada após cinco anos da data da cessação do benefício, em 4.10.2021, o que impõe o reconhecimento da prescrição. 4. A jurisprudência desta Segunda Turma é pacífica no sentido de que, quando se trata de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS, após decorridos mais de cinco anos da cessação daquele benefício específico, ocorre a prescrição do direito de ação com o objetivo de restabelecê-lo - sem prejuízo, todavia, de que o segurado possa formular novo pedido. 5. Embora o direito material à concessão inicial do auxílio-doença seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de propor ação judicial com vistas a reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício esta sujeito à prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença (REsp 1.725.293/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.5.2018). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVERTER INDEFERIMENTO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85 DO STJ. ADI 6.096 DO STF - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteiava benefício por incapacidade temporária. 2. A parte agravante invoca a Súmula 85 do STJ, que estabelece que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Observância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096. 4. O direito à concessão inicial do benefício é imprescritível, mas a pretensão de reverter o indeferimento está sujeita à prescrição, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. A limitação temporal do requerimento administrativo é necessária para a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. 6. O exercício do direito fundamental à Previdência Social deve ser pautado pelos princípios da legalidade e da eficiência, incluindo o respeito aos prazos e condições legais. 7. No caso em análise, não se discute a decadência do direito material, mas sim a prescrição da pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo. 8. A limitação temporal do requerimento administrativo está em conformidade com o direito fundamental à Previdência Social, não afetando o fundo do direito, mas apenas a sua pretensão de revisão judicial. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.348.269/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por José Eduardo Rodrigues Borges, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente. O Tribunal de origem, confirmando a sentença que julgara extinto o processo, com resolução de mérito, para declarar prescrita a pretensão do autor, negou provimento ao recurso de Apelação da parte autora. III. Na forma do entendimento jurisprudencial desta Corte, "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto 20.910/1932" (STJ, AgInt no REsp 1.819.203/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2019). Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.230.663/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. Ante ao exposto, ADMITO o recurso especial. I. Após, ao eg. STJ. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1010407-42.2023.8.11.0040

Gleciani Aparecida Ribeiro Santana x Banco Do Brasil S.A.

Processo nº 1013317-15.2023.4.06.9999