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Processo nº 1010642-87.2025.8.26.0309

ID: 294136861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010642-87.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KATIE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX BITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010642-87.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Katie Almeida da Silva - Vistos. Concedo à autora o benefício da Justiça Gratuita, anote-se. Katie Almeida da Si… Processo 1010642-87.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Katie Almeida da Silva - Vistos. Concedo à autora o benefício da Justiça Gratuita, anote-se. Katie Almeida da Silva ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISÃO DE VALORES C.C. PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA em face de REAL MINAS SP INDIVIDUALIZADORA E ADM DE ÁGUA LTDA. Alega, em síntese, grande variação na taxa de água paga à administradora, partindo da média de R$ 250,00, chegando a subir 600%, até R$ 1.398,80. Além disto, mesmo após o corte de fornecimento de água, a ré manteve cobranças, em 22/03/2025 de R$ 227,21 e em 22/04/2025, após o hidrante ser retirado, no valor de R$ 114,25. Diante deste cenário, efetuou reclamação junto ao PROCON e procedimento junto ao CEJUSC, nada sendo resolvido. Assim, requer, em sede de tutela antecipada, o reestabelecimento do fornecimento de água, com a recolocação do hidrômetro. É o breve relato. Decido. Sendo discutível a cobrança realizada e tendo em vista a essencialidade do produto fornecido, DEFIRO o pedido liminar, para que a ré restabeleça, em 48 horas, o serviço de fornecimento de água, recolocando o hidrômetro retirado. Nesse sentido: Prestação de Serviço. Fornecimento de água e esgoto. Interrupção do fornecimento pela concessionária em razão de inadimplência. Débitos pretéritos. Tutela antecipada para reestabelecer o fornecimento do serviço. Possibilidade. Imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem. Admissibilidade. Medida que tem por finalidade a efetivação do provimento mandamental, conduzindo o obrigado a optar por cumprir espontaneamente o preceito judicial mediante atos próprios. Imposição é faculdade do magistrado prevista expressamente no art. 536, §1º, do NCPC. Ausente ilegalidade ou abusividade na imposição de astreintes. Não deve ter medo de multa aquele que cumpre as decisões judiciais. Decisão reformada. Recurso provido. Serve a presente decisão como ofício, devendo o autor providenciar a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias (Agravo de Instrumento nº 2174728-54.2021.8.26.0000, Rel. Des. Décio Rodrigues, j. Em 27/09/2021). Em caso de descumprimento da liminar, desde já, fixo multa diária de R$500,00, limitada inicialmente a R$10.000,00. Servirá a presente, por cópia, como ofício, que pela urgência e pela celeridade processual deve ser encaminhado pela autora, para cumprimento da liminar, comprovando-se o encaminhamento, em 5 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ALEX BITTO (OAB 183795/SP)

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Processo nº 1010642-68.2025.8.26.0477

ID: 302831270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010642-68.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010642-68.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o… Processo 1010642-68.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG)

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Condomínio Vila Borghese x Poliedri Engenharia E Incorporação Ltda

ID: 295333401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010642-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILA BORGHESE

Polo Passivo:

POLIEDRI ENGENHARIA E INCORPORAçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO SALES BOTAN

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GABRIELA BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA DOS SANTOS BRAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010642-46.2024.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010642-46.2024.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargte: Condomínio Vila Borghese - Embargdo: Poliedri Engenharia e Incorporação Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Não conheceram dos embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA À CÂMARA COMPETENTE.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CONDOMÍNIO-AUTOR CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. O CONDOMÍNIO-AUTOR APONTOU OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL REGISTRADA E ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS EM UNIDADES AUTÔNOMAS, AFRONTANDO O ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). EM ANÁLISE POSTERIOR AO JULGAMENTO, FOI IDENTIFICADA PREVENÇÃO DA 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TJSP, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E MATÉRIA CONEXA, OCASIÃO EM QUE FOI DADO O ART. 10 DO CPC PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO POR OMISSÃO NA ANÁLISE DE QUESTÕES RELEVANTES À CONTROVÉRSIA E (II) A OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO JULGADOR DO TJSP, COM POSSÍVEL NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESSA 31ª CÂMARA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTATADA A PREVENÇÃO DA 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO COM BASE NA IDENTIDADE DAS PARTES, DA CAUSA DE PEDIR E DO VÍNCULO CONTRATUAL SUBJACENTE AOS PROCESSOS ANTERIORMENTE JULGADOS, ESPECIALMENTE NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005862-63.2024.8.26.0625 E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2147410-91.2024.8.26.0000.4. A PREVENÇÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 64, §1º, DO CPC E DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.5. A INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES SOBRE A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO GARANTIU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NÃO HAVENDO PREJUÍZO PROCESSUAL.6. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, OS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELA CÂMARA INCOMPETENTE DEVEM SER DECLARADOS NULOS, SENDO INCABÍVEL O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO ANTERIOR DECLARADO NULO. AUTOS REMETIDOS À 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONSTATAÇÃO SUPERVENIENTE DE PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR IMPÕE O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E A NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. 2. A PREVENÇÃO ENTRE CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DECORRE DA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E VÍNCULO CONTRATUAL COMUM, CONFORME PREVISTO NO ART. 105 DO RITJSP. 3. GARANTIDO O CONTRADITÓRIO, A NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA INDEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 64, §1º, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 10, 64, §1º, E 1.022; CC, ART. 1.301; RITJSP, ART. 105. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucia Helena dos Santos Braga (OAB: 118406/SP) - Gabriela Bernardo de Oliveira Santos (OAB: 517210/SP) - Gustavo Sales Botan (OAB: 253300/SP) - 5º andar

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Angelo Paulin e outros x Maria Luiza Comercio E Empreendimentos Ltda

ID: 296789317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003852-79.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO PAULIN LAURINDO PAULIN

Polo Passivo:

MARIA LUIZA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO MARCELO BARBAROSSA

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MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA

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LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003852-79.2023.8.26.0302 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Laurindo Paulin - - Angelo Paulin - Maria Luiza Comercio e Empreendimentos Ltda e outro - Vistos. Trata-se de m… Processo 1003852-79.2023.8.26.0302 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Laurindo Paulin - - Angelo Paulin - Maria Luiza Comercio e Empreendimentos Ltda e outro - Vistos. Trata-se de medida cautelar de produção antecipada de provas ajuizada por LAURINDO PAULIN e ÂNGELO PAULIN em face de MUNICÍPIO DE ITAPUÍ/SP e MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, aduzindo que são proprietários e residentes do imóvel localizado na Estrada Municipal João Murari, nº 150, Bairro Verônica, na cidade de Itapuí. Informam que, em frente ao local, foi realizada uma obra de pavimentação vinculada ao empreendimento da segunda requerida, com duração aproximada de três anos. Alegam que, após o término da obra, surgiram trincas na estrutura do imóvel deles, que se agravaram progressivamente, acabando com a queda do telhado, quase ocasionando vítimas. Diante da situação, afirmam ser urgente a realização de reparos para evitar risco de prejudicar totalmente o imóvel. Sendo assim, requerem a produção de perícia, a fim de avaliar a situação do local. O pedido veio instruído por documentos (fls. 06/48). A decisão de fls. 49/50 deferiu a gratuidade judiciária aos autores e determinou a realização de perícia. Nas fls. 108/121, foi apresentado o laudo pericial. Os autores se manifestaram em fls. 127/128, requerendo esclarecimentos. Os requeridos foram citados em fls. 61/62 e 68 e se manifestaram, impugnando o laudo apresentado (fls. 129/137 e 138/153). Em fls. 174/177, o Perito se manifestou em relação às impugnações. Os requeridos se manifestaram, novamente impugnando o laudo pericial complementar (fls. 183/192 e 193/203). Os requerentes se manifestaram quanto aos esclarecimentos do Perito (fl. 213) Relatados. DECIDO. Inicialmente, afasto a impugnação ao laudo pericial formulada pelos réus em fls. 129/137, 138/153, 183/192 e 193/199. A perícia realizada é completa. Conta com imagens do local e com respostas a todos os quesitos formulados pelas partes. A conclusão é clara e elucidativa. Além disso, em resposta às primeiras impugnações formuladas pelos requeridos o Perito juntou os esclarecimentos de fls. 174/177, fundamentando-se no trabalho técnico realizado anteriormente e respondendo detalhadamente a cada uma das questões. Ainda que, para os réus, a perícia não seja elucidativa, o julgador não está vinculado a esse entendimento, podendo decidir pela produção de nova prova apenas caso entenda necessário. A segunda perícia pode ser determinada, pois, se a matéria não estiver bem esclarecida, nos termos do que dispõe o artigo 480 CPC/2015. Ou seja, se o trabalho realizado padecer de vício que o comprometa fundamentalmente e impeça a elucidação da questão em julgamento, o que não é o caso dos autos. Além disso, a presente demanda visa, unicamente, à produção antecipada de provas e esse objetivo já foi atingido. A respeito, esclarece SÉRGIO SAHIONE FADEL: Na produção antecipada, não se examina a prova, nem se a discute. Apenas se a colhe ou produz. Por isso, o juiz perante quem se processa, não se adentra no mérito da prova no sentido de valorá-la ou considerá-la boa e válida. (...) A sentença que homologa interrogatório, inquirição ou exame pericial é constitutiva. Mas a valoração da prova que ela instituiu ou constituiu não é apreciada pela própria sentença. Só ao juiz da ação principal é que cumpre examiná-la, aceitando-a ou recusando. É esse, ainda, o entendimento da jurisprudência: "PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Determinação de nova perícia a pedido do autor. Ausência de evidências de que a matéria não esteja suficientemente esclarecida ou comprometimento do trabalho realizado pela expert. Art. 437, CPC/1973 (atual art. 480). Cautelar que atingiu seu objetivo. Eventual insurgência que deve ser discutida em ação principal. Decisão reformada para afastar a realização de nova perícia. Recurso provido". (TJSP; 5ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2073802-41.2016.8.26.0000; Des. Rel. Fernanda Gomes Camacho; j. 15/06/2016). (Grifei). Nessa toada, tendo sido observadas as formalidades legais, HOMOLOGO a prova pericial realizada nos autos. Ônus da sucumbência indevidos, eis que a questão somente será resolvida com o ajuizamento da ação própria, de conhecimento. Com o trânsito, arquivem-se, facultada a extração, pelos interessados, a pedido, de certidões, nos termos do art. 383, do CPC/2015. Sem custas, ante a gratuidade. P.I. - ADV: LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI (OAB 237605/SP), RONALDO MARCELO BARBAROSSA (OAB 203434/SP), MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA (OAB 433920/SP), RONALDO MARCELO BARBAROSSA (OAB 203434/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI (OAB 237605/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Balbino Gallego Rodrigues e outros

ID: 314298975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010642-41.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

BALBINO GALLEGO RODRIGUES HENRIQUE ANTONIO BORTOLETTO GALEGO VANIA GALLEGO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RODRIGO STRINGHETA DE SOUZA

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RAUL LIRA RODRIGUES

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MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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Processo 1010642-41.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Servidão - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vania Gallego Rodrigues - - Balbino Gallego Rodrigues - - Henrique Antonio Bortoletto… Processo 1010642-41.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Servidão - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vania Gallego Rodrigues - - Balbino Gallego Rodrigues - - Henrique Antonio Bortoletto Galego e outro - O processo encontra-se em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. As questões preliminares e pendentes suscitadas pelas partes comportam análise e decisão, o que passo a fazer de forma saneadora. 1. Indefiro, por ora, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos requeridos. Embora declarem hipossuficiência, os documentos juntados aos autos, notadamente as declarações de imposto de renda e a própria natureza do bem objeto da lide (imóvel rural produtivo com contrato de arrendamento), afastam a presunção de miserabilidade jurídica. Os rendimentos e o patrimônio declarados não são compatíveis com a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 2. Rejeito o pedido de designação de audiência de conciliação, bem como a discussão sobre a onerosidade do traçado da servidão nestes autos. A presente ação de instituição de servidão administrativa é regida por rito especial (Decreto-Lei nº 3.365/41), cujo Art. 20 é taxativo ao limitar a matéria de defesa à "impugnação do preço" e a "vício do processo judicial". Desta forma, qualquer controvérsia que extrapole a justa indenização, como a adequação ou onerosidade do traçado da linha de transmissão, deve ser arguida em ação própria ("ação direta"), conforme expressa previsão legal. 3. Nos termos do Art. 33, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, é direito do expropriado levantar até 80% do valor depositado, ainda que discorde do preço ofertado. Os requeridos comprovaram a titularidade do imóvel por meio da matrícula e do formal de partilha juntados, bem como a regularidade fiscal com a apresentação de Certidão Negativa de Débitos. Assim, DEFIRO o pedido de levantamento. Determino à serventia a expedição dos editais previstos no Art. 34 do referido decreto, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros. Decorrido o prazo sem impugnação, expeçam-se os mandados de levantamento eletrônico em favor dos requeridos, observando-se as frações ideais e os valores apontados na petição de fls. 378/380. 4. Estabelecida a controvérsia sobre o justo valor da indenização, ponto nevrálgico da demanda, e considerando a impugnação de ambas as partes em relação aos valores e laudos apresentados, torna-se indispensável a produção de prova pericial definitiva. Para tanto: a) Mantenho o perito judicial já nomeado, Sr. Lupércio Antônio Ziroldo, por ser de confiança do juízo. b) Determino a liberação dos honorários periciais referentes ao laudo prévio (depósito de fls. 184), expedindo-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) já preenchido às fls. 296. c) Intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente proposta de honorários para a elaboração do laudo pericial definitivo. d) O laudo definitivo deverá ser completo e exauriente, observando rigorosamente as normas técnicas da ABNT (NBR 14.653) e abordando todos os pontos controvertidos suscitados pelas partes, em especial: * A correta classificação da capacidade de uso do solo, justificando tecnicamente a escolha; * A apuração do valor da terra nua por método comparativo idôneo, com a devida homogeneização das amostras; * A fundamentação do coeficiente de servidão aplicado, considerando as limitações impostas ao imóvel; * A análise da existência de perdas e danos, incluindo a alegação de lucros cessantes pelo potencial de loteamento, ainda que para concluir por sua impertinência, se for o caso; * A resposta clara e objetiva a todos os quesitos formulados pela autora e pelos requeridos. e) Apresentada a proposta de honorários para o laudo definitivo, intime-se a autora para realizar o depósito em 15 (quinze) dias. f) Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, comunicando às partes a data e o local da vistoria com a devida antecedência. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo definitivo, contados a partir da intimação sobre o depósito dos honorários. Intime-se. - ADV: RAUL LIRA RODRIGUES (OAB 489833/SP), RODRIGO STRINGHETA DE SOUZA (OAB 311667/SP), RODRIGO STRINGHETA DE SOUZA (OAB 311667/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), RODRIGO STRINGHETA DE SOUZA (OAB 311667/SP)

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Processo nº 1010642-20.2025.8.26.0008

ID: 330047411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010642-20.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. P. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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Processo 1010642-20.2025.8.26.0008 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.P.S.J. - Vistos. 1-) Primeiramente, como se sabe, o advento da Emenda Constitucional … Processo 1010642-20.2025.8.26.0008 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.P.S.J. - Vistos. 1-) Primeiramente, como se sabe, o advento da Emenda Constitucional 66/2010 eliminou os requisitos objetivos outrora exigidos para a dissolução do vínculo matrimonial, de modo que, hoje, "(...) o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem qualquer requisito prévio, por exclusivo ato de vontade dos cônjuges" (LOBO, Paulo Luiz Netto. Divórcio: alteração constitucional e suas consequências. Artigo capturado no site , em 19 de julho de 2010). Deste modo, sob pena de ofensa ao princípio da duração razoável do processo em relação ao pedido principal que é o de reconhecimento e dissolução de união estável , torna-se inviável a instauração de qualquer discussão acerca da verba alimentar pleiteada pelo requerente que deve ser resolvida em ação própria e autônoma (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). A doutrina acerca da matéria assentou: "Em determinados casos a cumulação de diversos pedidos em uma única ação pode gerar o atraso na solução de questões menos contraditórias, como o simples pedido de divórcio. Exemplo clássico é uma ação de divórcio cumulada com pedido de alimentos e guarda de menor. Nesse caso, o Juiz fatalmente transformaria o rito especial dos alimentos em ordinário, o que prejudicaria a parte alimentária, uma vez que a celeridade do rito alimentar é muito mais benéfica. Quanto ao pedido de divórcio, após a citação, pode ser requerida a antecipação parcial do julgamento, de acordo com o artigo 468 do CPC. Por fim, o pedido de guarda, se for urgente, deve ser requerido através de antecipação dos efeitos da lide. Como se vê, a mistura de diversos pedidos e ritos em um mesmo processo, dependendo da posição do juízo em que se pleiteia a tutela, pode causar uma confusão natural na solução do conflito e retardar a prestação jurisdicional" (PEREIRA, Rodrigo da Cunha, Divórcio: teoria e prática. 1ª ed. Rio de Janeiro: Ed. GZ, 2010, p. 198). No mesmo sentido, a jurisprudência, analisando casos análogos ao dos autos, decidiu: "EMENTA CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Procedência - Exigência do artigo 226, § 6o , da Constituição Federal atendida - Para a conversão da separação em divórcio, suficiente a prova do decurso do lapso temporal (artigos 1.580 e 1.581 do Código Civil) - Recurso interposto pela varoa, pugnando pela fixação de alimentos em seu favor, além do reconhecimento de união estável após a decretação da separação judicial - Descabimento - Questões que demandam o ajuizamento de ação própria - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP 8ª Câmara de Direito Privado Ap 1002265-51.2018.8.26.0058/Agudos Rel. Des. Salles Rossi j. 29.06.2020); "Conversão de separação judicial em divórcio. Lapso cronológico observado. Questão abrangendo pendência de verba alimentar sem relevância para obstar o pleiteado. Apelante não demonstrou nenhum prejuízo com a exclusão do patronímico do ex-cônjuge. Divórcio apto a sobressair. Matéria que, inclusive, envolve disposição constitucional Emenda n.º 66. Apelo desprovido." (TJSP 4ª Câmara de Direito Privado Ap 0117235.73.2009.8.26.0001/São Paulo Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda j. 24.02.2011); "DIVÓRCIO Separação de fato Tempo demonstrado Anuência da mulher Discordância motivada por pretender alimentos Ausente de formal pedido Tema que foge ao limite da lide proposta com reserva para ação própria Requisitos preenchidos para a obtenção do divórcio Sentença confirmada RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP 7ª Câmara de Direito Privado Ap 596.925-4/9-00/São Vicente Rel. Des. Elcio Trujillo j. 04.02.2009); "Ação de conversão de separação em divórcio Lapso temporal como único requisito exigido para a conversão Questões relativas à modificação de guarda ou redução de alimentos devem ser discutidas em ações adequadas Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP 5ª Câmara de Direito Privado Ap 445.230-4/0-00/Campinas Relª. Desª. Christine Santini j. 26.08.2009); "Separação Judicial. Conversão em divórcio. Exigência única: lapso cronológico constitucional. Eventuais pendências abrangendo partilha, alimentos, visitas e outras correlatas, deverão ser discutidas por ação própria em processo autônomo. Apelo desprovido" (TJSP 4ª Câmara de Direito Privado Ap 448.468-4/7-00/São Paulo Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda j. 19.10.2006). Fica excluído da presente demanda, portanto, o pedido de arbitramento de alimentos em favor do autor, questão esta que poderá ser discutida, se o caso, em ação própria e autônoma. 2-) No mais deverá o autor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil) juntar a sua certidão de nascimento, bem como a mesma certidão do requerido, ambas atualizadas, para fins de comprovação da ausência de impedimentos matrimoniais (requisito objetivo da união estável). 3-) Por fim, para fins de apreciação da gratuidade da justiça, determino que o autor, no mesmo prazo de 15 dias, apresente os seus extratos bancários de maio a julho de 2025, sob pena de denegação de tal benesse legal. Int. - ADV: NELSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 77188/PR)

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Processo nº 1074492-93.2024.4.01.3700

ID: 307012162

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074492-93.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILDENOR CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DA SILVA COIMBRA

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JORDANA PORTELA DE JESUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1074492-93.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILDENOR CARVALHO COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1074492-93.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILDENOR CARVALHO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDANA PORTELA DE JESUS SANTOS - MA24925 e LUCIANA CRISTINA DA SILVA COIMBRA - MA19172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inicialmente, verifico que a parte autora procedeu à emenda à inicial (id 2168603951)), conforme determinado por este juízo, motivo pelo qual a defiro e confirmo a competência deste juízo, nos termos do entendimento do TRF1 exposado no Conflito abaixo: . PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO JEF RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. AVALIAÇÃO PARA APURAÇÃO DO GRAU DE NOCIVIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. TRÂNSITO EM JULGADO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL CÍVEL COMUM, QUE SUSCITOU CONFLITO. DECISÃO COLEGIADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 66 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme dicção do art. 66 do CPC, o conflito de competência ocorre quando 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, de modo que não há previsão legal para suscitar-se conflito de competência quando esta foi reconhecida em segunda instância pelo órgão revisor de sentença proferida por juízo tido por incompetente na análise recursal. 2. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da 1ª Seção desta Corte, as causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais. Precedentes desta 1ª Seção: CC 1010642-15.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 23/11/2022; CC 1024695-64.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/10/2022; CC 0047961-73.2017.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 07/03/2018. 3. Na espécie, a ação foi ajuizada com o objetivo de implemento de aposentadoria por tempo de contribuição, com parte do período reconhecido como especial, tendo sido distribuída junto à 8ª Vara Federal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária/AM e, após o devido trâmite legal, foi ali prolatada sentença de procedência do pedido inicial; submetida a recurso da parte ré tal decisão de primeira instância, sobreveio acórdão, com trânsito em julgado em 25/08/2020, da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais dos Estados do Amazonas e Roraima, reconhecendo a incompetência do JEF, anulando a sentença e determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Amazonas, ao entendimento de que não era possível a distribuição dinâmica das provas e era imprescindível, no caso concreto, a perícia técnica complexa em ambiente de trabalho, que refoge à praxe dos Juizados Especiais; por fim, em cumprimento ao acórdão, os autos foram encaminhados à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária/AM, que suscitou o presente conflito de competência ao argumento de que a insalubridade é questão incontroversa, sendo totalmente desnecessária a produção de prova pericial. 4. Diante da situação fática adrede narrada, não restou configurada hipótese legal que admita o conflito de competência, isso porque o encaminhamento dos autos ao Juízo Federal não decorreu do reconhecimento da incompetência do juiz da 8ª Vara Federal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária/AM, mas, sim, de uma decisão colegiada da Turma Recursal, não submetida a recurso pelas partes interessadas e transitada em julgado, o que exige o seu cumprimento por força da coisa julgada. Ainda que assim não fosse, o acórdão proferido na Turma Recursal está em consonância com o entendimento da Primeira Seção desta Corte Regional no sentido da incompetência dos Juizados Especiais Federais para causas com necessidade de elaboração de laudo técnico das condições ambientais de trabalho para fins de apuração do grau de nocividade das atividades exercidas. 5. Conflito de Competência não conhecido. (CC 1008920-72.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 24/03/2025 PAG.) Lado outro, considerando que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais e observar a eficiência (art. 8º CPC), dispenso a realização da audiência de conciliação e mediação, como medida de economia e concretização da duração razoável do processo. Em casos como o presente, é raríssima autocomposição neste estágio processual (art. 77, III, CPC). Consigno que, na hipótese de as partes manifestarem interesse, será prontamente designado o referido ato, em homenagem à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC). Assim, cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 30 dias (art. 335, c/c 183, do CPC). Apresentada a contestação com preliminares, documentos ou alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (arts. 350, 351 e 437, do CPC), dê-se vista à parte autora para manifestação e especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão de saneamento. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores deste juízo (art. 203, § 4º, CPC). Defiro o pedido de justiça gratuita. São Luís, data abaixo. 5ª Vara Federal SJMA (Documento datado e assinado digitalmente)

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Processo nº 1010642-40.2023.8.26.0606

ID: 310158416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010642-40.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL LUMBINI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATA MARTINS NOGUEIRA

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Processo 1010642-40.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Educacional Lumbini Ltda - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJU… Processo 1010642-40.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Educacional Lumbini Ltda - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL promovida pela Instituto Educacional Lumbini Ltda, que atualizado (outubro/2024) perfazem o valor de R$23.011,89. O executado apresentou, a impugnação de fls. 81-85 sobre a indisponibilidade de ativos consumada às fls. 45-49. É o relatório do necessário. Decido. Defiro a concessão da AJG à executada. Anote-se. Inicialmente, é importante destacar que as hipóteses de impenhorabilidade criadas pelo legislador no art. 833, do Código de Processo Civil, visam garantir a subsistência do devedor e de sua família, bem como resguardar, via de regra, o seu patrimônio mínimo, assegurando-lhe certa dignidade. Dito isso, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil preconiza que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Referido dispositivo, contudo, excepciona a regra da impenhorabilidade, em seu §2º, ao dispor que: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3." Todavia, importante esclarecer que o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que a hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, pode ter mitigada para além da exceção prevista em seu parágrafo 2°, a depender das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp n. 1.969.114/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. (Destaque nosso) No caso dos autos, alega o executado que as quantias penhoradas são destinadas ao sustento de sua família, contudo não demonstrando, de forma efetiva, que a penhora do valor teria o condão de causar prejuízo a sua subsistência e de sua família, tampouco restou comprovada a natureza salarial da verba. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA - Decisão que indeferiu o pedido do coexecutado de desbloqueio do montante constrito em suas contas bancárias, porquanto não há provas da natureza salarial/alimentar da verba - Ressaltando o Magistrado que os saldos positivos anteriores ao mês do bloqueio perderam a condição de impenhorabilidade, tendo em vista que não foram utilizados para suprir as necessidades do devedor, sendo que os valores recebidos também devem ser destinados ao pagamento de dívidas - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado - Pretensão de reforma integral da decisão para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD - Alegação genérica de que os valores, estariam depositados em conta salário e tem natureza alimentar - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas - Sobras disponíveis que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulante disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Existência de contas em diferentes bancos, que por si só, afasta o alegado caráter alimentar dos depósitos - Inaplicabilidade do artigo 833, incisos IV e X e § 2º do Código de Processo Civil - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do artigo 835, do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.TJSP; Agravo de Instrumento 2259486-63.2021.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022. Oportuno salientar que a execução é realizada em benefício do credor (art. 797, do CPC), respondendo o devedor, para cumprimento de suas obrigações, com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições legais (artigo 789, do Código de Processo Civil), com a ressalva de que seja de forma menos onerosa para o devedor. No mais, verifica-se que o numerário penhorado alcança cerca de 25% do débito total. Portanto, REJEITO a impugnação e converto em penhora os valores bloqueados as fls.45-49. Providencie a serventia transferência da quantia a disposição do juízo. Após decorrido o prazo para eventual interposição de recurso em face desta decisão, DEFIRO o levantamentos em favor exequente, providenciando a serventia a expedição do mandado de levantamento em favor do exequente. Em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando aos autos planilha do débito atualizada, descontando o valor levantado. Intime-se. - ADV: JHONATA MARTINS NOGUEIRA (OAB 468902/SP)

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Instituto Educacional Lumbini Ltda x Luciana Isabel De Moraes Silva

ID: 310808838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010642-40.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL LUMBINI LTDA

Polo Passivo:

LUCIANA ISABEL DE MORAES SILVA

Intimação

Advogados:

ROMILDO DE SOUZA PEREIRA

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JHONATA MARTINS NOGUEIRA

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Processo 1010642-40.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Educacional Lumbini Ltda - Luciana Isabel de Moraes Silva - Vistos. Tra… Processo 1010642-40.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Educacional Lumbini Ltda - Luciana Isabel de Moraes Silva - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL promovida pela Instituto Educacional Lumbini Ltda, que atualizado (outubro/2024) perfazem o valor de R$23.011,89. O executado apresentou, a impugnação de fls. 81-85 sobre a indisponibilidade de ativos consumada às fls. 45-49. É o relatório do necessário. Decido. Defiro a concessão da AJG à executada. Anote-se. Inicialmente, é importante destacar que as hipóteses de impenhorabilidade criadas pelo legislador no art. 833, do Código de Processo Civil, visam garantir a subsistência do devedor e de sua família, bem como resguardar, via de regra, o seu patrimônio mínimo, assegurando-lhe certa dignidade. Dito isso, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil preconiza que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Referido dispositivo, contudo, excepciona a regra da impenhorabilidade, em seu §2º, ao dispor que: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3." Todavia, importante esclarecer que o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que a hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, pode ter mitigada para além da exceção prevista em seu parágrafo 2°, a depender das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp n. 1.969.114/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. (Destaque nosso) No caso dos autos, alega o executado que as quantias penhoradas são destinadas ao sustento de sua família, contudo não demonstrando, de forma efetiva, que a penhora do valor teria o condão de causar prejuízo a sua subsistência e de sua família, tampouco restou comprovada a natureza salarial da verba. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA - Decisão que indeferiu o pedido do coexecutado de desbloqueio do montante constrito em suas contas bancárias, porquanto não há provas da natureza salarial/alimentar da verba - Ressaltando o Magistrado que os saldos positivos anteriores ao mês do bloqueio perderam a condição de impenhorabilidade, tendo em vista que não foram utilizados para suprir as necessidades do devedor, sendo que os valores recebidos também devem ser destinados ao pagamento de dívidas - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado - Pretensão de reforma integral da decisão para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD - Alegação genérica de que os valores, estariam depositados em conta salário e tem natureza alimentar - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas - Sobras disponíveis que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulante disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Existência de contas em diferentes bancos, que por si só, afasta o alegado caráter alimentar dos depósitos - Inaplicabilidade do artigo 833, incisos IV e X e § 2º do Código de Processo Civil - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do artigo 835, do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.TJSP; Agravo de Instrumento 2259486-63.2021.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022. Oportuno salientar que a execução é realizada em benefício do credor (art. 797, do CPC), respondendo o devedor, para cumprimento de suas obrigações, com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições legais (artigo 789, do Código de Processo Civil), com a ressalva de que seja de forma menos onerosa para o devedor. No mais, verifica-se que o numerário penhorado alcança cerca de 25% do débito total. Portanto, REJEITO a impugnação e converto em penhora os valores bloqueados as fls.45-49. Providencie a serventia transferência da quantia a disposição do juízo. Após decorrido o prazo para eventual interposição de recurso em face desta decisão, DEFIRO o levantamentos em favor exequente, providenciando a serventia a expedição do mandado de levantamento em favor do exequente. Em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando aos autos planilha do débito atualizada, descontando o valor levantado. Intime-se. - ADV: ROMILDO DE SOUZA PEREIRA (OAB 464334/SP), JHONATA MARTINS NOGUEIRA (OAB 468902/SP)

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Processo nº 1010642-53.2025.8.26.0482

ID: 276792996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010642-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA PINHEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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ADV: Julia Revelles Laude (OAB 296466/SP) Processo 1010642-53.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Pinheiro Santos - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade… ADV: Julia Revelles Laude (OAB 296466/SP) Processo 1010642-53.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Pinheiro Santos - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (pág. 25). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se.

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