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Processo nº 1010467-36.2025.8.26.0037

ID: 335876724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010467-36.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE ARPOADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010467-36.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Arpoador - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito em 03 dias ou apr… Processo 1010467-36.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Arpoador - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito em 03 dias ou apresentação de embargos no prazo de 15 dias. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. No caso de pagamento do débito no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. No prazo de embargos, o(a)(s) executado(a)(s), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o pagamento de no mínimo 30% (trinta por cento), poderá(ão) requerer o pagamento do saldo restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo(a) advogado(a) do(a) exequente. Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora e de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionado ao recolhimento das custas Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud (tjsp.jus.br) . Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) - SCPC e Serasa -, devendo o pedido, neste último caso, ser acompanhado da taxa para a utilização do sistema SerasaJud, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. A presente decisão servirá como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC), consignando que houve distribuição em 23/07/2025 da presente Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais sob n. 1010467-36.2025.8.26.0037 perante esta 4ª Vara Cível - Foro de Araraquara, em que figura(m) como exequente(s) Parque Arpoador, CNPJ: 27038711000101, Rua Maria Marcelina de Campos, 500, Parque Atlanta - CEP 14804-332, Araraquara-SP e como executado Nara Amabili Ferrari Sgobi, CPF: 40345995880, RG: 48880565, Rua Maria Marcelina de Campos, 500, Apartamento 302, Bloco 14, Parque Atlanta - CEP 14804-332, Araraquara-SP, cujo valor da causa importa em R$ 2.556,03 (23/07/2025 10:23:47). Caberá ao(à) exequente protocolar a decisão/certidão perante os órgãos pertinentes, encarregando-se de proceder ao cancelamento assim que formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida. Desde já, defiro a realização de todas as pesquisas eletrônicas, bem com a expedição de alvarás para localização da parte passiva, mediante o pagamento das custas, se o caso. Da mesma forma, concretizada a citação e recolhidas as custas, ficam, desde já, deferidas a penhora via Sisbajud, como também pesquisas de bens por meio dos sistemas Renajud e Infojud. Intime-se. SERVIRÁ A CÓPIA DIGITADA DESTA DECISÃO COMO MANDADO E CERTIDÃO - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Processo nº 1010467-84.2025.8.26.0021

ID: 277408717

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010467-84.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. S. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORMAN PROCHET NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Norman Prochet Neto (OAB 57887/PR) Processo 1010467-84.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: L. S. B. de S. - Vistos. CUMPRA-SE, com urgência, no prazo de cinco dias, servindo esta de…

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem x Luis Antonio Dos Anjos

ID: 330951415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010467-18.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PROENÇA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010467-18.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Luis Antonio dos Anjos -…

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Processo nº 1010467-68.2024.4.01.3701

ID: 294475390

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010467-68.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE SOUZA ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1010467-68.2024.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Associação Dos Proprietários E Moradores Do Loteamento Jardim Green Park Residence x Edvaldo Costa Dos Santos e outros

ID: 306158031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002836-64.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO JARDIM GREEN PARK RESIDENCE

Polo Passivo:

EDVALDO COSTA DOS SANTOS KARINA DE SOUZA ROSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO LUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERTO BOSCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002836-64.2025.8.26.0229 (processo principal 1010467-76.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento …

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Processo nº 0099610-92.2015.8.06.0091

ID: 334365206

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0099610-92.2015.8.06.0091

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WANDEMBERG SILVA VERISSIMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA LEITE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, a qual condenou a CONSRUTORA LUIZ COSTA LTDA E COPA ENGENHARIA LTDA, a…

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Processo nº 0099610-92.2015.8.06.0091

ID: 334365257

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0099610-92.2015.8.06.0091

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA COPA ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE NAERTON SOARES NERI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, a qual condenou a CONSRUTORA LUIZ COSTA LTDA E COPA ENGENHARIA LTDA, a…

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José Carlos De Oliveira x Marcos Vinicius Ruivo Ghirardello

ID: 276928839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004868-02.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS RUIVO GHIRARDELLO

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DAS NEVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Eduardo Simões Cardial (OAB 378811/SP), Fernanda das Neves Lopes (OAB 482988/SP) Processo 0004868-02.2024.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Carlos de Oliveira - Exectdo: M… ADV: Lucas Eduardo Simões Cardial (OAB 378811/SP), Fernanda das Neves Lopes (OAB 482988/SP) Processo 0004868-02.2024.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Carlos de Oliveira - Exectdo: Marcos Vinicius Ruivo Ghirardello - Vistos. Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, encontra-se disponível a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), segundo a qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, a busca de ativos é automatizada pelo período de tempo estipulado pelo(a) Magistrado(a), limitando-se ao prazo de até 60 (sessenta) dias. Com isso, dispensa-se a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente. Logo, a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) CARLOS ALBERTO GHIRARDELLO, CPF 02107563810 e MARCOS VINICIUS RUIVO GHIRARDELLO, CPF 38360353832, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 60 (sessenta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 60 (sessenta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Integral ou parcialmente cumprida a ordem constritiva, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo, o qual, desde já, CONVERTO em penhora, independentemente da lavratura de termo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico, somente após ao término das reiterações programadas. Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, diga a parte credora, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de impenhorabilidade apresentado. Int.

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José Carlos De Oliveira x Marcos Vinicius Ruivo Ghirardello

ID: 276246403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004868-02.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS RUIVO GHIRARDELLO

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DAS NEVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Eduardo Simões Cardial (OAB 378811/SP), Fernanda das Neves Lopes (OAB 482988/SP) Processo 0004868-02.2024.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Carlos de Oliveira - Exectdo: M… ADV: Lucas Eduardo Simões Cardial (OAB 378811/SP), Fernanda das Neves Lopes (OAB 482988/SP) Processo 0004868-02.2024.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Carlos de Oliveira - Exectdo: Marcos Vinicius Ruivo Ghirardello - Vistos. Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, encontra-se disponível a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), segundo a qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, a busca de ativos é automatizada pelo período de tempo estipulado pelo(a) Magistrado(a), limitando-se ao prazo de até 60 (sessenta) dias. Com isso, dispensa-se a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente. Logo, a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) CARLOS ALBERTO GHIRARDELLO, CPF 02107563810 e MARCOS VINICIUS RUIVO GHIRARDELLO, CPF 38360353832, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 60 (sessenta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 60 (sessenta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Integral ou parcialmente cumprida a ordem constritiva, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo, o qual, desde já, CONVERTO em penhora, independentemente da lavratura de termo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico, somente após ao término das reiterações programadas. Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, diga a parte credora, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de impenhorabilidade apresentado. Int.

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Juliano Cícero Da Silva x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 326083980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002707-02.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO CíCERO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002707-02.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Juliano Cícero da Silva - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Nos … Processo 1002707-02.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Juliano Cícero da Silva - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, e em atenção ao Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA nº 4/2025, que noticiou a admissão, em 29/05/2025 (publicado em 12/06/2025), do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Álvaro Algusto dos Passos, com a seguinte ementa:. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. O tema em discussão no IRDR trata da possibilidade de configuração de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte autora não esteja vinculada, matéria coincidente com a controvérsia aqui discutida, razão pela qual a suspensão é medida que se impõe, a fim de assegurar isonomia entre os jurisdicionados e prevenir decisões conflitantes. Logo, em estrito cumprimento à decisão superior, determino a suspensão do presente feito até que a tese sobre o tema seja definitivamente firmada. Anote-se a suspensão com a utilização do código SAJ nº 75059. Após o julgamento do IRDR, com a fixação da tese jurídica, promova-se o levantamento da suspensão mediante utilização do código SAJ nº 14985, prosseguindo-se o feito conforme o caso. Intime-se. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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