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Processo nº 1010604-40.2025.8.11.0003

ID: 338230914

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010604-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVO VITOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1010604-40.2025.8.11.0003 Polo ativo: ROSALVO VITOR DOS SANTOS Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispen… Processo nº 1010604-40.2025.8.11.0003 Polo ativo: ROSALVO VITOR DOS SANTOS Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARES DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de Falta de Interesse de Agir, ante a falta de pretensão resistida, posto que a autora não teria buscado contato prévio em nenhum dos canais de atendimento disponibilizados, central de atendimento para tentar resolver sua situação, não merece guarida, devendo ser rejeitada. Pois, insta ressaltar que o art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, sendo condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse processual, os quais devem estar presentes de modo cumulativo. No caso dos autos, a parte reclamante pugna pelo pagamento de indenização por danos materiais em decorrência do suposto dever de isenção. Dessa forma, entendo que seu interesse de agir está presente, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. Assim, rejeito a preliminar. Superada a fase de preliminares, passo a analisar o MÉRITO da demanda. III - MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de imposto de renda no qual o autor aduz ser servidor público aposentado por ser portador de quadro clínico grave de doenças osteomusculares decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em fevereiro de 2019. Sustentou ainda que em 30/05/2023 foi reconhecido pela Junta Médica do MTPREV como portador de Paralisia Irreversível e Incapacitante (Laudo Pericial nº 23584L), o que resultou na concessão de isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Argumentou ainda que em 08/01/2025 foi surpreendido pela instauração do Processo Administrativo nº 2024.12.02409, com base em novo Laudo Pericial (nº 68119), que retificou o anterior e concluiu que ele não apresenta patologia enquadrada no rol de doenças previstas na referida lei. Por fim aduziu que o cancelamento do benefício fiscal ocorreu sem a realização de nova perícia médica diretamente no beneficiário, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustentando que sua condição de saúde permanece inalterada desde o diagnóstico inicial. Requerendo, em síntese, a declaração do direito à isenção do imposto de renda e a condenação dos réus ao ressarcimento dos valores descontados. O deslinde da controvérsia, portanto, se limita a apurar se assiste ao requerente o direito à Isenção prevista na legislação atinente ao caso sobre os seus proventos de aposentadoria/pensão em relação ao Imposto de Renda, por ser portador de doença considerada incapacitantes pela legislação. O Estado de Mato Grosso e a MTPREV, apresentou defesa aduzindo em síntese que a Ordem de Serviço nº 05/2025/MTPREV, o MTPREV determinou expressamente a notificação da parte autora para apresentação de defesa no prazo de 15 dias úteis, garantindo-lhe o direito de contraditar os fundamentos que embasaram a revisão do laudo pericial. Bem como aduziu que a revisão de laudos médicos periciais é prerrogativa técnica da perícia médica oficial, que pode, com base na documentação médica existente e nos critérios técnicos aplicáveis, reavaliar conclusões anteriores, especialmente quanto ao enquadramento legal de determinadas condições médicas. E que no caso em tela, ao constatar, por meio de revisão técnica, que o autor não apresenta patologia enquadrada no rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a Administração tem o dever de rever o ato de concessão da isenção fiscal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Os pedidos da autora comportam julgamento de procedência. Vale consignar que a reclamante comprova por meios de documentos idôneos suas condições de saúde que se diga por laudos e exames médicos que expõem sua condição de apresentar enfermidade elencada, no art. 6º, XIV da Lei Federal nº. 7713/88 (alterada pelas Leis nº. 8541/92, 9250/95 e 1105204), sendo portadora de doença de paralisia irreversível e incapacitante e que esta se enquadrada na relação de doenças graves excludentes da incidência do imposto de renda, conforme dispõem os incisos XIV e XXI da lei nº. 7.713/88, devendo sua isenção operar de pleno direito desde últimos 5 (cinco) anos, conforme art. 168, I, do CTN, devidamente atualizado pela Taxa SELIC. Assim, se o requerente comprova se enquadrar na relação de doenças excludentes da incidência do imposto de renda, resta ser merecedora do direito que busca ser reconhecido. Ressalte-se, ademais, que em que pese não possuir laudo oficial atestando sua condição de doença grave, este não vincula o juízo desde que por outros elementos se possa atestar a presente condição. Nesse sentido: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - DOENÇA GRAVE - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL - DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação em que se discute a regularidade da retenção de imposto de renda, incidente na fonte, sobre proventos pagos a servidor público aposentado do Estado. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o juiz. (TJ-MG - AC: 10024097298434002 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 05/06/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2014) (Negritei) Com relação à correção monetária, destaco que sobre o valor a ser restituído à parte recorrida deve incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos do artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95. Nesse sentido é o entendimento da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC – INCIDÊNCIA – MATÉRIA DE RECURSO REPETITIVO DO STJ – ENTENDIMENTO PACIFICADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O STJ firmou o entendimento de que a contribuição social instituída pela LC 110/2001 possui natureza tributária, devendo os valores recolhidos indevidamente ser corrigidos conforme os índices adotados na atualização das demais exações fiscais. Desse modo, na repetição de indébito das referidas contribuições incide a taxa Selic como índice de correção monetária. Recurso conhecido e improvido. (Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recurso Inominado nº 1033/2015. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes. Data do Julgamento: 28/10/2015). (destaquei) RECURSO INOMINADO – APOSENTADORIA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COBRADA ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO – DEVIDO – JUROS MORATÓRIOS – ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL A PEDIDO – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – TAXA REFERENCIAL – SELIC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o recurso tempestivo, conforme certidão lançada nos autos, há que rejeitar o pedido de não conhecimento do recurso por intempestividade. Nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas não deve incidir sobre o valor integral dos proventos, mas somente sobre o montante que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88. Em se tratando de crédito tributário, os juros moratórios somente têm incidência a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 167, § 1º, do Código Tributário Nacional e da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. Não incide o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sobre os casos de repetição de indébito tributário, pois sua incidência limita-se às hipóteses de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Precedentes do STJ. Sobre o valor a ser restituído ao contribuinte deve incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, nos termos do artigo 39, §4º, da Lei nº 9.250/95. (Turma Recursal Única/MT. Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recurso Inominado nº 1382/2014. Relator: Valmir Alaércio dos Santos. Data do Julgamento: 02/12/2014) (destaquei) Portanto, o acolhimento dos pedidos iniciais denota-se impositivo, para condenar então o ESTADO DE MATO GROSSO a promover o indébito na forma simples as importâncias indevidamente descontadas do autor, qual seja desde sua aposentadoria. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, OPINO pelo julgamento de PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para DECLARAR o direito adquirido do Requente de ter a isenção do Imposto de renda retido na fonte dos seus vencimentos, bem como para ainda CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV a promoverem o indébito na forma simples da importância indevidamente descontadas do autor, qual seja desde o ato de solicitação de aposentadoria do reclamante, com juros legais de mora (simples) de 1% ao mês a partir da citação e correção pelo IPCA-E tendo em vista o julgamento do RE 870.947 (Tema 810), a partir da data dos respectivos descontos. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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