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Processo nº 1010477-18.2024.4.01.3312

ID: 283680472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010477-18.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE CELESTE DE ANDRADE EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GEVANILDO DOURADO DE NOVAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010477-18.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010477-18.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MEIRE CELESTE DE ANDRADE EVANGELISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEVANILDO DOURADO DE NOVAIS - BA75886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao - Cresol Uniao x Ildo Romancini e outros

ID: 258311755

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010477-10.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Polo Passivo:

ILDO ROMANCINI MARCELO MARCON ROMACON SERVICOS E SOLUCOES VIARIAS LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO PAVLAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010477-10.2024.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010477-10.2024.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO em face de ROMACON SERVICOS E SOLUCOES VIARIAS LTDA, ILDO ROMANCINI e MARCELO MARCON, todos qualificados no encarte processual acima especificado. Realizados alguns atos processuais foi noticiado acordo entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamenta-se e decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Em análise à composição firmada entre as partes nota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o artigo 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes (Id n. 188398944), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Saliente-se que, embora tenha havido a solicitação de suspensão da demanda, este Juízo consigna que o arquivamento em nada prejudicará a parte interessada, caso, eventualmente, ocorra o descumprimento da avença, isso porque a demanda retornará o seu curso regular com a utilização do instrumento processual pertinente. EXPEÇA-SE termo de penhora em relação aos imóveis mencionados no acordo, quais sejam: matrícula n. 4.047 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lucas do Rio Verde e matricula 5.965 do CRI de Matupá/MT. É incumbência de o exequente promover a averbação da penhora na matrícula imobiliária, nos termos do art. 799, inciso IX do CPC, razão pela qual este Juízo REJEITA o pedido de encaminhamento de ofícios aos fólios imobiliários. PROMOVA-SE o levantamento de eventuais constrições realizadas pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD que tenha sido efetivada em relação aos executados, conforme a transação firmada. PROMOVA-SE a inclusão no polo passivo dos responsáveis/avalistas, conforme transação firmada entre as partes. Custas e despesas processuais na forma avençada pelas partes. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 16 de abril de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1010477-34.2025.8.26.0020

ID: 321147285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010477-34.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA DIAS MARTINS VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CARVALHO MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010477-34.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thayna Dias Martins Vicente - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Narra a autora que … Processo 1010477-34.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thayna Dias Martins Vicente - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Narra a autora que sua conta bancária junto à Ré foi cancelada sem o devido comunicado prévio. Que recebe seu salário por esta conta e o mesmo foi bloqueado. Requer a concessão da tutela provisória de urgência à autora, para que seja determinada a reativação da conta bancária, possibilitando o saque integral da quantia retida; ou o depósito do referido valor nos autos, sob pena de multa diária. Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos legais quanto ao direito de a autora ter acesso à sua verba salarial, que teria sido retida pelo réu. Isso porque, em se tratando de salário, a retenção prejudica o sustento da autora, sendo evidente o perigo de dano irreparável. Assim, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar ao réu que libere, em favor da autora, diretamente ou mediante depósito nestes autos, o pagamento realizado pela empregadora Housi Serviços Digitais S.A referente ao seu salário mensal, em 48 horas, sob pena de multa de R$ 1.000 por dia de atraso, limitada a R$ 20.000,00, salvo eventual determinação judicial em sentido contrário, que tenha justificado o bloqueio informado. Servirá cópia desta de oficio a ser protocolado diretamente pela autora junto ao réu, comprovando-se nos autos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GUILHERME CARVALHO MORETTI (OAB 508969/SP)

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Estado De São Paulo x José Vagner Corazza

ID: 315775070

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010477-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSÉ VAGNER CORAZZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

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RAFAEL BARUTA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010477-06.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: JOSÉ VAGNER CORAZZA - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010477-06.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: JOSÉ VAGNER CORAZZA - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL APOSENTADO À INCLUSÃO (CONSIDERAÇÃO) DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR', INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS'. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, SENDO QUE, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 8º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014 A BASE É ANUAL, SENDO DEVIDA EM 31/12 DE CADA ANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ART. 39, §3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES O 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LCE 644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' QUE IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CONFORME ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88; ART. 176, §4º, DA LEI Nº 10.261/68 E DECRETO 29.439/88), (ART. 3º DA LCE N. 1.048/08, ART. 4º A DA LCE N. 857/99). OBSERVÂNCIA DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NOS JULGAMENTOS DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033). DEVIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010477-62.2025.8.26.0625

ID: 329538812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010477-62.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DE SETA INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO HELIO DO PRADO FILHO

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Processo 1010477-62.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - de Seta Incorporação e Construção Ltda - VISTOS I Enviem os autos ao CEJUSC para a designação de audiência preliminar de con… Processo 1010477-62.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - de Seta Incorporação e Construção Ltda - VISTOS I Enviem os autos ao CEJUSC para a designação de audiência preliminar de conciliação. II Com o retorno dos autos, cite-se e intime-se a parte passiva, cientificada de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (CPC/15, art. 335, I) e de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Registra-se que a citação aqui ordenada é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/15. III Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, ficando, desde já arbitrada multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, tendo em vista a intensidade do ilícito e do tempo e dinheiro desperdiçado pelo Estado para realização de audiência. As partes, se possível, devem estar acompanhadas de seus advogados. Entretanto, ficam advertidas que a ausência do Advogado não inibe a pessoa de realizar acordo, na medida em que a transação (negócio jurídico que é), se dá entre os negociantes, não sendo a presença daquele profissional requisito de existência, validade e eficácia do que acertado. Portanto, a presença do Advogado não é requisito para realização ou não da audiência, até porque não há sanção para sua ausência. IV A audiência não será realizada apenas se autor e réu manifestarem expresso desinteresse. O autor já deve tê-lo formalizado na inicial (o silêncio sugere interesse) e o réu deverá fazê-lo por petição com até 10 (dez) dias de antecedência, retroativamente à data aprazada. A despeito desse prazo, o Juízo concita as partes a comunicar o concreto desinteresse no menor espaço de tempo possível, em atenção ao ideal de cooperação para eficiência da atividade jurisdicional, isso para que seja materialmente possível permitir agendamento de outra audiência no horário reservado, obstando que se torne contraproducente a pauta de conciliações e ineficiente o processo (CPC, art. 8º). Em caso de litisconsórcio (mais de um autor ou mais de um réu), a audiência somente não se realizará se todos se manifestarem contrariamente (CPC, art. 334, I e 335, § 1º) V Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: FRANCISCO HELIO DO PRADO FILHO (OAB 112910/SP)

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Estado De São Paulo x Elaine Aparecida Gonçalves

ID: 318824702

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000755-43.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000755-43.2024.8.26.0397 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Aparecida Gonçalves - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000755-43.2024.8.26.0397 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Aparecida Gonçalves - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR ENTE ESTATAL CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTARIA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24. NO MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, A PARTE AUTORA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL POSTULA A DECLARAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE SEUS VENCIMENTOS, DIANTE DA SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LC ESTADUAL Nº 1.164/2012, PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.374/2022, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE CONFIGURA AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADA NO TEMA Nº 24 DO STF, FOI CORRETA, ANTE A AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, EMBORA CONFIGURE MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, NÃO PODE IMPLICAR REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO MANTIDAS AS CONDIÇÕES FÁTICAS E FUNCIONAIS (ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E LOCAL DE EXERCÍCIO), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONSAGRADO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DEVE OBSERVAR A EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA, CONFORME DECIDIDO NO PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 E DIVERSOS PRECEDENTES QUE RECONHECEM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NOMINALMENTE PERCEBIDA.A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ENCONTRA RESPALDO NO TEMA Nº 24 DO STF, QUE FIXOU A TESE DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SENDO A CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE REVISÃO PELA VIA EXTRAORDINÁRIA.A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA ATENDE AOS PARÂMETROS DO ART. 489 DO CPC/2015, CONFORME INTERPRETAÇÃO DOS ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM, E NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TENDO EM VISTA QUE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES FORAM ANALISADAS.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO PODE RESULTAR EM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO QUANDO MANTIDAS AS CONDIÇÕES FUNCIONAIS DO SERVIDOR.A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO É VÁLIDA, DESDE QUE OBSERVADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.A CONTROVÉRSIA SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE POSSUI NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, NÃO ENSEJANDO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO TEMA 24 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV E XV; CPC, ART. 1.030, I, “A”; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012; LC ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, RIC 1003180-75.2023.8.26.0236, REL. MARCO AURELIO BORTOLIN, J. 18.09.2023; TJSP, APELAÇÃO 1038598-41.2023.8.26.0053, REL. ENCINAS MANFRÉ, J. 29.08.2023; TJSP, APELAÇÃO 1015425-52.2022.8.26.0625, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 22.08.2023; TJSP, RIC 1001939-15.2024.8.26.0274, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 31.03.2025; TJSP, RIC 1006791-90.2023.8.26.0606, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 28.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Alessandro Pedro

ID: 318824713

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011934-65.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALESSANDRO PEDRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011934-65.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro Pedro - Magistrado(a) Ricardo Hoffman… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011934-65.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro Pedro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR ENTE ESTATAL CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTARIA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24. NO MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, A PARTE AUTORA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POSTULA A DECLARAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE SEUS VENCIMENTOS, DIANTE DA SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LC ESTADUAL Nº 1.164/2012, PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.374/2022, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE CONFIGURA AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADA NO TEMA Nº 24 DO STF, FOI CORRETA, ANTE A AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, EMBORA CONFIGURE MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, NÃO PODE IMPLICAR REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO MANTIDAS AS CONDIÇÕES FÁTICAS E FUNCIONAIS (ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E LOCAL DE EXERCÍCIO), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONSAGRADO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DEVE OBSERVAR A EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA, CONFORME DECIDIDO NO PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 E DIVERSOS PRECEDENTES QUE RECONHECEM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NOMINALMENTE PERCEBIDA.A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ENCONTRA RESPALDO NO TEMA Nº 24 DO STF, QUE FIXOU A TESE DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SENDO A CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE REVISÃO PELA VIA EXTRAORDINÁRIA.A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA ATENDE AOS PARÂMETROS DO ART. 489 DO CPC/2015, CONFORME INTERPRETAÇÃO DOS ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM, E NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TENDO EM VISTA QUE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES FORAM ANALISADAS.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO PODE RESULTAR EM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO QUANDO MANTIDAS AS CONDIÇÕES FUNCIONAIS DO SERVIDOR.A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO É VÁLIDA, DESDE QUE OBSERVADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.A CONTROVÉRSIA SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE POSSUI NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, NÃO ENSEJANDO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO TEMA 24 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV E XV; CPC, ART. 1.030, I, “A”; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012; LC ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, RIC 1003180-75.2023.8.26.0236, REL. MARCO AURELIO BORTOLIN, J. 18.09.2023; TJSP, APELAÇÃO 1038598-41.2023.8.26.0053, REL. ENCINAS MANFRÉ, J. 29.08.2023; TJSP, APELAÇÃO 1015425-52.2022.8.26.0625, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 22.08.2023; TJSP, RIC 1001939-15.2024.8.26.0274, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 31.03.2025; TJSP, RIC 1006791-90.2023.8.26.0606, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 28.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010477-79.2023.4.01.3400

ID: 292623756

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010477-79.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ERNESTO VALENTE VILLAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAIS ALVES DA SILVA

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MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010477-79.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010477-79.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAUDIO ERNESTO VALENTE VILLAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO - RJ211243 e THAIS ALVES DA SILVA - DF65527 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Contudo, em virtude dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, pelo que a pretensão com relação aos valores vencidos deve ser rejeitada; e, com relação aos valores futuros, não cabe pronunciamento judicial, visto que implicaria provimento condicional vedado pelo art. 492, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §4º, II, doCPC). Interposto recurso, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Brasília, data da assinatura digital.

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V. M. De L. x A. De M. C.

ID: 317211441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010477-32.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DE L.

Polo Passivo:

A. DE M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PAULO RODRIGO PALEARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010477-32.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010477-32.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: V. M. de L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: A. de M. C. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA POR A. DE M. C. EM FACE DE SEU FILHO MENOR, V. M. DE L., REPRESENTADO POR SEU GENITOR. A AUTORA PLEITEIA A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE, APÓS O NASCIMENTO DE OUTRA FILHA, CUJA GUARDA EXERCE COM EXCLUSIVIDADE, PASSOU A ENFRENTAR DIFICULDADES FINANCEIRAS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, E, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. INCONFORMADO, O REQUERIDO INTERPÔS RECURSO, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E POSTULANDO O RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NOS MOLDES ORIGINALMENTE PACTUADOS, QUAL SEJA, 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, OU, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADA NA R. SENTENÇA, À LUZ DA ALEGADA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO NASCIMENTO DE OUTRA FILHA SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A R. SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE NO PRINCÍPIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PREVISTO NO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, AO RECONHECER A SUPERVENIÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE, EM DECORRÊNCIA DO NASCIMENTO DE OUTRA FILHA, ATUALMENTE COM MENOS DE DOIS ANOS DE IDADE E SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. TAL CIRCUNSTÂNCIA IMPÔS A READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA, DE MODO A COMPATIBILIZAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO COM AS ATUAIS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA GENITORA, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA JUSTIFICADA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O PATAMAR DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, VALOR SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DO MENOR SEM COMPROMETER A DIGNIDADE DA ALIMENTANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE JUSTIFICA A READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ENCONTRA AMPARO NO PRINCÍPIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, ASSEGURANDO O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DA GENITORA. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DOS §§ 2º E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC. ”. (V. 8266) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Rodrigo Paleari (OAB: 330156/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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Irismar Da Conceicao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309393788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010477-09.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRISMAR DA CONCEICAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010477-09.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010477-09.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRISMAR DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (10/10/2024 17:05:01) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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