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Processo nº 1010561-96.2025.8.26.0032

ID: 298021447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010561-96.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D S J DINIZ LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE PELHO SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010561-96.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D S J Diniz Ltda - Vistos. 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de… Processo 1010561-96.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D S J Diniz Ltda - Vistos. 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora. Havendo pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A parte executada poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do saldo restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. 3. A parte executada será advertida de que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas, acarretará a elevação dos honorários advocatícios, e aplicação de multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4. O exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. 5. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça deverá realizar a penhora e avaliação, lavrando-se auto, com intimação da parte executada e de eventual cônjuge ou companheiro, em caso de penhora sobre imóvel. Não encontrando a parte executada, e havendo bens de sua titularidade, o oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) ou depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. In - ADV: MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP)

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Processo nº 1010561-85.2025.8.26.0068

ID: 293504207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010561-85.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESLI KIAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VILAR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010561-85.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Esli Kiam - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a… Processo 1010561-85.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Esli Kiam - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Neste passo, expeça-se carta precatória de citação, penhora e avaliação, observando os endereços indicados às fls. 03, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (NCPC, artigos 85, §§ 1º e 2º e 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 774, parágrafo único). O executado poderá opor Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado de citação aos autos, mediante distribuição por dependência (NCPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor ficará sujeito as penas cabíveis e na configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (NCPC, art. 918, parágrafo único). O reconhecimento do crédito e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). Intime-se. - ADV: DANIELA VILAR DA COSTA (OAB 247346/SP)

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Act Participações Imobiliarias Ltda. x Aspen Administração E Empreendimentos Ltda

ID: 324917086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010561-78.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACT PARTICIPAçõES IMOBILIARIAS LTDA.

Polo Passivo:

ASPEN ADMINISTRAçãO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010561-78.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010561-78.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Act Participações Imobiliarias Ltda. - Apelado: Aspen Administração e Empreendimentos Ltda - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença proferida as fls. 255/258, embargada e declarada as fls. 269/270, que julgou procedente a ação monitória e constituiu o título executivo judicial de pleno direito, convertendo ex vi legis e sem outras formalidades o mandado inicial de pagamento em mandado executivo (CPC/15, art. 701, § 2º), devendo-se prosseguir, após o trânsito em julgado desta, com o cumprimento de sentença, acrescido de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigido desde o ajuizamento. Pleiteia, a parte ré, em suma, a reforma da decisão, por entender que a autora deixou de cumprir o contrato para transmissão da posse do imóvel, que deveria ter sido realizada quando da assinatura da avença, devendo, portanto, a ação ser julgada improcedente. Entende que a autora não poderia exigir o cumprimento da obrigação contratual, sem que estivesse adimplente com a suas obrigações. Recurso processado e contrarrazoado. É a síntese do necessário. É a causa de pedir que determina a competência recursal e, no presente caso, trata-se de ação monitória fundada na responsabilidade civil contratual. Como se vê, o objeto deste apelo não se insere na competência desta 7ª Câmara de Direito Privado, porquanto, nos termos do artigo 5º, II.9 e III.13, da Resolução 623/2013, atualizada pela Resolução 693/2015 deste Eg. Tribunal de Justiça, as ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com as matérias de competência da própria Subseção, são de competência de uma dentre as 11ª a 38ª Câmaras da Subseção de Direito Privado II e III deste Tribunal de Justiça. Posto isto, não se conhece do recurso, com determinação de sua redistribuição a uma das Câmaras competentes, integrantes da Seção de Direito Privado II e III deste Eg. Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB: 239116/SP) - 4º andar

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Processo nº 1026083-94.2025.4.01.0000

ID: 333660198

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026083-94.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO DELFINI

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1026083-94.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10105… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1026083-94.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010561-12.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADAO DELFINI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE - PE20111-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ADAO DELFINI OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Breno Pinheiro Sociedade De Advogados x Algar Telecom S/A

ID: 337681567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010561-44.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010561-44.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Algar Telecom S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos exord… Processo 1010561-44.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Algar Telecom S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos exordiais e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR a resolução do contrato estabelecido entre as partes datado de 29/11/2023 (fls. 180/187) e para DECLARAR a inexigibilidade da multa no valor de R$ 6.292,49. TORNO DEFINITIVA A TUTELA concedida às fls. 49/52. Tendo em vista a sucumbência, condeno a requerida a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do causídico da parte contrária, que fixo, equitativamente, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. (STJ, REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Estado De São Paulo x Alexandre Mascarenhas Morais

ID: 308058692

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001955-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE MASCARENHAS MORAIS

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001955-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Mascarenhas Morais - Magistrado(a) G… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001955-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Mascarenhas Morais - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. DEMORA NO ATENDIMENTO PELO SUS. FILA DE ESPERA DO CROSS. INEFICIÊNCIA ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ENTE PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PERMANÊNCIA DE PACIENTE EM FILA DE ESPERA POR CERCA DE OITO MESES, SEM ATENDIMENTO ORTOPÉDICO ADEQUADO, CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCLUSÃO DE PACIENTES NA FILA DE ESPERA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE OFERTAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (CROSS) NÃO PODE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO POR PERÍODO EXCESSIVAMENTE PROLONGADO.A DEMORA DE APROXIMADAMENTE OITO MESES SEM QUALQUER ENCAMINHAMENTO EFETIVO CARACTERIZA INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.AINDA QUE O PROCEDIMENTO TENHA NATUREZA ELETIVA, O TEMPO EXCESSIVO DE ESPERA, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU ADMINISTRATIVA, COMPROMETE A EFICÁCIA DO DIREITO À SAÚDE.A OMISSÃO ESTATAL EM ASSEGURAR TRATAMENTO EM TEMPO ADEQUADO CONFIGURA NEGATIVA INDIRETA DE ACESSO À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE PACIENTE NA FILA DA REGULAÇÃO DO SUS NÃO AFASTA O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, SOB PENA DE CONFIGURAR OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. 2. A DEMORA SUPERIOR A SEIS MESES PARA ATENDIMENTO ORTOPÉDICO, SEM JUSTIFICATIVA, MESMO EM CASOS ELETIVOS, CARACTERIZA INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000839-17.2023.8.26.0482, REL. DES. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19.02.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Alexandre Mascarenhas Morais

ID: 308058904

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001955-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE MASCARENHAS MORAIS

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001955-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Mascarenhas Morais - Magistrado(a) G… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001955-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Mascarenhas Morais - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. DEMORA NO ATENDIMENTO PELO SUS. FILA DE ESPERA DO CROSS. INEFICIÊNCIA ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ENTE PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PERMANÊNCIA DE PACIENTE EM FILA DE ESPERA POR CERCA DE OITO MESES, SEM ATENDIMENTO ORTOPÉDICO ADEQUADO, CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCLUSÃO DE PACIENTES NA FILA DE ESPERA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE OFERTAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (CROSS) NÃO PODE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO POR PERÍODO EXCESSIVAMENTE PROLONGADO.A DEMORA DE APROXIMADAMENTE OITO MESES SEM QUALQUER ENCAMINHAMENTO EFETIVO CARACTERIZA INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.AINDA QUE O PROCEDIMENTO TENHA NATUREZA ELETIVA, O TEMPO EXCESSIVO DE ESPERA, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU ADMINISTRATIVA, COMPROMETE A EFICÁCIA DO DIREITO À SAÚDE.A OMISSÃO ESTATAL EM ASSEGURAR TRATAMENTO EM TEMPO ADEQUADO CONFIGURA NEGATIVA INDIRETA DE ACESSO À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE PACIENTE NA FILA DA REGULAÇÃO DO SUS NÃO AFASTA O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, SOB PENA DE CONFIGURAR OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. 2. A DEMORA SUPERIOR A SEIS MESES PARA ATENDIMENTO ORTOPÉDICO, SEM JUSTIFICATIVA, MESMO EM CASOS ELETIVOS, CARACTERIZA INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000839-17.2023.8.26.0482, REL. DES. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19.02.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Tatuí x Manoel De Abreu Neto

ID: 336901405

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001734-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

MANOEL DE ABREU NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

ISAMARA COLLODETTI CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ANTONIO GONCALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001734-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrido: Manoel de Abreu Neto - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001734-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrido: Manoel de Abreu Neto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL. OMISSÃO. FALHA DE SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TATUÍ CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CASO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELO DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CONFORME O ART. 37 DA CF, ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDEM POR DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 4. NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É SUBJETIVA, EXIGINDO, PORTANTO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO SOFRIDO. 5. O RECORRIDO FOI SUBMETIDO A BLOQUEIO JUDICIAL, MESMO APÓS TER FIRMADO E INICIADO O CUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. 6. O PARCELAMENTO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ( ART. 151, INCISO VI DO CTN). 7. CABIA AO RECORRENTE ( MUNICÍPIO) COMUNICAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL A EXISTÊNCIA DO PARCELAMENTO, A FIM DE EVITAR A REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL. 8. EVIDENTE O NEXO DE CAUSALIDADE, MANTÊM-SE A RESPONSABILIDADE NO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO. 9.RECURSO IMPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 37, § 6º DA CF; ART. 151, INCISO VI DO CTN. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL: 1001908-95.2024.8.26.0176, RELATORA LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ; 0000105-47.2024.8.26.0418, RELATOR LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; 1007399-57.2023.8.26.0099, RELATORA ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP) - Isamara Collodetti Cavallini (OAB: 421360/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Bradesco S/A x Eunice De Almeida

ID: 315377636

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010367-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EUNICE DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ROSA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010367-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010367-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Eunice de Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS.1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO ALEGANDO: A) FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 648 DO C. STJ, PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO E VÁLIDO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA; B) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO; C) AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, POR ANALOGIA À SÚMULA 372 DO C. STJ.2. CABIMENTO DO RECURSO (CPC/15, ART. 382, § 4º). DISPOSIÇÃO LEGAL QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO MERAMENTE LITERAL, DE MODO QUE SE DEVE HOMENAGEAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ADMITINDO O RECURSO. ENTENDIMENTO DO C. STJ.3. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. PROCEDIMENTO CABÍVEL PERANTE O INC. III DO ART. 381 DO CPC/15.4. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. NATUREZA AUTÔNOMA DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE PERMITE O SEU AJUIZAMENTO PARA PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS QUE POSSA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO (CPC/15, ART. 381, INC. I). PRESENÇA DOS REQUISITOS (STJ, TEMA 648), EIS QUE: A) HÁ PRÉVIO E VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, VIA PROCON; B) DISPOSIÇÃO EM PAGAR A TAXA CABÍVEL NÃO CONTESTADA PELA RÉ; C) MANIFESTAÇÃO DA RÉ APRESENTANDO ALGUNS CONTRATOS. 5. MULTA COMINATÓRIA. MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA OS REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA, EIS QUE FOI DEMONSTRADA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, HOUVE PRÉVIO CONTRADITÓRIO E FORAM INSUFICIENTES OUTROS MEIOS DE COERÇÃO (STJ, TEMA 1000). 6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS. BANCO QUE APRESENTOU ALGUNS CONTRATOS, MATERIALIZANDO PRETENSÃO RESISTIDA. ENTENDIMENTO DO C. STJ.7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Marcio Rosa (OAB: 261712/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1010561-17.2023.8.26.0566

ID: 309812234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010561-17.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE GUARIBA - SICOOB COOPECREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA

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Processo 1010561-17.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi - Vistos. A exequente p… Processo 1010561-17.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi - Vistos. A exequente pugna pela validação da citação realizada na pessoa de LEANDRO CALDEIRA ROCHA, avalista da Cédula de Crédito Bancário objeto da presente execução, argumentando que tal ato seria válido para fins de citação da empresa executada BLACK IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS E AGRÍCOLA EIRELL. O pedido formulado não merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que existe distinção jurídica fundamental entre as figuras do avalista e do representante legal de pessoa jurídica, não sendo possível a equiparação pretendida pela exequente. O avalista, nos termos dos artigos 897 e seguintes do Código Civil, é figura que se obriga solidariamente pelo pagamento da dívida, prestando garantia fidejussória ao negócio jurídico. Sua função é exclusivamente garantidora, não possuindo, por essa condição, poderes de representação da pessoa jurídica devedora. Diversamente, o representante legal da pessoa jurídica detém poderes específicos para representar a empresa, podendo praticar atos em seu nome e receber citações e intimações judiciais. O artigo 75, inciso IV, do Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer que a pessoa jurídica será representada por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores. Já o artigo 246 do mesmo diploma legal determina que a citação da pessoa jurídica será feita na pessoa do representante legal. No caso em análise, verifica-se que LEANDRO CALDEIRA ROCHA figura na Cédula de Crédito Bancário exclusivamente na condição de avalista, não constando dos autos qualquer documento que comprove sua condição de representante legal da empresa executada. O argumento de que haveria "conduta obstrutiva da justiça" não pode ser acolhido para justificar a violação às regras processuais de citação. Eventual dificuldade na localização dos representantes legais da executada deve ser solucionada através dos meios adequados previstos no ordenamento jurídico. A citação é ato de extrema relevância no processo, sendo o meio pelo qual se dá ciência ao demandado da existência da demanda e se viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais fundamentais. Por essa razão, deve observar rigorosamente as formalidades legais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de validação da citação. Manifeste-se a exequente no prazo de 15 dias em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 254255/SP)

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