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Silvana Nunes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 331886345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001131-22.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA NUNES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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Processo 1001131-22.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Nunes - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Diante do informado pela parte autora e a fim apurar os fa… Processo 1001131-22.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Nunes - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Diante do informado pela parte autora e a fim apurar os fatos alegados acerca da falsidade da assinatura eletrônica (IP) no contrato objeto dos autos, determino a realização de prova pericial em informática e tecnologia digital e, para tanto, nomeio perito do juízo o Sr.RUBENS VELLOSA NOGUEIRA (e-mail: peritorubensnogueira@gmail.com), com cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito para que informe, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo, estimando, desde já, os honorários periciais. A perícia deverá ser custeada pelo banco requerido. Isso porque, em decorrência da inversão do ônus probatório, apesar de o requerido não ter postulado a produção da perícia DIGITAL, passou a ser seu encargo comprovar que a parte autora firmou o contrato questionado, já que ela não tem como comprovar que não o firmou e, em consequência, arcar com o pagamento da despesa necessária à produção da prova. Outrossim, cumpre destacar que o art.429, II, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento, em se tratando de impugnação de sua autenticidade. Destaco, a propósito, entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Recurso interposto em face de decisão que inverteu o ônus probatório e atribuiu ao agravante o pagamento dos honorários do perito grafotécnico. Alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário. Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade. Custeio a cargo da instituição financeira, consoante artigo 429, II, do CPC. Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033770-81.2022.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifei). Apelação Cível. Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Alegação de falsidade de assinatura e requerimento de realização de prova pericial a respeito. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de se produzir referida prova, com inversão do respectivo ônus (inclusive do custeio da prova), como encargo da ré. Artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada quando do julgamento do RESP 1846649/MA, representativa do tema 1.061/STJ. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar a realização de prova pericial grafotécnica, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1010569-58.2021.8.26.0438; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) (grifei). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que possam arguir impedimentos ou suspeição, bem como indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Com a estimativa dos honorários pelo perito, manifeste-se a parte requerida em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Nunes E Sawaya Advogados x Geraldo Costa De Andrade e outros

ID: 332756767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006196-97.2011.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NUNES E SAWAYA ADVOGADOS

Polo Passivo:

GERALDO COSTA DE ANDRADE MARIA MARGARIDA SOARES ANDRADE

Intimação

Advogados:

LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA

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EDMIR COELHO DA COSTA

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Processo 0006196-97.2011.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Nunes e Sawaya Advogados - Maria Margarida Soares Andrade - - Geraldo Costa de Andrade - Vistos. Ped… Processo 0006196-97.2011.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Nunes e Sawaya Advogados - Maria Margarida Soares Andrade - - Geraldo Costa de Andrade - Vistos. Pede-se a adjudicação do imóvel penhorado. Em 5 dias, manifeste-se a parte executada sobre o pedido de adjudicação (art. 877 do CPC). Intime-se pelo DJE. Ressalte-se que a adjudicação se faz por preço não inferior ao da avaliação (art. 876, caput, do CPC). Desta feita, deve a parte exequente, no prazo de 15 dias, juntar memória de cálculo atualizada do crédito, de avaliação do bem e da diferença entre ambos. Observo que, por força do art. 130, caput, do CTN, os tributos relativos ao bem adjudicado se sub-rogam na pessoa do adquirente, não se aplicando ao caso a exceção do art. 130, parágrafo primeiro, do CTN, que apenas trata da hipótese de arrematação em hasta pública (TJSP; Apelação Cível 1010569-29.2020.8.26.0071; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021). Assim, deve a parte exequente providenciar em 15 dias o necessário para intimação do respectivo Município para a vinda de informações acerca de eventuais débitos tributários sobre o bem. Ademais, da análise da matrícula do imóvel (fls.96/97), observa-se a existência de penhoras anteriores decorrentes de outros processos judiciais. A existência de outras penhoras não impede a adjudicação. No entanto, os eventuais direitos dos credores com penhoras anteriores precisam ser respeitados, devendo-se observar o direito de preferência de acordo com a anterioridade das penhoras, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil. Assim, o adjudicante que adquire a propriedade do imóvel assume a responsabilidade de quitar os débitos que tenham preferência sobre o seu, devendo, se o caso, depositar em juízo o valor referente aos créditos preferenciais. Desse modo, deve o exequente providenciar o necessário para intimação dos credores preferenciais, com penhoras anteriores, qualificados na matrícula do imóvel para ciência acerca do pedido de adjudicação a fim de que possam exercer seu direito de preferência sobre o valor do bem. Prazo de 15 dias para a parte exequente fornecer seu(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas para intimação. Ainda, para verificação da regularidade do polo passivo, providencie a parte exequente certidão de objeto e pé atualizada do processo de inventário e termo de nomeação de inventariante em relação ao executado espólio de Geraldo Costa de Andrade. Isso porque, com a morte, o polo passivo deve se dar: a) apenas pelo espólio, representado pelo inventariante, se o de cujus deixou bens, há inventário não concluído e já foi nomeado inventariante. Nesse caso, devem ser juntados certidão de objeto e pé do processo de inventário e termo de nomeação de inventariante; b) apenas pelo espólio, representado pelo administrador provisório (art. 613 do CPC), observando-se a ordem preferencial do art. 1.797 do CC, se o de cujus deixou bens, e ou o inventário não foi aberto, ou ainda não foi prestado compromisso pelo inventariante. Nesse caso, deve ser juntada certidão de inventário negativo; c) por todos os herdeiros beneficiados pela partilha, se ultimado o inventário ou o arrolamento. Nesse caso, a parte autora deve juntar cópia do formal de partilha e certidão de objeto e pé do inventário. Intime-se. - ADV: EDMIR COELHO DA COSTA (OAB 154218/SP), EDMIR COELHO DA COSTA (OAB 154218/SP), LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA (OAB 169288/SP)

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Mauricio Modesto Sanchez x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 335094854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001436-06.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MODESTO SANCHEZ

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1001436-06.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mauricio Modesto Sanchez - Banco C6 Consignado S.A. - Relação: 0659/2025 Teor do ato: Vistos. Diante do infor… Processo 1001436-06.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mauricio Modesto Sanchez - Banco C6 Consignado S.A. - Relação: 0659/2025 Teor do ato: Vistos. Diante do informado pela parte autora e a fim apurar os fatos alegados acerca da falsidade da assinatura eletrônica (IP) no contrato objeto dos autos, determino a realização de prova pericial em informática e tecnologia digital e, para tanto, nomeio perito do juízo o Sr.RUBENS VELLOSA NOGUEIRA (e-mail: peritorubensnogueira@gmail.com), com cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito para que informe, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo, estimando, desde já, os honorários periciais. A perícia deverá ser custeada pelo banco requerido. Isso porque, em decorrência da inversão do ônus probatório, apesar de o requerido não ter postulado a produção da perícia DIGITAL, passou a ser seu encargo comprovar que a parte autora firmou o contrato questionado, já que ela não tem como comprovar que não o firmou e, em consequência, arcar com o pagamento da despesa necessária à produção da prova. Outrossim, cumpre destacar que o art.429, II, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento, em se tratando de impugnação de sua autenticidade. Destaco, a propósito, entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Recurso interposto em face de decisão que inverteu o ônus probatório e atribuiu ao agravante o pagamento dos honorários do perito grafotécnico. Alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário. Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade. Custeio a cargo da instituição financeira, consoante artigo 429, II, do CPC. Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033770-81.2022.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifei). Apelação Cível. Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Alegação de falsidade de assinatura e requerimento de realização de prova pericial a respeito. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de se produzir referida prova, com inversão do respectivo ônus (inclusive do custeio da prova), como encargo da ré. Artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada quando do julgamento do RESP 1846649/MA, representativa do tema 1.061/STJ. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar a realização de prova pericial grafotécnica, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1010569-58.2021.8.26.0438; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) (grifei). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que possam arguir impedimentos ou suspeição, bem como indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Com a estimativa dos honorários pelo perito, manifeste-se a parte requerida em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Advogados(s): Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Mauricio Modesto Sanchez x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 334991487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001436-06.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MODESTO SANCHEZ

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1001436-06.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mauricio Modesto Sanchez - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Diante do informado pela parte autora e a fim a… Processo 1001436-06.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mauricio Modesto Sanchez - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Diante do informado pela parte autora e a fim apurar os fatos alegados acerca da falsidade da assinatura eletrônica (IP) no contrato objeto dos autos, determino a realização de prova pericial em informática e tecnologia digital e, para tanto, nomeio perito do juízo o Sr.RUBENS VELLOSA NOGUEIRA (e-mail: peritorubensnogueira@gmail.com), com cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito para que informe, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo, estimando, desde já, os honorários periciais. A perícia deverá ser custeada pelo banco requerido. Isso porque, em decorrência da inversão do ônus probatório, apesar de o requerido não ter postulado a produção da perícia DIGITAL, passou a ser seu encargo comprovar que a parte autora firmou o contrato questionado, já que ela não tem como comprovar que não o firmou e, em consequência, arcar com o pagamento da despesa necessária à produção da prova. Outrossim, cumpre destacar que o art.429, II, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento, em se tratando de impugnação de sua autenticidade. Destaco, a propósito, entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Recurso interposto em face de decisão que inverteu o ônus probatório e atribuiu ao agravante o pagamento dos honorários do perito grafotécnico. Alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário. Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade. Custeio a cargo da instituição financeira, consoante artigo 429, II, do CPC. Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033770-81.2022.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifei). Apelação Cível. Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Alegação de falsidade de assinatura e requerimento de realização de prova pericial a respeito. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de se produzir referida prova, com inversão do respectivo ônus (inclusive do custeio da prova), como encargo da ré. Artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada quando do julgamento do RESP 1846649/MA, representativa do tema 1.061/STJ. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar a realização de prova pericial grafotécnica, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1010569-58.2021.8.26.0438; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) (grifei). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que possam arguir impedimentos ou suspeição, bem como indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Com a estimativa dos honorários pelo perito, manifeste-se a parte requerida em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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S. A. C. De S. S. x L. L. S.

ID: 335642895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144991-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

L. L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144991-43.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144991-43.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. A. C. de S. S. - Apelada: L. L. S. (Menor) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, ONDE A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADA COM GIGANTOMASTIA BILATERAL E SUBMETIDA A CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. A RÉ NEGOU COBERTURA ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARA REEMBOLSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A NEGATIVA DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MAMOPLASTIA REDUTORA FOI ABUSIVA, CONSIDERANDO A INDICAÇÃO MÉDICA DE CARÁTER TERAPÊUTICO; (II) SE O REEMBOLSO DEVE SER CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA POSSUI CARÁTER TERAPÊUTICO, SENDO ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. NA HIPÓTESE NÃO SE TRATA DE REEMBOLSO E SIM DE RESTITUIÇÃO POIS O PROCEDIMENTO FOI REALIZADO EM REDE CONVENIADA, SENDO INEXIGÍVEL QUALQUER FORMA DE PAGAMENTO PELA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO CONSTANDO NO ROL DA ANS É DEVIDA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE MÉDICA. 2. A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO PELA AUTORA NÃO NECESSITA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO, BASTANDO A APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 10 § 13, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1136384-41.2023.8.26.0100, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, J. 23/06/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012641-53.2021.8.26.0006; RELATOR (A): PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 06/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1015862-52.2022.8.26.0477; RELATOR (A): VIVIANI NICOLAU: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 09/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1010569-50.2023.8.26.0127; RELATOR (A): OLAVO PAULA LEITE ROCHA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 21/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1046202-35.2021.8.26.0114; RELATOR (A): JOÃO BATTAUS NETO; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II (DIREITO PRIVADO 1) J. 09/10/2024 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007487-75.2022.8.26.0020; RELATOR (A): MARCOS DE LIMA PORTA; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V (DIREITO PRIVADO 1); J. 10/10/2024 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001682-78.2022.8.26.0526; RELATOR (A): CLAUDIO GODOY; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO J: 25/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Jussele Pires Romanin Marione (OAB: 435397/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010569-59.2020.8.11.0002

ID: 259348418

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010569-59.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NC ALIMENTOS LTDA - ME

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1010569-59.2020.8.11.0002 Valor da causa: R$ 63.553,81 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: NC ALIMENTOS LTDA - ME Endereço: MT 60, S/N, ZONA RURAL, NOSSA SRA LIVRAMENTO - MT - CEP: 78170-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): NC ALIMENTOS LTDA - ME MT 60, S/N, ZONA RURAL, NOSSA SRA LIVRAMENTO - MT - CEP: 78170-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 63.553,81, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2020157757, cuja inscrição se deu em 06/02/2020" NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 22 de abril de 2025. SILVIA RENATA DE ASSIS OLIVEIRA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 20041715120826400000030558839 Petição Inicial Petição Inicial 20041715120813700000030558838 Despacho Despacho 20042213522587700000030565479 Citação Citação 20042415131939100000030714653 Citação Citação 20042415131968000000030714654 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21121616012168000000070792720 2021-12-16 (1)-9 Aviso de Recebimento 21121616012278300000070792721 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21121717273620400000070916206 2021-12-17 (4)-18 Aviso de Recebimento 21121717273726700000070916207 Citação Citação 22070615094383700000086572573 Citação Citação 22070615094494100000086572574 Diligência Diligência 22070714402344200000086678669 Diligência Diligência 23020710270111800000105720570 Citação Citação 23030911073231200000108460866 Certidão Certidão 23030913081489900000108472311 Citação Citação 23030911073231200000108460866 Intimação Intimação 23031617360355200000109177910 Certidão Certidão 23031617400299100000109177926 Petições diversas Petição 23052415445100000000114968528 Despacho Despacho 23092300184010000000125788909 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309471256900000125794650 Intimação Intimação 23121515574972600000132802333 Petições diversas Petição 24011209541300000000133833992 Citação Citação 24060714301624800000147665559 Citação Citação 24060714345880800000147667494 Citação Citação 24060714345929400000147667495 Diligência Diligência 24062119172600600000149188093 Notificação Notificação 24072613172332400000152512323 Notificação Notificação 24072613201926600000152515141 Devolução de mandado Devolução de mandado 24080517103345600000153429477 Devolução de mandado Devolução de mandado 24080517115981700000153433237 Devolução de mandado Devolução de mandado 24090319194320900000156458232 Diligência Diligência 24090319210930400000156459835 Intimação Intimação 24092012362794200000158184961 Petição Estado de Mato Grosso Petição 24100111281850000000159194658 Documento - Nc Alimentos Documento de comprovação 24100111281967400000159194660 Decisão Decisão 25031318250561300000173935098 Intimação Intimação 25031318250561300000173935098 Certidão Certidão 25042216241734100000178076508

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Processo nº 1010569-66.2025.8.11.0040

ID: 333959291

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010569-66.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLEI TERESINHA ESCOBAR BALDO NELSON BALDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO CRISTIANO CABRAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010569-66.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: NELSON BALDO, MARLEI TERESINHA ESCOBAR BALDO EMBARGADO: NOVO AGRO COMERCIO E R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010569-66.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: NELSON BALDO, MARLEI TERESINHA ESCOBAR BALDO EMBARGADO: NOVO AGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução opostos por NELSON BALDO e MARLEI TERESINHA ESCOBAR BALDO em face de NOVO AGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, objetivando a suspensão da execução e, ao final, a extinção do processo executivo, sob alegação de superveniência de recuperação judicial, nulidade do título executivo extrajudicial, excesso de execução, dentre outras teses. Na petição inicial, os embargantes pleitearam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que se encontram em situação de hipossuficiência financeira decorrente de crise econômica, que levou ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial. Passo à análise do pedido de justiça gratuita. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos termos da lei. Ocorre que o simples requerimento de concessão do benefício não é suficiente para seu deferimento, sendo necessário que a parte demonstre, por meio de documentação idônea, a efetiva insuficiência de recursos que a impossibilite de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento ou de sua família. No caso em tela, verifica-se que apenas o embargante NELSON BALDO encontra-se em recuperação judicial, conforme decisão proferida nos autos nº 10035516920258110015, que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. A embargante MARLEI TERESINHA ESCOBAR BALDO não integra o polo ativo da recuperação judicial, tendo sido, inclusive, expressamente excluída do processo recuperacional por não preencher os requisitos legais. Ressalte-se que a mera existência de processo de recuperação judicial não induz automaticamente à concessão da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração efetiva da hipossuficiência financeira, através de documentos que comprovem a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou da família. Nesse sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. A concessão da gratuidade de justiça está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, não sendo a recuperação judicial, por si só, suficiente para o deferimento do benefício" (TJMT - AI 1001136-14.2019.8.11.0000, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 10/04/2019). Assim, o simples fato de o embargante NELSON BALDO estar em recuperação judicial não é suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica, sendo necessária a demonstração cabal, por meio de documentos idôneos, da alegada incapacidade financeira. Da mesma forma, a embargante MARLEI TERESINHA ESCOBAR BALDO não apresentou documentação hábil a comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, limitando-se a apresentar declaração de hipossuficiência, que, por si só, não é suficiente para o deferimento do benefício. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos embargantes. Concedo aos embargantes o prazo de 15 (quinze) dias para: a) comprovarem documentalmente a hipossuficiência financeira alegada, juntando aos autos documentos que demonstrem de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as custas processuais, tais como extratos bancários atualizados, declaração de imposto de renda, demonstrativo de resultados da atividade rural, certidão de existência ou inexistência de bens imóveis, dentre outros; ou b) efetuarem o recolhimento das custas processuais, facultando-se o parcelamento em até 06 (seis) vezes, nos termos do art. 98, §6º do CPC, mediante comprovação da necessidade. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem o recolhimento das custas, voltem-me conclusos para extinção do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Intimem-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Banco Volkswagen S.A. x Franklin Cosine Soares Registrado(A) Civilmente Como Franklin Cosine Soares

ID: 322568697

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008159-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

FRANKLIN COSINE SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANKLIN COSINE SOARES

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1008159-32.2025.8.11.0041 Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Requerido: FRANKLIN COSINE SOARES registrado(a) civilmente como FRANKLIN COSINE SOARES Vistos, etc. A presente ação estava associada a ação revisional n° 1010569-63.2025.8.11.0041, qual fora julgado extinta pela ausência do recolhimento das custas iniciais. PROCEDA-SE A EXCLUSÃO DE ASSOCIAÇÃO, CERTIFICANDO EM AMBOS PROCESSOS, diante da ausência de necessidade de julgamento simultâneo. BANCO VOLKSWAGEN S.A, devidamente qualificado nos autos ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão, contra FRANKLIN COSINE SOARES, objetivando a concessão de liminar, para apreensão do bem relacionado na inicial, tornando em definitivo a medida no final, em face da alienação fiduciária proveniente de um contrato de financiamento firmado entre as partes de CCB n°4815410, plano de n°99947 de id. 185000258. Alegou que a parte requerida tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações vencidas 12/01/2025, requerendo a concessão de liminar para ao final torná-la em definitivo, com procedência da ação. Instruiu seu pedido com documentos de id. 185000250/ id. 185000261. A liminar foi concedida nos termos da decisão de id.185522877 e devidamente cumprida no id.186355863/186355866. A parte requerida, por sua vez veio aos autos no id.186545228, apresentou contestação. Preliminarmente, discorreu acerca conexão do entre a ação de busca com a ação revisional e da inexistência de mora regulamente notificada e postulou pela gratuidade de justiça. Impugnou impugnação da liminar e descaracterização da urgência e da tutela provisória de urgência. Afirma que o contrato é de adesão; aduz cobranças ilegais das tarifas e taxas; postulou pela aplicação do CDC e da necessidade da perícia contábil; pugnando ao final, pela improcedência da ação, como acolhimento das preliminares arguidas com e revogação da liminar; suspensão da presente ação em razão, até o julgamento da ação associada de n° 1010569-63.2025.8.11.0041 ; seja concedida tutela para compelir a autora abster-se de negativar o nome da Ré nos cadastrados de maus pagadores; declaração de nulidades das cláusulas abusivas; da repetição do indébito; da devolução em dobro; e pelo julgamento improcedente da presente demanda; bem como a condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na margem de 20% sobre o valor da causa. A parte requerente rebateu a peça contestatória no id.189358697, ratificando os termos da inicial. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e estes, encontram-se nos autos, dispensando provas em audiência ou pericial, passo ao julgamento do feito, por estar maduro para receber decisão, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual, dispensa a inversão do ônus da prova, considerando que estão nos autos os elementos para julgamento, dispensando a dilação probatória. Primeiro, não cabe suspensão da presente ação ou julgamento simultâneo e tão pouco conexão com a Ação Revisional de n° 1010569-63.2025.8.11.0041, qual estava associada, pois foi extinta por falta de recolhimento de guia de distribuição, restando prejudicada a pretensão. Não vejo razão para conceder ao requerido a justiça gratuita, pois não trouxe qualquer elemento a demonstrar sua situação atual financeira, pois seu momento de fazer prova é com a apresentação de resposta, restando inviável a pretensão. No que tange pedido purgar da mora das parcelas vencidas, resta prejudicado, tendo em vista, deveria considerar como purgação de mora o pagamento integral das parcelas vencidas e vincendas e não apenas das atrasadas como pretendido, nos termos do Decreto Lei 911/69. Foi facultado na decisão inicial prazo para purgar mora, qual já extrapolou. Não cabe o procedimento de consignação neste processo de Busca e Apreensão, para efetivar pagamentos de apenas as parcelas vencidas, desvirtuando do ordenamento jurídico. A caracterização de urgência da liminar se dá em face da mora do requerido. No momento que deixa de pagar uma parcela, caracteriza a necessidade de buscar o bem dado em garantia. Não se tratando de pequena monta para o credor. Passo a análise da preliminar por ausência de constituição em mora. Denota-se a notificação extrajudicial de id.185000259 foi encaminhada para o endereço da requerida, informada por ela no contrato de id. 185000258. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69 com o art. 3º do mesmo diploma legal, nota-se que o credor pode promover a Ação de Busca e Apreensão com base em simples Contrato de Alienação Fiduciário inadimplido e o valor do débito vencido. Entretanto, para obter a decisão liminar de busca e apreensão do bem dado em garantia compete comprovar a mora, sendo-lhe facultado promover o protesto do título ou a intimação do devedor por carta registrada, expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, na forma de notificação extrajudicial, o que acorreu no caso concreto. Com efeito, é pacificado entre os Tribunais que para o devedor seja constituído em mora, condição da ação em exame, deve ser realizada por carta registrada, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título de crédito vinculado ao contrato o que restou comprovado na presente demanda, nos termos do art. 2º § 2º do decreto 911/69, “in verbis”: “Art. 2º (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). É requisito essencial para a concessão da liminar na ação de busca e apreensão, a existência da alienação fiduciária e a comprovação de mora. No caso em tela, conforme documentos acima mencionados verifica-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço contratual indicado pela própria requerida. Os contratos de bens móveis, alienados fiduciariamente, o atraso do pagamento de qualquer uma das parcelas, injustificadamente, opera automaticamente a mora (mora ex re). Remetida a notificação extrajudicial no endereço fornecido pelo requerido no contrato, patente está a notificação válida. entendo que a mora foi devidamente configurada. Rejeito a preliminar. A tese firmada para descaracteriza a mora é sob fundamento de que os encargos são abusivos, portanto, inevitável análise do contrato. Analisando o contrato firmado pelas partes, percebe-se que no caso em tela, trata-se de contrato de consórcio onde o valor contratado corresponde ao valor do bem e a contribuição possui taxa de 1,10% a.m 14,03% a.a, com parcelas fixas, por evidente que os juros não extrapolam a média de mercado, devendo ser mantidos. Há que ressaltar que a média de mercado é considerar o mínimo e o máximo aplicado no mercado pelas Instituições Financeiras, pelo que, inviável entender que a taxa fixada é abusiva. No caso a CET o percentual é superior considerando que ali estão embutidas as despesas contratuais autorizadas, entretanto, seu percentual não viola a média de mercado, devendo prevalecer. Com relação ao cabimento da capitalização de juros, não merece guarida pois avençado no contrato, tanto na normalidade, na fixação da taxa de juros, como nos “quadro 3” (id. 174176293 - pág. 2), de forma mensal, totalmente legal a sua cobrança. Até porque, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo em 08.08.2010 (REsp 973.827/RS), dirimiu a questão sobre o assunto, colocando uma pá de cal sobre a celeuma sobre a discussão e diversidade de julgamentos. Ali sedimentou a matéria, tornando-a inquestionável: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário da taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, na Cédula discutida verifica-se que a taxa de juros é superior ao duodécuplo da mensal e devidamente avençada pelas partes, sendo devida sua aplicação. Quanto aos encargos de inadimplência as partes pactuaram (id.185000258 - Pág. 4) a incidência de juros remuneratórios indicados na cédula, juros de mora de 6% ao mês e multa moratória de 2%, de “Atrasos no pagamento”, qual está acima da taxa media do marcado. Certo é que a taxa de 6% ao mês, suplanta o legal, devendo incidir os juros remuneratórios da cédula; juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%. Por sua vez, fica inviável a repetição de indébito, considerando que o autor não pagou as parcelas inalteradas e nem há comprovação que pagou encargos moratórios, restando também prejudicada a tese de pequena monta, considerando que pelo contrato firmado, ineexiste afirmar que o veículo e o valor financiado é insignificante. Mais, as partes firmaram como descontos autorizados apenas IOF e Registro de Contrato. Quanto à cobrança do Imposto sobre Operação Financeira - IOF deve permanecer tendo em vista que os contratos de origem bancária devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil para operarem com financiamentos, quando da sua realização, estão sujeitos a incidência do IOF. Não há que se falar em irregularidade da cobrança do referido imposto, tendo em vista sua natureza tributária. Não procede, portanto, o pedido de ser afastamento o IOF do contrato. Além do que o REsp 1.251.331 – RS decidiu que as partes podem por financiar o IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal. No tocante aos demais encargos cobrados no contrato, Custo efetivo total 14,06% a.a, entendo que são encargos totalmente legais, pois devidamente avençado pelas partes, no “QUADRO 3” – id. 185000258 - Pág. 2 não havendo que se falar em ilegalidade na cobrança, pois a parte requerida anuiu com tais encargos, conforme se verifica. Além disso, não há ilegalidade na cobrança da Taxa DE TARIFAS, somente é indevida quando não avençado e cobrado seu valor, o que não ocorreu no caso em tela que está expresso no contrato e o percentual cobrado não é abusivo. Portanto, avençada deverá prevalecer. Como já afirmado acima, no qual foi optado o financiamento do seu valor ao longo das parcelas, o qual foi anuído pela requerida no momento da contratação e ainda, inexiste outro elemento que posso comprometer a livre manifestação do consentimento do requerente, no qual julgo válido. Quando trata de alienação fiduciária, no campo do direito material, estabelece que a alienação fiduciária constitui uma garantia real “sui generis” vez que não exerce sobre coisa alheia, mas sobre coisa própria. O financiado, ou devedor fiduciante, dá em alienação fiduciária um determinado bem, ficando o devedor com a posse direta, na qualidade de depositário do bem. Deste modo, no momento que o devedor fiduciante não liquida o débito, cabe ao credor fiduciário, acioná-lo, para recebimento do bem, considerando que passa a ser o proprietário do mesmo. Devida é aplicação do vencimento antecipado do contrato, em caso de inadimplência e não estamos aqui falando em pagamento antecipado da dívida, quando é conferida a aplicação de descontos. No caso trata de penalidade por ficar em mora com o pagamento das parcelas contratadas. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos Julgo por Resolução de Mérito a presente Ação de Busca e Apreensão e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I do Novo Código de Processo Civil c/c. Decreto Lei n.º 911/69, EXCLUSIVAMENTE, PARA REDUZIR OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS. No mais, mantendo o contrato e declarando consolidado nas mãos do autor o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado. Oficie-se ao Detran para baixa de restrição judicial do bem, comunicando que o autor está autorizado à transferência a terceiros que indicar, bem como liberar a restrição do veículo e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte requerida intimada a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 10 de julho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Estado De São Paulo x Valdeni Aparecido Gomes

ID: 322258478

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082670-79.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VALDENI APARECIDO GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082670-79.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: VALDENI APARECIDO GOMES - Magistrado(a) Ri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082670-79.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: VALDENI APARECIDO GOMES - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE TRATA DA RELAÇÃO ENTRE AÇÕES COLETIVAS E AÇÕES INDIVIDUAIS (II) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (III) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. (IV) OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024 SOBRE TAL DIREITO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE IV, ENCONTRA-SE LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE CAPELA DO ALTO, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 59.066/2013, O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS. A LEGISLAÇÃO NÃO CONDICIONA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. E POR FIM, A LC 1.416/2024 UNIFICOU CARREIRAS E INCORPOROU O GESS NO SUBSÍDIO, LIMITANDO A NOTIFICAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS AÇÕES COLETIVAS NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO SUSPENDEM AUTOMATICAMENTE A TRAMITAÇÃO DESSAS, SALVO REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, CONFORME ARTIGO 104 DO CDC. 2. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 3. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE. 4. A LCE 1.416/2024 ALTERA A FORMA DE PAGAMENTO DO GESS, INCORPORANDO-A AO SUBSÍDIO.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETO ESTADUAL Nº 59.066/2013. LEI 8.078/90 (CDC); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007368-77.2024.8.26.0624; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR: LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB: 199272/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010569-63.2025.8.26.0003

ID: 298492912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010569-63.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENISE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEYLANE NUNES PANTOJA

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Processo 1010569-63.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denise Ribeiro da Silva - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos p… Processo 1010569-63.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denise Ribeiro da Silva - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LEYLANE NUNES PANTOJA (OAB 25648/ES)

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