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Processo nº 1010486-57.2025.8.26.0032

ID: 323201630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010486-57.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIME MENEGOTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010486-57.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaime Menegoto Nogueira - VISTOS. 1.Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO CONTRATUAL C/C… Processo 1010486-57.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaime Menegoto Nogueira - VISTOS. 1.Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JAIME MENEGOTO NOGUEIRA em face de ARAÚJO NEGOCIAÇÕES LTDA. O autor alega que, buscando reduzir as parcelas de seu financiamento de veículo junto ao Banco Santander (AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INV S.A.), procurou a empresa ré, que prometeu a redução através de um suposto acordo extrajudicial. Para tanto, o autor pagou à ré R$ 898,18 pelos serviços e mais R$ 2.500,00 como primeira parcela de uma "entrada" de R$ 5.000,00, referentes ao valor que o financiamento seria reduzido (R$ 29.000,00). Sustenta que a ré o instruiu a não mais pagar os boletos do financiamento bancário, sob a falsa premissa de que o acordo estava efetivado. Contudo, o autor passou a receber cobranças do banco financiador, ameaças de negativação e busca e apreensão. Ao contatar o Banco Santander/Aymoré, descobriu que nenhuma negociação havia sido realizada pela ré. Diante da situação, o autor efetuou o pagamento da parcela vencida do financiamento (R$ 2.353,77), com juros. Pugna pela declaração de nulidade/rescisão do contrato com a ré, restituição dos valores pagos (R$ 3.398,18), indenização pelos juros e multas pagos ao banco financiador, e indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e o chamamento à lide do Banco Santander/Aymoré. 2.Não comporta o chamamento ao processo do Banco Santander/Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., pois a situação jurídica posta não se enquadra a nenhuma das hipóteses prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil, que tratam de afiançado, demais fiadores ou codevedores solidários. Diante disso, diga a parte autora se pretende colocar a referida instituição no polo passivo, e, em caso positivo, deverá emendar a inicial deduzindo os fatos, os fundamentos jurídicos e especificando o pedido em desfavor daquela. 3.Promova a parte autora, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, o recolhimento das custas iniciais, utilizando a guia DARE (cód. 230-6), observando que, desde 03/01/2024, a alíquota foi alterada para 1,5% sobre o valor da causa, que equivale no caso em tela a R$ 200,97, e da taxa para citação postal (guia FED-TJ - Código 120-1, R$ 32,75), sendo possível a emissão das guias pela internet https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp). 4.A parte requerente deverá, ainda, no momento do peticionamento intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5.No mesmo prazo ainda, deverá indicar seu endereço eletrônico pessoal (Código de Processo Civil, art. 319, II, e art. 270), pois para efeito de intimação pessoal da parte não basta a informação de endereço eletrônico de seu advogado. Int. - ADV: MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP)

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Processo nº 1010486-57.2025.8.26.0032

ID: 323201332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010486-57.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIME MENEGOTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010486-57.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaime Menegoto Nogueira - VISTOS. 1.Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO CONTRATUAL C/C… Processo 1010486-57.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaime Menegoto Nogueira - VISTOS. 1.Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JAIME MENEGOTO NOGUEIRA em face de ARAÚJO NEGOCIAÇÕES LTDA. O autor alega que, buscando reduzir as parcelas de seu financiamento de veículo junto ao Banco Santander (AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INV S.A.), procurou a empresa ré, que prometeu a redução através de um suposto acordo extrajudicial. Para tanto, o autor pagou à ré R$ 898,18 pelos serviços e mais R$ 2.500,00 como primeira parcela de uma "entrada" de R$ 5.000,00, referentes ao valor que o financiamento seria reduzido (R$ 29.000,00). Sustenta que a ré o instruiu a não mais pagar os boletos do financiamento bancário, sob a falsa premissa de que o acordo estava efetivado. Contudo, o autor passou a receber cobranças do banco financiador, ameaças de negativação e busca e apreensão. Ao contatar o Banco Santander/Aymoré, descobriu que nenhuma negociação havia sido realizada pela ré. Diante da situação, o autor efetuou o pagamento da parcela vencida do financiamento (R$ 2.353,77), com juros. Pugna pela declaração de nulidade/rescisão do contrato com a ré, restituição dos valores pagos (R$ 3.398,18), indenização pelos juros e multas pagos ao banco financiador, e indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e o chamamento à lide do Banco Santander/Aymoré. 2.Não comporta o chamamento ao processo do Banco Santander/Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., pois a situação jurídica posta não se enquadra a nenhuma das hipóteses prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil, que tratam de afiançado, demais fiadores ou codevedores solidários. Diante disso, diga a parte autora se pretende colocar a referida instituição no polo passivo, e, em caso positivo, deverá emendar a inicial deduzindo os fatos, os fundamentos jurídicos e especificando o pedido em desfavor daquela. 3.Promova a parte autora, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, o recolhimento das custas iniciais, utilizando a guia DARE (cód. 230-6), observando que, desde 03/01/2024, a alíquota foi alterada para 1,5% sobre o valor da causa, que equivale no caso em tela a R$ 200,97, e da taxa para citação postal (guia FED-TJ - Código 120-1, R$ 32,75), sendo possível a emissão das guias pela internet https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp). 4.A parte requerente deverá, ainda, no momento do peticionamento intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5.No mesmo prazo ainda, deverá indicar seu endereço eletrônico pessoal (Código de Processo Civil, art. 319, II, e art. 270), pois para efeito de intimação pessoal da parte não basta a informação de endereço eletrônico de seu advogado. Int. - ADV: MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP)

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Processo nº 1010486-89.2024.8.11.0006

ID: 311542974

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010486-89.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ILZA RIBEIRO CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1010486-89.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ILZA RIBEIRO CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1010486-89.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ILZA RIBEIRO CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. A Fazenda Pública impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente. Intimada para se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada. Por haver concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela FAZENDA PÚBLICA. Caso não haja renúncia à atualização do débito, à CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Havendo pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A. x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 276335750

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7045816-54.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 347 de 28/04/2025 a 05/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 347 de 28/04/2025 a 05/05/2025 AUTOS N. 7045816-54.2024.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7045816-54.2024.8.22.0001 - PORTO VELHO / 8ª VARA CÍVEL APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 APELADO(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA - RJ135753 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 19/03/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E VISTORIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, movida por seguradora, com fundamento em suposta falha na prestação de serviço, que teria causado danos elétricos em bens do segurado. O juízo de origem reconheceu o nexo causal com base em prova documental apresentada pela autora e condenou a ré ao pagamento do valor devido, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévia notificação à concessionária e a impossibilidade de vistoria técnica dos equipamentos danificados inviabilizam a responsabilização por danos materiais; (ii) estabelecer se, à luz da distribuição dinâmica do ônus da prova nas relações de consumo, era da seguradora o encargo de produzir prova mínima da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora não demonstrou ter promovido qualquer notificação administrativa ou cientificação da concessionária acerca do sinistro, tampouco entregou os aparelhos danificados para vistoria, inviabilizando a apuração técnica da origem dos danos, conforme exigência do art. 602, § 6º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. 4. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado (art. 786 do CC) não exime a autora de cumprir as exigências legais e regulamentares para apuração da responsabilidade do fornecedor de energia elétrica, tampouco permite o deslocamento integral do ônus da prova para o réu, diante da impossibilidade de produção probatória causada por sua conduta. 5. O laudo técnico apresentado é genérico e não vincula de forma objetiva os danos aos serviços prestados pela concessionária, sendo insuficiente para demonstrar o nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos indenizados. 6. Relatório de regulação constante dos autos indica que os danos podem ter sido causados por descarga atmosférica (raio), hipótese excludente de responsabilidade objetiva da concessionária. 7. A jurisprudência pátria reconhece que a ausência de solicitação administrativa de ressarcimento e a frustração da possibilidade de vistoria técnica obstam a responsabilização da concessionária, por ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévia notificação à concessionária e a não disponibilização dos equipamentos danificados inviabilizam a apuração técnica e descaracterizam o nexo de causalidade necessário à responsabilização por danos elétricos. 2. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não é absoluta, devendo ser observada a distribuição dinâmica conforme a capacidade técnica de produção probatória de cada parte. 3. O laudo técnico genérico, desacompanhado de vistoria ou comunicação prévia à concessionária, é insuficiente para comprovar a falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, VI, 320, 373, II, 487, I; CC, art. 786; CDC, art. 6º, VIII; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 602, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação Cível nº 50113699620198210027, Rel. Des. Fabiana Azevedo da Cunha Barth, j. 29/08/2024. TJ-SP, Apelação Cível nº 1010486-39.2024.8.26.0114, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 13/02/2025. TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.070322-9/001, Rel. Des. Oliveira Firmo, j. 05/07/2022.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Alex Paulo De Marchi

ID: 324084036

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-11.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

ALEX PAULO DE MARCHI

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001711-11.2022.8.11.0021 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001711-11.2022.8.11.0021 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ALEX PAULO DE MARCHI Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial intentado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em face de ALEX PAULO DE MARCHI, ambos já qualificado nos autos (id 157659722). O exequente formulou pedido objetivando o arresto online dos eventuais numerários existentes nas contas bancárias da parte requerida/executada antes da citação (id 180338546/183759900). É breve o relatório. Decido. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Em casos de dificuldade de citação da parte executada, e quando há justo receio de que o exequente não receba seu crédito, mostra-se possível o arresto de valores, via SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD, antes de ocorrer a citação, em interpretação analógica dos artigos 830, 835, 837 e 854, todos do CPC. A medida, embora cabível, exige a demonstração do esgotamento das diligências no sentido de citar o(a) devedor(a), o que não ocorreu no caso, na medida em que a parte requerente/exequente não esgotou os meios possíveis para tentar encontrar a parte devedora. Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO – NULIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na execução fiscal, o ato de penhora de ativos via SISBAJUD, antes de citada a parte executada, é nulo, conforme entendimento consolidado no E. STJ: “Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada . (...)” (AgInt no AREsp 1.034.483/DF , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).2. Recurso conhecido e provido.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010486-44.2023 .8.11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS -PEDIDO DE PENHORA ONLINE INDEFERIDO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em caso de ausência de citação dos executados, eventual deferimento de pedido de penhora online se revela precipitado, máxime por se tratar de instituto diverso do arresto (pré-penhora), que sequer foi objeto de exame na origem. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10237494620238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024). Ressalto que o arresto executivo é medida excepcionalíssima podendo, a depender do caso, ofender os princípios do contraditório e ampla defesa. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, o arresto antes da citação do executado, desde que seja comprovado perigo de dano ou lesão de difícil reparação. Assim, tendo em vista que não houve esgotamento das diligências no sentido de citar a parte executada bem como não foi comprovado dano de difícil reparação, indefiro o pedido de arresto, via Sisbajud (id 180338546). Por outro lado, defiro o pedido de id 183759900. Desse modo, cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR), no endereço indicado no id 183759900, nos termos da decisão proferida no id 157659722. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providencias. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1010486-23.2025.8.26.0011

ID: 325290030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010486-23.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. C. N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1010486-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.N.A. - - A.M.O. - 1- O autor não tem relação de direito material com a ré para exigir que esta … Processo 1010486-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.N.A. - - A.M.O. - 1- O autor não tem relação de direito material com a ré para exigir que esta cumpra a obrigação de informar os dados da beneficiária do depósito realizado voluntariamente pela parte autora, faltando-lhe interesse processual para exigir tal obrigação de quem nada contratou. De outro lado, o que visa a parte autora é a produção antecipada de provas visando melhor instruir demanda futura contra quem tenha lhe aplicado o golpe do falso intermediário, assim, o pedido tramitará como produção antecipada de prova documental, nos termos do art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil, possibilitando à autora obter as provas necessárias para o seu intento, sendo inadequada a ação de obrigação de fazer por não haver relação contratual entre as partes. Altere a serventia a classe da ação para que passe a tramitar como "Produção Antecipada de Prova" 2. Sem elemento que indique alguma urgência no processamento do pedido, retirei a tarja de urgência dos autos. 3. Em se tratando de processo que busca a identificação de quem aplicou o golpe da falsa venda, a questão não se enquadra em alguma das situações excepcionais do art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a regra geral da publicidade trazida pelo inciso IX do art. 93 da Constituição Federal e o art. 11 do Código de Processo Civil, bastando a anotação de "peças sigilosas" naqueles documentos que a parte autora entende expor sua intimidade. Assim, indefiro a tramitação em sigilo, mas faculto à parte autora indicar as peças a serem classificadas como "peças sigilosas" nos autos. Retire a Serventia a tarja de sigilo indevidamente colocada nos autos. 4. No mais, estando assentado na jurisprudência que o conhecimento dos dados apresentados para a abertura de conta e para acesso à conta aberta não são protegidos pelo sigilo bancário, defiro a medida requerida, acolhendo a justificativa sumária da necessidade da antecipação da prova, fazendo-o com base no artigo 381 e seguintes do Código de Processo Civil. De outro lado, em se tratando de transferências realizadas apenas no dia 29 de abril de 2025, não há razão alguma para a busca de dados de acesso nos 15 dias posteriores, bastando 2 dias para a apuração dos acessos. 5- Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, dos termos do pedido para produzir a prova documental indicada na inicial, consistente nos registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 29 de abril a 1º de maio de 2025, inclusive, relativamente aos beneficiários das transações: a) conta n 8956070043, agência: 1; b) conta vinculada à Chave PIX leleaiuny3009@gmail.com; c) transação ID E27098060202504291610oCOqikXykWg no prazo de 15 dias. Incabível a imposição de multa por descumprimento pretendida pela autora, não só porque o procedimento não a admite, como, caso se mantivesse a ação como obrigação de fazer, nada há nos autos que permita concluir que a ré, instituição de pagamento e não provedora de acesso à internet, possua os dados pedidos pela autora. 6. Ressalto que este procedimento não admite defesa conforme disciplina do § 4º, do art. 382, do Código de Processo Civil. 7- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1010486-28.2025.8.11.0015

ID: 259261750

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010486-28.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1010486-28.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 15/05/2025 16:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME CPF: 21.735.319/0001-35, EDUARDO LALLI AYRES CPF: 008.735.709-79 Endereço do promovente: Nome: GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME Endereço: AVENIDA DAS ITAÚBAS, 2784, - DE 2512 A 3158 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-086 BRUNO JOSE DE SOUZA CPF: 072.145.031-82 Endereço do promovido: Nome: BRUNO JOSE DE SOUZA Endereço: RUA DAS ORQUÍDEAS, - DE 5003 A 5201 - LADO ÍMPAR, PARQUE DAS ARARAS, SINOP - MT - CEP: 78550-472 Sinop, Terça-feira, 22 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1010486-25.2024.4.01.3200

ID: 319258334

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010486-25.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LENILDA CRESCENCIO BRANDAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1010486-25.2024.4.01.3200 AUTOR: LENILDA CRESCENCIO BRANDAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1010486-25.2024.4.01.3200 AUTOR: LENILDA CRESCENCIO BRANDAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Prefeitura Municipal De Sumaré x Miriam Vitória De Oliveira Fernandes

ID: 309416703

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010486-24.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARé

Polo Passivo:

MIRIAM VITóRIA DE OLIVEIRA FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE CLEMENTE DOS SANTOS

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RICARDO ROCHA IVANOFF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010486-24.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Miriam Vitória de Oliveira Fernand… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010486-24.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Miriam Vitória de Oliveira Fernandes - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: MUNICÍPIO DE SUMARÉ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INGRESSO SOB REGIME CELETISTA ANTERIOR À EC Nº 41/2003. DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SUMARÉ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, À REVISÃO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, APLICANDO-SE AS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005. A AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1999 POR CONCURSO PÚBLICO, SOB REGIME CELETISTA, TENDO MIGRADO AO REGIME ESTATUTÁRIO EM 2010.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA, POR CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA EC Nº 41/2003, E MIGROU POSTERIORMENTE AO REGIME ESTATUTÁRIO, FAZ JUS À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005.III. RAZÕES DE DECIDIRA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 ASSEGURA, EM SEUS ARTIGOS 6º E 7º, O DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE AOS SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ SUA DATA DE PUBLICAÇÃO (31.12.2003), SEM DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS.A AUTORA INGRESSOU REGULARMENTE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 1999, POR CONCURSO, SOB REGIME CELETISTA, SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO, SENDO VEDADO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO EM RAZÃO DA MIGRAÇÃO DE REGIME JURÍDICO.A EC Nº 47/2005 AMPLIOU AS POSSIBILIDADES DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E IDADE MÍNIMA REDUZIDA, SEM EXIGIR INGRESSO ORIGINAL EM CARGO ESTATUTÁRIO.O STF, AO JULGAR O TEMA 139 (RE 590.260), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE, DESDE QUE CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005.O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SOB O REGIME CELETISTA, DESDE QUE PRESTADO A ENTE PÚBLICO, DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, COMO RECONHECIDO TAMBÉM PELO TJSP EM JURISPRUDÊNCIA MENCIONADA.A SENTENÇA RECORRIDA APLICA CORRETAMENTE O DIREITO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL AO CASO CONCRETO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O SERVIDOR PÚBLICO QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO, AINDA QUE SOB REGIME CELETISTA, ANTES DA EC Nº 41/2003, TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005.A MIGRAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTAS NAS REFERIDAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS.O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA A ENTE PÚBLICO É COMPUTÁVEL PARA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, NOS TERMOS DO ART. 40, § 3º, DA CF/1988.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 1º, 3º, 17 E 19; EC Nº 41/2003, ARTS. 2º, 6º E 7º; EC Nº 47/2005, ARTS. 2º E 3º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 590.260, TEMA 139, REL. MIN. CEZAR PELUSO, J. 16.06.2011; STF, RE 1039644, TEMA 965, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 01.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006151-98.2020.8.26.0604, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 04.03.2024; TJSP, RINOM CÍVEL Nº 1009509-32.2024.8.26.0604, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 29.04.2025; TJSP, RINOM CÍVEL Nº 1009048-60.2024.8.26.0604, REL. JUIZ LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 24.02.2025; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Arthur Henrique Clemente dos Santos (OAB: 163417/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010486-44.2025.8.26.0004

ID: 310391196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010486-44.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. P. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA TORINO COCOZZA

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Processo 1010486-44.2025.8.26.0004 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.P.S.P. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança c/c liminar ajuizado por B.P.S.P., … Processo 1010486-44.2025.8.26.0004 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.P.S.P. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança c/c liminar ajuizado por B.P.S.P., representado por sua genitora, em face da Diretora da Escola Estadual Alfredo Paulino; Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino Região Centro Oeste e Secretário do Estado da Educação de São Paulo, visando salvaguardar seu direito fundamental à educação. Narra a inicial que o Impetrante, nascido em 31 de dezembro de 2017, atualmente com 7 anos de idade, é diagnosticado com Síndrome de Down (Trissomia do Cromossomo 21 - CID Q90), conforme laudos médicos e avaliativos juntados. Encontra-se regularmente matriculado na 1ª Série B do Ensino Fundamental, Ciclo 1, na Escola Estadual Alfredo Paulino. Em razão de sua condição, o Impetrante necessita de acompanhamento especializado para garantir sua plena inclusão e desenvolvimento educacional em igualdade de condições com os demais estudantes. Sustenta que os laudos que instruem a inicial demonstram inequivocamente a necessidade de assistência individualizada em sala de aula, uma vez que a deficiência tem impactado seu progresso nos estudos e sua motivação . Visando assegurar o direito do Impetrante, seus genitores enviaram, em 15 de maio de 2025, Notificação Extrajudicial à direção da Escola Estadual Alfredo Paulino e requerendo o imediato fornecimento de PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO para acompanhar o aluno Benício em sala de aula durante o horário escolar. Em resposta datada de 23 de maio de 2025, a Sra. Diretora da unidade escolar, embora tenha listado os suportes já oferecidos ao aluno (matrícula em Sala de Recursos, apoio de professor colaborativo, e apoio de funcionário para cuidados de higiene, alimentação e locomoção ), negou o pedido de professor auxiliar individualizado sob a justificativa de que "A SEDUC não tem em seu quadro de funcionários um professor auxiliar que atue individualmente com o estudante." Afirma que a negativa configura ato ilegal e abusivo, violando o direito líquido e certo do Impetrante à educação inclusiva e especializada, garantido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, o que justifica a impetração do presente Mandado de Segurança. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento da liminar nos moldes solicitados na inicial. Decido. O profissional de apoio escolar, nos termos do art. 3º, XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) é quem exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas. De acordo com as descrições legais de cada uma delas, e no Decreto Federal 8.368/14, nas funções do profissional de apoio escolar, estão implicadas, na verdade, duas modalidades distintas de atuação: 1) Apoio nas atividades cotidianas de alimentação, higiene, locomoção e demais cuidados pessoais e 2) Apoio nas atividades escolares. Em outras palavras, o estudante com deficiência inserido na política pública de educação especial poderá contar com dois profissionais de apoio. Um deles, o cuidador, será encarregado de auxiliá-lo em suas atividades cotidianas de alimentação, higiene, locomoção e demais cuidados pessoais e, o outro, será incumbido de apoiá-lo em suas atividades escolares. Ao que consta, o impetrante já conta com o suporte legalmente prevista visando sua inclusão escolar, tal como consta de documentação juntada aos autos: matrícula em Sala de Recursos, apoio de professor colaborativo, e apoio de funcionário para cuidados de higiene, alimentação e locomoção. O que se pretende através da presente ação é que haja um profissional de apoio exclusivo. Contudo, embora a criança portadora de deficiência tenha direito a acompanhamento por profissional de apoio, não há previsão normativa de fornecimento pelo Poder Público de profissional de apoio exclusivo ao aluno, razão por que se entende atendido o direito em caso de compartilhamento do profissional por mais de uma criança. Em caso semelhante, esta Câmara Especial já decidiu pela obrigatoriedade de o Poder Público providenciar profissionais capazes de atender às necessidades das crianças e adolescentes portadores de deficiência, dentro da sala de aula, mas não de forma exclusiva: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL. MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL COM COMPROMETIMENTO MOTOR E INTELECTUAL. PROFESSOR AUXILIAR. Direito ao ensino fundamental. Garantia Constitucional. Dever do Estado. Necessidade de acompanhamento por profissional em todo o período letivo. Cumpre ao poder público garantir ao portador de deficiência os meios necessários para a frequência regular e aproveitamento escolar em estabelecimento de ensino. Direito do deficiente que, contudo, não implica conceder-lhe profissional de apoio com exclusividade. Multa. Redução do valor da multa diária arbitrada para R$ 250,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Valor a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. Limitação do valor total da multa em R$ 25.000,00. Dou provimento, em parte, ao reexame necessário, com observação (Ap. 1000635-69.2016.8.26.0961, Buri, Rel. Des. Evaristo dos Santos, 26/3/2018)." Isto posto, por ausência de fumus boni iuris, indefiro liminar pleiteada. Notifiquem-se as impetradas. Intime-se a Fazenda Pública na qualidade de litisconsorte passivo. Int. - ADV: FLÁVIA TORINO COCOZZA (OAB 218998/SP)

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