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Marcionil Do Amaral x Facta Financeira S.A

ID: 278210947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010604-66.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIONIL DO AMARAL

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 1010604-66.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcionil do Amaral - Reqdo: Facta Finan… ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 1010604-66.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcionil do Amaral - Reqdo: Facta Financeira S.a - Vistos. A presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei n. 1.060/50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º, LXXIV, da Magna Carta, que estabelece, verbis: Art. 5º - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Por conseguinte, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não mais se presume a situação de pobreza, incumbindo à parte que a requer trazer a prova suficiente e necessária a demonstrar a sua condição de necessitada. Neste sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, devendo ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, a teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Incumbe, pois, ao julgador aferir se a prova desta situação se encontra nos autos e, em caso negativo, exigi-la antes de apreciar o pedido. No caso dos autos, apesar de juntado os extratos da conta bancária às págs. 35/39 na inicial, alguns documentos ainda são necessários para confirmar a situação de hipossuficiência. Contudo, mesmo sendo intimada pela decisão à pág. 45, a autora monstro-se inerte na totalidade dos documentos solicitados e juntou apenas a conta de energia da CPFL, que não comprova a situação de hipossuficiente para a contemplação da benesse. Desta forma, a parte autora não comprovou o perfil de necessitado/hipossuficiente e, com isso, não é merecedor da benesse da gratuidade judiciária. Portanto, havemos de concluir que a parte autora, nos levam a crer que apresenta condições financeiras/econômicas para suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua familia; ademais, não há indícios da situação de necessidade ao ponto de não dispor de numerário para atender as custas iniciais do processo, cujo valor da taxa judiciária (1,5% do valor da causa) é de valor ínfimo, o que torna perfeitamente suportável o seu recolhimento. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita e aguardo, pelo prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob as penas da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se.

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Franciellen Mendes Pinto x Latam Airlines Group S.A.

ID: 260135200

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010604-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLEN MENDES PINTO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WENDER ADAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1010604-46.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FRANCIELLEN MENDES PINTO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1010604-46.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FRANCIELLEN MENDES PINTO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo efetuado entre as partes (Id. 187643651), uma vez que os dignos advogados foram constituídos de poderes para tanto (Ids. 184370799, 190873842 e 190873847), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1010604-97.2025.8.26.0625

ID: 331831642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010604-97.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALETUSA CAMPOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010604-97.2025.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rubens de Morais - Vistos. I. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte … Processo 1010604-97.2025.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rubens de Morais - Vistos. I. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Anoto que caso não possua(m) vínculo empregatício formal, deverá(ão) apresentar nos autos: a) cópia integral de sua carteira de trabalho; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; c) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declararam. II. Sem prejuízo, emende os autores a inicial para o fim de: a) acostar aos autos a certidão de valor venal do imóvel, a fim de conferir o valor atribuído à causa, atentando-se que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, ou seja, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel ou ao seu valor venal lançado no imposto territorial; b) acostar aos autos certidão atualizada do cartório do distribuidor no prazo de cinco anos - acerca da existência de ações possessórias promovidas contra os autores nesse período. III. Diante do exposto, concedo prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: ALETUSA CAMPOS MOREIRA (OAB 403314/SP), ALETUSA CAMPOS MOREIRA (OAB 403314/SP)

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Processo nº 1010604-44.2024.4.01.3315

ID: 339033390

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010604-44.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARNILTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO RENATO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101060… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010604-44.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ARNILTON PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: PAULO RENATO ALVES DE OLIVEIRA - BA20947 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 0004908-26.2023.8.26.0348

ID: 337558963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004908-26.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004908-26.2023.8.26.0348 (processo principal 0003521-25.2013.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Vistos. Fls. 201: 1) Defiro a pesquisa junto a… Processo 0004908-26.2023.8.26.0348 (processo principal 0003521-25.2013.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Vistos. Fls. 201: 1) Defiro a pesquisa junto aos sistemas Renajud e Infojud. Após o recolhimento da taxa, expeça-se o necessário. 2) Indefiro o pedido formulado pelo exequente, de bloqueio da CNH do requerido. Tal medida não teria eficácia como meio de coação para obtenção do cumprimento da obrigação, pois não atingiria o patrimônio do requerido. Representaria verdadeira restrição de direitos comprometendo sua dignidade, sem, no entanto, representar providência visando o deslinde do feito. Não se olvide que, em recente decisão em ação direta de inconstitucionalidade da norma do artigo 139, IV, do CPC, o STF admitiu a constitucionalidade da norma e que as medidas a serem implementadas pelo magistrado, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, encontram limites inerentes ao sistema em que elas se inserem para atender aos fins sociais e as exigências do bem comum, resguardando princípios constitucionais. (ADI 5941 j. 09/02/2023). Como no caso concreto não se justifica a medida de suspensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito/débito e apreensão do passaporte do devedor, em outras palavras, a proibição de dirigir veículo automotor, de realizar compras e de se locomover, é de se prestigiar a jurisprudência consolidada pelo E. TJSP sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito. Descabimento. Medidas que violam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Medidas autorizadas pelo artigo 139, do CPC, que devem observar as garantias fundamentais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2044653-53.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo julgado em 8 de março de 2023, Desembargdora Relatora LIA PORTO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Insurgência contra a decisão que deferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor até o pagamento da dívida Medida que fere o princípio da proporcionalidade e não encontra sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais Precedentes desta Corte Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2010384-85.2023.8.26.0000, da Comarca de São João da Boa Vista julgado em 8 de março de 2023, Desembargador Relator HUGO CREPALDI). "AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH INCONFORMISMO DO EXEQUENTE REJEIÇÃO MEDIDA QUE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E COMPROMETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC PRECEDENTES RECENTE JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO STF QUE SE LIMITOU A RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC, EM QUE PREVISTO O CABIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO, E A RESSALVAR QUE EM CADA CASO CONCRETO DEVERIA SER EXAMINADA A PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS EM TESE CABÍVEIS DECISÃO MANTIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (Agravo de Instrumento nº 2276561-81.2022.8.26.0000, da Comarca de Capão Bonito, julgado em 24 de fevereiro de 2023, Desembargador Relator ALEXANDRE COELHO). Por tais razões, e também em atendimento ao principio da menor onerosidade possível, nos termos do que dispõe o artigo 805 do Código de Processo Civil: "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.", indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do requerido. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Marajó Administração De Bens Ltda. x Jean Almeida Camargo 36042922807 e outros

ID: 304336265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010604-18.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARAJó ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

JEAN ALMEIDA CAMARGO 36042922807 SERGIO AUGUSTO DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL BONATO MACHADO

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NATHÁLIA DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010604-18.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marajó Administração de Bens Ltda. - Jean Almeida Camargo 36042922807 - - Sergio Augusto de Campos - Dad… Processo 1010604-18.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marajó Administração de Bens Ltda. - Jean Almeida Camargo 36042922807 - - Sergio Augusto de Campos - Dada quitação pela parte credora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, com a redação anterior à Lei Estadual nº 17.785/2023, e conforme o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, a taxa de satisfação do crédito é de responsabilidade da parte executada, por força do princípio da causalidade, salvo eventual ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC. O montante devido corresponde a 1% do valor do crédito satisfeito, conforme indicado às fls. 163/166, respeitados os limites mínimos e máximos de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs, respectivamente. Assim, após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte executada, por DJE, para pagamento, no prazo de 15 dias, do seguinte valor: - R$ 193,26 - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), referente a taxa judiciária de satisfação do crédito (art. 4º, III, da Lei 11.608/2003); Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento, INTIME-SE a parte responsável, pessoalmente, por carta AR, para pagamento em 60 (sessenta) dias, dos valores acima listados agora acrescido da despesa para intimação por carta no valor de R$ 32,75 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1). Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, a intimação será considerada válida se enviada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, salvo se a alteração do endereço tiver sido comunicada ao juízo. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor do(s) devedor(es), independentemente de nova decisão. Fica(m) a(s) parte(s) responsável(eis) pelo pagamento das custas advertida(s) de que, após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária DEVERÁ ser realizado exclusivamente pelo Site do Contribuinte (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.Jsf), por meio da DARE (código de arrecadação 231-8), para o cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela Procuradoria Geral do Estado no Manual de Taxas Judiciárias (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf). Desse modo, o recolhimento NÃO deverá mais ser realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE cód. 230-6). Caso a parte efetue o pagamento indevidamente pelo Portal de Custas, após a inscrição em dívida ativa, poderá requerer ao Juízo a devolução do valor recolhido, nos termos do Comunicado CG 1158/21. Ressalta-se, no entanto, que, se o processo estiver arquivado, será necessário o prévio recolhimento da taxa de desarquivamento. A parte deverá, ainda, adotar as providências cabíveis para o pagamento do débito e o cancelamento da CDA, conforme indicado. Após o cumprimento das determinações supra, procedam-se às devidas atualizações e anotações, e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), RAFAEL BONATO MACHADO (OAB 465734/SP), NATHÁLIA DE SENA (OAB 500519/SP), NATHÁLIA DE SENA (OAB 500519/SP)

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Sick Solucao Em Sensores Ltda x Evandro Luciano Orsi

ID: 333225282

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Vara Cível - São Bernardo do Campo Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014401-24.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SICK SOLUCAO EM SENSORES LTDA

Polo Passivo:

EVANDRO LUCIANO ORSI

Edital

Advogados:

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0014401-24.2024.8.26.0564 O MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr. Gustavo Dall'Olio, na fo…

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Processo nº 1010604-65.2024.4.01.3502

ID: 277568930

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010604-65.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE RODRIGUES MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1010604-65.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1010604-65.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE RODRIGUES MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a autora objetiva a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha Maria Cecília Rodrigues dos Santos, ocorrido no dia 07/04/2023 (id 2163539323 – p. 4). O salário-maternidade está previsto no art. 71, da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Ainda, conforme a redação do § 1º do art. 72, da Lei de Benefícios, “cabe à empresa pagar o salário-maternidade à gestante segurada”, senão vejamos: Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de.2003) No mesmo sentido, o Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/1999, prevê em seu art. 94: Art. 94 O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Não assiste razão à parte autora. O salário-maternidade somente é pago diretamente pelo INSS para as seguradas do RGPS sem vínculo empregatício, quais sejam segurada especial, facultativa e contribuinte individual. No caso em análise, conforme se extrai da anotação da CTPS (id 2163539342), bem como informações constantes no CNIS (id 2164847956), na ocasião do nascimento da filha, a autora possuía vínculo empregatício junto à empresa MSC LIMPEZA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS DE BRIGADA DE INCÊNDIO LTDA desde 01/02/2022, tendo o respectivo vínculo findado em setembro de 2023. Assim, enquadrando-se a autora na condição de segurada empregada, o pagamento do salário-maternidade é de responsabilidade de sua empregadora, mediante compensação por ocasião do recolhimento das contribuições sobre a folha de salários. Desse modo, tendo a autora vínculo empregatício ativo à época de nascimento de sua filha, a responsabilidade quanto ao pagamento do benefício salário-maternidade pertence à empresa empregadora. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1010604-40.2025.8.11.0003

ID: 261515995

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010604-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSALVO VITOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010604-40.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ROSALVO VITOR DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010604-40.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ROSALVO VITOR DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ROSALVO VITOR DOS SANTOS, policial militar aposentada, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, pleiteando a isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, sob o argumento de ser portadora de paralisia irreversível e incapacitante. Fundamento. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A autora fundamenta seu pedido na alegação de que é portadora de doença grave que enseja a isenção tributária, conforme previsão do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Contudo, o laudo pericial oficial do Mato Grosso Previdência – MTPREV concluiu que a requerente não se enquadra nas hipóteses legais para a concessão da isenção, o que gera uma controvérsia a ser analisada no curso do processo. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a concessão da isenção de imposto de renda demanda prova inequívoca da condição médica da parte interessada, sendo imprescindível a confirmação por perícia oficial (AgInt no REsp 1.908.165/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/06/2021). Dessa forma, não há elementos suficientes nos autos para afirmar, de plano, a existência de direito líquido e certo à isenção tributária, especialmente diante da divergência entre os laudos médicos particulares apresentados e a perícia administrativa oficial, circunstância que recomenda a dilação probatória. No tocante ao periculum in mora, a parte autora sustenta que o desconto indevido do imposto de renda compromete sua subsistência e dificulta a continuidade de seus tratamentos médicos. Todavia, o simples desconto do tributo na folha de pagamento não se revela, por si só, suficiente para demonstrar risco iminente de dano irreparável, especialmente porque eventual procedência do pedido garantirá a restituição dos valores indevidamente retidos, devidamente corrigidos. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendimento firmado de que a irreversibilidade dos descontos de imposto de renda somente pode ser reconhecida em casos excepcionais, onde há prova concreta do comprometimento da subsistência do requerente, o que não se verifica no presente caso. Ademais, o deferimento da tutela de urgência implicaria a concessão antecipada do próprio mérito da demanda, o que deve ser evitado, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se verifica nos autos. Decido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, haja vista a ausência de comprovação inequívoca da probabilidade do direito e a inexistência de perigo de dano irreparável que justifique a suspensão imediata dos descontos tributários. CITE-SE a pessoa jurídica de direito público demandada com as advertências legais, especialmente para apresentar a documentação de que disponham para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009. DISPENSA-SE a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 10 (dez) dias. Após, VOLTEM conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Contacte Teleatendimento Ltda e outros

ID: 333915362

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010604-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CONTACTE TELEATENDIMENTO LTDA FRANCISCA MARIA CALCAGNOTTO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1010604-57.2024.8.11.0041 Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: CONTACTE TELEATENDIMENTO LTDA e outros Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em Ação de Busca e Apreensão, onde foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual saldo remanescente após a venda do bem apreendido. A Contadoria apresentou cálculos (Ids nº 198091222, 198091224, 198091225, 198091226 e 198091228), apurando que o valor atualizado da dívida totalizava R$ 46.252,99, enquanto o veículo foi alienado por R$74.000,00, conforme Nota Fiscal juntada no id nº 193128692, resultando em excesso de execução no valor de R$ 27.747,01 (vinte e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e um centavo). A parte requerida manifestou concordância com os cálculos (id nº 201124452), indicando conta bancária para recebimento do valor excedente. Por sua vez, o banco requerente (id nº 201368086) sustenta que não há obrigação automática de prestação de contas na ação de busca e apreensão, argumentando que eventual discussão sobre saldo remanescente deveria ser objeto de ação autônoma. Não impugnou o laudo especificamente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, quanto à alegação do banco requerente sobre a necessidade de ação autônoma para prestação de contas, tal argumento não merece prosperar. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 2º, estabelece que "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a prestação de contas pode ser realizada nos próprios autos da ação de busca e apreensão, em fase de cumprimento de sentença, não havendo necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal finalidade. Ademais, o princípio da economia processual recomenda que a prestação de contas e a eventual devolução de valores sejam realizadas nos próprios autos, evitando-se a multiplicidade de demandas sobre o mesmo objeto. Outrossim, por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de id nº 198091218 a 198091228, por não haver impugnação específica quanto aos valores apurados, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Ato contínuo, RECONHEÇO a existência de saldo remanescente em favor da parte requerida CONTACTE TELEATENDIMENTO LTDA e outra, no valor de R$ 27.747,01 (vinte e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e um centavo). Desta feita, DETERMINO que o banco requerente efetue o depósito do valor apurado acima posto, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 23 de julho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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