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Processo nº 1010604-62.2024.4.01.3309

ID: 308722376

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010604-62.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUANA GONCALVES BRITO

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RODRIGO GONCALVES BRITO

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GEREMIAS SOARES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010604-62.2024.4…

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Processo nº 1043972-11.2021.8.26.0602

ID: 315672104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043972-11.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. C. M. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043972-11.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.C.M.R.F. - Vistos. Tendo em vista o certificado pelo oficial de justiça às ls. 226, designo audiência d… Processo 1043972-11.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.C.M.R.F. - Vistos. Tendo em vista o certificado pelo oficial de justiça às ls. 226, designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Para tanto designo o DIA 26 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 16:00 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTMwOGUyZDEtOWYzMS00OGNlLWI0YzEtNDQyYWQ5MjNkNzI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Expeça-se mandado de intimação ao requerido para o endereço de fls. 217/218, cientifique-se-o de que o prazo para apresentação de defesa fluirá a partir do dia da audiência, caso não haja acordo entre as partes. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$ 82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Intime-se. - ADV: KAREN VIANA DA SILVA (OAB 325877/SP)

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Processo nº 1010604-80.2021.8.26.0482

ID: 293510057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010604-80.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MUTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("FUNDOS")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1010604-80.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI MUTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("fundos") - Vist…

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Processo nº 1010604-62.2024.4.01.3309

ID: 278659125

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010604-62.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUANA GONCALVES BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEREMIAS SOARES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROSILENE LOPES DA SILVA Advogados do(a) R…

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Processo nº 1010604-62.2024.4.01.3309

ID: 278665088

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010604-62.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUANA GONCALVES BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEREMIAS SOARES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROSILENE LOPES DA SILVA Advogados do(a) R…

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Antonio Carlos Da Silva Frade x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 336961248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010604-68.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA FRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO INTER S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS SCHULZE DE OLIVEIRA

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RAFAEL VALLE VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DIAS DE TOLEDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ALANO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010604-68.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Carlos da Silva Frade - Banco Pan S/A - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - - Banco Inter S.a. - …

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Processo nº 1173979-40.2024.8.26.0100

ID: 311335282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1173979-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. S. DE C. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1173979-40.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.S.C.D.S. - Indefiro o pedido formulado pelo autor, às fls. 125/126, para que a ordem de busca… Processo 1173979-40.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.S.C.D.S. - Indefiro o pedido formulado pelo autor, às fls. 125/126, para que a ordem de busca e apreensão seja cumprida independentemente de seu contato prévio com o Oficial de Justiça, apresentação de depositário fiel ou indicação de meios para execução da diligência. Cabe à parte interessada colaborar com o cumprimento da medida, informando dados atualizados sobre a localização do bem, oferecendo condições logísticas mínimas e nomeando depositário, quando exigido ou recomendável, sob pena de inviabilizar a efetividade da ordem judicial (arts. 6º e 139, IV, do CPC). Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: Apelação. Ação de busca e apreensão. Sentença que de extinção do processo. Ausência de comunicação do depositário com o sr. Oficial de justiça. Insurgência do banco autor. Desacolhimento. Regular advertência e intimação pela Imprensa Oficial. Ausência de cumprimento da determinação judicial. Diversos mandados devolvidos sem cumprimento porque o depositário da instituição financeira não entrou em contato com o sr. Oficial de justiça. Sentença terminativa mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1041644-11.2021.8.26.0602; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) Assim, considerando ter sido frustrada a diligência porque a parte autora não contatou o oficial de justiça, conforme por ele certificado com a sua fé pública, deverá o autor, por ocasião de nova expedição de mandado, prontamente contatar a central de mandados para, por meio dela, identificar o oficial de justiça responsável pelo cumprimento, a fim de contatá-lo para poder acompanhar e viabilizar a diligência de busca e apreensão, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 77, inciso IV e parágrafos do Código de Processo Civil, na medida em que não tem cabimento repetir indefinidamente diligências que se frustram por inércia da parte autora, a qual deveria ser a maior interessada no seu cumprimento. Deste modo, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)

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Processo nº 1000811-37.2025.8.11.9005

ID: 275064062

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000811-37.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSALVO VITOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000811-37.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ROSALVO VITOR DOS SAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000811-37.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ROSALVO VITOR DOS SANTOS AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV Processo n. 1000811-37.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rosalvo Vitor dos Santos, servidor público militar inativo, contra a decisão proferida nos autos da ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c condenação em pagamento c/c pedido de tutela de urgência (Processo nº 1010604-40.2025.8.11.0003), que indeferiu o pedido liminar de restabelecimento da isenção de IR incidente sobre seus proventos de aposentadoria. Sustenta o agravante que é portador de moléstia grave enquadrada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 – “paralisia irreversível e incapacitante” – conforme Laudo Médico Pericial LD nº 23584L, emitido por médico oficial do Estado de Mato Grosso em 30/05/2023, o qual embasou a concessão administrativa da isenção naquele ano. Contudo, a administração pública estadual, com base em novo laudo (nº 68119), datado de 28/03/2024, passou a retificar o diagnóstico anterior e revogou a isenção concedida, sem a realização de nova perícia presencial no agravante. Alega o recorrente que a decisão administrativa padece de nulidade, pois: I) Não foi precedida de contraditório técnico; II) Desconsiderou a presunção de veracidade do laudo anterior, que indicava condição irreversível; III) O novo laudo contém apenas juízo conclusivo genérico, sem motivação técnica adequada ou reavaliação clínica do paciente. Requer a concessão de tutela de urgência recursal, a fim de que seja restabelecida a isenção do imposto de renda até o julgamento final da ação originária. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo estarem presentes ambos os requisitos legais, conforme se passa a expor. 1) PROBABILIDADE DO DIREITO. A probabilidade do direito encontra-se robustamente evidenciada no Laudo Médico Pericial LD nº 23584L (ID 191917705 – Pje n. 1010604-40.2025.8.11.0003), elaborado por perito oficial do Estado, que atestou categoricamente que o agravante é portador de “paralisia irreversível e incapacitante”, desde 05/02/2019, condição que, segundo o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, enseja isenção do imposto de renda. Embora tenha sido posteriormente emitido o Laudo nº 68119, que retificou a conclusão anterior, este não foi precedido de nova perícia presencial e apresenta motivação técnica insuficiente, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que o recorrente “não apresenta moléstia enquadrada no rol legal”. A divergência entre os dois laudos oficiais, ambos da administração estadual, sem reavaliação clínica direta do paciente, compromete a confiabilidade e a validade do novo laudo, especialmente porque a condição anteriormente atestada foi considerada “irreversível”. A reversão de diagnóstico médico de moléstia irreversível, sem exame presencial, laudo técnico circunstanciado ou nova perícia contraditória, afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). Portanto, a revogação do benefício fiscal não se sustenta juridicamente, ao menos em sede de cognição sumária. 2) PERIGO DE DANO. O segundo requisito também está demonstrado. O corte do benefício de isenção do imposto de renda reduz a renda líquida do agravante, que tem natureza alimentar e é utilizada, segundo a narrativa constante nos autos, para custeio de tratamentos médicos, medicamentos e despesas essenciais à sua subsistência. Trata-se de militar inativo, idoso e portador de doença incapacitante, cuja condição de saúde impõe gastos contínuos. A continuidade da cobrança indevida pode acarretar prejuízos graves e irreversíveis, configurando perigo de dano apto a justificar a tutela pleiteada. Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a liminar e DETERMINO o restabelecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do agravante, mantendo-se os efeitos do Laudo Médico Pericial nº 23584L, até o julgamento final da demanda originária. Comunique-se o Juiz de Direito sobre a presente decisão (art. 1019, I do CPC). Intimem-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II do CPC). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 19 de maio de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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Processo nº 1010604-34.2022.8.26.0292

ID: 300923969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010604-34.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENNATECH INDúSTRIA E COMéRCIO DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010604-34.2022.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Liminar - Cennatech Indústria e Comércio de Tecnologia Ltda - 1. A exequente pediu a substituição da executada pelo seu único s…

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Processo nº 1010604-35.2024.4.01.3900

ID: 321131443

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010604-35.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010604-35.2024.4.01.3900 AUTOR: MIGUEL DE FREITAS RODRIGUES REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010604-35.2024.4.01.3900 AUTOR: MIGUEL DE FREITAS RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DESPACHO Cite-se a parte ré para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Apresentada proposta de conciliação, abra-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo transação entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para a homologação do acordo firmado. Inexistindo acordo, tendo em vista a natureza da matéria de fato posta nos autos, depois da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. .A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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