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Associação Dos Adquirentes De Unidades Do Empreendimentos São Paulo Ii x Fátima Esmeralda Liz Gheller Alves e outros

ID: 335638320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003941-50.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES DO EMPREENDIMENTOS SãO PAULO II

Polo Passivo:

FáTIMA ESMERALDA LIZ GHELLER ALVES JOCEMIR GHELLER ALVES

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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BIANCA LYS MAZO CRUZ

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ARTHUR CHIZZOLINI

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ALEXANDRE DUMAS

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Processo 0003941-50.2024.8.26.0152 (processo principal 1010455-75.2019.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Adquirentes de Unidades do Empreendimentos São Paulo Ii - Jo… Processo 0003941-50.2024.8.26.0152 (processo principal 1010455-75.2019.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Adquirentes de Unidades do Empreendimentos São Paulo Ii - Jocemir Gheller Alves - - Fátima Esmeralda Liz Gheller Alves - Defiro a penhora sobre os direitos que os executados Fátima Esmeralda Liz Gheller Alves e Jocemir Gheller Alves detém sobre o imóvel descrito na matrícula nº 53.854 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (fls.114-115), ficando nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se ainda eventual(is) cônjuge, bem como o credor(es) hipotecário(s) / fiduciário e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia, a seguir, a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, no e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento indicado às fls.106. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, indicando a forma que pretende a avaliação do bem. Desde já considerando que o art.871, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra, concedo ao autor prazo de 15 dias para que seja trazido aos autos 03 avaliações idôneas do valor dos imóveis penhorados. Com esta, intime-se o réu para manifestação nos 15 dias subsequentes. Alternativamente, ante o disposto no art. 870, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de conhecimentos especializados, esclareça o autor se concorda que a avaliação seja feita por simples estimativa do Oficial de Justiça. - ADV: ALEXANDRE DUMAS (OAB 157159/SP), BIANCA LYS MAZO CRUZ (OAB 357829/SP), BIANCA LYS MAZO CRUZ (OAB 357829/SP), ARTHUR CHIZZOLINI (OAB 302832/SP), LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (OAB 87112/SP)

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Processo nº 0002417-74.2024.8.26.0004

ID: 290735138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002417-74.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA CICLO VIVO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME TILKIAN

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Processo 0002417-74.2024.8.26.0004 (processo principal 1010455-92.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escola Ciclo Vivo Ltda. - Vistos. 1) Indefiro a diligência preten… Processo 0002417-74.2024.8.26.0004 (processo principal 1010455-92.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escola Ciclo Vivo Ltda. - Vistos. 1) Indefiro a diligência pretendida via PREVJUD e CAGED, pois, em regra, as verbas remuneratórias são impenhoráveis (CPC, 833, IV) e o exequente não demonstrou que seu crédito se enquadra nas situações que excepcionam a referida regra previstas no CPC, 833, §2º. 2) Indefiro a pesquisa junto ao sistema CCS uma vez que a medida não se revela útil ao andamento do feito e satisfação do crédito. A pesquisa de ativos financeiros, com alcance em aplicações financeiras de qualquer natureza, pode ser realizada por meio da ferramenta Bacenjud e demais pesquisas de bens pode ser realizada pelas ferramentas Infojud e Renajud. Nesse sentido são as recentes decisões deste E. Tribunal de Justiça: Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator:Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO COAF, SIMBA, REDE-LAB, INDEA-MT, SREI E CCS-BACEN DESCABIMENTO As providências requeridas pelo banco credor não se encontram suficientemente justificadas, não bastando aventar que tais órgãos poderiam auxiliar na busca de bens em nome do devedor, ou, na persecução do crédito objeto da execução. O Poder Judiciário não é órgão investigativo e não pode albergar pedidos sem amparo legal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2264309-85.2018.8.26.0000; Relator: Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, AI n. 2010262-48.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tasso Duante de Melo, julgado em 28.09.2018). 3) Indefiro expedição de ofício ao CENSEC tendo em vista que é ato que prescinde do concurso do judiciário, pois pode e deve ser efetuado pela parte, mediante pagamento de taxa, na medida de seu interesse. 4) Indefiro pesquisa CRC-Jud, pois diligência que compete ao exequente, na medida de seu interesse. 5) Indefiro pedido de pesquisa via sistema SREI, uma vez que a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada poderá ser realizado diretamente pela parte via sistema ARISP, mediante pagamento de taxa. 6) O cadastro dos executados junto ao sistema CNIB - Central de Indisponibilidade de Bens é medida excepcional que não se revela adequada sem que tenha havido o esgotamento de todas as medidas necessárias para tentativa de localização de bens. Indefiro o pedido. Requeira o(a) exequente o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito, prazo quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP)

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Processo nº 1005217-41.2024.8.26.0624

ID: 310772490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005217-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILMEIRE MORENO GABRIEL DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1005217-41.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silmeire Moreno Gabriel da Luz - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, i… Processo 1005217-41.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silmeire Moreno Gabriel da Luz - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado." (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. Objetiva a Autora, servidora pública estadual, professora, a inclusão de 75% (setenta e cinco porcento) do Piso Salarial, na base de cálculo "Gratificação por Dedicação Plena e Integral - GDPI", relativamente aos meses em que recebeu referida gratificação. O Réu em contestação alega que o pedido deve ser julgado improcedente, pois o §3º do artigo 11 da Lei Complementar 1.164/2012 veda a possibilidade de inclusão do abono complementar na base de cálculo da GDPI. Pois bem. O denominado Piso Salarial Docente é verba de caráter geral, voltada a eliminar diferença entre o piso estadual e o piso nacional do magistério. Tem por escopo, assim, fazer com que o Estado de São Paulo cumpra diretrizes básicas instituídas para vigorar em todo o país, no que tange à remuneração dos profissionais do magistério. Trata-se, portanto, de abono criado com o intuito de garantir a esses servidores o mínimo legal fixado como remuneração básica à categoria, por força da Lei Federal n. 11.738/2008. A base de cálculo do GDPI deve levar em conta os vencimentos do servidor, incluindo-se, pois, o piso salarial docente Decreto 62500/2017, já que este compõe os vencimentos integrais dos quadros do magistério paulista. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para: A) condenar o Réu em obrigação de fazer para fins de que proceda a novo cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), concernentemente ao período em que a Autora recebeu referida gratificação, incluindo-se em tal cálculo 75% (setenta e cinco por cento) do Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017; B) condenar o Réu a pagar à Autora as diferenças acumuladas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido relativamente ao período mencionado no item anterior, este decorrente dos cálculos supra, respeitada a prescrição quinquenal. A incidência de correção monetária observará o IPCA-E e os juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da datada de sua vigência. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1010455-77.2025.4.01.3100

ID: 336196424

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010455-77.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA DA CRUZ COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIANE OLIVEIRA COSTA

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MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010455-77.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELA DA CRUZ CO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010455-77.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELA DA CRUZ COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Santarém. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado . A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB, que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais. CRFB Art. 109. (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. Além do mais, existe entendimento das Turmas Recursais do Pará e Amapá, cristalizado na Súmula 3, lançada nos seguintes termos: “Nas lides previdenciárias, é competência absoluta da Subseção Judiciária processar e julgar as demandas de jurisdicionados que residem em Municípios que integram sua jurisdição” (Precedentes: 1002018-64.2019.4.01.3906; 1001731-05.2022.4.01.3904). No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Gurupá/PA, localidade abrangida pela Subseção Judiciária de Santarém/PA. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida ao juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Subseção Judiciária competente. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Maria De Fátima Camilo x Itaú Unibanco S/A

ID: 329615897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000860-89.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CAMILO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000860-89.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Camilo - Itaú Unibanco S/A - Decido. 1) Das preliminares: 1.1) Da Prescrição Trienal A preliminar de pres… Processo 1000860-89.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Camilo - Itaú Unibanco S/A - Decido. 1) Das preliminares: 1.1) Da Prescrição Trienal A preliminar de prescrição não comporta acolhimento. Embora o requerido alegue que a ciência dos descontos ocorreu com a contratação em 01/06/2020 e que a ação foi distribuída apenas em 12/04/2024, observo que em se tratando de relação de consumo fundada em responsabilidade contratual, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e não o prazo trienal do art. 206, §3º, IV. Nesta esteira: APELAÇÃO PRELIMINAR (...)APELAÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. Pedido de que seja afastado o reconhecimento da prescrição. Cabimento. Hipótese em que, em se tratando de demanda fundada em responsabilidade contratual, incide no caso o prazo geral de prescrição (prazo decenal), e não o prazo trienal, incorretamente aplicado pela sentença recorrida. Prazo decenal aplicável também a pedidos de restituição de indébito no âmbito de contrato bancário. Precedentes do STJ Possibilidade de julgamento, conforme disposto no CPC, art. 1.013, §4º -(...) RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009914-60.2021.8.26.0576; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022); RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA REFORMA DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA À GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA AO AUTOR CASA DE VALORES QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O AUTOR NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO GRATUIDADE MANTIDA PRELIMINAR AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE SUFICIENTE EXPOSIÇÃO DOS FATOS, COM CLARA DEFINIÇÃO DO FITO DO DEMANDANTE PRELIMINAR REPELIDA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA ARGUIDA PELA CASA DE VALORES PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 26, II, DO CDC - INOCORRÊNCIA INAPLICABILIDADE DE TAIS PRAZOS EM AÇÕES REVISIONAIS PRECEDENTES NESSE SENTIDO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELA CASA BANCÁRIA INOCORRÊNCIA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS PRETENSÃO CALCADA EM DIREITO PESSOAL, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É REGULADO PELO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS SIM DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM SI QUE É INCONTROVERSA NOS AUTOS - PEDIDO DE CONVERSÃO DO DÉBITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE A CONVERSÃO BUSCADA - CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER TIDA POR PLENAMENTE VÁLIDA, DEVENDO ASSIM PREVALENCER NOS LIMITES COMO INICIALMENTE CONTRATADOS NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010455-26.2021.8.26.0566; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022, grifei). 1.2) Da Ausência de Pretensão Resistida Não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida por falta de acionamento prévio dos canais administrativos. Não há no ordenamento jurídico brasileiro exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial, aplicando-se o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Ademais, possível verificar da contestação a pretensão resistida, defendendo o banco requerido a regularidade da contratação. 2) No mais, fixo como pontos controvertidos: i) a efetiva contratação do empréstimo pela autora; ii) a autenticidade da assinatura constante do contrato; iii) a licitude dos descontos; iv) direito à repetição de indébito; v) eventual ocorrência de dano moral e; vi) sua extensão. 3) Para o deslinde do feito, entendo necessária a produção de prova pericial, com a realização de exame grafotécnico no contrato juntado às fls. 51/54 (e 222/225), tendo em vista que a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura ali constante. 4) Como quesito do Juízo indico: "a assinatura exarada no contrato de empréstimo juntado é da parte autora?". 5) Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos pelo prazo de quinze dias. 6) Nomeio para tanto o Sr. HERON PAIVA SOBRAL, perito habilitado no Portal dos Auxiliares de Justiça, que deverá ser intimado para esclarecer se aceita o munus e apresentar sua expectativa de honorários. 6.1) Consigno que os honorários periciais deverão ser suportados pela instituição financeira, já que foi a demandada quem produziu o documento que se alega a falsidade, nos termos do artigo 429, inciso II, CPC, e considerando ainda que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Além disso, há nítida relação de consumo, que autoriza a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1) Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Alegação inicial de que nenhum contrato de empréstimo foi assinado com o Banco. Relação de consumo. Alegação de falso em relação à assinatura aposta no contrato, exibido por cópia. Prova pericial grafológica não postulada pelo Banco, após determinação de especificação de provas. Ônus da prova da licitude do contrato, não desincumbido. Contrato declarado nulo. Devolução dos valores descontados do benefício, com abatimento do valor comprovadamente depositado na conta da autora. Compensação permitida. 2) Danos morais configurados. Descontos que recaíram sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, privando o autor de recursos essenciais à subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Valor usualmente adotado em casos análogos. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002692-94.2020.8.26.0408; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021) 6.2) Com o pagamento dos honorários, fica desde já intimado o banco réu a providenciar o depósito em cartório do contrato original. 6.3) O laudo deverá ser apresentado no prazo de trinta dias após o depósito da via original em cartório. 7) Anoto que os extratos bancários do período de 01/05/2020 a 06/05/2024, foram apresentados pela autora às fls. 59/132 Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1010455-59.2025.4.01.3300

ID: 338284890

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010455-59.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADENILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE TAPIOCA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1010455-59.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADENILTON DOS SANTOS REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1010455-59.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADENILTON DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE TAPIOCA BASTOS - BA55671 POLO PASSIVO: ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO Trata-se de "Ação com Pedido de Tutela de Urgência" ajuizada por ADENILTON DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DA BAHIA, objetivando o fornecimento do medicamento REGORAFENIBE para tratamento de neoplasia maligna do cólon (CID C18.9), em estágio IV, com metástase pulmonar, e nova progressão da doença. O autor, com 63 anos de idade, alega ter esgotado as opções terapêuticas disponíveis no SUS. Informa que sua única renda provém de aposentadoria no valor de R$ 1.518,00, e que o custo anual do medicamento pleiteado é estimado em R$ 204.000,00. A Nota Técnica 361241 do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) foi acostada aos autos (ID 2200613888). O NATJUS, após análise, concluiu como favorável à liberação da medicação REGORAFENIBE para o contexto do paciente. Dentre os pontos relevantes da nota técnica, destaca-se que o medicamento possui registro na ANVISA, não está inserido no SUS, é oncológico, e que no SUS as opções seriam re-exposição a tratamentos anteriores, com resultados inferiores. A Nota Técnica ainda menciona a existência de evidências científicas de sua eficácia e segurança, baseadas em ensaios clínicos randomizados de fase III (CORRECT e CONCUR), com ganho de sobrevida global. Ressalta que há solicitação de incorporação ao SUS pendente de análise pela CONITEC para a presente tecnologia no contexto clínico descrito. Segundo o NATJUS, O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento é de R$ 19.765,67 por comprimido de 40mg. É o breve relato. A concessão de tutela de urgência em matéria de saúde, especialmente para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, deve observar os parâmetros fixados pelos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF). O Tema 6 do STF estabelece a excepcionalidade do fornecimento judicial de medicamentos não constantes das listas do SUS, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: Negativa de fornecimento na via administrativa: A alegação do autor de que o SUS não dispõe do tratamento e a informação da Nota Técnica no sentido de que o fármaco não está inserido no SUS, cumulada com a ausência de avaliação da CONITEC e a pendência de pedido de incorporação são suficientes, neste juízo de cognição sumária, para caracterizar a ausência de disponibilização administrativa do fármaco, configurando a recusa, ainda que tácita, bem como a omissão do Poder Público em relação ao caso em apreço. Ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou demora excessiva na análise: A Nota Técnica do NATJUS aponta a ausência de avaliação da CONITEC para a liberação da medicação no contexto solicitado e a existência de solicitação de incorporação ao SUS pendente de análise. Tal cenário configura a morosidade na análise, o que autoriza a intervenção judicial. Impossibilidade de substituição por outro medicamento do SUS: O relatório médico do paciente indica que ele não respondeu positivamente a tratamentos quimioterapêuticos anteriores, sendo o Regorafenibe ou TAS 102 as opções indicadas18181818. A Nota Técnica do NATJUS corrobora, afirmando que as opções no SUS seriam re-exposição a tratamentos anteriores com resultados inferiores. Comprovação, com base na medicina baseada em evidências, da eficácia e segurança do fármaco: A Nota Técnica do NATJUS é categórica ao afirmar que o Regorafenibe apresenta ganho modesto de sobrevida global, com base nos estudos CORRECT e CONCUR. Além disso, o documento apresenta referências bibliográficas de alto nível científico. A conclusão do NATJUS é favorável à liberação da medicação, confirmando a existência de evidências científicas. Imprescindibilidade clínica do tratamento: O laudo médico e a Nota Técnica demonstram a gravidade do quadro do paciente (câncer colorretal metastático em evolução). A urgência é justificada pelo risco potencial de morte e pela iminência de piora clínica e progressão da doença sem o tratamento. Incapacidade financeira de arcar com o custeio: O autor comprova sua hipossuficiência ao apresentar renda mensal de R$ 1.518,00 frente a um custo anual de tratamento de R$ 204.000,00, o que o impede de adquirir o medicamento sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Quanto à competência e ao custeio, o Tema 1.234 do STF estabelece que as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal quando o valor do tratamento anual específico do fármaco, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. Considerando que o salário mínimo em 2025 é de R$ 1.558,00, o patamar de 210 salários mínimos corresponde a R$ 327.180,00. A Nota Técnica do NATJUS indica que o PMVG por comprimido de 40mg é de R$ 19.765,67. Dada a posologia de 160mg/dia (4 comprimidos de 40mg), o custo anual com base no PMVG seria de aproximadamente R$ 343.545,30. Esse valor supera o limite de 210 salários mínimos, confirmando a competência da Justiça Federal. A presença do fumus boni iuris (probabilidade do direito) é evidente diante do preenchimento dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, com as conclusões favoráveis do NATJUS e as evidências científicas apresentadas. O periculum in mora (perigo de dano) é inquestionável, ante o risco de progressão da doença e óbito, em se tratando de paciente com câncer em estágio avançado e sem alternativas terapêuticas no SUS. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, e considerando as diretrizes firmadas nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral do STF, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DA BAHIA, solidariamente, forneçam, gratuitamente, ao autor ADENILTON DOS SANTOS, o medicamento REGORAFENIBE 40mg, na posologia de 160mg/dia (4 comprimidos de 40mg por dia), por tempo indeterminado ou enquanto perdurar a necessidade do tratamento, conforme prescrição médica e laudos acostados aos autos. O fornecimento deverá ser providenciado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida em favor do autor em caso de descumprimento. Confirmo a gratuidade da justiça deferida ao autor Oficie-se à CONITEC para que, com a urgência que o caso requer, proceda à análise do pedido de incorporação do medicamento Regorafenibe no âmbito do SUS para a indicação de carcinoma colorretal, conforme previsto nos Temas 6 e 1.234 do STF Intimem-se os Réus para cumprimento da ordem liminar. Citem-se as rés para, querendo, apresentarem contestação. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010455-95.2023.8.11.0041

ID: 298276046

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010455-95.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010455-95.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito Fi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010455-95.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE INFRAÇÃO A NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por concessionária de energia elétrica contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, fundada em certidões de dívida ativa oriundas de multas aplicadas pelo PROCON/MT, por infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Pretensão da embargante de prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais, visando acesso às instâncias superiores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre os dispositivos legais e constitucionais suscitados, com finalidade de viabilizar a interposição de recursos excepcionais. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao simples prequestionamento desvinculado de vício decisório. 4. O acórdão enfrentou de modo suficiente os elementos essenciais da controvérsia, assentando a regularidade do procedimento administrativo e a conformidade das multas às normas do CDC. A inexistência de manifestação literal sobre todos os dispositivos indicados pela parte não configura omissão, nos termos da jurisprudência consolidada. 5. A jurisprudência admite embargos para fins de prequestionamento (Súmula 98/STJ), mas exige a existência de vício sanável, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte não configura omissão quando a fundamentação do acórdão é suficiente e coerente com a controvérsia. 2. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos exclusivamente para fins de prequestionamento, na ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371 e 1.022; CDC, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 98. R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face do acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão monocrática que mantivera a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. O feito versa sobre a execução de créditos tributários inscritos em certidões de dívida ativa, oriundos de multas administrativas impostas à empresa pelo PROCON/MT, com fundamento em infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor, decorrentes de reclamações relativas a cobranças de faturas de energia elétrica em diversos períodos. A parte embargante sustenta, em síntese, que a pretensão, é viabilizar o acesso às instâncias superiores, mediante o necessário prequestionamento. Requer o acolhimento dos embargos de declaração a fim de que haja manifestação sobre os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento (Id. 284420878). O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a total inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, asseverando que o julgado enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia e que o magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que exponha, de forma fundamentada, os motivos determinantes de seu convencimento, conforme autoriza o artigo 371 do CPC. Além disso, assevera que a simples menção a dispositivos legais e constitucionais, sem a demonstração concreta de omissão, não supre os requisitos legais para a admissibilidade dos aclaratórios (Id. 287158356). É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela Energisa, porquanto tempestivos e formalmente adequados, nos termos do artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A embargante alega que o v. acórdão não manifestou sobre os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. Requer, que o julgamento dos presentes aclaratórios tenha o efeito de prequestionar os dispositivos legais mencionados na peça recursal, com vistas à viabilização da interposição de eventuais recursos excepcionais. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa, tampouco à simples manifestação de inconformismo com a conclusão do julgado. No caso dos autos, não se identifica qualquer omissão que comprometa a integridade ou a coerência da decisão embargada. O acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente a controvérsia posta, assentando que as multas administrativas foram aplicadas com base em processos regulares, conduzidos com observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, além de alinhados às disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente ao art. 57, que trata da dosimetria das sanções administrativas conforme a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor. Acrescente-se que o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores é no sentido de que, ainda que a decisão judicial não enfrente individualmente cada argumento apresentado pelas partes, não se pode falar em ausência de fundamentação quando houver apreciação dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. A fundamentação, como exige o CPC, deve ser adequada, mas não necessariamente exaustiva ou literal em relação a todos os dispositivos invocados. No tocante ao prequestionamento, é certo que os embargos de declaração podem ser manejados com tal finalidade, conforme dispõe a Súmula 98 do STJ. Contudo, na ausência de qualquer vício no julgado, como ocorre no presente caso, não se justifica o acolhimento dos embargos apenas com esse intuito, sob pena de desvirtuamento do instituto. Diante de tais considerações, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se incólume o v. acórdão embargado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Viviane Maria Alves Eufrasino x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 311472963

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010455-47.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARIA ALVES EUFRASINO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

WENDER ADAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010455-47.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VIVIANE MARIA ALVES EUFRASINO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010455-47.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VIVIANE MARIA ALVES EUFRASINO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc DANOS”, proposta por VIVIANE MARIA ALVES EUFRASINO em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência do débito questionado e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar - Da Necessidade de Audiência de Instrução e Julgamento. Rejeito a presente preliminar, vez que os fatos e documentos trazidos aos autos são suficientes ao julgamento de mérito. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Mérito: Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Assim, ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a Parte Reclamante desconhece a origem do débito negativado no valor de R$ 694,33 (seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), datado débito de 09/02/2022 e referente ao contrato de n.º MP709766011877864066. Pois bem. Sem delongas, embora as alegações aduzidas em sede de contestação, não existe prova da Reclamada que demonstre a regularidade da negativação do nome da Reclamante. Isso porque, a parte Reclamada não trouxe aos autos qualquer elemento comprobatório capaz de demonstrar a existência regular de tal débito, colacionando apenas telas sistêmicas e faturas, consistente, sabidamente, em provas unilaterais conforme entendimento consolidado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que por si, não são capazes de comprovar a regularidade da negativação questionada. Desse modo, deixou a Reclamada de apresentar provas que corroborem a regularidade da inscrição, não evidenciando a origem do débito, conquanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC). Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrente postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Recorrida. 2. Diante da negativa da Recorrente em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 3. Ao contrário do afirmado na origem, telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora. 4. Possível fraude perpetrada por terceiro, cuja responsabilidade é da empresa Recorrida ao não tomar as cautelas necessárias ao contratar, certificando-se da identidade de quem contrata consigo. 5. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Recorrida. 6. No que tange ao dano moral, é o caso de se aplicar a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da existência de anotações preexistentes em nome da Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, a respeito das quais não veio aos autos notícias da sua ilegalidade. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Recurso Inominado nº 0018894-42.2017.8.11.0003, 2ª Turma Recursal Temporária do Estado de Mato Grosso, Relatora Juíza Lamisse Roder Feguri Alves Correa, julgado em 17/07/2018).” Como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pela Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais, já que este não ficou caracterizado nos autos. Isso porque, a consulta apresentada junto à petição inicial (id. 188018991), não indica a data da inclusão do débito em discussão perante os órgãos de restrição ao crédito, mas apenas a data da pendência financeira, ou seja, a data de vencimento do débito e ainda há apontamentos de outras negativações sem qualquer informação. Logo, uma vez que a data de vencimento do débito não se confunde com a data das efetivas inscrições das pendências financeiras junto aos cadastros de restrição ao crédito, e, considerando que não é possível presumir a data de inscrição da negativação discutida nos autos, tampouco se ela ocorreu previamente às outras, em que pese o vencimento anterior da respectiva dívida, observando que é ônus da parte Reclamante comprovar a data das efetivas inclusões dos débitos em seu nome (artigo 373, I do CPC). Assim, o extrato apresentado NÃO PROPORCIONOU A ESTE JUÍZO A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA O RECONHECIMENTO DO ALEGADO “DANO MORAL”, notadamente por inexistir nos autos elementos capazes de afastar a incidência da Súmula 385 do STJ. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 118,00 (cento e dezoito reais), datado débito de 10/02/2022 e referente ao contrato de n.º 1293176. DETERMINAR que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1005023-41.2024.8.26.0624

ID: 310079536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005023-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA MOURA LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005023-41.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Larissa Moura Leandro - Vistos. LARISSA MOURA LEANDRO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZ… Processo 1005023-41.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Larissa Moura Leandro - Vistos. LARISSA MOURA LEANDRO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE QUADRA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que em 09 de dezembro de 2023, por volta das 14:50 horas, conduzia seu veículo pela estrada vicinal que liga as cidades de Quadra a Tatuí (Rodovia Monsenhor Silvestri Murari), quando perdeu o controle do automóvel devido a um buraco e desnivelamento na pista sem a devida sinalização, causando-lhe danos materiais e morais. Sustenta que o acidente decorreu exclusivamente das péssimas condições da estrada vicinal, caracterizada por buraco e desnivelamento sem sinalização adequada. Afirma que na data do acidente estava grávida de cinco meses, o que lhe causou um desgaste psicológico intenso, além do fato de que hoje possui um bebe e necessita de um veículo para se locomover. Pugnou pela procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 79.203,00 e danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (fls. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/35). Deferido à autora os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido (fls. 54). Citado, o Município apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, afirmando que a responsabilidade pela rodovia seria do DER/SP, apresentando o "Programa de Conservação Especial" como prova. No mérito, sustentou culpa exclusiva da vítima, afirmando que não havida buracos na pista, apenas pequenas rachaduras. Questionou a comprovação dos danos materiais e negou a configuração de danos morais. Apresentou tabela FIPE do veículo indicando valor de R$ 24.106,00, para dezembro de 2023. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência da ação (fls. 69/74). Juntou documentos (fls. 75/109). A autora manifestou-se em réplica, impugnando as alegações do requerido e pugnado pela emenda da inicial, a fim de incluir o DER no polo passivo da ação (fls. 113/122). Recebida a petição de fls. 113/122 como emenda a inicial. Deferida a inclusão do DER no polo passivo da ação e determinada a sua citação (fls. 123). Citado, o DER apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva, esclarecendo que não possui responsabilidade pela estrada vicinal por força do art. 24 do CTB, demonstrando que o próprio Município já realizava manutenção na via e que não existe convênio formal para transferência de competência. No mérito, questionou o nexo causal e a extensão dos danos. Pugnou pelo acolhimento da preliminar arguida ou pela improcedência da ação (fls. 133/145). Juntou documentos (fls. 146/159). A autora apresentou réplica, impugnando as alegações do requerido, reiterando seus pedidos iniciais e solicitando a realização de perícia técnica com engenheiro civil (fls. 169/180). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Apesar da autora pugnar pela produção de prova pericial, O acidente objeto dos presentes autos ocorreu em 09 de dezembro de 2023, ou seja, há mais de 18 (dezoito) meses da presente data. Considerando que a perícia técnica visa apurar as condições da estrada na época dos fatos, tal prova tornou-se inviável em razão do significativo decurso temporal. As condições de uma via pública são dinâmicas e sujeitas a constantes alterações decorrentes de fatores naturais (intempéries, desgaste pelo uso) e humanos (manutenções, reparos, melhoramentos). O estado atual da estrada não reflete, necessariamente, as condições existentes na data do acidente, tornando a perícia técnica desprovida de utilidade probatória. Ademais, o feito já conta com elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento judicial. Feito essas considerações, passo a análise das preliminares arguidas. O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não ser responsável pela manutenção da estrada vicinal onde ocorreu o acidente. A preliminar merece acolhimento. Com efeito, o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que compete aos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, a responsabilidade pelas vias urbanas e rodovias municipais. As estradas vicinais, por sua natureza e localização, inserem-se na competência municipal, salvo quando há transferência formal mediante convênio específico. O DER demonstrou de forma convincente que: (a) não possui responsabilidade legal pela estrada vicinal em questão; (b) não havia obras sob sua execução no local na data do acidente; (c) não existe convênio formal com o Município de Quadra para transferência de competência; (d) o próprio Município já realizava manutenção na via, conforme noticiado pela Secretaria de Obras e Infraestrutura de Quadra em novembro de 2021. O documento apresentado pelo Município de Quadra denominado "Programa de Conservação Especial" constitui, como bem observado pelo DER, mero catálogo de audiência pública, insuficiente para caracterizar transferência de responsabilidade ou assunção de obrigações de manutenção pelo órgão estadual. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DER e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação a este réu, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O Município de Quadra também arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pela rodovia seria do DER. A preliminar não merece acolhimento. Conforme demonstrado na análise da preliminar do DER, a responsabilidade pela manutenção da estrada vicinal recai sobre o Município, por força do art. 24 do CTB e pela ausência de convênio formal que transfira tal atribuição ao órgão estadual. O próprio DER/SP esclareceu que a administração da estrada vicinal está sob responsabilidade das Prefeituras de Tatuí e Quadra em seus respectivos trechos, sendo que o Município de Quadra já realizava serviços de manutenção na via anteriormente ao acidente. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Quadra. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo art. 37, §6º da Constituição Federal, que institui a responsabilidade objetiva da Administração Pública por danos causados por seus agentes a terceiros, bem como pelos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da omissão na conservação de vias públicas é modalidade de responsabilidade objetiva, dispensando a demonstração de culpa, bastando a comprovação do ato omissivo, do dano e do nexo de causalidade. O conjunto probatório demonstra que o acidente efetivamente ocorreu nas circunstâncias narradas pela autora. O boletim de ocorrência, embora constituindo declaração unilateral, encontra respaldo nas fotografias apresentadas, que evidenciam as condições da via e os danos causados ao veículo. As fotografias de fls. 20/24 demonstram a existência de irregularidades na pista (buraco e desnivelamento) no local do acidente, bem como os danos causados ao veículo da autora. O orçamento de fls. 27/28, embora questionado pelo réu, constitui elemento probatório válido para demonstração dos danos materiais. O Município não logrou demonstrar a existência de sinalização adequada no local do acidente ou justificar a omissão na manutenção da via. A alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra respaldo nas provas dos autos. Não há dúvida de que o Município réu é o responsável pela conservação e segurança da rodovia. Não fosse a conduta omissa do Município em relação à preservação da via, o referido acidente não teria ocorrido, existindo, portanto, nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva e os danos suportados pela autora. Desse modo, deixando a Municipalidade de atentar ao seu dever de zelar pela fiscalização e conservação da rodovia que se encontrava sob sua administração, deixando de oferecer condições a uma segura trafegabilidade, deve, por isso, ser responsabilizada pela falha havida na prestação do serviço. Configurada a falha do serviço e o nexo causal com o dano, a responsabilização é medida que se impõe. Dos danos materiais: A autora comprovou os danos materiais mediante apresentação de orçamento no valor de R$ 79.203,00. Embora o réu tenha questionado a extensão dos danos e apresentado o valor venal do veículo (R$ 24.106,00), é certo que o orçamento apresentado especifica detalhadamente as peças e serviços necessários ao reparo. Considerando que o valor do orçamento supera significativamente o valor venal do veículo, caracterizando hipótese de perda total, a indenização deve limitar-se ao valor de mercado do bem na data do acidente, qual seja, R$ 26.377,00, conforme tabela FIPE apresentada às fls. 159. Considero ter ocorrido a perda total do veículo, não podendo a indenização superar o valor de mercado do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Dos danos morais: A configuração de danos morais decorrentes de acidentes de trânsito causados por omissão do Poder Público é reconhecida pela jurisprudência, independentemente da ocorrência de lesões físicas graves. No presente caso, a autora demonstrou que se encontrava em condição especial (puérpera com bebê recém-nascido), dependendo do veículo para consultas médicas e compromissos relacionados aos cuidados com a criança. A privação do bem causou-lhe transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. O dano moral deve ser fixado considerando-se a capacidade econômica do devedor, a intensidade do sofrimento da vítima e o caráter pedagógico da reparação. Considerando as circunstâncias do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao dano sofrido. Ante o exposto: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DER e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em relação a este réu, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LARISSA MOURA LEANDRO em face do MUNICÍPIO DE QUADRA para: a) CONDENAR o Município de Quadra ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.377,00 (vinte e seis mil, trezentos e setenta e sete reais); b) CONDENAR o Município de Quadra ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da Lei 11.960/2009; DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca entre autora e Município de Quadra, as custas e despesas processuais serão repartidas entre as partes, na proporção de 50% para cada uma. Cada parte arcará com o pagamento dos honorários da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observando-se quanto à autora o benefício da justiça gratuita. Em relação ao DER, tendo em vista o acolhimento de sua preliminar de ilegitimidade passiva, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do DER, que fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, §8º do CPC, observada a gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, não havendo custas em aberto, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ (OAB 197054/SP)

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Processo nº 1010455-95.2023.8.11.0041

ID: 331355995

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010455-95.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010455-95.2023.8.11.0041 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUÍDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010455-95.2023.8.11.0041 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUÍDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUÍDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 283106879. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados no acórdão id. 292992350. A recorrente alega violação aos arts. 2º, caput e inciso VI, e 50, § 1º, da Lei 9.784/99; art. 57 do Código de Defesa do Consumidor; aos arts. 7º e 369 do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, ofensa ao art. 1.022, II, do mesmo diploma processual. Foram apresentadas contrarrazões no id. 300774892. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da suposta violação do artigo 1.022, inciso II, do CPC. A recorrente sustentou, no Recurso Especial, a violação do artigo 1.022, II, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da controvérsia, devidamente suscitados nos autos. Segundo a recorrente, o tribunal estadual não enfrentou as teses relativas: (i) nulidade dos processos administrativos por ausência de motivação específica e congruente nos atos sancionatórios do Procon; (ii) desproporcionalidade e irrazoabilidade das multas aplicadas, descoladas da materialidade das infrações alegadas, violando o disposto nos arts. 2º, caput, VI, e 50, § 1º da Lei 9.784/99; art. 57 do CDC, e arts. 7º e 369, ambos do CPC. Entretanto, verifica-se que o acórdão impugnado apresenta, de forma clara, os fundamentos relativos aos pontos apontados como omissos, in verbis: [...] A agravante alega, ainda, nulidade da decisão monocrática por ausência de fundamentação, sustentando que o decisum tratou de forma genérica as infrações analisadas, sem promover exame individualizado dos fundamentos administrativos de cada uma das CDAs. Também nesse ponto não assiste razão à parte recorrente. Constata-se que a decisão impugnada analisou de forma suficiente os elementos constantes nos autos, reconhecendo a regularidade dos processos administrativos, a motivação das penalidades e o respeito às garantias constitucionais do devido processo legal. Ainda que os fundamentos tenham sido abordados de modo conjunto, isso não compromete a validade do julgamento, desde que enfrentadas as teses centrais da parte, como se deu no presente caso. O julgador não está obrigado a responder ponto por ponto todas as alegações, tampouco a reproduzir exaustivamente os argumentos lançados, desde que fundamente a decisão com base no conjunto fático e jurídico apresentado. Ausente demonstração de prejuízo concreto ou de omissão relevante, não há nulidade a ser reconhecida. Assim dispõe o entendimento pacífico do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL - PROCON - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - OBSERVADOS – (...) RECURSO NÃO PROVIDO. Não incumbe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, quando o processo administrativo tenha se desenvolvido em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e inexistindo vícios hábeis a ensejar a sua nulidade.” (TJMT, N.U 1017222-91.2019.8.11.0041, Rel.ª Des.ª Maria Erotides Kneip, DJE 24/01/2022). Rejeita-se, portanto, também essa preliminar. A alegação de cerceamento de defesa, por sua vez, igualmente não merece prosperar. O juízo de origem entendeu pela suficiência dos documentos juntados aos autos, considerando desnecessária a produção de prova técnica ou testemunhal. A matéria debatida é predominantemente de direito e os elementos constantes nos autos foram suficientes à formação do convencimento do julgador, não se verificando prejuízo concreto à parte. Assim, não há nulidade a ser reconhecida. MÉRITO No mérito, a agravante busca a reforma da decisão monocrática para afastar as penalidades impostas pelo PROCON, sob os argumentos de nulidade dos processos administrativos por ausência de motivação, insubsistência das infrações e desproporcionalidade das multas aplicadas. Alternativamente, pleiteia a redução das penalidades. Contudo, os fundamentos trazidos não se mostram suficientes para infirmar a legalidade dos atos administrativos executados. Os autos revelam que os processos administrativos foram regularmente instaurados, com expedição de notificações, oportunidade de defesa e manifestação da empresa em ambas as hipóteses. As decisões do PROCON foram motivadas, com indicação dos dispositivos legais aplicáveis e exposição das razões de fato que embasaram as penalidades, em especial com relação à responsabilidade da concessionária pelas irregularidades constatadas nos medidores de energia. A suposta conformidade da conduta da agravante às normas da ANEEL não afasta, por si só, a incidência das normas consumeristas e a atuação do órgão de defesa do consumidor. O ordenamento jurídico permite a coexistência da regulação setorial com a tutela administrativa das relações de consumo, de forma complementar. A alegada ausência de motivação ou desproporcionalidade tampouco se sustenta. O quantum das multas foi fixado dentro dos parâmetros legais previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, considerando a gravidade da infração e o porte econômico da empresa. A fixação de valores distintos para casos diferentes, ainda que aparentemente semelhantes, decorre da discricionariedade técnica da Administração, que avaliou os elementos de cada processo, não havendo demonstração de arbitrariedade ou ilegalidade flagrante que justifique a intervenção judicial. No ponto, é reiterado o entendimento deste Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA DO PROCON - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS DO DEVEDOR PARA REDUZIR O VALOR DA PENALIDADE APLICADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO NA RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL – APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DE INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE – MULTA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – VALOR MANTIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUPORTADO DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE VENCIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. Nos processos administrativos que forem observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não foi constatada a existência de vícios que possam desprestigiá-los, não há falar-se em sua nulidade ou da multa nele aplicada. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se refere ao Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas as infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. Os parâmetros estabelecidos no art. 57 do CDC devem ser observados na fixação de multa por infração administrativa, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante da observância aos requisitos legais na aplicação do valor da penalidade aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, o quantum deve ser mantido pelo Poder Judiciário. Conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, nas ações movidas contra a Fazenda Pública, cujo proveito econômico obtido é inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) do valor da condenação ou do proveito econômico”. (TJ-MT - APL: 00284568320148110002 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/06/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/06/2020). Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática proferida [...]. Partindo dessas premissas, nota-se que não há omissão no acórdão, ao passo que o colegiado fundamentou as razões que levaram a rejeitar as teses da parte recorrente, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal. Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Em relação à violação aos artigos 2º, caput, inciso VI, e 50, § 1º da Lei 9.784/99, art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, o acórdão impugnado reconheceu a motivação das multas administrativas, assim como analisou eventuais excessos em seu arbitramento. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Logo, alterar o entendimento firmado no acórdão demandaria o ingresso nas premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. Nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MULTA. VALOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do entendimento do acórdão hostilizado, a fim de se reconhecer que o Procon não teria estabelecido critérios objetivos para fixação da multa, importaria em reapreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A alteração do valor da multa administrativa em sede de recurso especial só é possível em caráter excepcional quando ela se mostrar flagrantemente desproporcional, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.669.185/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 11/12/2024 – sem grifo no original). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO NE BIS IN IDEM. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, pautada no direito local e na prova dos autos, concluiu que: (I) nos termos da Lei Estadual nº 9.192/95 e do Decreto Estadual nº 41.170/96, o PROCON possui competência para atuar na hipótese em tela; e (II) a documentação posta nos autos demonstra que a sanção aplicada não se refere aos mesmos fatos apurados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. O exame da controvérsia acerca da violação ao ne bis in idem e da incompetência do PROCON demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente. 4. As questões referentes ao excesso na imposição da multa administrativa também encontram obstáculo na Súmula 7/STJ, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos termos pretendidos pelo recorrente, demanda, novo exame das provas dos autos, o que é incabível em apelo nobre. 5. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise não é possível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1415850/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019 – sem grifo no original). A alegada violação aos artigos 7º e 369, ambos do CPC, sob o fundamento de que teria havido cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, também atrai o reexame fático, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 2. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. INADMISSIBILIDADE. ILIQUEZ DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto à rejeição da tese de cerceamento de defesa demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. O art. 369 do CC fixa os requisitos da compensação, que só se perfaz entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, não verificáveis no caso. Isto porque, se pairar dúvidas sobre a existência da dívida e enquanto se alça o débito, não se pode dizer que o crédito é líquido. 3. Rever as conclusões quanto à possibilidade de compensação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.227.597/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 – sem grifo no original). Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pelo recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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