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Processo nº 1010444-41.2025.8.26.0506

ID: 280014520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010444-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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ADV: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB 329670/SP) Processo 1010444-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Moraes - Vistos. Em que pese a revelia da parte ré, antes de se… ADV: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB 329670/SP) Processo 1010444-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Moraes - Vistos. Em que pese a revelia da parte ré, antes de sentenciar o feito, melhor debruçando-me sobre os autos, verifico que a autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da assistência gratuita aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabendo ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não demonstram efetiva necessidade. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o artigo 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais. Dito isto, in casu, diante da melhor análise da declaração de imposto de renda da autora, não se vislumbra a hipossuficiência alegada na petição inicial, ao contrário, pois a autora é proprietária de empresa de prestação de serviços, possui aplicação financeira em valor considerável (cerca de 230 mil reías), vendeu um imóvel cuja avaliação mercadológica é de R$ 1.200.000,00 (objeto dos autos), um patrimônio declarado de R$ 730.705,11, cuja realidade encontra-se em dissonância com os que realmente necessitam da gratuidade processual para defesa de seus interesses. Por fim, consigno que, desde logo, optou contratar advogado particular, sem submeter à triagem dos órgãos de assistência judiciária. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2013940-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 22/02/2019). Isto posto, revejo a decisão de fls. 71 e INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária à autora e, determino o recolhimento das totais custas de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Processo nº 1010444-41.2025.8.26.0506

ID: 277858177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010444-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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ADV: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB 329670/SP) Processo 1010444-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Moraes - Vistos. Em que pese a revelia da parte ré, antes de se… ADV: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB 329670/SP) Processo 1010444-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Moraes - Vistos. Em que pese a revelia da parte ré, antes de sentenciar o feito, melhor debruçando-me sobre os autos, verifico que a autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da assistência gratuita aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabendo ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não demonstram efetiva necessidade. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o artigo 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais. Dito isto, in casu, diante da melhor análise da declaração de imposto de renda da autora, não se vislumbra a hipossuficiência alegada na petição inicial, ao contrário, pois a autora é proprietária de empresa de prestação de serviços, possui aplicação financeira em valor considerável (cerca de 230 mil reías), vendeu um imóvel cuja avaliação mercadológica é de R$ 1.200.000,00 (objeto dos autos), um patrimônio declarado de R$ 730.705,11, cuja realidade encontra-se em dissonância com os que realmente necessitam da gratuidade processual para defesa de seus interesses. Por fim, consigno que, desde logo, optou contratar advogado particular, sem submeter à triagem dos órgãos de assistência judiciária. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2013940-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 22/02/2019). Isto posto, revejo a decisão de fls. 71 e INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária à autora e, determino o recolhimento das totais custas de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Processo nº 1010444-41.2025.8.26.0506

ID: 277153022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010444-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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ADV: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB 329670/SP) Processo 1010444-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Moraes - Vistos. Em que pese a revelia da parte ré, antes de se… ADV: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB 329670/SP) Processo 1010444-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Moraes - Vistos. Em que pese a revelia da parte ré, antes de sentenciar o feito, melhor debruçando-me sobre os autos, verifico que a autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da assistência gratuita aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabendo ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não demonstram efetiva necessidade. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o artigo 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais. Dito isto, in casu, diante da melhor análise da declaração de imposto de renda da autora, não se vislumbra a hipossuficiência alegada na petição inicial, ao contrário, pois a autora é proprietária de empresa de prestação de serviços, possui aplicação financeira em valor considerável (cerca de 230 mil reías), vendeu um imóvel cuja avaliação mercadológica é de R$ 1.200.000,00 (objeto dos autos), um patrimônio declarado de R$ 730.705,11, cuja realidade encontra-se em dissonância com os que realmente necessitam da gratuidade processual para defesa de seus interesses. Por fim, consigno que, desde logo, optou contratar advogado particular, sem submeter à triagem dos órgãos de assistência judiciária. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2013940-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 22/02/2019). Isto posto, revejo a decisão de fls. 71 e INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária à autora e, determino o recolhimento das totais custas de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Vera Lucia De Carvalho Peres x Hapvida Assistência Médica S.A.

ID: 333941982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006870-21.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE CARVALHO PERES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0006870-21.2024.8.26.0196 (processo principal 1010444-35.2024.8.26.0196) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Vera Lucia de Carvalho Peres - Hapvida Assistência Médica… Processo 0006870-21.2024.8.26.0196 (processo principal 1010444-35.2024.8.26.0196) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Vera Lucia de Carvalho Peres - Hapvida Assistência Médica S.a. - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, com a finalidade de encontrar bens e valores passíveis de penhora. Caso o demonstrativo do débito atualizado não acompanhe o pedido, intime-se o exequente para que o apresente, bem como para que recolha as taxas necessárias para as pesquisas. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie via Sisbajud a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Se requerido, autorizo, desde já, a pesquisa em conta(s) salário também. Frutífera total ou parcialmente a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, para evitar prejuízos a ambas as partes, e também a transferência para a conta judicial, com ciência às partes do resultado. Outrossim, caso bloqueado valor insignificante e a parte credora não manifeste interesse, providencie-se o desbloqueio. Oportunamente, infrutífero bloqueio suficiente, caso haja requerimento pelo exequente, encaminhem os autos à fila de pesquisa para providenciar o bloqueio de veículos, caso não constituído por alienação fiduciária (DL 911/69, art. 7ºA) e eventuais restrições existentes, via Renajud. Defiro, ainda, a obtenção da declaração de cartões de crédito, na modalidade DECRED, bem como das declarações de imposto de renda, via INFOJUD. Se requerido, para DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), poderão ser pesquisados os cinco últimos exercícios financeiros, nos termos do Comunicado 170/2011, item 1; para DIPJ/PJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica),os três últimos,e é certo que a taxa para pesquisa da declaração de pessoa jurídica deverá ser recolhida para cada exercício financeiro a ser pesquisado. A(s) cópia(s) da(s) declaração(ões) obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntadas aos autos, com anotação de que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 1263, das NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), com possibilidade de intervenção judicial apenas em caso de parte beneficiária de gratuidade. Neste último caso, caso haja requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências para encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Em caso de inércia por prazo superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61614). Int. NOTA DE CARTÓRIO: fls. supra, ciência às partes. No mais, à parte exequente, para se manifestar requerendo o que de direito. - ADV: MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB 135562/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1010444-73.2025.4.01.3900

ID: 305224590

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010444-73.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. P. L.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO HIROTO FUJIYAMA GRELO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010444-73.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010444-73.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: I. P. L. Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO HIROTO FUJIYAMA GRELO CABRAL - PA016197 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". DA EMENDA O art. 17 da Portaria PRESI 8016281/2019, relacionado ao sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, preceitua a sua correta formação: A correta formação do processo no PJe constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. §1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. §2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. CABE RESSALTAR QUE O NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO OCASIONARÁ NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as determinações, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15(quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010444-98.2025.8.26.0196

ID: 277852372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010444-98.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALCREONE DE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARAPARRÔ GERMANO SONCINI

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ADV: Haraparrô Germano Soncini (OAB 440081/SP) Processo 1010444-98.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alcreone de Souza Moraes - Para a correta avaliação da justiça gratuita … ADV: Haraparrô Germano Soncini (OAB 440081/SP) Processo 1010444-98.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alcreone de Souza Moraes - Para a correta avaliação da justiça gratuita concedeu oportunidade à parte postulante de comprovar, através de prova idônea, sua situação econômica impeditiva do pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 2o, parágrafo 1º, da Lei 1.060/50. É que, não basta a simples alegação, devendo a parte que requerer o beneplácito da Lei 1.060/50 comprovar a necessidade, harmonizando, assim, com o disposto no art. 5º, caput da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2.003, e com o artigo 4º, da Lei 1.060/50, recepcionados pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal/88. E no caso em questão, embora facultado tal oportunidade, deixou a parte postulante da gratuidade, de comprovar a necessidade do beneplácito. A oportunidade é oportuna para destacar que nesta Comarca há órgão da Defensoria Pública que, com a realização de pesquisa própria, verificando o caso concreto, nomeia-se Advogado ao postulante. Aqui, a parte postulante valeu-se de advogado contratado, o que ratifica a desnecessidade do beneplácito da Lei 1.060/50. Vale destacar também que o valor a ser recolhido não influenciará em prejuízo do sustento próprio da parte ativa ou da família, assim exigido pela Lei - nos termos do artigo 2o, parágrafo 1o, da Lei 1.060/50 -, na medida em que, levando em consideração que o valor atribuído à causa foi de R$ 7.984,00 e a exigência estabelecida pela Lei 11.608/03 é da comprovação do recolhimento de 2% (dois por cento) do valor da causa no momento da distribuição (Código 230-6) observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo; e tendo em conta que o valor de cada UFESP vigente, o valor a ser recolhido pela parte ativa não implicará prejuízo ao sustento próprio e da família da parte postulante. Arrematando a questão, o Desembargador Moura Ribeiro, num rasgo de genial intuição, acerca da pesquisa da real necessidade para o afã de concessão do beneplácito da Lei 1.060/50 ao necessitado, assim expôs: Cabe àquele que pretende os benefícios da justiça gratuita, que não está litigando sob os auspícios de advogado do Estado, Defensor Público, demonstrar a sua necessidade, comprovando os seus rendimentos para que melhor se possa avaliar o pedido de benefício da justiça gratuita, até porque o juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade. Agravo de Instrumento n. 0066483-32.2011.8.26.0000- Franca -Voto n. 18.462). Enfim, não cumpriu a parte autora a disposição legal quanto a comprovação da necessidade, razão porque indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e, em consequência, determino-lhe o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a inércia incorrerá em extinção do processo por falta de pressuposto (art. 485, IV, do CPC). Int.

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Processo nº 1010444-18.2025.4.01.3304

ID: 329117226

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010444-18.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1010444-18.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1010444-18.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS REIS CONCEICAO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD RIAHCÃO De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 13.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTBmMDEwNmItMjFkNi00NDhiLTlmMTItMmIyOWRhZjE4MjBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1010444-67.2025.4.01.3902

ID: 329609910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010444-67.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DAIANA FERNANDES MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010444-67.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010444-67.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSILENE PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANA FERNANDES MELO - PA35472 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Joana Darc Gouveia Tosta x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 330998123

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010444-37.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC GOUVEIA TOSTA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Despacho

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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VARGAS CALDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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DESPACHO Nº 1010444-37.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010444-37.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apte/Apdo: Joana Darc Gouveia Tosta - Apdo/Apte: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Vistos. O art. 1º da Portaria nº 10.542/2025 da E. Presidência do TJSP, que fixou os critérios para encaminhamento de processos aos Núcleos de Justiça 4.0 em Segundo Grau no período de 03 de fevereiro a 08 de agosto de 2025, excluiu da competência deste Órgão os processos suspensos/sobrestados pendentes de julgamento. Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024, serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursosnão suspensos/não sobrestados distribuídos livrementeaos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias: (...) Posto isso, em acórdão publicado em 12/06/2025, a C. Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral), visando à prolação de decisão vinculante sobre a seguinte questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido (destaque nosso) O acórdão de admissibilidade determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes correlatos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos termos do art. 982, I, do CPC, o que abrange o presente feito, cujo assunto em litígio se amolda ao tema afetado. Ante o exposto, considerando que o recurso foi distribuído a esta Turma Julgadora após a publicação do acórdão que determinou o sobrestamento dos processos correlatos ao IRDR, não conheço do recurso e, concessa venia, determino a remessa dos autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado e de Direito Público (SJ 2.1.11), nos termos do art. 4º da Portaria nº 10542/2025, para as correções necessárias e oportuna devolução ao Ilmo(a) Relator(a) originário(a), com protestos de elevado respeito e consideração. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Advs: Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB: 228975/SP) - Vargas Caldeira Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21198/SP) - Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB: 277771/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria De Lurdes Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277096146

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7024519-88.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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DAVID ALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 347 de 28/04/2025 a 05/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 347 de 28/04/2025 a 05/05/2025 AUTOS N. 7024519-88.2024.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7024519-88.2024.8.22.0001 - PORTO VELHO / 3ª VARA CÍVEL APELANTE: MARIA DE LURDES DA SILVA ADVOGADO(A): DAVID ALVES MOREIRA - RO299 APELADO(A): ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHÃO - MG151701 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 18/03/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSENTIMENTO COMPROVADO POR GRAVAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta contra a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos AMBEC, mantendo os descontos mensais de R$ 45,00 em benefício previdenciário da autora sob a rubrica CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701. A parte autora, idosa e aposentada, nega ter autorizado a filiação à associação, impugna a validade da contratação por ligação telefônica e requer a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. A sentença foi pela improcedência dos pedidos, com condenação ao pagamento de custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. A apelada não apresentou contrarrazões, e o parecer do Ministério Público é pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação de serviços associativos realizada por ligação telefônica, com autorização de descontos em benefício previdenciário; (ii) analisar a existência de dano moral decorrente da cobrança tida por indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação realizada por telefone é válida, desde que presente o consentimento livre e informado do consumidor, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A gravação apresentada nos autos comprova a manifestação expressa de vontade da apelante, que confirma seus dados e autoriza os descontos mensais, inexistindo vício de consentimento ou ausência de clareza na contratação. 5. O fato de a apelante ser idosa não comprova, por si só, sua incapacidade ou vulnerabilidade acentuada a ponto de invalidar a contratação, sobretudo na ausência de elementos que demonstrem erro, coação ou má-fé. 6. A alegação de irregularidade na gravação telefônica não se sustenta, pois a apelante não demonstrou qualquer indício de adulteração ou solicitou oportunamente a produção de prova pericial, tendo, inclusive, requerido o julgamento antecipado da lide. 7. Inexistindo ilicitude na contratação ou falha na prestação do serviço, não se configura o dever de indenizar por danos morais ou a devolução em dobro dos valores descontados. 8. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece a validade da contratação verbal mediante gravação, desde que haja demonstração clara da autorização do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de serviços por meio de ligação telefônica é válida, nos termos do art. 49 do CDC, desde que haja consentimento expresso e inequívoco do consumidor. 2. A gravação que demonstra de forma clara a autorização do consumidor é meio de prova idôneo para comprovar a relação contratual. 3. A ausência de impugnação técnica da gravação e o pedido de julgamento antecipado afastam a necessidade de perícia. 4. Inexistindo comprovação de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, não há que se falar em dano moral ou restituição em dobro dos valores descontados. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 49; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-RO, Apelação Cível nº 7000646-08.2024.8.22.0018, rel. Des. (não informado), j. 24.09.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1010832-57.2023.8.26.0297, rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 13.06.2024; TJ-MS, Apelação Cível nº 0805414-76.2023.8.12.0018, rel. Des.ª Elisabeth Rosa Baisch, j. 14.08.2024; TJ-MS, Apelação Cível nº 0805548-06.2023.8.12.0018, rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, j. 21.08.2024.

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