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Carla Fernanda De Lima Sabino x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 316502421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010458-54.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLA FERNANDA DE LIMA SABINO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS MACIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉMERSON SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010458-54.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010458-54.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apte/Apda: Carla Fernanda de Lima Sabino (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Fábio Podestá - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora e, NEGARAM PROVIMENTO, à apelação do réu V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS MENSAIS E ANUAIS, POR CORRESPONDEREM A MAIS QUE O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN (RESP 1.061.530/RS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OS VALORES DESCONTADOS DEVERÃO SER RESSARCIDOS DE FORMA SIMPLES ATÉ A DATA DE 30/03/2021 E, POSTERIORMENTE, EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ERESP 1.413.542/RS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO, POR NÃO SE TRATAR DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Émerson Santana (OAB: 437875/SP) - Lucas Maciel da Silva (OAB: 462074/SP) - Bernar

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Processo nº 1000651-54.2025.8.26.0514

ID: 328142527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1000651-54.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000651-54.2025.8.26.0514 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - P. - Vistos. Não se enquadrando o objeto da presente demanda em nenhuma das hipóteses previstas no …

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E. De S. P. x I. C. S.

ID: 298012036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017927-68.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

I. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EVERTON JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MELLO MULATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017927-68.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017927-68.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: E. de S. P. - Embargdo: I. C. S. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, OBRIGANDO O RÉU AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONVENCIONAL PARA AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, MANTENDO EM SEU TEOR O DECIDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM CORRIGIR CONTRADIÇÃO ENTRE OS TERMOS DO PRÓPRIO ACÓRDÃO, NÃO ENTRE O ACÓRDÃO E OUTROS ELEMENTOS DO PROCESSO. 4. A CONTRADIÇÃO IDENTIFICADA JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA AJUSTAR O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA CORRIGIR O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONVENCIONAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. 2. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA SEM VINCULAÇÃO DA TERAPIA MULTIDISCIPLINAR A METODOLOGIA ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - Everton Jeronimo (OAB: 374764/SP) - Silvana Aparecida Cavaleti - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Laercio Da Silva Ramos x Banco Agibank S/A

ID: 292520874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016181-68.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016181-68.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016181-68.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Laercio da Silva Ramos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR COBRANÇA INDEVIDA DEVOLUÇÃO EM DOBRO ACOLHIMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACOLHIMENTO OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA R. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO1 O CONTRATO APRESENTADO PELA DEFESA NÃO PODE SERVIR DE LASTRO SEGURO DE CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE POSSUI GRAFIA NITIDAMENTE DISTINTA DA FIRMA OFICIAL DO AUTOR E, PIOR, NÃO POSSUI ABSOLUTAMENTE NENHUM DADO PESSOAL DO AUTOR, TAMPOUCO DATA OU LOCAL DE ASSINATURA. 2 A DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO PRESSUPÕE A MÁ-FÉ (CDC, ART. 42, § ÚNICO), MAS APENAS A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA, INTERPRETAÇÃO QUE PREVALECEU NO ÂMBITO DO C. STJ. COBRANÇA DE VALORES SEM LASTRO CONTRATUAL NÃO PODE SER TRATADA COMO MERO ENGANO JUSTIFICÁVEL, DE MODO QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL.3 FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE GOLPE, POR MEIO DA QUAL ERA CARCOMIDA SUA MÓDICA REMUNERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DE CINCO MIL REAIS FIXADOS À LUZ DOS PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA, QUE JULGARAM CASOS ENVOLVENDO A MESMA SISTEMÁTICA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - 5º andar

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Silvia Cristina Gonçalves x Banco Csf S/A e outros

ID: 293974034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010652-68.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO SCHROEDER MANFREDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010652-68.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010652-68.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Silvia Cristina Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Csf S/A - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NEM TESTEMUNHAL.AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, EM CASO DE SUPERENDIVIDAMENTO, DEPENDE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO E DE SER PRECEDIDA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA COM A PARTICIPAÇÃO DA PARTE CREDORA, BEM COMO NÃO PRESCINDE DA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELA PARTE DEVEDORA (CPC, ART. 104-A, CDC) COMO (A) A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, EM CASO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO PRESCINDE DA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELA PARTE DEVEDORA (CPC, ART. 104-A, CDC), (B) NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU REFERIDO PLANO, (C) DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECORRIDA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enrico Schroeder Manfredi (OAB: 219528/SP) (Convênio A.J/OAB) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º Andar

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Embracon Administradora De Consórcio Ltda x Daiane Vieira Carmona Bianchi

ID: 315686042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010458-43.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

DAIANE VIEIRA CARMONA BIANCHI

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DÓCUSSE LAGUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010458-43.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Daiane Vieira Carmona Bianchi - (i) Não se acolhe… Processo 1010458-43.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Daiane Vieira Carmona Bianchi - (i) Não se acolhe a impugnação à concessão da justiça gratuita. A autora não apresentou provas capazes de afastar a condição financeira declarada pela ré, devendo ser mantido o benefício deferido. Acresça-se que, segundo o art. 98, IX, § 2º, do CPC, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Assim, indefere-se o pedido de impugnação à justiça gratuita, para manter o benefício concedido. (ii) Quanto ao acordo noticiado pelo autor, noto que não foi apresentada a minuta do ajuste correspondente, o que, em tese, tornar-se-ia inviável sua homologação. Nada obstante, tal ajuste foi confirmado pela ré como ainda os termos nele contidos que dizem respeito à quitação do contrato e liberação do veículo. Observo, ainda, que o acordo foi devidamente cumprido com a restituição do referido bem à ré, consoante declaração de fls. 113. Por tais razões, com fundamento nos artigos 203, § 1º, e 487, inciso III, letra "b", ambos do Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105, de 16/03/2015), HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação mencionada e resolve-se o mérito. Tendo ocorrido transação antes de atos de execução e sentença, não há custas finais por força do que dispõe o art. 90, § 3º, cumulado com art. 318, parágrafo único, ambos do CPC. (iii) No que tange ao pedido de condenação solidária dos valores despendidos pela ré decorrentes das despesas de taxa de pátio no período de 11.04.2024 a 15.04.2024, que compreende os dias em que o veículo ficou retido após quitação do acordo, deverá tal pleito ser objeto de ação própria. Até porque não houve reconvenção. Aqui se discute apenas a posse do veículo, que no caso, foi restituída à ré, porque adimpliu os perseguidos nesta ação. Assim, resta prejudicado tal pedido. PRI. - ADV: ISABELA DÓCUSSE LAGUNA (OAB 444513/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1010458-75.2024.4.01.3000

ID: 280837863

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010458-75.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAOLA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010458-75.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010458-75.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAOLA SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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V. C. Z. x E. M. P.

ID: 302682212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0005247-68.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. C. Z.

Polo Passivo:

E. M. P.

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES MORATO

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ROSEMEIRE DA SILVA

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DANIELA COSTA UNGARO

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AMANDA DOS SANTOS GUIMARÃES

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Processo 0005247-68.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1012333-78.2020.8.26.0482) (processo principal 1012333-78.2020.8.26.0482) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - V.C.… Processo 0005247-68.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1012333-78.2020.8.26.0482) (processo principal 1012333-78.2020.8.26.0482) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - V.C.Z. - E.M.P. - Vistos. Em relação ao financiamento do imóvel, os documentos juntados pela exequente só informam o pagamento até o mês de abril/23, no entanto a planilha juntada consta os pagamentos até o mês de setembro/23, o que não pode ser verificado pelo juízo, devendo a parte juntar planilha de cálculos atualizadas com os devidos comprovantes de pagamento. Desta forma o valor não atualizado do débito referente ao financiamento imobiliário é de R$ 64.340,34. Em relação aos empréstimos consignados 24.0337.110.0040132/80 e 24.0337.110.0041303/24 consta no título executivo que a soma dos seus valores no momento do divórcio era de R$ 22.496,18, tendo em vista que houve a renovação da dívida, a sentença determinou que apenas o valor dos débitos pendentes ao tempo da separação de fato seriam submetidos à meação. Em relação ao contrato 300001023749 a exequente, após a separação do casal, renovou o contrato, de forma que a renovação do contrato aproveita apenas a ela, assim, o valor que deve ser partilhado diz respeito apenas ao contrato celebrado durante o casamento. Nota-se que a exequente efetuou o pagamento de R$ 2.346,68, restando um saldo devedor de R$ 32.812,17, que foi então refinanciado, portanto, o valor a ser partilhado é de R$ 35.158,85, ou seja, R$ 17.592,93, que deverá ser atualizado e acrescido dos juros legais, a ser apresentado em planilha atualizada pela exequente. Por fim, no que tange à moto aquática a requerida não comprovou a venda, ademais, informou que o executado realizou para a exequente o pagamento de parte do bem, motivo pelo qual afasto o bem da execução. Levando-se em conta que os valores não atualizados ultrapassam o valor penhorado, defiro o pedido da exequente autorizando o levantamento dos valores, já havendo a apresentação do MLE (fl. 164), após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso sobre esta decisão, observando-se, ainda, que houve o desbloqueio do valor constante a fl. 159. Deverá a autora atualizar o valor do débito e requerer o que de direito para o prosseguimento da ação. Int. - ADV: DANIELA COSTA UNGARO (OAB 276288/SP), AMANDA DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 462597/SP), ROSEMEIRE DA SILVA (OAB 380146/SP), THIAGO NUNES MORATO (OAB 374853/SP)

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Processo nº 1010458-93.2025.4.01.9999

ID: 332252535

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010458-93.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA BARBOSA LINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010458-93.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000855-02.2022.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA VITORIA BARBOSA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010458-93.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000855-02.2022.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA VITORIA BARBOSA LINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010458-93.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANA VITORIA BARBOSA LINO em face do INSS objetivando o pagamento de benefício previdenciário decorrente de decisão judicial. Sentença proferida pelo juízo a quo extinguindo a execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, sem condenação ao pagamento de honorários. A parte autora interpõe recurso de apelação, requerendo a reforma da Sentença a fim de que sejam fixados honorários advocatícios também na fase executória, pois o pedido de cumprimento de sentença foi anterior à publicação do acórdão que firmou o Tema 1.190 do STJ. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010458-93.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANA VITORIA BARBOSA LINO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que não houve manifestação da autarquia quanto aos cálculos apresentados. Proferida sentença extinguindo a ação, pela satisfação da obrigação, sem fixar honorários. Recorre a parte autora requerendo a reforma da sentença, a fim de que sejam fixados honorários advocatícios também na fase executória, pois o pedido de cumprimento de sentença foi anterior à publicação do acórdão que firmou o Tema 1.190 do STJ. Assim, discute-se nos autos sobre a incidência ou não de fixação de honorários advocatícios ao cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, mesmo sem a apresentação da impugnação consoante § 7º do art. 85 do CPC/2015, que dispõe que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto à matéria entendia que “são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativa a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação” (REsp 1664736/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). Entretanto, posteriormente, a Corte alterou seu entendimento. Em julgamento de Tema Repetitivo, o STJ firmou a seguinte Tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20.06.2024, DJe de 01.07.2024 - Tema Repetitivo 1190). Observa-se que, considerando a virada jurisprudencial, foi determinada a modulação de efeitos, de modo que a nova tese deve ser aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão, ou seja, após 01/07/2024. No caso dos autos, o cumprimento de sentença teve início em 15/08/2023 e o pagamento foi efetivado mediante RPV (para pagamento de valores até sessenta salários-mínimos). Portanto, independentemente do fato de ter havido ou não a oposição de embargos à execução, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor da parte exequente. Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado. Por outro lado, o §3º do art. 85 do CPC/2015, em seus incisos I a V, estabelecem critérios objetivos para fixação da verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo previstas faixas progressivas e escalonadas, tendo como parâmetro o valor base de salários-mínimos. Assim, dispõe o art. 85 do CPC/2015, na parte de que ora se cogita: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. Considerando a natureza e a importância da causa e a apresentação dos cálculos pela parte autora, sem impugnação por parte do INSS, evidenciado que o proveito econômico não supera o valor previsto no inciso I do §3º do art. 85 do CPC/2015, fica a parte executada condenada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor para fixar os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010458-93.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: ANA VITORIA BARBOSA LINO Advogado do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO DE CRÉDITO POR MEIO DE RPV. SENTENÇA EXTINTIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1190 STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por ANA VITORIA BARBOSA LINO contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença, sem fixação de honorários advocatícios. A apelante requerendo a reforma da Sentença a fim de que sejam fixados honorários advocatícios também na fase executória, pois o pedido de cumprimento de sentença foi anterior à publicação do acórdão que firmou o Tema 1.190 do STJ. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto à matéria entendia que “são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativa a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação” (REsp 1664736/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). 3. Entretanto, posteriormente, a Corte alterou seu entendimento. Em julgamento de Tema Repetitivo, o STJ firmou a seguinte Tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20.06.2024, DJe de 01.07.2024 - Tema Repetitivo 1190). 4. Observa-se que, considerando a virada jurisprudencial, foi determinada a modulação de efeitos, de modo que a nova tese deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão, ou seja, após 01/07/2024. 5. No caso dos autos, o cumprimento de sentença teve início em 15/08/2023 e o pagamento foi efetivado mediante RPV (para pagamento de valores até sessenta salários-mínimos). Portanto, independentemente do fato de ter havido ou não a oposição de embargos à execução, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor da parte exequente. 6. Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado. 7. Considerando a natureza e a importância da causa e a apresentação dos cálculos pelo INSS, evidenciado que o proveito econômico não supera o valor previsto no inciso I do §3º do art. 85 do CPC/2015, fica a parte executada condenada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 8. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1010458-75.2025.4.01.3700

ID: 307863259

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010458-75.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDINALVA ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO FERREIRA DA SILVA NETO

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TUYRA MIKAELLE ALMEIDA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010458-75.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010458-75.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDINALVA ALMEIDA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TUYRA MIKAELLE ALMEIDA JORGE - MA20255 e JOAO FERREIRA DA SILVA NETO - MA20061 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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