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Banco Do Brasil S/A x Adriana Aparecida Antunes e outros

ID: 307760853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010607-12.2018.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA ANTUNES CRISTIANO ERNESTO ANTUNES

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO RAMOS

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RODRIGO LUIZ DE FREITAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PAULO JUNQUEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE PEREIRA MIRANDA DE CARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOPES TAUIL

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Processo 1010607-12.2018.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cristiano Ernesto Antunes - - Adriana Aparecida Antunes e outros - Israel Cirino … Processo 1010607-12.2018.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cristiano Ernesto Antunes - - Adriana Aparecida Antunes e outros - Israel Cirino Gomes - - Paulo Junqueira de Souza - - Lindaiane de Sá Sepúlveda - Daniela Ribeiro Martins - Vistos. 1. Para que o processo retome a linearidade, observando a anulação das arrematações (lote 02 e 04) e a determinação para devolução dos valores depositados pelas arrematações dos veículos de placas GBN-4408 e DVS-6694 e a devolução dos valores referente a multa e débitos que recaíram sobre o veículo arrematado placa EVK 5271, (fls. 697/701), providenciem as partes: a) O arrematante P.J.S. (lote 2) e a arrematante L.D.S.S. (lote 04), a abertura do incidente/cumprimento de sentença para execução de seus créditos provenientes dos valores pagos pelas arrematações canceladas, cujo devolução é devida ao exequente, ante o levantamento dos valores noticiado a fls. 559. b) O Arrematante I.C.G. (lote 03), ao qual o veículo arrematado foi entregue (fls. 572), promover abertura do incidente/cumprimento de sentença para execução de seu crédito referente aos valores pagos a titulo de multas e debitos existentes sobre o veículo arrematado (fls. 658/659), cujo devolução de valores é devida ao exequente, ante o levantamento dos valores noticiado a fls. 559. Observem os arrematantes que os ressarcimentos a ser realizado pelo exequente deverão contemplar juros e correção monetária equivalente a depósitos judiciais desde a data de cada depósito feito pelos arrematantes (fls. 474/476) até o efetivo ressarcimento pelo exequente, ou seja, o ressarcimento deverá ser integral e compreender toda a correção e remuneração dos depósitos realizados pelos arrematantes como se não houvesse levantamento pelo exequente. Observem-se o quanto determinado no item "1" da decisão de fls. 761/762. 2. Em cinco (5) dias, providencie o exequente memoria discriminada e atualizada do débito, observando o levantamento referente a arrematação do lote 03. 3. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco (5) dias. Na inercia, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: ELIANE PEREIRA MIRANDA DE CARA (OAB 213657/SP), THIAGO CASTANHO RAMOS (OAB 293197/SP), RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP), RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP), RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP), PAULO JUNQUEIRA DE SOUZA (OAB 96318/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), BRUNO LOPES TAUIL (OAB 132764/MG)

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Processo nº 1010607-75.2025.8.11.0041

ID: 263151035

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010607-75.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BRAZ DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CERTIDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010607-75.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 9.905,79 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JOSE BRAZ DA SILVA FILHO Endereço: RUA CINQÜENTA E UM, 22, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-440 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: AE 103 SUL AVENIDA LO 1 A, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS - TO - CEP: 77015-050 INTIMAÇÃO PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO EM 15 DIAS xxx, 29 de abril de 2025 Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010607-96.2024.4.01.3315

ID: 338119857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010607-96.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA ASSUNCAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010607-96.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIVANIA ASSUNCAO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO TEIXEIRA QUADROS - BA25330 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011674-70.2023.8.26.0286

ID: 335629111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011674-70.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. F. T. P.

Intimação

Advogados:

GUILHERME TORRES PAVANI

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FÁBIA MARIA SBRISSA DAL MONTE

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Processo 1011674-70.2023.8.26.0286 - Interdição/Curatela - Remoção - S.F.T.P. - F.M.S.D.M. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a ação de substituição de curatela para NOMEAR F. M. S. D. M., acima qu… Processo 1011674-70.2023.8.26.0286 - Interdição/Curatela - Remoção - S.F.T.P. - F.M.S.D.M. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a ação de substituição de curatela para NOMEAR F. M. S. D. M., acima qualificada; CURADORA DEFINITIVA de F. A. M., supra qualificado, a qual não poderá de qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à parte curatelada, sem a respectiva autorização judicial; bem como deverá apresentar prestação de contas anuais, em forma contábil, por meio de incidente próprio, distribuído por dependência. Em decorrência do comunicado CG 948/2020, a prestação de contas deverá ser distribuída com o código 1294, assunto 50299. Lavre-se termo de curatela, intimando-se a curadora para compromisso em dez dias, do qual deverão constar as seguintes advertências: a) de que somente poderá permanecer com valores do(a) incapaz que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência deste(a); b) da necessidade de guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do(a) incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; c) de que caso haja remanescente mensal de valores, pertencentes ao(à) incapaz, deverá efetuar depósito judicial em nome do(a) mesmo(a); d) a providenciar que todo dinheiro existente em aplicações financeiras e contas bancárias em nome do(a) incapaz sejam transferidos para conta judicial em nome deste último; e) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio daquele(a), sem previa autorização do Juízo. Comprovado o registro, expeça-se termo, devendo ser observado pelo INSS, ao cadastrar o(a) Curador(a), a determinação para bloquear a contratação de empréstimos no beneficio do Curatelado, particularmente na modalidade consignada. Para desempenho do encargo, nos termos do artigo 1.752, caput, última parte, do Código Civil, arbitro os honorários da Curadora em dez por cento do valor de eventual benefício previdenciário ou assistencial que passe a ser recebido pela parte requerida. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada pelas partes, com cópia da certidão de nascimento e documentos pessoais, ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Sede deste Município e Comarca de Itu (CARTÓRIO ONDE REGISTRADA A INTERDIÇÃO) para que proceda a necessária averbação, à margem do registro da interdição no Livro E, e a necessária comunicação para anotação à margem do assento de nascimento supra indicado. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 11.331/02, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. - ADV: FÁBIA MARIA SBRISSA DAL MONTE (OAB 454749/SP), GUILHERME TORRES PAVANI (OAB 309808/SP)

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Andreia De Cassia De Assunção x Eliana Dos Santos Torres De Macedo

ID: 300254567

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010607-69.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE CASSIA DE ASSUNçãO

Polo Passivo:

ELIANA DOS SANTOS TORRES DE MACEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBERSON ALECIO

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ANTONIO LU FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010607-69.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Andreia de Cassia de Assunção - Recorrida: Eliana dos Santos Torres de Mac… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010607-69.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Andreia de Cassia de Assunção - Recorrida: Eliana dos Santos Torres de Macedo - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA JUIZ QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO - PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DESNECESSÁRIA, DIANTE DE TAL QUADRO, A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (QUE FOI REQUERIDA DE FORMA GENÉRICA, SEM APRESENTAÇÃO DE ROL E SEM ESPECIFICAÇÃO DO QUE PRETENDIA PROVAR), PODENDO O FEITO SER JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, OUTROSSIM, QUE ADOTA PROCEDIMENTO CONCENTRADO, NO QUAL NÃO HÁ PRÉVIA DECISÃO SANEADORA COM DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS MÉRITO - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, INCISO I, DO CPC) EPISÓDIO DE XINGAMENTO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO COMPROVADO, FOI ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE GRAVAÇÕES CONTENDO OFENSAS FORAM EXPOSTAS A TERCEIROS INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE CRIMES CONTRA A HONRA COMETIDOS PELA RECORRIDA EM FACE DA RECORRENTE MENSAGENS EM GRUPO DE CONDÔMINOS QUE DENOTAM MERO DESCONTENTAMENTO DA RECORRIDA COM A ATUAÇÃO DA RECORRENTE, ENQUANTO SÍNDICA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO ANÍMICO, ENQUADRANDO-SE OS FATOS NARRADOS COMO ABORRECIMENTOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO CONVÍVIO EM SOCIEDADE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTER-SE DE ENTRAR EM CONTATO COM A AUTORA) QUE É INCABÍVEL, TENDO EM VISTA QUE A RECORRENTE É SÍNDICA DO CONDOMÍNIO ONDE AMBAS RESIDEM - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Lu Filho (OAB: 85230/PR) - CLEBERSON ALECIO (OAB: 123579/PR)

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Andreia De Cassia De Assunção x Eliana Dos Santos Torres De Macedo

ID: 300254164

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010607-69.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE CASSIA DE ASSUNçãO

Polo Passivo:

ELIANA DOS SANTOS TORRES DE MACEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBERSON ALECIO

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ANTONIO LU FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010607-69.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Andreia de Cassia de Assunção - Recorrida: Eliana dos Santos Torres de Mac… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010607-69.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Andreia de Cassia de Assunção - Recorrida: Eliana dos Santos Torres de Macedo - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA JUIZ QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO - PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DESNECESSÁRIA, DIANTE DE TAL QUADRO, A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (QUE FOI REQUERIDA DE FORMA GENÉRICA, SEM APRESENTAÇÃO DE ROL E SEM ESPECIFICAÇÃO DO QUE PRETENDIA PROVAR), PODENDO O FEITO SER JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, OUTROSSIM, QUE ADOTA PROCEDIMENTO CONCENTRADO, NO QUAL NÃO HÁ PRÉVIA DECISÃO SANEADORA COM DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS MÉRITO - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, INCISO I, DO CPC) EPISÓDIO DE XINGAMENTO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO COMPROVADO, FOI ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE GRAVAÇÕES CONTENDO OFENSAS FORAM EXPOSTAS A TERCEIROS INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE CRIMES CONTRA A HONRA COMETIDOS PELA RECORRIDA EM FACE DA RECORRENTE MENSAGENS EM GRUPO DE CONDÔMINOS QUE DENOTAM MERO DESCONTENTAMENTO DA RECORRIDA COM A ATUAÇÃO DA RECORRENTE, ENQUANTO SÍNDICA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO ANÍMICO, ENQUADRANDO-SE OS FATOS NARRADOS COMO ABORRECIMENTOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO CONVÍVIO EM SOCIEDADE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTER-SE DE ENTRAR EM CONTATO COM A AUTORA) QUE É INCABÍVEL, TENDO EM VISTA QUE A RECORRENTE É SÍNDICA DO CONDOMÍNIO ONDE AMBAS RESIDEM - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Lu Filho (OAB: 85230/PR) - CLEBERSON ALECIO (OAB: 123579/PR)

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Processo nº 1010607-20.2024.4.01.3502

ID: 343679482

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010607-20.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CINAZAIDE DO CARMO PIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANDRE LUIZ GOMES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010607-20.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CINAZAIDE DO CARMO PIRES Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ GOMES DE ALMEIDA - GO37308 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora recebe benefício previdenciário de pensão por morte (evento n. 2163550752) e pretende que o INSS seja condenado a lhe conceder o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. Contudo, o pedido é desprovido de fundamento legal. Eis o que reza o dispositivo mencionado: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Os preceitos que disciplinam a concessão dos demais benefícios de seguridade social não possuem norma semelhante. Assim, não se pode estender o referido adicional aos demais benefícios. A regra do § 5º do art. 195 da Constituição, que estabelece que "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total", aplica-se aos três Poderes da República. Assim, como a letra da lei define, o acréscimo do mencionado adicional de 25% ao segurado que comprovar a necessidade do auxílio permanente de terceiros só será concedido aos titulares do beneficio de aposentadoria por invalidez. Esse é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1095: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria § Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Defiro à parte autora a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/01. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Tsc Empreendimentos E Participações Ltda x Roseli Ferreira Rodrigues

ID: 333491119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009095-23.2011.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ROSELI FERREIRA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FRANCISCO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009095-23.2011.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009095-23.2011.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Tsc Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Apelado: Roseli Ferreira Rodrigues (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Por maioria de votos, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, vencido o Relator Sorteado, que declara - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E CONDENANDO AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO CONTRATUAL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO LOTE POR CULPA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO FOI ACOLHIDA, POIS O JULGADOR, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E AS PARTES PLEITEARAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. 4. A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVE EXCLUSIVAMENTE A PARTE AUTORA E A CONSTRUTORA. 5. HÁ INTERESSE DE AGIR DA PARTE QUE BUSCA RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, NÃO AFASTADO PELA CONCLUSÃO DAS OBRAS NO CURSO DA AÇÃO. 6. NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, E A CULPA DA APELANTE PELO ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA É MANIFESTA, NÃO SE CONFIGURANDO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 7. O ATRASO NA ENTREGA SUPERIOR A DOIS ANOS ENSEJA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM RELAÇÃO DE CONSUMO ENSEJA RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, §§ 1º, 2º, 4º, III, 11, 485, VI, 487, I; CDC, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 543;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011868-70.2023.8.26.0286, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.12.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004992-60.2021.8.26.0451, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.03.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001364-66.2021.8.26.0062, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisangela Florêncio de Farias (OAB: 252086/SP) - Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB: 315730/SP) - Paulo Francisco dos Santos de Oliveira (OAB: 214604/SP) - 4º andar

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Q Pharma Manipulação Com Artigos Farmaceuticos Ltda x Estado De São Paulo

ID: 294358268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080518-58.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Q PHARMA MANIPULAçãO COM ARTIGOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA JAPIASSÚ VIANA

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VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080518-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080518-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Q Pharma Manipulação Com Artigos Farmaceuticos Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR Q PHARMA MANIPULAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS FARMACÊUTICOS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA PLEITEADA PARA MANIPULAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA SEM EXIGÊNCIA DE RECEITA, CONFORME LEIS Nº 5.991/1973 E Nº 13.021/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE (I) ANULAR A SENTENÇA POR ERROR IN JUDICANDO E (II) AVALIAR A LEGALIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RDC Nº 67/2007 DA ANVISA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIDE, FUNDAMENTANDO-SE ADEQUADAMENTE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE NOMES COMERCIAIS AOS PRODUTOS MANIPULADOS. A RDC Nº 67/2007 DA ANVISA ESTÁ ALINHADA COM AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DA AGÊNCIA, NÃO CONFIGURANDO RESTRIÇÃO INDEVIDA À ATIVIDADE DAS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO, MAS SIM MEDIDA PARA PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: TESE DE JULGAMENTO: 1. A RDC Nº 67/2007 NÃO EXCEDE OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. A NORMATIZAÇÃO IMPOSTA PELA ANVISA É INDISPENSÁVEL PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, II; LEI Nº 5.991/1973; LEI Nº 13.021/2014; LEI Nº 9.782/1999. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040985-06.2024.8.26.0114, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/03/2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1010607-61.2021.8.26.0053, REL. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/04/2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2093321-89.2022.8.26.0000, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/05/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001195-38.2023.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/09/2023.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter Adriano Fernandes Carretas (OAB: 25735/PR) - Gabriela Japiassú Viana (OAB: 311565/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1010607-98.2025.8.11.0001

ID: 301116168

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010607-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREUNICE MARIA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010607-98.2025.8.11.0001 AUTOR: CREUNICE MARIA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 17/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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