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Processo nº 1010649-60.2023.8.26.0047

ID: 277994911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010649-60.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAYANE RAZOLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIONE CRISTINA DE OLIVEIRA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edione Cristina de Oliveira Pires (OAB 263380/SP) Processo 1010649-60.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nayane Razoli dos Santos - De proêmio, declaro a revelia da Requerida, qu… ADV: Edione Cristina de Oliveira Pires (OAB 263380/SP) Processo 1010649-60.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nayane Razoli dos Santos - De proêmio, declaro a revelia da Requerida, que uma vez citada pessoalmente (fl. 126) para responder aos termos da presente ação, preferiu o silêncio, deixando de apresentar contestação no prazo legal (fl. 127), incidindo, no caso, o disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. Em que pese a revelia declarada, o processo não está em condições de receber sentença, sendo necessária a produção de prova pericial, nos termos do pedido formulado pela Autora, tanto na exordial, como na petição de fls. 131/133. Sustenta a Autora, a ocorrência de vícios de construção no imóvel conforme contrato firmado pelas partes, bem como sobre a existência e dimensão dos danos alegados, tal como descritos pormenorizadamente na exordial, impondo-se para solução da causa, a definição da exigibilidade do cumprimento da obrigação de fazer atribuída e da implementação dos requisitos legais necessários à atribuição da responsabilidade civil cogitada. Cumpre ressaltar, por oportuno, que incumbe à parte demandante a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado e, à parte demandada, daqueles extintivos, modificativos ou impeditivos opostos, nos termos do art. 373, caput, incs. I e II, do Código de Processo Civil, não tendo cabimento, porém, a inversão do ônus probatório desejada, eis que, ainda que admitida a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, inexistem nos autos elementos idôneos que confiram verossimilhança à versão inaugural em sua integralidade e não está configurada a hipossuficiência da consumidora, compreendida em seu sentido técnico, para tal demonstração, por estarem ao seu alcance os meios de prova pertinentes. DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela parte autora, consistente em vistoria do imóvel descrito na inicial para apuração das causas dos danos físicos indicados, bem como as medidas corretivas eventualmente necessárias e os respectivos custos, nomeando, para tanto, o Engenheiro Civil JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA BARBOSA (contato: tel. 14-99707-6575 - e-mail: chicoperito@gmail.com), procedendo-se ao cadastramento junto ao portal pertinente e à respectiva intimação para informar se aceita o encargo, anotando-se que se trata de parte beneficiária da justiça gratuita. Tratando-se de perícia postulada exclusivamente por parte beneficiária da gatuidade processual (fl. 82), arbitro seus honorários, à luz do disposto no art. 95, caput, e § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, no valor máximo previsto na tabela aplicável, referente à classe em que se enquadra a presente causa (8. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel - Grau II - 8,88 UFESPs - cf tabela publicada no DJE de 30/11/2023). Uma vez aceito o encargo pelo Expert ora nomeado, OFICIE-SE à Defensoria Pública solicitando a reserva do montante correspondente, observado que a obrigação de antecipação do custeio correspondente não está relacionada ou vinculada ao ônus probatório, sujeitando-se a regras de distribuição diversas. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo e comunicada a reserva da importância destinada ao pagamento dos honorários periciais, intime-se o profissional nomeado para dar início aos trabalhos, com prévia comunicação às partes e assistentes acerca das diligências e exames que realizar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, concedendo-se o prazo de 40 (quarenta) dias para conclusão. Com a juntada do laudo manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no mesmo prazo. Com a manifestação das partes tornem para liberação dos honorários em favor do perito nomeado, para o caso de ausência de impugnações. Oportunamente, à vista do resultado da perícia e da posição das partes a este respeito, será apreciada a necessidade de produção de provas de outra natureza, ou se o caso, a prolação de sentença desde logo. Intimem-se.

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Wilsenês Domingues Duarte x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 301389209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150284-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WILSENêS DOMINGUES DUARTE

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Despacho

Advogados:

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

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HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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BRUNA LUNARDON FERREIRA

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REGINALDO EMILIO LONARDI

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DESPACHO Nº 2150284-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150284-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Wilsenês Domingues Duarte - Agravado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil - Interessado: Tiago Abraão Ferreira Lopes - Interessado: Carlos Roberto Ferreira Lopes - Interessado: Gabriel da Costa Nonato - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2150284-15.2025.8.26.0000 COMARCA : ITU AGTE. : WILSENÊS DOMINGUES DUARTE AGDA. : CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL INTERESSADOS: GABRIEL DA COSTA NONATO E OUTROS JUIZ DE ORIGEM: FERNANDO FRANÇA VIANA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença (processo nº 0005244-22.2023.8.26.0286), proposto por WILSENÊS DOMINGUES DUARTE em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL, que indeferiu o pedido de inclusão de Tiago, Carlos e Gabriel no polo passivo, nos seguintes termos: 1. Págs. 88/91: indefiro o pedido, pois, tratam-se de pessoas que não participaram da fase de conhecimento do processo. 2. Em que pese a alegação de que as pessoas indicadas provavelmente pertençam ao quadro da empresa executada isso, por si só, não justifica a inclusão na fase de cumprimento de sentença de pessoas que não participaram da fase de conhecimento. (fl. 92 de origem) O agravante alega, em síntese, que: (i) há evidente fraude à execução praticada pela agravada CONAFER; (ii) a recorrida é a devedora principal, porém, mantem vínculos financeiros por meio de contas titularizadas por Tiago, Carlos e Gabriel; (iii) há manobra da agravada para ocultar seu patrimônio; (iv) as diligências realizadas nos autos principais demonstram que CONAFER é beneficiada por transações realizadas pelos terceiros; (v) o pedido de inclusão não se baseia em mera alegações, mas sim em prova robusta de conduta fraudulenta; (vi) a situação caracteriza consilium fraudis e eventus damni; (vii) é possível a inclusão de terceiros quando comprovada fraude à execução a fim de efetivar a tutela jurisdicional e a satisfação do crédito; (viii) a má-fé da agravada não se restringe ao presente caso, pois está inserida em um contexto mais amplo de investigações e denúncias de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal para determinar a inclusão de Tiago, Carlos e Gabriel no polo passivo. Ao final, requer o provimento do recurso para o mesmo fim (fls. 1/8). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 25/04/2025 (fl. 94 de origem). Recurso interposto no dia 19/05/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista a concessão da gratuidade. Distribuição, por sorteio, a esta relatoria. II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, entendo ausentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. No que diz respeito à probabilidade do direito, verifica-se, de plano, que a matéria envolvendo a alegação de fraude pela agravada CONAFER e a consequente inclusão de terceiros no polo passivo da demanda é controvertida. Nos termos já ressaltados pelo Juízo de origem, os terceiros sequer participaram da fase de conhecimento do processo. A questão, portanto, deve ser submetida ao contraditório e ampla defesa. No que se refere ao perigo de dano, nesse estágio processual não há evidências concretas de que o agravante não possa aguardar o transcurso processual regular para que o mérito recursal seja apreciado, sob pena de lesãograveou de difícilreparação. À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Reginaldo Emilio Lonardi (OAB: 151352/SP) - Bruna Lunardon Ferreira (OAB: 365202/SP) - Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) - Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB) - 4º andar

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Processo nº 1010649-12.2025.8.26.0008

ID: 329736757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010649-12.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

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Processo 1010649-12.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Adeilton Augusto dos Santos - 1 - Considerando o IMENSO volume de processos distribuídos pelos mesmos advo… Processo 1010649-12.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Adeilton Augusto dos Santos - 1 - Considerando o IMENSO volume de processos distribuídos pelos mesmos advogados que, conforme consulta efetuada na listagem completa fornecida pelo sistema informatizado (cujo teor é disponibilizado parcialmente na internet no link https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), supera a casa dos milhares somente na base de dados da 1ª Instância desta Justiça Estadual, que todas as ações tem idêntico teor, alterando apenas nomes das partes e valores dos contratos, além de todas, sem exceção, serem distribuídas sob o pretenso escudo da gratuidade de justiça, nos termos do item "3" do Comunicado CG nº 167/2023 e dos Enunciados 4 e 5 do TJSP (DJE 19/06/2024, Caderno Administrativo, Página 09), bem como da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o REsp 2.021.665/MS acerca de Litigância Predatória/Abusiva, determino a intimação postal da parte autora para que, no prazo de 15 dias, compareça PESSOALMENTE em cartório, munida de documento de identificação original, oficial e com foto, para confirmar o mandato e o efetivo desejo de ingressar com a presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 - Atendido pela parte o item anterior, lavre-se de imediato Termo de Comparecimento, que deverá ser assinado, digitalizado e encartado aos autos. 3 - O art. 5º, inciso. LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. E no caso dos autos, o autor é proprietário de dois veículos, conforme pesquisa realizada por este Magistrado, que encarto aos autos, um deles uma caminhonete ranger, cuja manutenção e consumo de combustível tem valores expressivos; obteve aprovação de crédito para financiamento de bem durável de valor relevante, com entrada à vista de R$16.200,00 e parcelas mensais de R$2.337,00 (fls. 27), teve meios para custear perícia particular - fls. 35/36, cujo profissional não trabalha por benemerência. Não bastassem as evidências, consultas às bases de dados da Receita Federal, Detran e JUCESP, cujo encarte aos autos ora determinei (fls. 39/41), comprovam que o autor possui Pessoa Jurídica ativa em seu nome, circunstâncias que afastam a alegada hipossuficiência financeira a justificar a concessão da benesse constitucional. O requerente contratou serviço particular de advocacia (suportando seu custo, pois seus patronos não laboram por benemerência),cujo profissional está sediado em Goiana, GO, distante 916 quilômetros da casa do autor, segundo o Google Maps. Ora, se o autor teve meios para se deslocar por quase um mil quilômetros, para outorgar procuração com poderes para movimentar e retirar saldos, sacar e receber, firmar compromissos em nome do autor, é porque também tem meios para honrar as custas processuais. Destaco que considerados os amplos poderes outorgados ao patrono, o autor não o conheceu em anúncio na internet, pois ninguém em sã consciência transfere amplos poderes a um desconhecido. Por fim, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e não são elevadas as custas totais a recolher ante o valor da causa, máxime porque não chegam a atingir 26% de uma ÚNICA prestação do financiamento contraído. Isto posto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA No prazo de quinze dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas, (Taxa Judiciária: R$568,15 e despesa para citação postal - modalidade AR Digital: R$34,35), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, pois as teses invocadas à inicial há muito estão superadas por entendimentos firmados nos Tribunais Superiores, aplicando-se, inclusive, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 5 - Atendidos os itens "1" e "3" supra, proceda a serventia conforme disposto no Comunicado CG nº 2199/2021 e tornem-me os autos conclusos para regular prosseguimento, com a ordem de citação. - ADV: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON (OAB 304964/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Jgm Lp x Edivaldo Aparecido De Oliveira Inocencio e outros

ID: 302270678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010649-37.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS JGM LP

Polo Passivo:

EDIVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA INOCENCIO EXTRABOR ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA JOSIANE FRANCO INOCENCIO

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

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TIAGO AUGUSTO GOMES

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Processo 1010649-37.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Jgm Lp - Extrabor Artefatos de Borracha Ltda -… Processo 1010649-37.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Jgm Lp - Extrabor Artefatos de Borracha Ltda - - Josiane Franco Inocencio - - Edivaldo Aparecido de Oliveira Inocencio - Vistos. Fls. 212/214, 225/227, 235/236. A parte executada informa ter ajuizado pedido de tutela cautelar preparatório de recuperação judicial. Requer o desbloqueio dos valores ante a suspensão do presente processo decorrente do processamento da recuperação judicial. Fls. 228/234. A exequente apresentou manifestação, alegando que a recuperação judicial não foi acolhida. Requer o indeferimento do pedido de desbloqueio. É o breve relatório. Malgrado o alegado pela parte executada, não foi deferido, ante a presente data, o processamento da recuperação judicial, sendo certo a determinação de emenda à inicial, conforme documento de fls. 221/222. A suspensão dos processos contra a executada somente terá efeito se decretada a recuperação judicial, por ser efeito desta. Caso a petição inicial do pedido de recuperação inicial seja indeferida, nenhum efeito terá sobre os processos em curso, como a presente demanda. Dessa feita, não é possível acolher o pedido de suspensão do feito e desbloqueio de valores pelo simples ajuizamento da recuperação judicial, sem o seu efetivo deferimento, ainda que cautelar. Nem se alegue a impenhorabilidade por se tratar de valores destinados ao pagamento de salários dos empregados da parte executada. Com efeito, a quantia bloqueada estava depositada na conta corrente da parte executada - pessoa jurídica - , servindo para fazer frente a qualquer obrigação assumida por ela, nos termos do art. 789 do CPC. Outrossim, não restou demonstrado que o valor bloqueado compromete a atividade empresarial da executada, sendo certo que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC não se aplica à pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA, VIA SISBAJUD. INCONFORMISMO DAS EXECUTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O MONTANTE INVIABILIZARIA A EXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020858-47.2025.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos financeiros - Decisão agravada que manteve o bloqueio de valores - Recurso do executado. Penhora de ativos financeiros em conta corrente - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil às pessoas jurídicas - Precedentes do C. STJ. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058222-53.2025.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES. 1. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - ARTIGO 833, IV, DO CPC - APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS, PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E NÃO SE ESTENDE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. MONTANTE QUE APENAS SE TORNA SALÁRIO APÓS SUA EFETIVA TRANSFERÊNCIA AO EMPREGADO, POIS ENQUANTO CONSTANTE DA CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, TRATA-SE DE SIMPLES ATIVO FINANCEIRO, NÃO SE INSERINDO NOS INCISOS DO ARTIGO 833, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO INVIABILIZE A ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO SÓCIO, PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390924-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Nesses termos, reconheço a regularidade da penhora realizada e INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Converto o bloqueio em penhora, providenciando a z. Serventia a transferência dos valores para conta judicial, com o trânsito em julgado. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), TIAGO AUGUSTO GOMES (OAB 443764/SP), TIAGO AUGUSTO GOMES (OAB 443764/SP), TIAGO AUGUSTO GOMES (OAB 443764/SP)

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Camillie Da Costa Dirschnabel x Banco Bradesco S.A.

ID: 301219597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010649-82.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLIE DA COSTA DIRSCHNABEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

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Processo 1010649-82.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camillie da Costa Dirschnabel - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo… Processo 1010649-82.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camillie da Costa Dirschnabel - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB 502180/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1010649-24.2025.8.13.0024

ID: 278901420

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010649-24.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TEREZA CRISTINA GAZZI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 1010649-24.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : DANIEL RIBEIRO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : TEREZA CRISTINA GAZZI SILVA (OAB MG159570) DESPACHO Vistos etc. 1 – Com a devida … ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 1010649-24.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : DANIEL RIBEIRO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : TEREZA CRISTINA GAZZI SILVA (OAB MG159570) DESPACHO Vistos etc. 1 – Com a devida vênia, em princípio, entendo não ser o caso de assistência judiciária gratuita em ações de alvará. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo valores a serem levantados, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento. Segundo, importa registrar que a quitação das custas processuais com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Lado outro, não se pode inviabilizar a tramitação com essa exigência. Postas tais considerações, com base no art. 98, §§5º e 6º do CPC, deixo para examinar o requerimento de assistência judiciária gratuita ao final. Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. 2 – Oficie-se à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus , inclusive de PIS/PASEP e FGTS, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 3 – Determino que a Secretaria realize a consulta, via SISBAJUD, acerca de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a). Eventual transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito poderá ser requerida pelo(a) Requerente e/ou demais sucessores e será apreciada posteriormente, se for o caso. 4 – Intime-se o(a) Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, junto ao órgão previdenciário ao qual o(a) de cujus era inscrito(a); b) comprovante acerca da existência e natureza dos valores que pretende levantar. 5 – Caso requerida, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos da presente ação e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 7 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores do(a) falecido(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 8 - O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). Poderá o interessado verificar a autenticidade do teor da cópia que lhe for apresentada através da ferramenta “Consulta Documentos do Processo”, disponível no sítio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE. 8.1 - Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo.

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Processo nº 1010649-35.2022.8.11.0040

ID: 336492340

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010649-35.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS TADEU GAMBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010649-35.2022.8.11.0040 APELANTE: EDSON GARCIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vi… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010649-35.2022.8.11.0040 APELANTE: EDSON GARCIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recursos de Apelação Cível interposto por Edson Garcia contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou procedentes os pedidos formulados à exordial, no intuito de: i) Condenar o recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral coletivo; ii) Condenar o recorrente na obrigação de não fazer, a fim de se abster a realizar novos desmatamentos não autorizados; iii) Condenar o recorrente na recuperação da área degradada, mediante adoção e apresentação de PRAD; iv) Condenar o recorrente ao pagamento de indenização por dano material, este que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. O recorrente, inicialmente, apresenta preliminar de cerceamento de defesa, a alegar que o Juízo a quo, deixou de cumprir com os ditames legais, já que procedeu com o ato sentencial sem realizar o despacho saneador. No mérito, registra que não ocupava a área degradada, o que pode ser conferido a partir das diversas ações de usucapião ajuizadas no Poder Judiciário, o que comprova a invasão da área no momento do dano. Registra, também, que a responsabilidade pelo dano ambiental é solidária, a asseverar que houve a participação de terceiros na supressão da vegetação. Por fim, argumenta que não estão presentes os elementos da responsabilidade civil, sendo que não há comprovação do nexo causal, sendo necessário afastar sua obrigação para a reparação. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no ID nº 257733219, apresenta contrarrazões ao recurso, a rechaçar os argumentos tecidos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer colacionado no ID nº 295575387, manifesta-se pelo provimento do recurso, a fim de que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e a Sentença seja anulada. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do processo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante Sumula nº 568 do STJ, prevendo que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Como pode ser evidenciado, o recorrente dispõe o cerceamento de defesa, em razão de não ter sido intimado para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir. Ressalta-se que o cerceamento de defesa ocorre quando a parte é impedida de realizar a dilação probatória, e não conseguir apresentar as provas que julga adequadas para apreciação da controvérsia. No caso dos autos, confere-se que não houve qualquer despacho, ou determinação, de intimação das partes, para apontarem as provas pretendidas. Ainda que o Juízo a quo tenha consignado que a matéria é puramente de direito, há de se pontuar que existem constatações necessárias, além de esta ser a única oportunidade de se realizar provas mais complexas, impossíveis de serem produzidas na exordial. Relevante destacar que, não há como se comparar o poderio do Estado em comparação com os meios probatórios do recorrente, logo, seria imperiosa a realização da dilação probatória, a fim de que fosse efetuada a dilação nos moldes requeridos pelo recorrente, no intuito de possibilitar um correto julgamento do feito. Veja-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e propter rem, vinculando-se à propriedade ou posse, mas a controvérsia sobre os limites da área desmatada exige a produção de prova técnica para confirmação da autoria do dano e de sua extensão.4. O indeferimento da produção de prova pericial indispensável para elucidação dos fatos configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. [...] 6. Recurso provido. Sentença anulada para que seja oportunizada a produção de prova pericial e prosseguimento da instrução probatória.Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, sem oportunizar a produção de provas indispensáveis à solução do litígio, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” [...] (N.U 1000147-10.2024.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/5/2025, Publicado no DJE 29/5/2025). Consigna-se, então, que, a realização de dilação probatória será no intuito de viabilizar a defesa, bem como, garantir o direito do autor, já que não há prejuízo às partes. Entende-se que o objetivo do presente feito é apurar de forma adequada a extensão do dano, sua autoria, e penalizar de forma adequada o infrator. Dessa forma, a fim de um julgamento justo, é necessário anular o ato sentencial, no intuito de que seja realizada nova intimação para que sejam definidos os meios probatórios pretendidos, nos termos que serão definidos pelas partes. Dessa maneira, acolho a preliminar de cerceamento de defesa manejada, e dou provimento ao recurso de Apelação Cível, no intuito de anular o ato sentencial, e determinar que as partes sejam oportunizadas a se manifestarem quanto as provas que pretendem produzir. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Anhanguera Educacional Ltda x Celso Marcondes Moreira Filho

ID: 337710351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010649-22.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

CELSO MARCONDES MOREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010649-22.2023.8.26.0577 - Monitória - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Ltda - Celso Marcondes Moreira Filho - réu revel - Vistos. ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDAajuizou a prese… Processo 1010649-22.2023.8.26.0577 - Monitória - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Ltda - Celso Marcondes Moreira Filho - réu revel - Vistos. ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDAajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de CELSO MARCONDES MOREIRA FILHO, por meio da qual pretende receber a importância de R$ 17.444,88, representada por contrato de prestação de serviços educacionais. Pede a procedência da ação, para que o réu pague a quantia mencionada, sob risco de conversão do mandado inicial em título executivo. Citado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de embargos monitórios. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Houve citação pessoal (fl. 222) e transcorreu in albis o prazo de resposta (fl. 316), operando-se a revelia. Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito, o título executivo judicial no valor constante na inicial. Deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Serão devidos também juros de mora de 1% ao mês, a contar da constituição em mora (ou seja, para obrigação proveniente de inadimplemento de obrigação contratual, no seu termo de vencimento de cada obrigação, por se tratar de obrigação positiva e líquida, conforme CC, art. 397, caput), até o dia 29 de agosto de 2024. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Condeno o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1- Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3- Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), CELSO MARCONDES MOREIRA FILHO

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Processo nº 1010649-69.2024.4.01.3502

ID: 305685803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010649-69.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JAIRO BORGES BARCELLOS DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010649-69.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANO SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JAIRO BORGES BARCELLOS DOS SANTOS - GO47031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA É imprescindível a formulação de requerimento administrativo perante o INSS. O fato de o autor ter se submetido a perícia médica no âmbito administrativo, que resultou na concessão de benefício por incapacidade por prazo determinado, não o exime do ônus de demonstrar em juízo que levou ao conhecimento da Autarquia Previdenciária a ocorrência de redução de sua capacidade produtiva. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631240, entendeu o seguinte: (...) Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.(...)” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). No caso, a suposta redução da capacidade para o trabalho habitual da parte autora constitui "matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração". Veja-se que essa redução só se verifica depois da consolidação das lesões. Como a perícia de concessão do auxílio doença é realizada anteriormente à consolidação das condições fisiológicas, cabe ao segurado formular pedido específico de concessão do auxílio acidente, oportunizando ao INSS posicionar-se a respeito. A regra prevista no art. 86, § 2.º, da Lei de Benefícios, que estatui que o benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, quando tiver sido concedido, não significa que o segurado está dispensado de formular o pedido do auxílio acidente ao INSS. Os art. 43, 49, 60 e 74 da Lei 8.213/91 também definem hipóteses em que a DIB é anterior à DER. Nem por isso dispensam a obrigatoriedade de formulação de requerimento. Além do mais, a leitura sistemática da Lei de Benefícios autoriza a conclusão de que a concessão dos benefícios previdenciários em geral depende de prévio requerimento administrativo, salvo, evidentemente, as situações estritas delineadas no precedente do STF já mencionado. Cito, por exemplo, os art. 17, 32, 94, 105, 117 e 124-A, os quais vinculam o acesso dos segurados e dependentes às prestações e serviços compreendidos no RGPS à formulação de requerimento administrativo. A prevalecer a tese sustentada pela parte autora, o Poder Judiciário abdicaria de sua função típica e passaria a exercer atribuições próprias da Administração. O TRF1 firmou-se no sentido aqui esposado: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA PACIFICADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais, hipótese que se afasta, todavia, nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial. Isso porque, havendo contestação, caracterizado está o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação. 2. No caso concreto, a ação em epígrafe foi ajuizada em 11/08/2015, e instada a parte autora a comprovar o prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário de auxílio acidente pleiteado inicialmente, o requerente não o fez, o que ensejou a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c/c o art. 295, III, ambos do CPC. Dessa forma, tendo sido a presente ação ajuizada em data posterior a decisão do Supremo, não há como distanciar do entendimento firmado, sendo a extinção da presente medida impositiva. 3. Apelação desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (AC 0038976-66.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 01/02/2018). Por fim, não há contradição em relação ao precedente firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), tendo em vista que este não apreciou a questão relativa à necessidade de prévio requerimento administrativo. Os procedentes abaixo confirmam essa conclusão: (...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas 'as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014)' (STJ, procedente qualificado, Tema 660). ......................... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, para que se configure o interesse de agir daquele que postula benefício previdenciário, por meio de ação judicial. 2. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.369.834/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, como representativo da controvérsia, firmou tese em consonância com o quanto decidido pelo STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.637/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022) É certo que há acórdãos de uma das turmas recursais de Goiás, assentando que não seria necessário prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio acidente. Contudo, permissa maxima venia, essas decisões divergem do entendimento atual do STJ (precedente do ano de 2022), conforme transcrito acima. O fato de a lei já especificar a data que será utilizada como referência para o termo inicial do benefício não exime a parte do ônus de formular o requerimento administrativo. Tem havido nessa matéria uma confusão de conceitos. Não há ônus nenhum em requerer ao INSS a concessão do benefício de auxílio-acidente antes de o segurado ingressar com a ação judicial. Como visto, o termo inicial está estabelecido em lei. E se o pleito for acolhido, será uma demanda desnecessária a menos a ser processada e julgada pelo Poder Judiciário, o qual já está sobrecarregado com quase 83 milhões de ações (https://painel-estatistica.stg.cloud.cnj.jus.br/estatisticas.html), número que aumenta a cada ano exponencialmente. Só neste juízo, há pouco mais de 13 mil processos em estoque. A presente ação não seria julgada em menos 2 anos. Haveria ainda custo com perícia médica, e quem arca com essa despesa é a sociedade. É incompreensível a insistência em ajuizar demanda judicial antes do pronunciamento do INSS. Em nenhum país do mundo, a Justiça se converteu em extensão de órgãos administrativos. A função típica do Estado-juiz é controlar as ações e omissões do poder público que violem direitos. Se não houve recusa do INSS em conceder o benefício, nada há a ser sindicado. Se antes havia algum argumento em favor da tese da prescindibilidade do prévio requerimento administrativo, agora não mais. O INSS facilitou o acesso ao benefício. A formulação do pedido pode ser feita por telefone e via internet, antes mesmo da cessação do auxílio por incapacidade temporária. Basta ao segurado ligar para o telefone 135 ou acessar este sítio: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-auxilio-acidente: § Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, arquivem-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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