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Neide Das Dores Oliveira x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296258452

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0131291-44.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DAS DORES OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE SÁ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0131291-44.2024.8.26.0500 - Precatório - Concessão - Neide das Dores Oliveira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1010608-12.2022.8.26.0053/0001 3ª Vara do Juizado Espec… Processo 0131291-44.2024.8.26.0500 - Precatório - Concessão - Neide das Dores Oliveira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1010608-12.2022.8.26.0053/0001 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1010608-51.2023.8.11.0002

ID: 258058543

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010608-51.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

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KASSIA RABELO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010608-51.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010608-51.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), ASSOCIACAO DEHONIANA BRASIL CENTRAL - ADBC - CNPJ: 04.528.424/0001-84 (APELADO), RAFAEL AUGUSTO CANNIZZA GIGLIO - CPF: 218.701.968-30 (ADVOGADO), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE RELIGIOSA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Várzea Grande contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e determinou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA n.º 6405/2023), reconhecendo a imunidade tributária da Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC quanto à cobrança do IPTU dos exercícios de 2018 a 2022. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se a entidade religiosa faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal, afastando a exigência do IPTU sobre o imóvel objeto da execução fiscal. 3. Discute-se, ainda, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o proveito econômico, ao invés de arbitramento por equidade, conforme sustentado pelo Município. III. Razões de decidir 4. A Constituição Federal estabelece imunidade tributária para templos de qualquer culto, abrangendo patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais. 5. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ dispõe que o ônus de comprovar eventual desvio de finalidade do imóvel recai sobre o Fisco, e não sobre a entidade beneficiada pela imunidade. 6. No caso concreto, a Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC comprovou sua condição de entidade religiosa sem fins lucrativos, bem como a destinação do imóvel às suas atividades essenciais. O Município não apresentou prova capaz de afastar a presunção de que o bem se destina a essas finalidades. 7. A ausência de edificação no imóvel não descaracteriza, por si só, a imunidade tributária, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. 8. Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o entendimento do STJ de que a fixação por equidade é admitida apenas em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser mantida a condenação nos termos da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'b', da CF/88 abrange os imóveis vinculados às finalidades essenciais de entidades religiosas, cabendo ao Fisco comprovar eventual desvio de destinação. 2. A ausência de edificação no imóvel, por si só, não afasta a imunidade tributária. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, salvo hipóteses excepcionais de arbitramento por equidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "b"; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 385091, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.10.2013; STJ, AgInt no REsp n. 1.678.426/RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 24.11.2020; STJ, REsp n. 1.850.512/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 31.05.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Várzea Grande contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1010608-51.2023.8.11.0002, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC e determinou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA n.º 6405/2023), reconhecendo a imunidade tributária da entidade quanto à cobrança do IPTU referente aos exercícios de 2018 a 2022. Inconformado, o Município de Várzea Grande interpõe apelação, argumentando, em síntese, que a imunidade tributária dos templos de qualquer culto não pode ser presumida, devendo ser demonstrada pela entidade religiosa e que, na ausência de construção e de uso comprovado para fins religiosos, não há como afastar a tributação municipal. Além disso, sustenta que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, haja vista que a Fazenda Pública figura no polo passivo da demanda. Ao final, requer a reforma da sentença para o reconhecimento da exigibilidade do crédito tributário e o prosseguimento da execução fiscal. Em contrarrazões, a Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC refuta os argumentos do Município, defendendo que o imóvel em questão se destina diretamente às atividades essenciais da entidade e que, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, não cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a destinação do bem, mas sim ao Fisco o dever de demonstrar que o imóvel não está vinculado às finalidades institucionais da entidade religiosa. Aduz que a presunção de destinação religiosa deve prevalecer, uma vez que a associação é reconhecida como entidade sem fins lucrativos, regularmente constituída e com comprovada atuação na formação religiosa e pastoral. Ao final, pugna pela manutenção da sentença que reconheceu sua imunidade tributária e determinou o cancelamento da CDA n.º 6405/2023. Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme Súmula 189 do STJ. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso de apelação interposto, por ser próprio e tempestivo, bem como pelo preparo regular. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município De Várzea Grande contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1010608-51.2023.8.11.0002, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC e determinou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA n.º 6405/2023), reconhecendo a imunidade tributária da entidade quanto à cobrança do IPTU dos exercícios de 2018 a 2022. Na sentença, o magistrado de origem fundamentou sua decisão na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal, destacando que a associação religiosa preenche os requisitos exigidos para a fruição do benefício. Cinge-se a controvérsia em definir se a Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal, de modo a afastar a exigência do IPTU incidente sobre o imóvel localizado na Alameda Júlio Muller, n.º 1310, Quadra 309, Lote 939, Bairro Ponte Nova, Várzea Grande/MT, referente aos exercícios de 2018 a 2022. Além disso, a apelação também questiona a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o proveito econômico obtido, sob o argumento de que deveriam ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, haja vista que a Fazenda Pública figura no polo passivo da demanda. Pois bem. A Constituição Federal de 1988, no artigo 150, VI, "b", e § 4º, estabelece a imunidade tributária dos templos de qualquer culto, nos seguintes termos: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] b) templos de qualquer culto; [...] § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”. Diferentemente da isenção, em que o ônus de comprovar o enquadramento no benefício recai sobre o sujeito passivo, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que, no caso de imunidade tributária, cabe ao Ente Tributante demonstrar a situação excepcional que justificaria a exigência do tributo. Além disso, tanto o STF quanto o STJ têm reiterado que, em razão da imunidade tributária e da presunção de que os bens são destinados às atividades da entidade religiosa, esta não tem o dever de apresentar qualquer comprovação para usufruir do benefício, como cito: “Imunidade. Entidade de assistência social. Artigo 150, VI, c, CF. Imóvel vago. Finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova. 1. A regra de imunidade compreende o reverso da atribuição de competência tributária. Isso porque a norma imunitória se traduz em um decote na regra de competência, determinando a não incidência da regra matriz nas áreas protegidas pelo beneplácito concedido pelo constituinte. 2. Se, por um lado, a imunidade é uma regra de supressão da norma de competência, a isenção traduz uma supressão tão somente de um dos critérios da regra matriz. 3. No caso da imunidade das entidades beneficentes de assistência social, a Corte tem conferido interpretação extensiva à respectiva norma, ao passo que tem interpretado restritivamente as normas de isenção. 4. Adquirido o status de imune, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor do contribuinte, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária. O oposto ocorre com a isenção que constitui mero benefício fiscal por opção do legislador ordinário, o que faz com que a presunção milite em favor da Fazenda Pública. 5. A constatação de que um imóvel está vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. A sua não utilização temporária deflagra uma neutralidade que não atenta contra os requisitos que autorizam o gozo e a fruição da imunidade. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (STF - RE 385091, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.10.2013) “A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a imunidade tributária, comprovada de plano, pode ser suscitada em exceção de pré-executividade, por não exigir para a verificação do direito do executado a dilação probatória. Precedentes: AgRg no Ag 1.281.773/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/3/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.339.353/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012”. (STF - AgRg no AREsp 729.299/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 28/9/2015). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 150, VI, b DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMITIDO PELO ENTE TRIBUTANTE. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. ÔNUS QUE CABE AO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 37, §§ 1o. E 2o. DO CTN. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 6. Ademais, verifica-se que, tal como destacado pela Corte de origem, em se tratando de entidade religiosa, caberia à Fazenda Pública apresentar prova de que o terreno adquirido estaria desvinculado da destinação institucional, visto que há presunção de que o imóvel é associado às atividades essenciais religiosas. Precedentes: AgRg no AREsp. 417.964/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.4.2014; AgRg no AREsp. 444.193/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.2.2014; AgRg no AREsp. 380.953/ES, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 14.11.2013. [...]”. (STJ - AgInt no REsp n. 1.678.426/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 24/11/2020.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. [...] ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se a recorrida de entidade religiosa, há presunção relativa de que o terreno adquirido para construção do templo gerador do débito é revertido para as suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 380.953/ES, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.11.2013; AgRg no AREsp 239.268/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.12.2012; AgRg no Ag 849285/MG, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17.5.2007; AgRg no REsp 1215119/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.4.2011. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 444.193/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 10/2/2014.) No caso concreto, verifica-se que a Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC demonstrou ser entidade religiosa e sem fins lucrativos, conforme seus estatutos (Id. 242787650), além de comprovar que o imóvel se destina à instalação do Seminário Padre Dehon, atividade diretamente ligada às suas finalidades institucionais. O Município de Várzea Grande, por sua vez, não logrou êxito em produzir prova apta a afastar a presunção de destinação do imóvel às finalidades essenciais da entidade religiosa, limitando-se a alegar que o terreno está vago e sem edificação. Sob esse prisma, a ausência de construção não pode, por si só, ser considerada motivo suficiente para afastar a imunidade tributária, especialmente quando restar demonstrado que o imóvel está vinculado a uma destinação institucional. Assim, correta a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e determinou o cancelamento da CDA n. 6405/2023. Quanto à alegação de que os honorários advocatícios deveriam ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, sob o fundamento de que a Fazenda Pública figura no polo passivo da demanda, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, na procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que haja extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor, é devida a condenação em honorários advocatícios, com fundamento nos princípios da causalidade e da sucumbência. Os honorários sucumbenciais, via de regra, são fixados com base no valor da condenação, no proveito econômico obtido ou no valor da causa, sendo a fixação por equidade admitida somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da causa for inestimável, o proveito econômico irrisório ou o valor da causa muito baixo, conforme estabelecido no Tema 1.076 do STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [...] 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.)” No caso concreto, não se verifica nenhuma dessas circunstâncias que justifiquem a adoção do critério equitativo, devendo ser mantida a condenação honorária tal como fixada na sentença. Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Município de Várzea Grande, mantendo a decisão recorrida em seus exatos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1010608-51.2023.8.11.0002

ID: 258058545

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010608-51.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DEHONIANA BRASIL CENTRAL - ADBC

Acórdão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO CANNIZZA GIGLIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010608-51.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010608-51.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), ASSOCIACAO DEHONIANA BRASIL CENTRAL - ADBC - CNPJ: 04.528.424/0001-84 (APELADO), RAFAEL AUGUSTO CANNIZZA GIGLIO - CPF: 218.701.968-30 (ADVOGADO), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE RELIGIOSA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Várzea Grande contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e determinou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA n.º 6405/2023), reconhecendo a imunidade tributária da Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC quanto à cobrança do IPTU dos exercícios de 2018 a 2022. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se a entidade religiosa faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal, afastando a exigência do IPTU sobre o imóvel objeto da execução fiscal. 3. Discute-se, ainda, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o proveito econômico, ao invés de arbitramento por equidade, conforme sustentado pelo Município. III. Razões de decidir 4. A Constituição Federal estabelece imunidade tributária para templos de qualquer culto, abrangendo patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais. 5. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ dispõe que o ônus de comprovar eventual desvio de finalidade do imóvel recai sobre o Fisco, e não sobre a entidade beneficiada pela imunidade. 6. No caso concreto, a Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC comprovou sua condição de entidade religiosa sem fins lucrativos, bem como a destinação do imóvel às suas atividades essenciais. O Município não apresentou prova capaz de afastar a presunção de que o bem se destina a essas finalidades. 7. A ausência de edificação no imóvel não descaracteriza, por si só, a imunidade tributária, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. 8. Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o entendimento do STJ de que a fixação por equidade é admitida apenas em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser mantida a condenação nos termos da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'b', da CF/88 abrange os imóveis vinculados às finalidades essenciais de entidades religiosas, cabendo ao Fisco comprovar eventual desvio de destinação. 2. A ausência de edificação no imóvel, por si só, não afasta a imunidade tributária. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, salvo hipóteses excepcionais de arbitramento por equidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "b"; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 385091, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.10.2013; STJ, AgInt no REsp n. 1.678.426/RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 24.11.2020; STJ, REsp n. 1.850.512/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 31.05.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Várzea Grande contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1010608-51.2023.8.11.0002, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC e determinou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA n.º 6405/2023), reconhecendo a imunidade tributária da entidade quanto à cobrança do IPTU referente aos exercícios de 2018 a 2022. Inconformado, o Município de Várzea Grande interpõe apelação, argumentando, em síntese, que a imunidade tributária dos templos de qualquer culto não pode ser presumida, devendo ser demonstrada pela entidade religiosa e que, na ausência de construção e de uso comprovado para fins religiosos, não há como afastar a tributação municipal. Além disso, sustenta que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, haja vista que a Fazenda Pública figura no polo passivo da demanda. Ao final, requer a reforma da sentença para o reconhecimento da exigibilidade do crédito tributário e o prosseguimento da execução fiscal. Em contrarrazões, a Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC refuta os argumentos do Município, defendendo que o imóvel em questão se destina diretamente às atividades essenciais da entidade e que, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, não cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a destinação do bem, mas sim ao Fisco o dever de demonstrar que o imóvel não está vinculado às finalidades institucionais da entidade religiosa. Aduz que a presunção de destinação religiosa deve prevalecer, uma vez que a associação é reconhecida como entidade sem fins lucrativos, regularmente constituída e com comprovada atuação na formação religiosa e pastoral. Ao final, pugna pela manutenção da sentença que reconheceu sua imunidade tributária e determinou o cancelamento da CDA n.º 6405/2023. Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme Súmula 189 do STJ. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso de apelação interposto, por ser próprio e tempestivo, bem como pelo preparo regular. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município De Várzea Grande contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1010608-51.2023.8.11.0002, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC e determinou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA n.º 6405/2023), reconhecendo a imunidade tributária da entidade quanto à cobrança do IPTU dos exercícios de 2018 a 2022. Na sentença, o magistrado de origem fundamentou sua decisão na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal, destacando que a associação religiosa preenche os requisitos exigidos para a fruição do benefício. Cinge-se a controvérsia em definir se a Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal, de modo a afastar a exigência do IPTU incidente sobre o imóvel localizado na Alameda Júlio Muller, n.º 1310, Quadra 309, Lote 939, Bairro Ponte Nova, Várzea Grande/MT, referente aos exercícios de 2018 a 2022. Além disso, a apelação também questiona a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o proveito econômico obtido, sob o argumento de que deveriam ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, haja vista que a Fazenda Pública figura no polo passivo da demanda. Pois bem. A Constituição Federal de 1988, no artigo 150, VI, "b", e § 4º, estabelece a imunidade tributária dos templos de qualquer culto, nos seguintes termos: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] b) templos de qualquer culto; [...] § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”. Diferentemente da isenção, em que o ônus de comprovar o enquadramento no benefício recai sobre o sujeito passivo, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que, no caso de imunidade tributária, cabe ao Ente Tributante demonstrar a situação excepcional que justificaria a exigência do tributo. Além disso, tanto o STF quanto o STJ têm reiterado que, em razão da imunidade tributária e da presunção de que os bens são destinados às atividades da entidade religiosa, esta não tem o dever de apresentar qualquer comprovação para usufruir do benefício, como cito: “Imunidade. Entidade de assistência social. Artigo 150, VI, c, CF. Imóvel vago. Finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova. 1. A regra de imunidade compreende o reverso da atribuição de competência tributária. Isso porque a norma imunitória se traduz em um decote na regra de competência, determinando a não incidência da regra matriz nas áreas protegidas pelo beneplácito concedido pelo constituinte. 2. Se, por um lado, a imunidade é uma regra de supressão da norma de competência, a isenção traduz uma supressão tão somente de um dos critérios da regra matriz. 3. No caso da imunidade das entidades beneficentes de assistência social, a Corte tem conferido interpretação extensiva à respectiva norma, ao passo que tem interpretado restritivamente as normas de isenção. 4. Adquirido o status de imune, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor do contribuinte, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária. O oposto ocorre com a isenção que constitui mero benefício fiscal por opção do legislador ordinário, o que faz com que a presunção milite em favor da Fazenda Pública. 5. A constatação de que um imóvel está vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. A sua não utilização temporária deflagra uma neutralidade que não atenta contra os requisitos que autorizam o gozo e a fruição da imunidade. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (STF - RE 385091, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.10.2013) “A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a imunidade tributária, comprovada de plano, pode ser suscitada em exceção de pré-executividade, por não exigir para a verificação do direito do executado a dilação probatória. Precedentes: AgRg no Ag 1.281.773/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/3/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.339.353/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012”. (STF - AgRg no AREsp 729.299/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 28/9/2015). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 150, VI, b DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMITIDO PELO ENTE TRIBUTANTE. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. ÔNUS QUE CABE AO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 37, §§ 1o. E 2o. DO CTN. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 6. Ademais, verifica-se que, tal como destacado pela Corte de origem, em se tratando de entidade religiosa, caberia à Fazenda Pública apresentar prova de que o terreno adquirido estaria desvinculado da destinação institucional, visto que há presunção de que o imóvel é associado às atividades essenciais religiosas. Precedentes: AgRg no AREsp. 417.964/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.4.2014; AgRg no AREsp. 444.193/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.2.2014; AgRg no AREsp. 380.953/ES, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 14.11.2013. [...]”. (STJ - AgInt no REsp n. 1.678.426/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 24/11/2020.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. [...] ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se a recorrida de entidade religiosa, há presunção relativa de que o terreno adquirido para construção do templo gerador do débito é revertido para as suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 380.953/ES, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.11.2013; AgRg no AREsp 239.268/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.12.2012; AgRg no Ag 849285/MG, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17.5.2007; AgRg no REsp 1215119/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.4.2011. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 444.193/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 10/2/2014.) No caso concreto, verifica-se que a Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC demonstrou ser entidade religiosa e sem fins lucrativos, conforme seus estatutos (Id. 242787650), além de comprovar que o imóvel se destina à instalação do Seminário Padre Dehon, atividade diretamente ligada às suas finalidades institucionais. O Município de Várzea Grande, por sua vez, não logrou êxito em produzir prova apta a afastar a presunção de destinação do imóvel às finalidades essenciais da entidade religiosa, limitando-se a alegar que o terreno está vago e sem edificação. Sob esse prisma, a ausência de construção não pode, por si só, ser considerada motivo suficiente para afastar a imunidade tributária, especialmente quando restar demonstrado que o imóvel está vinculado a uma destinação institucional. Assim, correta a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e determinou o cancelamento da CDA n. 6405/2023. Quanto à alegação de que os honorários advocatícios deveriam ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, sob o fundamento de que a Fazenda Pública figura no polo passivo da demanda, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, na procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que haja extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor, é devida a condenação em honorários advocatícios, com fundamento nos princípios da causalidade e da sucumbência. Os honorários sucumbenciais, via de regra, são fixados com base no valor da condenação, no proveito econômico obtido ou no valor da causa, sendo a fixação por equidade admitida somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da causa for inestimável, o proveito econômico irrisório ou o valor da causa muito baixo, conforme estabelecido no Tema 1.076 do STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [...] 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.)” No caso concreto, não se verifica nenhuma dessas circunstâncias que justifiquem a adoção do critério equitativo, devendo ser mantida a condenação honorária tal como fixada na sentença. Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Município de Várzea Grande, mantendo a decisão recorrida em seus exatos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1010608-15.2025.8.26.0309

ID: 328240537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010608-15.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. B. F. I. B. F. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR NUNES DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010608-15.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Fixação - I.B.F. - - G.B.F. - - V.B. - VISTOS Defiro a gratuidade da Justiça à autora, nos termos do art. 98 do CP… Processo 1010608-15.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Fixação - I.B.F. - - G.B.F. - - V.B. - VISTOS Defiro a gratuidade da Justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Recebo fls. 189/192 como emenda à inicial para excluir os menores do polo ativo. Anote-se o valor da causa. Anotem-se no cadastro os dados informados. Diante da prova da filiação e à míngua de maiores elementos quanto à capacidade econômica do requerido, fixo alimentos provisórios em favor dos filhos menores em 30% de seus ganhos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, com exceção de verbas rescisórias de natureza indenizatória, férias indenizadas, PLR, vale-alimentação e FGTS, menos descontos obrigatórios em lei com previdência social e imposto de renda, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária em nome da representante legal do alimentando, servindo este de ofício para abertura de conta, o qual deverá ser entregue à parte para cumprimento. Para a hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo do requerido, o valor dos alimentos provisórios será de 50% do salário mínimo de vigência federal, a serem pagos até o dia 10 de cada mês. Oficie-se ao empregador da parte alimentante, observando-se o teor do Artigo 529, § 2º do NCPC para, sob as penas do artigo 529, § 1 º do NCPC, efetuar o desconto em folha dos alimentos e depósito em conta referida e informar o juízo por ofício o cumprimento do comando e também quais os ganhos da parte alimentante nos últimos doze meses. Ao CEJUSC para designação de data para a realização de sessão de conciliação. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte Ré, com urgência. Dos mandados deverá constar que, até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização , mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: ARTHUR NUNES DE ALENCAR (OAB 526907/SP), ARTHUR NUNES DE ALENCAR (OAB 526907/SP), ARTHUR NUNES DE ALENCAR (OAB 526907/SP)

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Processo nº 1010608-23.2019.4.01.3100

ID: 309216946

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010608-23.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE COSTA

Decisão

Advogados:

ELIAS REIS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1010608-23.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministéri… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1010608-23.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIS HENRIQUE COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIAS REIS DA SILVA - AP2081 DECISÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. Chamo o feito à ordem. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia, em 22 de maio de 2019, no âmbito do Inquérito Policial nº 0152/2015, contra LUÍS HENRIQUE COSTA, ANTÔNIO CARLOS ZANUNI, ELIDO QUAGLIATO, FRANCISCO VITORINO DA SILVA, JOSÉ FILIPE PICCININ DIAS PACHECO, CRISTIANE SOUSA MAGALHÃES SILVA CARRIEL e MARIA FERNANDA PACHECO DE CAMARGO QUAGLIATO, imputando-lhes, em tese, a prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal. Os fatos vieram à tona no contexto da Operação Soja, conduzida em cooperação com o Instituto Estadual de Florestas (IEF), Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial (IMAP) e Batalhão Ambiental da Polícia Militar do Amapá, cujo objetivo era coibir fraudes em processos de regularização fundiária. Verificou-se, ainda, que o denunciado LUÍS HENRIQUE COSTA, na qualidade de Coordenador do Programa Terra Legal, de maneira voluntária e consciente, emitiu certidões contendo informação falsa em favor dos demais denunciados, também no intuito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A denúncia foi recebida em 09/08/2019 (ID n. 126115370 - Pág. 1), determinando-se a citação do acusado LUIS HENRIQUE para apresentar resposta à acusação. Aos demais denunciados (ANTÔNIO CARLOS ZANUNI, ELIDO QUAGLIATO, FRANCISCO VITORINO DA SILVA, JOSÉ FILIPE PICCININ DIAS PACHECO, CRISTIANE SOUSA MAGALHÃES SILVA CARRIEL e MARIA FERNANDA PACHECO DE CAMARGO QUAGLIATO) foi oferecido o benefício da suspensão condicional do processo. Citação por hora certa do réu LUIS HENRIQUE (Id. 144545369) no dia 18/12/2019 e apresentação de resposta à acusação no dia 15/01/2019 (Id. 153801945). Na Decisão ID n. 724003946 houve o juízo negativa de absolvição sumária de LUIS HENRIQUE. Já na Sentença ID n. 1083711762 foi declarada extinta a punibilidade de ANTÔNIO CARLOS ZANUNI, ELIDO QUAGLIATO, FRANCISCO VITORINO DA SILVA, JOSÉ FILIPE PICCININ DIAS PACHECO, CRISTIANE SOUSA MAGALHÃES SILVA CARRIEL e MARIA FERNANDA PACHECO DE CAMARGO QUAGLIATO, nos termos do art. 89, §5º, da Lei n.º 9.099/1995, c/c art. 61 do Código de Processo Penal. A Ação penal prosseguiu somente em relação ao réu LUIZ HENRIQUE COSTA. Audiência de instrução e julgamento realizada em 23/02/2024 (ID n. 2049292192), com a oitiva de testemunhas e interrogatório do réu. Alegações finais apresentadas pelo MPF em 11/03/2024 (ID n. 2077100684). Alegações finais apresentadas pela defesa de LUIZ HENRIQUE em 20/08/2024 (ID n. 2143913156). Enfatizou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. É o relato. Decido. Cuida-se de exame da competência jurisdicional para o processamento e julgamento de ação penal na qual se imputa ao acusado LUIS HENRIQUE a prática, em tese, do crime previsto no art. 299 do Código Penal, tendo em vista que o réu, na qualidade de Coordenador do Programa Terra Legal, de maneira voluntária e consciente, emitiu certidões contendo informação falsa em favor dos demais denunciados. A controvérsia gira em torno da fixação da competência da Justiça Federal, à luz do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, que prevê ser da alçada desta jurisdição o julgamento de infrações penais cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias. Vale frisar que, no caso sob análise, a competência para a Justiça Federal fora fixada em razão de, na época do cometimento do crime, as respectivas terras serem de titularidade formal da União. Historicamente, embora a titularidade formal das terras no Amapá tenha permanecido com a União por longo período, a gestão fática e o exercício pleno da posse sempre foram exercidos pelo Estado do Amapá. Essa dicotomia foi gradualmente sanada com a edição da Lei nº 11.949/2009 e, especialmente, com a promulgação do Decreto nº 8.713/2016, que regulamentou a transferência de aproximadamente 2,5 milhões de hectares de terras públicas federais ao domínio do Estado. A gleba objeto da presente ação penal — Gleba Federal Bela Vista (ID n. 126115362 - Pág. 17) — foi expressamente incluída no Anexo I do referido decreto como área transferida ao Estado, e sua doação foi formalizada por meio de Termo de Doação assinado em 22/12/2022. Importa registrar que, os crimes cometidos APÓS 16 de abril de 2016 — data da transferência definitiva das terras — atraem, sem dúvida, a competência da Justiça Estadual, ante a ausência de qualquer bem, serviço ou interesse direto da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; Lado outro, ainda que os fatos narrados na denúncia tenham ocorrido antes dessa doação formal (2016), o marco temporal de 16 de abril de 2016 deve ser considerado como referência jurídica para análise da titularidade efetiva. Não obstante, importa reconhecer que a titularidade formal, por si só, não é critério absoluto para fixação da competência da Justiça Federal. Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.492.915/RO, a mera titularidade formal da União sobre o bem não é, por si só, critério suficiente para atrair a competência da Justiça Federal. É indispensável a demonstração de interesse jurídico direto e específico da União no território ou na situação objeto da persecução penal. Essa orientação jurisprudencial reforça que a análise deve se concentrar no interesse jurídico efetivo e atual da União e não apenas em registros formais de titularidade patrimonial. No caso em apreço, é indene de dúvidas que as respectivas áreas foram formalmente transferidas ao Estado do Amapá apenas em 2016, mas a gestão territorial, o controle administrativo e a função social dessas terras já eram exercidos, de fato, pelo ente estadual. A União, nesse contexto, figurava como mera titular cartorária. Não há elementos nos autos que demonstrem prejuízo direto a bem, serviço ou interesse da União. A defesa do denunciado, em suas alegações finais (ID n. 2143913156), trouxe elementos que corroboram com a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente Ação Penal. Assim, considerando o entendimento das Cortes Superiores, e ausente demonstração de prejuízo concreto à União, a competência para processar e julgar a presente ação penal é da Justiça Estadual do Amapá, por se tratar de fatos relacionados a imóvel de domínio estadual e cujo reflexo patrimonial e jurídico limita-se à esfera do ente federativo local. Ante o exposto, promovo o DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito em favor da Justiça Estadual Criminal da Comarca de Macapá, a quem couber por distribuição. Intime-se o MPF. Após, sem manifestação, remetam-se os autos eletrônicos ao Juízo criminal competente da Comarca de Macapá/AP, a quem couber por distribuição, com as nossas homenagens, com posterior certificação e baixa nos autos no sistema PJE. CUMPRA-SE. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PEDRO H. CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da SJAP

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Processo nº 1010608-60.2025.8.11.0041

ID: 298948951

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010608-60.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010608-60.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES EMBARGADO: ROMULO CESAR MIRAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010608-60.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES EMBARGADO: ROMULO CESAR MIRANDA GUIMARAES, PAULA DE LOURDES GUIMARAES, ANA MARIA CALIX MORENO, GEOGIS GEOTECNOLOGIA LTDA Vistos, etc. Trata-se de Interpelação Judicial ajuizada por URAÇAY ALONSO TEIXEIRA BORGES em face de RÔMULO CESAR MIRANDA GUIMARÃES, PAULA DE LOURDES GUIMARÃES, ANA MARIA CALIX MORENO e GEOSIS GEOTECNOLOGIA LTDA, todos devidamente qualificados na petição inicial de ID 186403078. Narra o interpelante, em sua exordial, ser proprietário do imóvel objeto da matrícula AV.5-99.123, originada de Carta de Adjudicação expedida nos autos do processo nº 19398-07.2012.811.0041, que tramitou perante este Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões. Alega que os primeiros interpelados, RÔMULO CESAR MIRANDA GUIMARÃES e PAULA DE LOURDES GUIMARÃES, teriam protocolado processo administrativo junto ao Município de Cuiabá requerendo ampliação de área, e que, posteriormente, teriam engendrado um processo administrativo de legitimação de posse junto ao Segundo Serviço Notarial, em suposto conluio com a tabeliã interpelada, ANA MARIA CALIX MORENO, e com o diretor da empresa interpelada, GEOSIS GEOTECNOLOGIA LTDA, Sr. Ítalo Carvalho dos Santos. Sustenta que tal procedimento administrativo de regularização fundiária, referente ao loteamento "Senhor dos Passos II", estaria eivado de ilegalidades e buscaria atingir a área de sua propriedade. Aponta, ainda, que uma nota de devolução emitida pelo Segundo Serviço Notarial (ID 186404995), referente a um requerimento de retificação de registro da matrícula nº 104.871, mencionaria um processo administrativo de regularização fundiária (nº 00.014.547/2004-1) que, segundo o interpelante, não corresponderia ao loteamento "Senhor dos Passos II", mas sim ao loteamento "Nossa Senhora Aparecida". Diante desses fatos, o interpelante sustenta a prevenção deste Juízo para processar e julgar a presente interpelação, em razão da conexão com a Ação de Nulidade de Sentença (Querela Nullitatis Insanabilis) nº 1024355-19.2021.8.11.0041, que tramitou nesta unidade judiciária e teve por objeto a desconstituição da sentença que homologou a cessão de direitos hereditários e determinou a expedição da carta de adjudicação que deu origem à matrícula do imóvel do interpelante. Ao final, pugna pela interpelação dos requeridos para que: a) RÔMULO e PAULA apresentem o processo administrativo devidamente aprovado no município, com data anterior à devolução da nota cartorária, que incluiu a área da matrícula nº AV.5-99.123 na regularização fundiária do loteamento "Senhor dos Passos II"; b) ANA MARIA CALIX MORENO e ITALO CARVALHO DOS SANTOS apresentem o mesmo processo administrativo. Requer, ainda, o deferimento da justiça gratuita e a confirmação da conexão. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e juntou documentos. É o sucinto relatório. Decido. A questão primordial a ser dirimida, antes de qualquer outra providência, cinge-se à análise da competência deste Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a presente Interpelação Judicial. O interpelante fundamenta o pedido de processamento do feito perante esta unidade especializada na existência de conexão com a Ação de Querela Nullitatis nº 1024355-19.2021.8.11.0041. Argumenta o interpelante que, por ter este Juízo proferido a decisão que originou o título de propriedade do imóvel em questão (matrícula nº 99.123), seria também competente para apreciar a presente demanda que visa, em última análise, proteger referido bem de supostos atos ilegais em procedimento administrativo de regularização fundiária. Contudo, a argumentação do interpelante não merece prosperar. A competência das Varas Especializadas é definida ratione materiae, ou seja, em razão da natureza da lide deduzida em juízo, conforme estabelecido pela Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 235/2005 e alterações posteriores). As Varas de Família e Sucessões possuem rol taxativo de matérias sob sua jurisdição, essencialmente ligadas às relações familiares e aos direitos sucessórios. A Ação de Querela Nullitatis nº 1024355-19.2021.8.11.0041, invocada como paradigma para a pretendida conexão, foi processada e julgada por este juízo especializado justamente por questionar a validade de uma sentença proferida em Ação de Arrolamento Sumário de Bens (processo nº 19398-07.2012.811.0041), que homologou cessão de direitos hereditários e determinou a expedição de carta de adjudicação. Tratava-se, portanto, de matéria eminentemente sucessória, afeta à competência desta Vara Especializada, conforme, inclusive, já decidido em Conflito de Competência nº 1030061-38.2023.8.11.0000, que firmou a competência deste juízo para a referida querela nullitatis por ter sido o prolator da decisão supostamente viciada. A presente demanda, todavia, ostenta natureza jurídica completamente diversa. Trata-se de uma Interpelação Judicial, procedimento de jurisdição voluntária previsto nos artigos 726 e seguintes do Código de Processo Civil, que visa, segundo o próprio interpelante, obter esclarecimentos e documentos acerca de um suposto procedimento administrativo de regularização fundiária e legitimação de posse que estaria tramitando perante a Prefeitura Municipal de Cuiabá e o Segundo Serviço Notarial desta Capital. O objeto central da interpelação é, pois, a fiscalização da regularidade de atos administrativos e notariais, bem como a eventual declaração de nulidade de tais atos, caso venham a "atingir" o imóvel do interpelante. A discussão sobre a legalidade de procedimentos de regularização fundiária urbana (REURB), a validade de atos administrativos emanados do Poder Executivo Municipal, a regularidade de despachos e protocolos em serventias extrajudiciais no âmbito de tais procedimentos, e a eventual sobreposição de áreas decorrente de legitimação de posse são matérias de índole eminentemente administrativa, urbanística e cível, que escapam por completo à esfera de competência desta Vara Especializada de Família e Sucessões. A causa de pedir da presente interpelação não se funda em qualquer questão de direito de família ou sucessório, mas sim na alegada irregularidade de um procedimento administrativo que, segundo o interpelante, ameaça seu direito de propriedade. O fato de o imóvel que o interpelante busca proteger (matrícula nº 99.123) ter sido originado de uma carta de adjudicação expedida em processo sucessório que tramitou nesta Vara não possui o condão de atrair, indefinidamente, a competência desta unidade para todas e quaisquer lides futuras que, de alguma forma, envolvam tal bem. A vis attractiva do juízo sucessório se esgota com a partilha ou adjudicação dos bens, ressalvadas as hipóteses legais de sua manutenção, como a ação de nulidade da própria sentença sucessória, o que já foi objeto da mencionada querela nullitatis. A presente interpelação, repita-se, não discute o ato judicial sucessório em si, mas sim um procedimento administrativo autônomo e posterior, conduzido por outros órgãos e com base em legislação específica (Lei nº 13.465/2017, que trata da REURB, e normativas municipais). Ainda que a interpelação vise, em última instância, a conservação e ressalva de um direito de propriedade, a natureza da controvérsia subjacente – a regularidade de um procedimento administrativo municipal de regularização fundiária – é o que define a competência. A análise de tal regularidade, incluindo a verificação de processos administrativos, despachos da Procuradoria Municipal (como o de ID 186404996), notas de devolução de cartório (ID 186404995) e a conformidade de tais atos com a legislação urbanística e registral, é matéria afeta às Varas Cíveis ou, a depender da configuração do polo passivo e do pedido em eventual ação principal, à Vara Especializada de Fazenda Pública. Portanto, não se vislumbra a alegada conexão apta a justificar a prevenção deste Juízo especializado. A causa de pedir e o pedido da presente Interpelação Judicial são distintos daqueles veiculados na Ação de Querela Nullitatis nº 1024355-19.2021.8.11.0041, e a matéria aqui versada – questionamento sobre a regularidade de procedimento administrativo de regularização fundiária e legitimação de posse – refoge à competência material desta 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 43, 64, §1º, e 726 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e considerando a natureza da matéria discutida, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá para processar e julgar o presente feito. Em consequência, DETERMINO A REMESSA dos presentes autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca de Cuiabá/MT, mediante redistribuição, para as providências cabíveis, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 13 de junho de 2025. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 1033333-14.2023.8.11.0041

ID: 316718135

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033333-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DEBORA JAHNS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033333-14.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de En… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033333-14.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELAINE DEBORA JAHNS - CPF: 031.470.411-66 (APELANTE), THAISE FRANCO PAVANI - CPF: 417.505.238-09 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório formulado por consumidora em razão da interrupção injustificada e prolongada do fornecimento de energia elétrica em sua residência, sem notificação prévia e inexistência de inadimplemento, com duração superior a 15 horas, ensejando o pleito de compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, diante da interrupção prolongada e ausência de comunicação prévia; e (ii) saber se os transtornos experimentados pela consumidora configuram dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, conforme o art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da CF/1988, somente afastável mediante prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A concessionária não comprovou qualquer causa excludente de responsabilidade, limitando-se a alegações genéricas não acompanhadas de prova documental idônea que justificasse a suspensão do serviço ou a sua demora no restabelecimento. 5. Por outro lado, a autora apresentou provas documentais e registros que demonstram a falha na prestação do serviço, tendo preenchido o ônus que lhe cabia. 6. A interrupção prolongada e injustificada do fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação de serviço essencial, apta a ensejar dano moral in re ipsa, cuja ocorrência decorre da própria ilicitude do fato. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de compensação atende aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A concessionária de serviço público responde objetivamente por danos decorrentes de falha na prestação de serviço essencial, não sendo admitida a exclusão da responsabilidade sem prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor. 2. A interrupção prolongada e injustificada no fornecimento de energia elétrica configura falha apta a ensejar dano moral, cuja ocorrência é presumida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 927, parágrafo único, e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJMT, N.U 1005891-15.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 15.03.2023; TJMT, N.U 1010608-07.2018.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 06.04.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELAINE DEBORA JAHNS, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (nº.1033333-14.2023.8.11.0041), ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que fixou em R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do §8, do art. 85 c/c o art. 86, ambos do CPC, todavia, suspensa a exigibilidade uma vez que beneficiário da justiça gratuita. Em síntese, o apelante pugna pela reforma da sentença argumentando que o r.Juízo não reconheceu conduta ilícita praticada pela ré e que “da análise do caso infere-se que o corte de energia foi completamente indevido e que no dia 28/08/2024 a apelada não possuía nenhuma inadimplência junto à apelada”. Frisa que “a apelante juntou aos autos os números de protocolos de atendimento abertos, sendo os números 126217481 e 86634753, com isso, cabia a apelada juntar o inteiro teor dos protocolos e as gravações, já que somente ela possui acesso, o que não aconteceu”. Ressalta que “mesmo com os protocolos e solicitações abertas na central de atendimento da apelada, e energia foi restabelecida apenas no dia 29/08/2023, MAIS DE QUINZE HORAS APÓS O CORTE”. Menciona que a apelada contrariou as determinações pela ANEEL ao não restabelecer o fornecimento de energia no prazo devido mesmo a apelante residindo em área urbana e se tratando de suspensão indevida, o religamento não foi feito em até 04 horas, somente após mais de 15 horas do corte. Alega que “é inconcebível pensar que uma pessoa seja submetida a ficar mais de 15 horas sem eletricidade, mesmo sem nada dever à apelada” e, ainda que “a apelante ficou tolhida da utilização de todos os seus equipamentos como geladeira, chuveiro elétrico, portão eletrônico, televisão, ventilador, LUZ! Diversos alimentos perecíveis que estavam na geladeira estragaram”. Defende a hipossuficiência da consumidora e da inversão do ônus da prova. Assevera que “o ônus de comprovar que NÃO HOUVE o corte de energia na residência da Apelante é EXCLUSIVAMENTE da Apelada, entretanto, esta não se desincumbiu do ônus que lhe cabia em MOMENTO ALGUM”. Discorre acerca da interrupção do serviço e do não cumprimento pela concessionária do prazo legal para o restabelecimento da energia em caso de urgência, previsto na Resolução Normativa n.º 1000/2021 da ANEEL. Argumenta da necessidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral aduzindo a falha na prestação dos serviços da apelada em razão do corte dos serviços realizado na residência da parte autora em 28/08/2023, mesmo sem qualquer inadimplência e, mesmo solicitado a religação dos serviços, conforme os protocolos de atendimento, o serviço só foi restabelecido depois de mais de 15 (quinze) horas, permanecendo a parte autora durante todo esse tempo sem o serviço essencial. Assim, por entender que restou provada a falha na prestação de serviço e conduta ilícita da apelada, requer que o recurso seja provido e a sentença integralmente reformada para o fim de julgar totalmente procedente a ação com a condenação da apelada em todos os pedidos da inicial. Ao final, requer o provimento integral do presente recurso para o fim de reformar a decisão recorrida e julgar totalmente procedente a ação com a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso – corte indevido em 28/08/2024, aplicando-se ainda a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO e Técnica Do Desestímulo. Requer, por fim, a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem arbitrados no patamar de 20% sobre o valor da causa ou da condenação, nos termos do art. 85 §§ 2º e 11, do CPC. Contrarrazões Recursais (Id.267369262) pugnando pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ELAINE DEBORA JAHNS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em que alegou que é usuária dos serviços prestado pela concessionária e, no dia 28/08/2023 por volta das 14h foi surpreendida com o corte indevido de energia elétrica em sua residência sem que houvesse qualquer notificação e/ou inadimplência que o justificasse; após contato por telefone, abriu dois protocolos junto ao site da ré, contudo o serviço somente foi restabelecido após 15h (quinze horas), ou seja, somente no dia 29/08/2023 às 6h da manhã, razão pela qual, ingressou com a presente buscando reparação pelos danos morais advindos dos referidos fatos. Em contestação (id. 267369252), a requerida alegou inocorrência de suspensão do fornecimento de energia elétrica na data informada; ausência de ato ilícito e da impossibilidade de condenação da concessionária ao pagamento de indenização, pugnando pela improcedência da ação. Sobreveio sentença que julgou os pedidos improcedentes (id.267369258). Pois bem. É inegável que a relação, ora discutida, é de consumo, na qual ocupa a parte autora a posição de consumidora, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, na forma do art. 3, §2º do CDC. Trata-se de reponsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos aqueles que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo a prestadora dos serviços se eximir desta nos casos estritos do art. 14, §3º do CDC. Sendo a ré prestadora de serviços essenciais, se obriga a prestá-los de forma adequada, eficiente e contínua, de sorte a não causar nenhum tipo de dano aos seus usuários e a terceiros, sob pena de ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados aos mesmos. Desta feita, em pese a sapiência do Juízo de Primeiro Grau, analisando detidamente os autos, tem-se que assiste razão à parte apelante. Incontroverso nos autos a “falta temporária de energia” na residência da parte autora, conforme a Concessionária requerida relata na contestação (id.Num. 267369252 - Pág. 3). Ademais, em contestação, a requerida afirma que “após a requerente entrar em contato com a requerida para registrar a reclamação, uma equipe técnica da concessionária se dirigiu à sua residência e, após a vistoria das instalações elétricas, foi constatado que o fornecimento do produto estava regular e que a falta de energia havia sido provocada por falha de conexão do aparelho medidor (...)” e, ainda que “a concessionária não havia suspendido o fornecimento de energia por falta de pagamento de fatura, mesmo porque todas até então emitidas estavam pagas, e que a falta temporária de energia havia sido motivada por problemas nas instalações internas da residência, mais precisamente mal contato nas conexões de entrada e saída do aparelho de medição” (id. 267369252 – Pág.2). No caso, por se tratar de ação cujo objeto é a prestação de serviço público de energia elétrica, resta configurada a relação de consumo. Ainda, é incontroversa a essencialidade do serviço público de energia elétrica, conforme se depreende pelo disposto no art. 10, inciso I, da Lei nº 7.783/89, in verbis: “Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;” No tocante a responsabilidade da concessionária apelada, dúvida não há, cuja obrigação encontra raiz em vários dispositivos, como no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e nos arts. 927, § único e 931 do Código Civil, incumbindo-lhe provar ausência de nexo causal entre o fato e o dano apontado. Aliás, a concessionária prestadora do serviço público responde na forma objetiva pelo fato do serviço. Nesse mesmo sentido, o artigo 14, do CDC, dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que a culpa é exclusiva do consumidor, ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses da prestadora do serviço, e não tendo ela se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizada pelos danos causados ao consumidor. Na hipótese, apesar da concessionária apelada argumentar inocorrência de suspensão do fornecimento de energia elétrica na data informada e ausência de ato ilícito, não comprovou suas alegações eis que trouxe aos autos apenas tela de seu sistema interno (Num. 267369252 - Pág. 3), sem juntar qualquer outro documento comprobatório aos autos. Por outro lado, a parte autora/apelante se desincumbiu de seu ônus probatório, pois juntou aos autos protocolos de atendimento realizados junto ao site da ré (id. 267368841) que sequer restaram impugnados pela concessionária, além de histórico de chamadas realizadas para a requerida (id. 267368842) e, ademais, apresentou histórico de conversas de aplicativo de mensagens do grupo do condomínio onde mora com questionamentos junto aos demais vizinhos sobre a falta de energia (id. 267368839 - Pág. 1). Desta feita, tenho que a concessionária apelada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), não tendo sido comprovado, pela ré, o motivo que que justificasse a suspensão dos serviços bem, ainda, a demora excessiva no seu restabelecimento, ônus que lhe cabia, pois a ela compete fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). Logo, a concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do art. 22 do CDC, e, na hipótese, resta patente o dever de indenizar os prejuízos morais suportados pela parte autora/apelante. Em relação aos danos morais, estes restaram caracterizados, eis que o consumidor foi submetido a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela concessionária, evidenciados pela demora excessiva (mais de 15 horas) no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. A propósito, em caso semelhante já decidiu esta c. Corte estadual: APELAÇÃO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – PERÍCIA JUDICIAL QUE DETECTOU A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – COBRANÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO AUTOR – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NESTA VIA – ART. 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Pela distribuição do ônus probatório, não há como deixar de reconhecer o direito da autora que se desincumbe do ônus de comprová-lo, sobretudo quando a requerida não demonstra fato extintivo, modificativo ou impeditivo com relação às suas alegações (art. 373, I e II, do CPC). A falha na prestação de serviço público essencial configura ato ilícito e gera o dever de indenização por danos morais. Mantém-se o valor fixado na primeira instância para a reparação se está em sintonia com as peculiaridades do caso concreto, o caráter sancionatório-pedagógico da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a jurisprudência. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1005891-15.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO CONFESSADAMENTE INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA INSTALADA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR APÓS TENTATIVA DE CORTE DE ENERGIA EM RESIDÊNCIA VIZINHA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL – DANO MORAL CARACTERIZADO “IN RE IPSA” – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E RELEVANTE EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA PARTE, QUE PERMANECEU DEZESSETE HORAS SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme pacífica jurisprudência do eg. STJ, a falha na prestação de serviço público essencial, como, e.g., a indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica, gera dano moral que prescinde de comprovação, porque decorre da própria ilicitude do fato, caracterizando-se “in re ipsa”. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em patamar elevado o suficiente para impor sanção ao agente causador do dano (caráter punitivo), para desestimular a reincidência da conduta lesiva (caráter pedagógico), observando-se a capacidade financeira do agente causador do dano, o grau de reprovabilidade da conduta lesiva, e, ainda, a extensão do dano suportado pela vítima. 3. No caso, a alta reprovabilidade da conduta e a relevante extensão do dano suportado pela vítima justificam a exasperação do valor indenizatório. (N.U 1010608-07.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 19/04/2021) “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – QUEDA DE ENERGIA – 36 HORAS – PLEITO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS – DIVERSOS PROTOCOLOS APRESENTADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte Recorrente não se desincumbiu do ônus probandi de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da Reclamante, de modo que a indenização pleiteada é medida que se impõe, sendo que a concessionária não comprovou que atendeu às solicitações da Reclamante, que apresentou vários protocolos de reclamação da falta de energia, nos três dias em que houve a queda. Assim, a concessionária é responsável pelo problema elétrico que acarretou as recorrentes quedas de energia, bem como é responsável pela demora em ser restabelecida, causando danos à autora. Portanto, entendo que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. Recurso conhecido e parcialmente provido” (Recurso Inominado nº 1000316-11.2017.811.0004. Turma Recursal Temporária dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Juiz Relator: Marcelo Sebastiao Prado de Moraes. Data do Julgamento: 08/10/2018). Posto isso, a conduta da concessionária de energia elétrica merece censura a ponto de fazer incidir dano moral indenizável. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Assim, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a Apelada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do apelante, acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 CC), além das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação em desfavor da apelada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1033333-14.2023.8.11.0041

ID: 316718148

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033333-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033333-14.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de En… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033333-14.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELAINE DEBORA JAHNS - CPF: 031.470.411-66 (APELANTE), THAISE FRANCO PAVANI - CPF: 417.505.238-09 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório formulado por consumidora em razão da interrupção injustificada e prolongada do fornecimento de energia elétrica em sua residência, sem notificação prévia e inexistência de inadimplemento, com duração superior a 15 horas, ensejando o pleito de compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, diante da interrupção prolongada e ausência de comunicação prévia; e (ii) saber se os transtornos experimentados pela consumidora configuram dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, conforme o art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da CF/1988, somente afastável mediante prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A concessionária não comprovou qualquer causa excludente de responsabilidade, limitando-se a alegações genéricas não acompanhadas de prova documental idônea que justificasse a suspensão do serviço ou a sua demora no restabelecimento. 5. Por outro lado, a autora apresentou provas documentais e registros que demonstram a falha na prestação do serviço, tendo preenchido o ônus que lhe cabia. 6. A interrupção prolongada e injustificada do fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação de serviço essencial, apta a ensejar dano moral in re ipsa, cuja ocorrência decorre da própria ilicitude do fato. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de compensação atende aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A concessionária de serviço público responde objetivamente por danos decorrentes de falha na prestação de serviço essencial, não sendo admitida a exclusão da responsabilidade sem prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor. 2. A interrupção prolongada e injustificada no fornecimento de energia elétrica configura falha apta a ensejar dano moral, cuja ocorrência é presumida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 927, parágrafo único, e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJMT, N.U 1005891-15.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 15.03.2023; TJMT, N.U 1010608-07.2018.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 06.04.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELAINE DEBORA JAHNS, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (nº.1033333-14.2023.8.11.0041), ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que fixou em R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do §8, do art. 85 c/c o art. 86, ambos do CPC, todavia, suspensa a exigibilidade uma vez que beneficiário da justiça gratuita. Em síntese, o apelante pugna pela reforma da sentença argumentando que o r.Juízo não reconheceu conduta ilícita praticada pela ré e que “da análise do caso infere-se que o corte de energia foi completamente indevido e que no dia 28/08/2024 a apelada não possuía nenhuma inadimplência junto à apelada”. Frisa que “a apelante juntou aos autos os números de protocolos de atendimento abertos, sendo os números 126217481 e 86634753, com isso, cabia a apelada juntar o inteiro teor dos protocolos e as gravações, já que somente ela possui acesso, o que não aconteceu”. Ressalta que “mesmo com os protocolos e solicitações abertas na central de atendimento da apelada, e energia foi restabelecida apenas no dia 29/08/2023, MAIS DE QUINZE HORAS APÓS O CORTE”. Menciona que a apelada contrariou as determinações pela ANEEL ao não restabelecer o fornecimento de energia no prazo devido mesmo a apelante residindo em área urbana e se tratando de suspensão indevida, o religamento não foi feito em até 04 horas, somente após mais de 15 horas do corte. Alega que “é inconcebível pensar que uma pessoa seja submetida a ficar mais de 15 horas sem eletricidade, mesmo sem nada dever à apelada” e, ainda que “a apelante ficou tolhida da utilização de todos os seus equipamentos como geladeira, chuveiro elétrico, portão eletrônico, televisão, ventilador, LUZ! Diversos alimentos perecíveis que estavam na geladeira estragaram”. Defende a hipossuficiência da consumidora e da inversão do ônus da prova. Assevera que “o ônus de comprovar que NÃO HOUVE o corte de energia na residência da Apelante é EXCLUSIVAMENTE da Apelada, entretanto, esta não se desincumbiu do ônus que lhe cabia em MOMENTO ALGUM”. Discorre acerca da interrupção do serviço e do não cumprimento pela concessionária do prazo legal para o restabelecimento da energia em caso de urgência, previsto na Resolução Normativa n.º 1000/2021 da ANEEL. Argumenta da necessidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral aduzindo a falha na prestação dos serviços da apelada em razão do corte dos serviços realizado na residência da parte autora em 28/08/2023, mesmo sem qualquer inadimplência e, mesmo solicitado a religação dos serviços, conforme os protocolos de atendimento, o serviço só foi restabelecido depois de mais de 15 (quinze) horas, permanecendo a parte autora durante todo esse tempo sem o serviço essencial. Assim, por entender que restou provada a falha na prestação de serviço e conduta ilícita da apelada, requer que o recurso seja provido e a sentença integralmente reformada para o fim de julgar totalmente procedente a ação com a condenação da apelada em todos os pedidos da inicial. Ao final, requer o provimento integral do presente recurso para o fim de reformar a decisão recorrida e julgar totalmente procedente a ação com a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso – corte indevido em 28/08/2024, aplicando-se ainda a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO e Técnica Do Desestímulo. Requer, por fim, a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem arbitrados no patamar de 20% sobre o valor da causa ou da condenação, nos termos do art. 85 §§ 2º e 11, do CPC. Contrarrazões Recursais (Id.267369262) pugnando pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ELAINE DEBORA JAHNS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em que alegou que é usuária dos serviços prestado pela concessionária e, no dia 28/08/2023 por volta das 14h foi surpreendida com o corte indevido de energia elétrica em sua residência sem que houvesse qualquer notificação e/ou inadimplência que o justificasse; após contato por telefone, abriu dois protocolos junto ao site da ré, contudo o serviço somente foi restabelecido após 15h (quinze horas), ou seja, somente no dia 29/08/2023 às 6h da manhã, razão pela qual, ingressou com a presente buscando reparação pelos danos morais advindos dos referidos fatos. Em contestação (id. 267369252), a requerida alegou inocorrência de suspensão do fornecimento de energia elétrica na data informada; ausência de ato ilícito e da impossibilidade de condenação da concessionária ao pagamento de indenização, pugnando pela improcedência da ação. Sobreveio sentença que julgou os pedidos improcedentes (id.267369258). Pois bem. É inegável que a relação, ora discutida, é de consumo, na qual ocupa a parte autora a posição de consumidora, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, na forma do art. 3, §2º do CDC. Trata-se de reponsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos aqueles que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo a prestadora dos serviços se eximir desta nos casos estritos do art. 14, §3º do CDC. Sendo a ré prestadora de serviços essenciais, se obriga a prestá-los de forma adequada, eficiente e contínua, de sorte a não causar nenhum tipo de dano aos seus usuários e a terceiros, sob pena de ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados aos mesmos. Desta feita, em pese a sapiência do Juízo de Primeiro Grau, analisando detidamente os autos, tem-se que assiste razão à parte apelante. Incontroverso nos autos a “falta temporária de energia” na residência da parte autora, conforme a Concessionária requerida relata na contestação (id.Num. 267369252 - Pág. 3). Ademais, em contestação, a requerida afirma que “após a requerente entrar em contato com a requerida para registrar a reclamação, uma equipe técnica da concessionária se dirigiu à sua residência e, após a vistoria das instalações elétricas, foi constatado que o fornecimento do produto estava regular e que a falta de energia havia sido provocada por falha de conexão do aparelho medidor (...)” e, ainda que “a concessionária não havia suspendido o fornecimento de energia por falta de pagamento de fatura, mesmo porque todas até então emitidas estavam pagas, e que a falta temporária de energia havia sido motivada por problemas nas instalações internas da residência, mais precisamente mal contato nas conexões de entrada e saída do aparelho de medição” (id. 267369252 – Pág.2). No caso, por se tratar de ação cujo objeto é a prestação de serviço público de energia elétrica, resta configurada a relação de consumo. Ainda, é incontroversa a essencialidade do serviço público de energia elétrica, conforme se depreende pelo disposto no art. 10, inciso I, da Lei nº 7.783/89, in verbis: “Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;” No tocante a responsabilidade da concessionária apelada, dúvida não há, cuja obrigação encontra raiz em vários dispositivos, como no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e nos arts. 927, § único e 931 do Código Civil, incumbindo-lhe provar ausência de nexo causal entre o fato e o dano apontado. Aliás, a concessionária prestadora do serviço público responde na forma objetiva pelo fato do serviço. Nesse mesmo sentido, o artigo 14, do CDC, dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que a culpa é exclusiva do consumidor, ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses da prestadora do serviço, e não tendo ela se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizada pelos danos causados ao consumidor. Na hipótese, apesar da concessionária apelada argumentar inocorrência de suspensão do fornecimento de energia elétrica na data informada e ausência de ato ilícito, não comprovou suas alegações eis que trouxe aos autos apenas tela de seu sistema interno (Num. 267369252 - Pág. 3), sem juntar qualquer outro documento comprobatório aos autos. Por outro lado, a parte autora/apelante se desincumbiu de seu ônus probatório, pois juntou aos autos protocolos de atendimento realizados junto ao site da ré (id. 267368841) que sequer restaram impugnados pela concessionária, além de histórico de chamadas realizadas para a requerida (id. 267368842) e, ademais, apresentou histórico de conversas de aplicativo de mensagens do grupo do condomínio onde mora com questionamentos junto aos demais vizinhos sobre a falta de energia (id. 267368839 - Pág. 1). Desta feita, tenho que a concessionária apelada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), não tendo sido comprovado, pela ré, o motivo que que justificasse a suspensão dos serviços bem, ainda, a demora excessiva no seu restabelecimento, ônus que lhe cabia, pois a ela compete fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). Logo, a concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do art. 22 do CDC, e, na hipótese, resta patente o dever de indenizar os prejuízos morais suportados pela parte autora/apelante. Em relação aos danos morais, estes restaram caracterizados, eis que o consumidor foi submetido a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela concessionária, evidenciados pela demora excessiva (mais de 15 horas) no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. A propósito, em caso semelhante já decidiu esta c. Corte estadual: APELAÇÃO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – PERÍCIA JUDICIAL QUE DETECTOU A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – COBRANÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO AUTOR – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NESTA VIA – ART. 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Pela distribuição do ônus probatório, não há como deixar de reconhecer o direito da autora que se desincumbe do ônus de comprová-lo, sobretudo quando a requerida não demonstra fato extintivo, modificativo ou impeditivo com relação às suas alegações (art. 373, I e II, do CPC). A falha na prestação de serviço público essencial configura ato ilícito e gera o dever de indenização por danos morais. Mantém-se o valor fixado na primeira instância para a reparação se está em sintonia com as peculiaridades do caso concreto, o caráter sancionatório-pedagógico da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a jurisprudência. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1005891-15.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO CONFESSADAMENTE INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA INSTALADA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR APÓS TENTATIVA DE CORTE DE ENERGIA EM RESIDÊNCIA VIZINHA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL – DANO MORAL CARACTERIZADO “IN RE IPSA” – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E RELEVANTE EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA PARTE, QUE PERMANECEU DEZESSETE HORAS SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme pacífica jurisprudência do eg. STJ, a falha na prestação de serviço público essencial, como, e.g., a indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica, gera dano moral que prescinde de comprovação, porque decorre da própria ilicitude do fato, caracterizando-se “in re ipsa”. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em patamar elevado o suficiente para impor sanção ao agente causador do dano (caráter punitivo), para desestimular a reincidência da conduta lesiva (caráter pedagógico), observando-se a capacidade financeira do agente causador do dano, o grau de reprovabilidade da conduta lesiva, e, ainda, a extensão do dano suportado pela vítima. 3. No caso, a alta reprovabilidade da conduta e a relevante extensão do dano suportado pela vítima justificam a exasperação do valor indenizatório. (N.U 1010608-07.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 19/04/2021) “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – QUEDA DE ENERGIA – 36 HORAS – PLEITO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS – DIVERSOS PROTOCOLOS APRESENTADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte Recorrente não se desincumbiu do ônus probandi de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da Reclamante, de modo que a indenização pleiteada é medida que se impõe, sendo que a concessionária não comprovou que atendeu às solicitações da Reclamante, que apresentou vários protocolos de reclamação da falta de energia, nos três dias em que houve a queda. Assim, a concessionária é responsável pelo problema elétrico que acarretou as recorrentes quedas de energia, bem como é responsável pela demora em ser restabelecida, causando danos à autora. Portanto, entendo que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. Recurso conhecido e parcialmente provido” (Recurso Inominado nº 1000316-11.2017.811.0004. Turma Recursal Temporária dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Juiz Relator: Marcelo Sebastiao Prado de Moraes. Data do Julgamento: 08/10/2018). Posto isso, a conduta da concessionária de energia elétrica merece censura a ponto de fazer incidir dano moral indenizável. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Assim, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a Apelada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do apelante, acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 CC), além das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação em desfavor da apelada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 3043089-40.2024.8.06.0001

ID: 295867662

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3043089-40.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 3043089-40.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOHN WILLIAM MASCARENHAS DA SILVA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOHN WILLIAM MASCARENHAS DA SILVA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Narra o autor, em síntese, que: a) se inscreveu como motorista de aplicativo na plataforma Uber dia 13 de junho de 2024 e teve seu pedido negado; b) a justificativa da empresa foi que, periodicamente, faz verificações nos cadastros dos motoristas como critério de segurança e de seus usuários, e em uma dessas verificações, identificou apontamentos criminais em nome do autor; c) recorreu da decisão e enviou certidões negativas de antecedentes criminais a fim de demonstrar que nada havia contra ele, sob o protocolo n. 978744; d) por meio do chat a plataforma informou que ele não havia passado na checagem de segurança e que seu cadastro permaneceria desativado, e informou também que não poderia repassar maiores informações acerca do que apontava contra o autor; e) reconhece que há muitos anos cometeu uma falta criminal e se arrepende profundamente do que faz, e acredita que por conta da existência do processo criminal n. 0219550-30.2015.8.06.0001 teve seu pedido negado na plataforma; f) em 31 de dezembro de 2015 foi autuado em flagrante em razão de um erro cometido no passado, no entanto, após o devido processo legal, o caso resultou na extinção de punibilidade do autor; g) desde então apresentou comportamento exemplar, modificando completamente sua vida e se afastando de qualquer prática delituosa. Ao final requereu, liminarmente, a ativação de seu cadastro na plataforma da empresa promovida. No mérito requereu a confirmação da tutela. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, certidão negativa do TJCE, certidão narrativa, print do aplicativo Uber, certificado de registro e licenciamento de veículo, cópias de peças processuais. A decisão de pág. 15 (ID 135414111) deferiu a gratuidade e indeferiu a tutela. Na contestação de ID 155393051 foi alegado, preliminarmente, impugnação à gratuidade judiciária. No mérito alegou que: a) tem pleno direito de selecionar e gerenciar os cadastros de acordo com seus próprios interesses e em atenção às políticas da empresa; b) não há nenhuma norma regulamentadora que obrigue a promovida a manter relação contratual com o autor; c) não possui interesse em não ativar os motoristas de forma indiscriminada e sem justo motivo, até porque o lucro da empresa decorre das atividades exercidas por eles; d) o contrato celebrado entre as partes foi resolvido por descumprimento por parte do autor, das regras da plataforma, especificamente por falha na verificação de segurança, a qual fora localizado apontamento criminal pelo nome do autor; e) localizou ação penal n. 0219550-30.2015.8.06.0001 em nome e CPF do autor relacionada ao crime de roube majorado, em que houve sentença condenando o autor a cumprir pena de 3 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, bem como a pagar multa; f) todavia o auto teve extinta a sua punibilidade em razão da prescrição, e o que importa é que inicialmente foi condenado a cumprir pena pelo seu delito e jamais foi inocentado, pois inexistiu absolvição do autor no processo; g) o procedimento de verificação de apontamentos criminais tem como finalidade garantir a segurança de todos que utilizam o aplicativo, não podendo ser encarada como uma medida arbitrária ou ilegítima. Ao final requereu o julgamento improcedente da demanda. A contestação foi instruída com os seguintes documentos: procuração, atos constitutivos, código da comunidade Uber, termos gerais dos serviços de tecnologia. O autor replicou, conforme petição de ID 157008429, sustentando que: a) comprovou a inexistência de apontamentos criminais em seu nome, e consta nos autos certidões negativas criminais e a decisão de extinção da punibilidade do processo criminal, de modo que não há maus apontamentos contra o promovente, uma vez que a extinção não pode ser utilizada para valoração negativa; b) logrou êxito em demonstrar inexistência de antecedentes criminais a justificar seu não cadastramento; c) não se pode descuidar do princípio constitucional que prevê a presunção de inocência, porquanto condenações extintas não podem ser consideradas para fins de antecedentes criminais; d) a responsabilidade sobre um erro deve ser finita e proporcional, não podendo ser perpetuada ao longo de toda a existência do agente, sob pena de configurar punição perpétua. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (pág. 38 - ID 157043991), e ambas requereram o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, as partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, mas foi requerido o julgamento da lide no estado em que se encontra. Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas; ". DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA AUTORA Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física presume-se verdadeira, somente podendo ser indeferia se houver nos autos elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a manutenção do benefício, conforme art. 99, §2º, CPC. No caso em tela, o promovido não trouxe nenhuma comprovação da situação financeira do promovente que enseje a revogação do benefício concedido. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em investigar se houve irregularidade na negativação do cadastro do promovente junto à plataforma da Uber. De análise dos fatos narrados, o autor informa que se inscreveu na plataforma, mas teve seu pedido negado, sendo possível compreender que a parte sequer chegou a prestar serviço de transporte de passageiros pelo aplicativo. A parte promovida sustenta a recusa do cadastro do autor pela existência processo criminal em que houve condenação a cumprimento de pena, e, posteriormente, houve a extinção da punibilidade pela prescrição, mas que não houve absolvição do promovente. Nos termos do art. 421 do Código Civil, "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato". O parágrafo único do mesmo dispositivo, por seu turno, dispõe que "Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". Além disso, o art. 422 do mesmo diploma cível prevê que "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". No documento denominado Código da Comunidade Uber, de ID 155393054, prevê que motoristas ou entregadores interessados em usar a plataforma da promovida passam por um processo de cadastro, incluindo checagens de apontamentos criminais, e que o motorista ou entregador perderá o acesso às suas contas se a checagem de apontamentos criminais ou outra verificação revelar uma violação do Código. Nos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia, em sua cláusula 3.1, dispõe que o cliente reconhece e concorda que pode estar sujeito a uma checagem de segurança e que a Uber se reserva ao direito de restringir o acesso ao aplicativo se um cliente não cumprir os requisitos estabelecidos no contrato. Levando isso em consideração, a plataforma conta com condições expressas de funcionamento que conferem a prerrogativa de fiscalizar e controlar a atividade dos motoristas, inclusive os que pretendem integrar a plataforma, e, com isso, poderá indeferir cadastro de pessoas que entenda se mostrarem inadequadas para a prestação dos serviços. Como já exposto, o art. 421 conferiu às partes a liberdade de contratar, na conformidade de sua autonomia de vontade, e, por se tratar de relação privada, a intervenção deverá ser mínima. Desse modo, a opção da promovida em não contratar o autor para prestar os serviços oferecidos pela plataforma não pode ser interpretado como ato ilícito, uma vez que tal negativa está embasada na autonomia privada. Cumpre esclarecer, por oportuno, que não cabe a este juízo a análise da condenação criminal do autor, mas sim dos termos contratuais que regem o contrato que seria estipulado entre as partes, pois inerentes à relação privada. Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados: INDEFERIMENTO DO CREDENCIAMENTO DO AUTOR COMO MOTORISTA EM APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. REJEITADA A INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA. PARTE QUE JÁ FIGUROU EM POLO PASSIVO DE AÇÃO PENAL. Pedido de obrigação de fazer, consistente em autorizar o autor a trabalhar como motorista da empresa . Sentença de procedência condenou "o réu a admitir o cadastro do autor como motorista em sua plataforma, sem qualquer ônus, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada". Recurso da ré acolhido. Caso que não envolve bloqueio injusto/indevido de motorista já habilitado em plataforma de transporte de passageiros. Possibilidade de rejeição da solicitação de credenciamento como motorista . Autonomia da vontade. Liberdade de contratação. Ausência de abusividade. Exercício regular de direito . Inexistência de expectativa de direito que obrigue o início de vínculo com a empresa. Impossibilidade de forçar a empresa a contratar. Mero cadastro que não constitui promessa da criação de vínculo com a plataforma. A solicitação de trabalho não obriga a empresa, que tem liberdade de escolher, dentre os candidatos/interessados, quais irá contratar em determinado momento, de acordo com seus critérios e com as perspectivas do mercado de consumo . Precedentes do e. Tribunal de Justiça em casos parelhos (Apelação Cível 1008966-96.2023.8 .26.0011; Relator (a): Walter Exner; Apelação Cível 1010608-07.2023.8 .26.0011; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Apelação Cível 1024633-41 .2022.8.26.0405; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Apelação Cível 1031970-81 .2022.8.26.0405; Relator (a): Flavio Abramovici; Apelação Cível 1015426-31 .2020.8.26.0100; Relator (a): Carmen Lucia da Silva) . Recurso provido, para julgar improcedente o pedido inicial. Honorários incabíveis (art. 55 da Lei 9.099/95) . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00083878520238260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/07/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - MOTORISTA DE APLICATIVO - UBER - LIBERDADE DE CONTRATAR - HISTÓRIO CRIMINAL -- DISCRICIONARIEDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 421 do Código Civil: "a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato" 2. No presente caso concreto, portanto, a empresa tem liberdade em selecionar seus parceiros de acordo com os seus critérios . 3. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000220746101002 MG, Relator.: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/12/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2022) Ao solicitar o cadastro como motorista do aplicativo da ré, o autor tem conhecimento que a empresa não possui obrigatoriedade em aceitá-lo, ante a inexistência de qualquer vínculo entre as partes, pois sequer foi firmado contrato que imponha obrigações contratuais à ré, portanto não se vislumbra ato ilícito praticado pela promovida. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgando IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a sua obrigação suspensa ante a gratuidade judiciária deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Processo nº 0800816-05.2025.8.10.0038

ID: 281415986

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800816-05.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMISAEL SOUSA BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DIAS SOBRINHO

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ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COUTINHO CAVALCANTE ALBUQUERQUE

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PROCESSO Nº. 0800816-05.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: AMISAEL SOUSA BARROS. Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA DIAS SOBRINHO - MA23713, ENOQUE CAVALCANTE DE … PROCESSO Nº. 0800816-05.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: AMISAEL SOUSA BARROS. Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA DIAS SOBRINHO - MA23713, ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - MA8345-A, PATRICIA COUTINHO CAVALCANTE ALBUQUERQUE - MA11480-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Danos Materiais c/c Repetição de Indébito movida por AMISAEL SOUSA BARROS em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e Decido. PRELIMINARES No tocante às preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do art. 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente. DO MÉRITO Narra o autor, em síntese, que, no dia 13/01/2025, por volta das 18h57min, recebeu uma ligação de número desconhecido, em que o interlocutor se identificou como representante do BANCO BRADESCO, oportunidade que informou que a conta bancária do demandante estaria sofrendo ataques cibernéticos e, por tal razão, foi solicitado que informasse um código recebido via SMS. Ocorre que, acreditando na legitimidade da ligação, o autor forneceu o código solicitado, tendo percebido que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) havia sido transferido via PIX para uma conta em nome de terceiro. Diante da constatação da fraude, o requerente tentou contato com o banco para bloqueio da transação e a devolução dos valores, contudo, não obteve êxito. Ante aos fatos narrados, buscou a tutela jurisdicional para a condenação da Instituição Bancária na indenização em dobro dos valores transferidos mediante fraude e a indenização pelos danos morais suportados. Pois bem. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil eis que, versando a presente matéria de fato e de direito, comporta demonstração por meio de prova documental, já oportunamente produzida pelas partes. Convém ponderar, por oportuno, que "em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ 4ª Turma, Resp 3.047, Min. Athos Carneiro, j. 21.08.90, DJU 17.09.90). No caso em discussão, há uma relação de consumo, envolvendo o requerente, destinatário final dos serviços oferecidos pelo requerido, mediante contraprestação, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90. Vale dizer que às instituições financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. É incontroverso que o autor foi vítima do golpe do ‘’falso funcionário’’ ou ‘’falsa central’’. Ora, o demandante admite na inicial que recebeu ligação de número desconhecido, ocasião em que forneceu voluntariamente código enviado por SMS, acreditando tratar-se de representante legítimo da instituição financeira, sob falsa premissa de ataque cibernético. Ou seja, a transação somente foi efetivada porque o autor, seguindo as orientações do estelionatário, forneceu provável token de segurança recebido por SMS, enquanto que prosseguia em ligação telefônica com número que não correspondia ao canal oficial da empresa ré. E, embora se trate de relação jurídica de consumo (Súmula n. 297, do STJ), sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação de seus serviços (art. 14, CDC), in casu não há que se falar em responsabilização do Banco requerido, pois presentes as dirimentes do § 3º, incisos I e II, do mesmo dispositivo legal, a saber: inexistência de serviço defeituoso e culpa exclusiva da vítima. No caso dos autos, e considerando o que ordinariamente se observa em casos semelhantes, não há como inverter o ônus da prova para presumir a falha na prestação dos serviços bancários. Posto que, ainda que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor diante do golpe, não se verifica, no caso, falha na prestação do serviço pelo réu que justifique sua responsabilização. Explico, o demandante não demonstrou nos autos que a transferência realizada fugisse consideravelmente do seu perfil de usuário dos serviços bancários. Ademais, é digno de nota que a transferência na modalidade PIX ocorre de forma instantânea, dificultando o bloqueio da operação pela instituição bancária. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos materiais e morais. Fraude bancária . Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar deduzida no recurso. Cerceamento de defesa . Inocorrência. Perícia desnecessária, na espécie. Prova de que a transferência foi realizada via PIX, cuja operação é efetivada instantaneamente. Eventual comunicação para bloqueio do valor não obsta a conclusão da operação . Juiz é o destinatário da prova, podendo afastar diligências inúteis. Preliminar rejeitada. Mérito. Relação de consumo . Súmula 297, STJ. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, § 1º, do CDC e Súmula 479, do STJ . Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, § 3º, inciso II, do CDC . Autora que repassou dados sigilosos ao fraudador. Circunstância determinante para concretização do golpe. Alegação de omissão do ente bancário que não tomou providências para bloqueio da transação realizada via PIX. Descabimento . Modalidade de operação que é instantânea. Art. 3º, inciso XI, da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020. Inaplicabilidade do art . 39-B da Resolução 147/2021, que alterou a Resolução 1/2020, do Banco Central do Brasil. Bloqueio cautelar é realizado unilateralmente pelo banco na hipótese de suspeita de fraude. Procedimento realizado no âmbito interno do banco. Transferência realizada com os dados da autora . Valor que ingressou na conta do favorecido, incontinenti. Impossibilidade de bloqueio. Sentença mantida. RECUSO IMPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1010608-50.2023.8.26 .0223 Guarujá, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 26/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO. PROPOSTA DE LUCRO FÁCIL MEDIANTE A CONCLUSÃO DE "TAREFAS". AUSÊNCIA DE CAUTELA DOS AUTORES EM VERIFICAR A VERACIDADE DAS SOLICITAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS POR MEIO DA FERRAMENTA PIX EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS EM CONTA MANTIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ . FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC . AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA PERPETRAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX QUE SE OPERA DE FORMA INSTANTÂNEA, POSSIBILITANDO O SAQUE IMEDIATO DO NUMERÁRIO, INVIABILIZANDO PROVIDÊNCIAS PARA IMPEDIR A CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS RÉS TENHAM PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO OU CONTRUBUÍDO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO GOLPE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ . ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA ESCORREITA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n . 5001121-88.2024.8.24 .0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 21-11-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50011218820248240067, Relator.: Jaber Farah Filho, Data de Julgamento: 21/11/2024, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso) Não obstante, o autor não utilizou os canais oficiais da instituição para confirmar a veracidade do contato e tampouco adotou os cuidados necessários ao compartilhar dados com terceiros. Enfim, embora lamentável, o golpe foi praticado por terceiros e decorreu, do comportamento imprudente (realizar repasse de código enviado por SMS para contato telefônico desconhecido) e conduta negligente (deixar de buscar confirmação nos canais oficiais da instituição bancária), ambos do próprio autor. Não há como imputar ao banco responsabilidade pelo infortúnio, haja vista não ter decorrido de falha ou defeito na prestação de seus serviços, mas sim de culpa da cliente. Logo, resta caracterizada a hipótese de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que afasta a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, em casos análogos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO . GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA . EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autora foi vítima do conhecido "golpe da falsa central de atendimento", sendo certo que recebeu SMS acerca de compra indevida o qual informava número de telefone para contato . Que ligou para o número informado e seguiu as orientações do falsário. Com isto, os criminosos realizaram diversas transações, que totalizaram R$ 10.955,84. 2 . A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes de falsa central de atendimento quando evidenciado o vazamento indevido de informações. 3. Não há absolutamente nenhuma prova de que o golpe foi realizado em razão do vazamento indevido de dados da consumidora. Autora foi vítima de "phishing", ou seja, de golpe em que criminosos disparam ligações e/ou SMS em massa para inúmeros números telefônicos aleatórios se passando por um banco, sem nem mesmo saber se os proprietários dos números possuem contas em tais bancos . 4. O golpe foi cometido apenas com base na excessiva falta de cautela da autora, pois ela confessou no Boletim de Ocorrência que entrou em contato com o número informado e seguiu as orientações dos criminosos, sem em nenhum momento suspeitar de tal conduta nem contatar previamente o banco pelos canais oficiais de atendimento ou pessoalmente em sua agência bancária. 5. Assim, não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a legitimar a sua responsabilização pelo ocorrido, mas sim culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, o que afasta qualquer responsabilidade do banco, nos termos do art . 14, § 3º, do CDC. 6. Sentença reformada para afastar a declaração de inexigibilidade dos contratos e as condenações. Recurso provido . ld (TJ-SP - Apelação Cível: 11412750820238260100 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 20/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 20/08/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO – "GOLPE DA FALSA CENTRAL" – CONSUMIDOR QUE, POR DESCUIDO, ACESSA LINK RECEBIDO POR TELEFONE (SMS) E ATENDE AOS COMANDOS DE ESTELIONATÁRIOS QUE SE UTILIZARAM DE FALSO NÚMERO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIO – EVIDÊNCIAS DE QUE O CONSUMIDOR FOI VÍTIMA DE GOLPE, APLICADO POR ESTELIONATÁRIOS, SEM QUALQUER INTERVENIÊNCIA DIRETA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – CONFISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS E FATOS QUE DENOTAM PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE NO FORTUITO, POR DESCUIDO E DESATENÇÃO, QUE NÃO PODEM SER CREDITADOS AO BANCO, VISTO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE FALHA DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CASO DE RECONHECIMENTO DE FORTUITO EXTERNO, QUE RETIRA QUALQUER EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO PELO INFORTÚNIO DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE QUALQUER DANO ATRIBUÍVEL À CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PEDIDO IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-MS - Apelação Cível: 0800198-32.2023 .8.12.0052 Anastácio, Relator.: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 19/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) (grifo nosso) Assim, ausente nexo de causalidade entre o serviço prestado pelo réu e os danos verificados, não assiste razão ao autor em postular o ressarcimento dos valores impugnados, bem assim a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais por conta do evento narrado na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto e, em consonância com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

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