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Processo nº 0005356-31.2024.8.26.0229

ID: 296448819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005356-31.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005356-31.2024.8.26.0229 (processo principal 1013337-31.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Ana Paula dos Santos Esteves - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda,… Processo 0005356-31.2024.8.26.0229 (processo principal 1013337-31.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Ana Paula dos Santos Esteves - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 32/33, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA (OAB 236065/SP)

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Processo nº 0005356-31.2024.8.26.0229

ID: 296449143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005356-31.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005356-31.2024.8.26.0229 (processo principal 1013337-31.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Ana Paula dos Santos Esteves - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda,… Processo 0005356-31.2024.8.26.0229 (processo principal 1013337-31.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Ana Paula dos Santos Esteves - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 32/33, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA (OAB 236065/SP)

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L. G. G. Da S. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 294154985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000285-31.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. G. G. DA S.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LEANDRO MENDES BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-31.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-31.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: L. G. G. da S. - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGADO POR VÍCIO DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO EM QUE EFETIVAMENTE O DEVEDOR FOI CITADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E A LIMINAR EXECUTADA. INSTRUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. TEMÁTICA EXAURIDA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO (ART. 805, CPC) QUE NÃO PODE CONSISTIR EM ENTRAVE AO DIREITO DO CREDOR. INADIMPLEMENTO QUE IMPLICOU NO VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. MORA COMPROVADA. REQUISITO CARACTERIZADO PELA EFICÁCIA. TESE AFASTADA. BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. EVENTUAL FALHA NA DEFESA TÉCNICA DO DEVEDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR OS EFEITOS DA MORA, TAMPOUCO AUTORIZA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 223 DO CPC, POR ABSOLUTA INADEQUAÇÃO. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA QUE NÃO PODE SER AMPLIADO OU RELATIVIZADO COM BASE EM PRECEITOS DE NATUREZA MERAMENTE PROCEDIMENTAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FIGURA INCOMPATÍVEL COM O MERO EXERCÍCIO DE GARANTIA. TEMÁTICA IMPRÓPRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Mendes Benatti (OAB: 502678/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 5º andar

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Daniele De Oliveira Felix e outros x Associacao De Saude Portuguesa De Beneficencia e outros

ID: 291198484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006493-31.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE OLIVEIRA FELIX FLAVIO ROGERIO NONATO DA SILVA SAMUEL NONATO FELIX SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE SAUDE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA REAL SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIAH GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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LUCAS RAFHAEL DE MORAES

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Processo 1006493-31.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Samuel Nonato Felix Silva - - Flavio Rogerio Nonato da Silva - - Daniele de Oliveira Felix - Real Soc… Processo 1006493-31.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Samuel Nonato Felix Silva - - Flavio Rogerio Nonato da Silva - - Daniele de Oliveira Felix - Real Sociedade Portuguesa Beneficência - - Associacao de Saude Portuguesa de Beneficencia - Para cumprimento da ordem é necessário o preenchimento dos dados constantes no ANEXO IV - FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA AO NAT-JUS Assim, deverá o autor fornecer as seguintes informações: I. SOBRE O PACIENTE - dados do autor da petição: II.1 Nome do Paciente: II.2 Data de nascimento do paciente: II.3 Sexo ( ) Masculino ( ) Feminino II SOBRE O ATENDIMENTO - relatório médico: II.1 Município/Estado: II.2 ( ) Saúde Pública - SUS ( ) Saúde Suplementar ( ) Particular III. SOBRE A ENFERMIDADE III.1 Enfermidade/CID: III. 2 Histórico da doença: III.3 Tratamentos já realizados/ Resultado: IV SOLICITAÇÃO: IV.1 ( ) Medicamento: IV.2 Forma farmacêutica e apresentação IV.3 Dose, posologia IV. 4 - ( ) Produto Descrição: IV.5 ( ) Procedimento Descrição: V. SOBRE A NECESSIDADE PERCEBIDA DO TRATAMENTO (de acordo com o laudo médico) V.1 É urgente ( ) Sim ( ) Não Se sim, por quê? V.2 É imprescindível ( ) Sim ( ) Não Se sim, por quê? Ademais, deverá o autor apresentar aos autos, caso não tenha sido apresentado ainda: I. Relatório médico/profissional com identificação legível do prescritor (Nome e registro profissional) recente com no máximo 90 dias de emissão contendo: - evolução da doença - justificativa da solicitação, informando tratamentos anteriores que não obtiveram resultados (por quanto tempo, quais medicamentos/procedimentos utilizados) - quais os benefícios esperados com o tratamento e quais as consequências pelas não utilização. II. Receituário médico (atualizado - no máximo 90 dias) contendo: - nome do medicamento Nome do princípio ativo, DCB (Denominação Comum Brasileira), na ausência desta, a DCI ( Denominação Comum Internacional), - Forma farmacêutica e apresentação, - Dose, posologia, - Forma de administração - Duração do tratamento Nada Mais. Hortolândia, 05 de junho de 2025. Eu, WILLYAN LUEMI TRINDADE SOUSA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LUCAS RAFHAEL DE MORAES (OAB 447386/SP), PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP), LUCAS RAFHAEL DE MORAES (OAB 447386/SP), LUCAS RAFHAEL DE MORAES (OAB 447386/SP), MARIAH GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA (OAB 441273/SP)

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Estado De São Paulo x Rafael Sandaniel Gameiro

ID: 276177279

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010567-23.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAFAEL SANDANIEL GAMEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010567-23.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rafael Sandaniel Gameiro - Mag…

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Processo nº 1010567-13.2025.8.11.0003

ID: 261441031

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010567-13.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DIVINO XAVIER DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010567-13.2025.8.11.0003 AUTOR: JOSE DIVINO XAVIER DA CRUZ REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Da análise da petição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010567-13.2025.8.11.0003 AUTOR: JOSE DIVINO XAVIER DA CRUZ REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Da análise da petição inicial e documentos, vislumbro que as partes não conferiram poderes ao advogado para assinar declaração de hipossuficiência econômica, uma vez que o instrumento de mandato vem desacompanhado de cláusula específica para tal finalidade, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. Com efeito, é necessário frisar que o direito ao benefício da gratuidade da justiça se destina à pessoa certa e determinada, uma vez que possui natureza personalíssima. A este respeito, o Código de Processo Civil pacificou tal entendimento por meio do art. 99, §6º, ao frisar que "O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos". Neste sentido, trago à colação a lição doutrinária de Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis: "A gratuidade de justiça é um direito pessoal, não se estendendo a litisconsortes ou sucessores do beneficiado. Caso tais sujeitos pretendam obter igual prerrogativa processual deverão fazer o devido requerimento nesse sentido e comprovar o preenchimento dos requisitos para sua concessão (...) (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8. ed. Salvador. Ed. JusPodivm, 2016. pág. 378). Portanto, INTIME-SE a autora, por meio de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos a declaração de hipossuficiência econômica para fins de análise ao pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido, ou, alternativamente, providenciar a comprovação do recolhimento das custas e taxas judiciárias, bem como, no mesmo prazo, emendar a inicial a fim de constar o endereçamento correto da ação, conforme art. 319, I, do CPC. Com o decurso do prazo, PROMOVA-SE a conclusão. Rondonópolis, 25 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1010567-74.2025.8.11.0015

ID: 256151260

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010567-74.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA VIANA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010567-74.2025.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: MARIA HELENA VIANA Vistos etc. I – Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010567-74.2025.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: MARIA HELENA VIANA Vistos etc. I – Considerando que a PETIÇÃO INICIAL é INSTRUMENTO que possibilita o AJUIZAMENTO da ação, PRINCIPIANDO o PROCESSO, é natural que, em razão de sua IMPORTÂNCIA, certos REQUISITOS sejam IMPOSTOS. Nesse sentido, a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, instituiu medidas de tratamento racional eficiente na tramitação das Execuções Fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral pelo STF. II – Sendo assim, em sintonia com os artigos 319 e 321, ambos do CPC/2015, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUE a presente Execução Fiscal aos REQUISITOS exigidos na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no seguinte sentido: (i) APRESENTE, nos termos do art. 2º, da Resolução nº 547/2024, prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, as quais podem ser comprovadas por meio da existência de Lei geral de parcelamento ou oferecimento de alguma vantagem para o pagamento do débito, satisfazendo, assim, a exigência de tentativa de conciliação; ou, ainda, notificação à Parte Executada para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal, configurando, dessa forma, a adoção de solução administrativa; (ii) APRESENTE, nos termos do art. 3º, da Resolução nº 547/2024, prévio protesto do título ou, na sua impossibilidade, comprove a comunicação de inscrição cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; existência da averbação nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; ou indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade da parte Executada. III – Com o aporte, CONCLUSO para análise quanto ao recebimento da inicial. Às Providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Mario Jucivaldo Cunha De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 305151471

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010567-02.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIO JUCIVALDO CUNHA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

JACKSON DE SOUSA ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIO JUCIVALD… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIO JUCIVALDO CUNHA DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JACKSON DE SOUSA ARAUJO - PA35367 1010567-02.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Elizabeth Camara Arantes x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 294869717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010567-29.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CAMARA ARANTES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010567-29.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabeth Camara Arantes - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Ciência as partes da baixa dos … Processo 1010567-29.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabeth Camara Arantes - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Ciência as partes da baixa dos autos do E. Tribunal. Cumpra o cartório o quanto se deliberou por sentença em relação à comunicação do Numopode e OAB e retificação do valor dado à causa. Cumpre salientar que os presentes autos permanecerão em cartório para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias (§§4º e 6º do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, certifique e remetam-se os autos ao arquivo, com a movimentação 61614. Observo que é devida a taxa judiciária iniciaL, nos termos do §5º do Art. 1.098 das NSCGJ. "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, providencie a serventia o cálculo e a intimação do requerido, apenas pela publicação do despacho, para pagamento, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Atente-se a parte executada para efetuar o recolhimento na Guia DARE, código 230-6. Sem prejuízo, deverá a parte autora ter ciência do documento exibido às fls. 410/411 pelo requerido. É certo, ainda, que a parte autora foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, assim, para sua cobrança o requerido/vencido deverá manifestar-se no bojo da presente ação, sendo desnecessário a criação de incidente para tanto. Consoante regra inserta no art. 777 do CPC a cobrança da multa fixada por litigância de má-fé deve ser cobrada nos autos da ação principal, não se mostrando necessário, portanto, a criação de incidente para tais fins. Oportunamente, havendo o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Int. - ADV: MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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S. V. De S. L. x F. N. M. M.

ID: 325236933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010567-80.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. V. DE S. L.

Polo Passivo:

F. N. M. M.

Intimação

Advogados:

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

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ELIANA ALO DA SILVEIRA

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CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

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ADRIANO FAGUNDES TERRENGUI

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Processo 1010567-80.2016.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - F.N.M.M. - E.W.L.B. - Às fls. 384/389 a executada ofereceu impugnação… Processo 1010567-80.2016.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - F.N.M.M. - E.W.L.B. - Às fls. 384/389 a executada ofereceu impugnação arguindo a prescrição intercorrente, a ilegalidade da decisão que deferiu a penhora sobre verba salarial e a necessidade de abatimento da quantia bloqueada do valor do débito principal. DECIDO. I Da prescrição intercorrente A alegação de prescrição intercorrente não merece acolhimento. Conforme entendimento consolidado, a prescrição não é unitária, havendo prazo prescricional distinto para a ação de conhecimento e para a execução, sendo este último contado a partir do trânsito em julgado da sentença. No caso dos autos, a executada limitou-se a formular requerimento genérico de reconhecimento da prescrição intercorrente, sem indicar de forma pormenorizada o prazo prescricional aplicável ao caso concreto, tampouco demonstrar a inércia do exequente em promover os atos executivos necessários ao regular andamento do feito. Assim, ausente comprovação inequívoca da paralisação injustificada da execução por prazo superior ao legal, rejeita-se a alegação. II Da penhora sobre verba salarial Quanto à alegação de ilegalidade da penhora sobre verba salarial, também não assiste razão à executada. Embora, em regra, os salários sejam impenhoráveis, a jurisprudência tem admitido a relativização dessa proteção, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, nos termos do art. 833, §2º, do CPC. Ademais, conforme já decidido às fls. 370/371, a matéria foi devidamente analisada e decidida por este juízo, sendo certo que eventual inconformismo deve ser veiculado pelas vias recursais próprias, não sendo cabível sua rediscussão em sede de impugnação à execução. III Do abatimento da quantia bloqueada Por fim, quanto ao pedido de abatimento da quantia bloqueada do valor do débito principal, trata-se de providência que será oportunamente considerada no momento da atualização do débito, não havendo necessidade de pronunciamento específico neste momento processual. Ante o exposto,REJEITO a impugnação de fls. 384/389. Ciência ao exequente quanto ao depósito de fls. 423/426. Aguarde-se manifestação em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ELIANA ALO DA SILVEIRA (OAB 105933/SP), CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP), RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS (OAB 98784/SP), ADRIANO FAGUNDES TERRENGUI (OAB 213108/SP)

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