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Joao Pereira Filho x Banco Pan S/A

ID: 294251223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010498-08.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNA BORGES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010498-08.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Gildemar Oliveira Vilasboas x Apr Comercio De Alimentos Ltda

ID: 256969050

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0022700-38.2007.5.15.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILDEMAR OLIVEIRA VILASBOAS

Polo Passivo:

APR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SARA SUZANA APARECIDA CASTARDO DACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DONIZETE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO BARBOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0022700-38.2007.5.15.0080 : GILDEMAR OLIVEIRA VILASBOAS : AP…

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Gildemar Oliveira Vilasboas x Apr Comercio De Alimentos Ltda

ID: 256969063

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0022700-38.2007.5.15.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILDEMAR OLIVEIRA VILASBOAS

Polo Passivo:

APR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SARA SUZANA APARECIDA CASTARDO DACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DONIZETE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO BARBOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0022700-38.2007.5.15.0080 : GILDEMAR OLIVEIRA VILASBOAS : AP…

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Processo nº 0004220-96.2024.8.26.0229

ID: 278588893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004220-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIZANDRA ALVES DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANDRA ALVES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lizandra Alves de Godoy (OAB 243019/SP) Processo 0004220-96.2024.8.26.0229 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Lizandra Alves de Godoy, Lizandra Alves de Godoy - Do exposto, julgo extinta a r… ADV: Lizandra Alves de Godoy (OAB 243019/SP) Processo 0004220-96.2024.8.26.0229 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Lizandra Alves de Godoy, Lizandra Alves de Godoy - Do exposto, julgo extinta a requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 0004220-96.2024.8.26.0229

ID: 279043543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004220-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIZANDRA ALVES DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANDRA ALVES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lizandra Alves de Godoy (OAB 243019/SP) Processo 0004220-96.2024.8.26.0229 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Lizandra Alves de Godoy, Lizandra Alves de Godoy - Do exposto, julgo extinta a r… ADV: Lizandra Alves de Godoy (OAB 243019/SP) Processo 0004220-96.2024.8.26.0229 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Lizandra Alves de Godoy, Lizandra Alves de Godoy - Do exposto, julgo extinta a requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Maria Elena Deolinda x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social – Abrapps

ID: 317783951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000895-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA DEOLINDA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – ABRAPPS

Intimação

Advogados:

IVAN MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000895-96.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Elena Deolinda - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA S… Processo 1000895-96.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Elena Deolinda - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – ABRAPPS - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de declarar inexistente a relação jurídica havida entre as partes, bem como para condenar a associação ré a devolver, em dobro, os valores que foram descontados do benefício previdenciário da autora considerada a prescrição reconhecida há sobre os descontos anteriores a 01/02/2019 devendo sobre o valor incidir juros de mora e correção, contados de cada desconto, e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais causados. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) a partir de cada desconto, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. Com relação aos danos morais, a correção monetária e incidência de juros se dará a partir da sentença. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei número 14. 905/2024: correção monetária pelo IPCA; juros de mora, de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5171/2024). Orientações para a elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Finalmente, ante asucumbênciada ré, condeno ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85 do CPC. P.I.C. (registrada digitalmente) - ADV: IVAN MARCOS DA SILVA (OAB 305039/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO (OAB 300763/SP)

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Processo nº 1500348-96.2024.8.26.0229

ID: 276923371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500348-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DIAS

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA PELARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Claudia Pelarin (OAB 218677/SP) Processo 1500348-96.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Fabiano Dias - 1 - Intime(m)-se o(a/s) defensor(a/s) dativo(a/s) Dr. Ana … ADV: Ana Claudia Pelarin (OAB 218677/SP) Processo 1500348-96.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Fabiano Dias - 1 - Intime(m)-se o(a/s) defensor(a/s) dativo(a/s) Dr. Ana Claudia Pelarin OAB 218677/SP, do v. acórdão prolatado em 16/04/2025, de seguinte teor: "ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U". 2 - Interposto recurso ou embargo, encaminhe-se os presentes ao Tribunal de Justiça. 3 - Não havendo interposição de recurso ou embargo, certificado o trânsito em julgado, torne-se a guia provisória em definitiva(a), para execução da(s) pena(s) imposta(s) ao(à/s) sentenciado(a/s), encaminhando-se à(s) VEC(s) ou DEECRIM competente(s), comunicando-se ao Tribunal de Justiça. 4 - Com o transito em julgado, expeça-se a certidão de sentença - Multa Penal (Categoria 2, Modelo 505791), dispensada a intimação do sentenciado(a), dando-se vista dos autos ao Ministério Público para execução da multa e procedendo-se as devidas anotações e comunicações, nos termos do prov. Provimento CG 05/2022 e art. 479 e seguintes da NSCGJ. Réu assistido por defensor dativo, pressume-se hipossuficiência financeira, razão pela qual CONCEDO benefícios da justiça gratuita ao acusado. Anote-se. 5 - Providencie a regularização dos presentes, encartando-se os documentos originais expedidos após a remessa ao Tribunal de Justiça, se o caso. 6 - Arbitro honorários ao(à/s) defensor(a/s) dativo(a/s) nomeado(a/s) nos autos, Dr. Ana Claudia Pelarin OAB 218677/SP, no valor previsto na tabela do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Decorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão pela atuação na fase recursal. 7 - Após, feitas as devidas anotações e comunicações, observando o determinado em sentença, acerca dos objetos apreendidos arquive-se os autos. Int.

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Evanderson Pereira De Oliveira Goghi x Loteadora Paulista Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 326007666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011274-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA GOGHI

Polo Passivo:

LOTEADORA PAULISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO MAIA GARRIDO TEBET

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011274-96.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evanderson Pereira de Oliveira Goghi - Loteadora Paulista Empreendimentos Imobiliarios … Processo 1011274-96.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evanderson Pereira de Oliveira Goghi - Loteadora Paulista Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por EVANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA COGHI em face de LOTEADORA PAULISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para declarar rescindido o compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, condenar a ré a devolver à parte autora o equivalente a 80%(oitenta porcento) das parcelas pagas, retendo a diferença de 20%(vinte porcento) sobre as parcelas devidas pelos autores antes da propositura da ação, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescidodejurosdemora a partir do trânsito em julgado. A comissão de corretagem não deve ser devolvida. A exigência de multa é indevida. Possível a retenção do IPTU e taxas associativas em aberto desde a imissão na posse da parte autora até a propositura da demanda. A devolução dos valores deve ser feita de uma só vez. Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Ante a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes. Diante da sucumbência recíproca, a parte ré responderá por honorários advocatícios da parte autora fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação, bem como o autor responderá por honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% (dez porcento) sobre os pedidos não acolhidos. Oportunamente arquivem-se os autos. - ADV: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), FABIO MAIA GARRIDO TEBET (OAB 320661/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Processo nº 1010498-94.2025.8.26.0477

ID: 306476550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010498-94.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MARTINIANO JOSE DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELLA GABRIEL BAPTISTA

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Processo 1010498-94.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Martiniano Jose das Neves - Vistos. 1 - Ainda que se trate de obrigação sucessiva, … Processo 1010498-94.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Martiniano Jose das Neves - Vistos. 1 - Ainda que se trate de obrigação sucessiva, mesmo com a inclusão das cotas condominiais porventura vincendas no decorrer do processo, em Execução de Título Extrajudicial a parte executada deve ser instada a quitar no prazo legal o valor que no momento efetivamente é líquido, certo e exigível (artigos 292, I, 783 e 786 do CPC). Ademais, a certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, expedida por este juízo na decisão inicial de todas as ações desta natureza, deve conter o valor do débito na data da distribuição da ação. Assim, de ofício, retifico o valor da causa no sistema informatizado para R$3.477,74, conforme planilha de cálculos de fls. 02. 2 - Para cobrança das despesas condominiais por via executiva, é indispensável que o exequente encarte aos autos, além dos documentos já juntados, cópia das atas das assembleias que aprovaram o que se encontra em cobrança no processo em todo o período exigido (ou acordo descumprido com saldo remanescente, se o caso), conforme entendimento consolidado pelo c. STJ no REsp 2048856-SC. Assim, traga aos autos, a parte autora, cópias das atas de assembleias que aprovaram o valor da cota condominial cobrada na exordial. Ainda, traga aos autos, a exequente, cópia de sua convenção condominial e procuração devidamente assinada, a fim de regularizar sua representação processual. Regularize-se, pois, a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. 3 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 4 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: PAMELLA GABRIEL BAPTISTA (OAB 299706/SP)

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Luiz Marrano Netto x Renata Favaro Ribeiro Ferreira

ID: 295185371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002125-51.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARRANO NETTO

Polo Passivo:

RENATA FAVARO RIBEIRO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ MARRANO NETTO

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JONAS MARZAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER

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Processo 0002125-51.2025.8.26.0361 (processo principal 1010498-25.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Marrano Netto - Renata Favaro Ribeiro Ferreira - Vis… Processo 0002125-51.2025.8.26.0361 (processo principal 1010498-25.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Marrano Netto - Renata Favaro Ribeiro Ferreira - Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial. O advogado exequente está dispensado do adiantamento das custas processuais, conforme art. 82, §3º, do CPC, in verbis: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (parágrafo este introduzido pela Lei 15.109/2025). Ocorre que, conforme esclarecido pelo exequente, o débito exequendo abrange ainda as custas judiciais recolhidas pelo credor (taxa judiciária recolhida às fls. 09/10), razão pela qual, deverá a parte exequente comprovar nos autos o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, observado - ainda - o valor mínimo a ser recolhido de 05 UFESPs (Guia - DARE-SP). Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento deste incidente de cumprimento de sentença. À serventia: Decorrido o prazo concedido sem prova do recolhimento das custas judiciais, certifique-se e cancele-se. Salienta-se: Para o cancelamento do processo incidental, deverá a parte credora comprovar o recolhimento das despesas (de 5 UFESPs), comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024 - páginas 07/08). Tal importância deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Sem prejuízo, cumpra o exequente o §4º da decisão de fls. 10, no mesmo prazo concedido, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER (OAB 307100/SP), JONAS MARZAGÃO (OAB 114931/SP), LUIZ MARRANO NETTO (OAB 195570/SP)

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