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Processo nº 1025109-80.2023.8.26.0361

ID: 294987231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025109-80.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA FARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSÍRIS GANDOLLA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025109-80.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Sabrina Faria de Sousa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. SABRINA FARIA DE SOUSA ingres… Processo 1025109-80.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Sabrina Faria de Sousa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. SABRINA FARIA DE SOUSA ingressou com a presente demanda em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO pleiteando que a parte ré aceite como forma de pagamento do ITCMD da partilha pelo falecimento de sua genitora, o crédito dos autos de nº 0005182-41.2019.8.26.0053/08, em que sua genitora figura como exequente em face do Município de São Paulo. Sustentou não ter numerário suficiente para o pagamento do tributo. Com a inicial (fl. 01/07), juntou documentos (f. 08/17). Deferida a gratuidade de justiça (f. 18). A FESP ofertou contestação (fl. 22/27) sustentando que o pedido não pde ser atendido diante da impossibilidade jurídica do pedido, vez que o CTN declara que o tributo deve ser pago em dinheiro, a dação em pagamento, nos termos do Código Civil depende de anuência do credor e ainda, a ausência de previsão legal eis que a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade estrita. Réplica (fl. 33/36). Instadas a especificarem provas (f. 37), a FESP postulou pelo julgamento da lide (fl. 44), ao passo que a parte autora requereu a produção da prova documental (fl.45/48). O Ministério Público informou não ter interesse na lide (fl. 52/54). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos colacionados aos autos até este momento já se mostram suficientes para imediata resolução da controvérsia, razão pela qual fica indeferida a produção das provas requeridas pelo autor às fl. 45/48, eis que despiciendas, conforme artigo 370, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito: e até a revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do art. 330 do CPC, ou do parágrafo único do artigo 740 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95 - destacou-se). A pretensão é improcedente. Insta salientar que a dação em pagamento é negócio jurídico bilateral, ou seja, consiste em conjugação de vontades destinada a extinguir direitos de natureza patrimonial. Em outras palavras, a aceitação do credor é essencial à validade da dação. Se há resistência à aceitação da dação em pagamento, incide à espécie o art. 313 do Código Civil, que não admite a substituição do objeto da prestação a não ser que haja concordância do credor. De resto, é pressuposto lógico da execução a satisfação dos interesses do exequente, sendo certo que a obrigatoriedade de assentimento do exequente para a concretização da dação em pagamento não implica violação do postulado da menor onerosidade da execução. No presente caso pretende a parte autora a quitação de débito fiscal de ITCMD com a dação em pagamento de títulos de dívida pública do Município de São Paulo. O direito à quitação da obrigação tributária deve obedecer ao estabelecido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que, ao definir tributo, configura-o como prestação pecuniária compulsória, em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir. Dentre as formas de extinção do crédito tributário, está aquela que autoriza o recebimento de bens (modalidade inserida pela Lei Complementar n° 104/01), qual seja, a dação em pagamento de bens imóveis, prevista no artigo 156, XI, do Código Tributário Nacional. Como é cediço, a dação em pagamento só é permitida relativamente a bens imóveis e, ainda, observadas a forma e as condições estabelecidas em lei. No presente caso, os títulos de dívida pública não se enquadram no permissivo legal, porquanto não ostentam a natureza jurídica exigida, de maneira que inviável o atendimento da pretensão deduzida na inicial. Em outras palavras, se a lei prevê que somente bens imóveis podem ser dados em pagamento, não se pode admitir que títulos de dívida pública se prestem para tanto. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, o que significa que deve se ater aos ditames da lei, sob pena de nulidade dos atos praticados pronunciou. A esse respeito, o E Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. DAÇÃO EM PAGAMENTO IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. I - O direito à quitação da obrigação tributária deve obedecer ao estabelecido no art. 3o do CTN, que, ao definir tributo, configura-o como prestação pecuniária compulsória, e moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir. Décima Segunda Câmara - Seção de Direito Público II - A dação em pagamento, quando visa à quitação de obrigação tributária, só pode ser aceita nas hipóteses elencadas em lei, nas quais não se enquadram os títulos da dívida pública. Diante disso, resta demonstrada a impossibilidade da quitação da obrigação tributária sub examine por meio de dação em pagamento de apólices da dívida pública, tendo em vista a falta de previsão legal Precedentes: REsp n° 651.404/RS, Rei. Min. LUIZ FUX, DJ de 29/11/2004 e REsp n° 373.979/PE, Rei. Min CASTRO MEIRA, DJ de 06/09/2004. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 699.244/SC, Rei. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12 04.2005, DJ 30.05.2005 p. 249) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. DAÇÃO EM PAGAMENTO IMPOSSIBILIDADE FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. I - O direito à quitação da obrigação tributária deve obedecer ao estabelecido no art 3o do CTN, que, ao definir tributo, configura-o como prestação pecuniária compulsória, em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir II - A dação em pagamento, quando visa à quitação de obrigação tributária, só pode ser aceita nas hipóteses elencadas em lei, nas quais não se enquadram os títulos da dívida pública. Diante disso, resta demonstrada a impossibilidade da quitação da obrigação tributária sub examine por meio de dação em pagamento de apólices da dívida pública, tendo em vista a falta de previsão legal. Precedentes REsp n° 651.404/RS, Rei Min LUIZ FUX, DJ de 29/11/2004 e REsp n° 373.979/PE, Rei. Min CASTRO MEIRA, DJ de 06/09/2004. III - Já é firme o entendimento desta Corte, segundo o qual a simples transcrição de ementas não basta para que se configure a divergência jurisprudência! alegada. Impõe-se a demonstração do dissídio com a reprodução dos segmentos assemelhados ou divergentes entre os paradigmas colacionados e o aresto hostilizado, o que inocorreu no presente caso IV - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 738.797/RS, Rei. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21 06.2005, DJ 03.10.2005 p 150) Pelas razões acima expostas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida por SABRINA FARIA DE SOUSA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atribuído a causa, com fundamento no atigo 85, § 2º do CPC. Observe-se a gratuidade de justiça deferida. Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, I do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: OSÍRIS GANDOLLA MONTEIRO (OAB 402203/SP)

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Processo nº 1025109-80.2023.8.26.0361

ID: 294987233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025109-80.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA FARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSÍRIS GANDOLLA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025109-80.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Sabrina Faria de Sousa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. SABRINA FARIA DE SOUSA ingres… Processo 1025109-80.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Sabrina Faria de Sousa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. SABRINA FARIA DE SOUSA ingressou com a presente demanda em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO pleiteando que a parte ré aceite como forma de pagamento do ITCMD da partilha pelo falecimento de sua genitora, o crédito dos autos de nº 0005182-41.2019.8.26.0053/08, em que sua genitora figura como exequente em face do Município de São Paulo. Sustentou não ter numerário suficiente para o pagamento do tributo. Com a inicial (fl. 01/07), juntou documentos (f. 08/17). Deferida a gratuidade de justiça (f. 18). A FESP ofertou contestação (fl. 22/27) sustentando que o pedido não pde ser atendido diante da impossibilidade jurídica do pedido, vez que o CTN declara que o tributo deve ser pago em dinheiro, a dação em pagamento, nos termos do Código Civil depende de anuência do credor e ainda, a ausência de previsão legal eis que a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade estrita. Réplica (fl. 33/36). Instadas a especificarem provas (f. 37), a FESP postulou pelo julgamento da lide (fl. 44), ao passo que a parte autora requereu a produção da prova documental (fl.45/48). O Ministério Público informou não ter interesse na lide (fl. 52/54). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos colacionados aos autos até este momento já se mostram suficientes para imediata resolução da controvérsia, razão pela qual fica indeferida a produção das provas requeridas pelo autor às fl. 45/48, eis que despiciendas, conforme artigo 370, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito: e até a revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do art. 330 do CPC, ou do parágrafo único do artigo 740 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95 - destacou-se). A pretensão é improcedente. Insta salientar que a dação em pagamento é negócio jurídico bilateral, ou seja, consiste em conjugação de vontades destinada a extinguir direitos de natureza patrimonial. Em outras palavras, a aceitação do credor é essencial à validade da dação. Se há resistência à aceitação da dação em pagamento, incide à espécie o art. 313 do Código Civil, que não admite a substituição do objeto da prestação a não ser que haja concordância do credor. De resto, é pressuposto lógico da execução a satisfação dos interesses do exequente, sendo certo que a obrigatoriedade de assentimento do exequente para a concretização da dação em pagamento não implica violação do postulado da menor onerosidade da execução. No presente caso pretende a parte autora a quitação de débito fiscal de ITCMD com a dação em pagamento de títulos de dívida pública do Município de São Paulo. O direito à quitação da obrigação tributária deve obedecer ao estabelecido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que, ao definir tributo, configura-o como prestação pecuniária compulsória, em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir. Dentre as formas de extinção do crédito tributário, está aquela que autoriza o recebimento de bens (modalidade inserida pela Lei Complementar n° 104/01), qual seja, a dação em pagamento de bens imóveis, prevista no artigo 156, XI, do Código Tributário Nacional. Como é cediço, a dação em pagamento só é permitida relativamente a bens imóveis e, ainda, observadas a forma e as condições estabelecidas em lei. No presente caso, os títulos de dívida pública não se enquadram no permissivo legal, porquanto não ostentam a natureza jurídica exigida, de maneira que inviável o atendimento da pretensão deduzida na inicial. Em outras palavras, se a lei prevê que somente bens imóveis podem ser dados em pagamento, não se pode admitir que títulos de dívida pública se prestem para tanto. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, o que significa que deve se ater aos ditames da lei, sob pena de nulidade dos atos praticados pronunciou. A esse respeito, o E Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. DAÇÃO EM PAGAMENTO IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. I - O direito à quitação da obrigação tributária deve obedecer ao estabelecido no art. 3o do CTN, que, ao definir tributo, configura-o como prestação pecuniária compulsória, e moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir. Décima Segunda Câmara - Seção de Direito Público II - A dação em pagamento, quando visa à quitação de obrigação tributária, só pode ser aceita nas hipóteses elencadas em lei, nas quais não se enquadram os títulos da dívida pública. Diante disso, resta demonstrada a impossibilidade da quitação da obrigação tributária sub examine por meio de dação em pagamento de apólices da dívida pública, tendo em vista a falta de previsão legal Precedentes: REsp n° 651.404/RS, Rei. Min. LUIZ FUX, DJ de 29/11/2004 e REsp n° 373.979/PE, Rei. Min CASTRO MEIRA, DJ de 06/09/2004. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 699.244/SC, Rei. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12 04.2005, DJ 30.05.2005 p. 249) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. DAÇÃO EM PAGAMENTO IMPOSSIBILIDADE FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. I - O direito à quitação da obrigação tributária deve obedecer ao estabelecido no art 3o do CTN, que, ao definir tributo, configura-o como prestação pecuniária compulsória, em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir II - A dação em pagamento, quando visa à quitação de obrigação tributária, só pode ser aceita nas hipóteses elencadas em lei, nas quais não se enquadram os títulos da dívida pública. Diante disso, resta demonstrada a impossibilidade da quitação da obrigação tributária sub examine por meio de dação em pagamento de apólices da dívida pública, tendo em vista a falta de previsão legal. Precedentes REsp n° 651.404/RS, Rei Min LUIZ FUX, DJ de 29/11/2004 e REsp n° 373.979/PE, Rei. Min CASTRO MEIRA, DJ de 06/09/2004. III - Já é firme o entendimento desta Corte, segundo o qual a simples transcrição de ementas não basta para que se configure a divergência jurisprudência! alegada. Impõe-se a demonstração do dissídio com a reprodução dos segmentos assemelhados ou divergentes entre os paradigmas colacionados e o aresto hostilizado, o que inocorreu no presente caso IV - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 738.797/RS, Rei. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21 06.2005, DJ 03.10.2005 p 150) Pelas razões acima expostas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida por SABRINA FARIA DE SOUSA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atribuído a causa, com fundamento no atigo 85, § 2º do CPC. Observe-se a gratuidade de justiça deferida. Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, I do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: OSÍRIS GANDOLLA MONTEIRO (OAB 402203/SP)

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Processo nº 1010656-76.2020.4.01.3801

ID: 311882479

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010656-76.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLU APARECIDA DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDO FERNANDES MOREIRA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 1010656-76.2020.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : MARLU APARECIDA DE SOUSA BARBOSA ADVOGADO(A) : EVANDO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (O… Apelação Cível Nº 1010656-76.2020.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : MARLU APARECIDA DE SOUSA BARBOSA ADVOGADO(A) : EVANDO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (OAB MG100613) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA MONITÓRIA. SUPERAENDIVIDAMENTO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios opostos em face de ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF, afastando o vencimento antecipado da dívida quanto aos contratos com desconto em benefício previdenciário e mantendo a constituição de título executivo para os demais. A parte apelante alega falha na prestação de serviços, superendividamento, dano moral, repetição do indébito e requer nova audiência de conciliação à luz da Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira; (ii) estabelecer se a parte apelante encontra-se em condição de superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021; (iii) determinar se houve dano moral indenizável; e (iv) verificar a ocorrência de cobrança indevida que justifique repetição em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, porém não restou configurada falha na prestação de serviços pela CEF, pois a não averbação imediata dos contratos ao INSS depende de trâmite externo à instituição financeira e os valores contratados foram efetivamente disponibilizados e utilizados pela apelante. A alegação de superendividamento não foi suscitada oportunamente na petição inicial dos embargos monitórios, tratando-se de inovação recursal inadmitida, além de carecer de elementos probatórios que sustentem sua configuração nos termos da Lei nº 14.181/2021. Não há nos autos comprovação de conduta abusiva ou exposição vexatória por parte da instituição financeira que configure dano moral, sendo o ajuizamento da ação monitória exercício regular de direito. A repetição do indébito foi corretamente afastada, pois se reconheceu a existência de engano justificável na cobrança dos contratos posteriormente averbados, não havendo prova de má-fé da CEF, conforme exige o parágrafo único do art. 42 do CDC. Os pagamentos realizados, tanto avulsos quanto judiciais, já foram expressamente reconhecidos na sentença e deverão ser computados na fase de liquidação, não havendo prejuízo demonstrado que justifique a devolução pleiteada de eventual valor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A não averbação imediata de contratos de empréstimo consignado junto ao INSS não configura, por si só, falha na prestação de serviços bancários. A alegação de superendividamento deve ser oportunamente arguida e devidamente comprovada, não sendo admissível sua invocação apenas em sede recursal. O ajuizamento de ação monitória, por si só, não configura dano moral. A repetição do indébito em dobro exige prova de má-fé do credor, inexistindo tal conduta no presente caso. Dispositivos relevantes citados : CDC, arts. 6º, 14, 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 187, 927; CPC/2015, arts. 85, §11; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula nº 297. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo-se incólume a sentença. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, ficam os honorários advocatícios de sucumbência majorados em 2% (dois por cento), suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça à apelante, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Lucas Rodrigues Correa x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 277562231

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010656-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES CORREA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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LUCAS RODRIGUES CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1010656-42.2025.8.11.0001 Requerente: LUCAS RODRIGUES CORREA Requerido: TAM L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1010656-42.2025.8.11.0001 Requerente: LUCAS RODRIGUES CORREA Requerido: TAM LINHAS AÉREAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. LUCAS RODRIGUES CORREA, ajuizou reclamação cível em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., por meio da qual a autora reclama indenização por dano moral em virtude de atraso de voo do autor. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar Analisando a preliminar de legitimidade ativa, não merece acolhimento, vez que o autor demonstrou mediante documentação inclusa a inicial, relação jurídica com a ré. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Compulsando os autos, constata-se que o autor adquiriu passagem aérea para o dia 10/02/2025, com itinerário de Florianópolis até Natal/RN, incluindo conexão em São Paulo. Alega que, por atraso do primeiro voo, perdeu a conexão, sendo realocado para voo no dia seguinte, com chegada apenas às 12h17 do dia 11/02/2025. Sustenta ter sofrido danos materiais, pela perda de diárias de hospedagem e locação de veículo, e danos morais, em razão do cansaço, da ausência de alternativas de reacomodação em voo de outra companhia e pela perda parcial de evento pessoal (casamento). Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 253,64 por danos materiais e R$15.000,00 por danos morais. A Resolução nº 400 da ANAC, que regula os direitos e deveres dos consumidores do transporte aéreo, estabelece no artigo 12 que, em caso de alteração no voo por iniciativa da companhia, o passageiro tem direito a assistência material. Além disso, ficou demonstrado que o autor permaneceu em fila por mais de 2 horas, foi direcionado a hotel distante do aeroporto de embarque (25 km), com dificuldade de uso do voucher e necessidade de custear transporte por conta própria. Ora, trata-se a ré de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica da parte autora, mas também pelo descaso da ré com o consumidor, que não obteve nenhuma assistência da companhia demandada. Portanto, a indenização concedida não advém somente do atraso do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da companhia aérea. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$6.000,00 (seis mil reais) a cada parte autora. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, para: a) CONDENAR a ré no pagamento de danos materiais de R$253,64 (duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), fixando, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. b) CONDENAR a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a cada parte autora, fixando, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Wesley De Jesus Oliveira x C&A Pay Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados e outros

ID: 335336105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010656-35.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

C&A PAY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CLARO S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010656-35.2025.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Wesley de Jesus Oliveira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - S… Processo 1010656-35.2025.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Wesley de Jesus Oliveira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - CLARO S/A - - C&a Pay Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Vistos. Wesley de Jesus de Oliveira promove ação para a superação do superendividamento em face de Caixa Econômica Federal, Capital Consig Sociedade de Crédito Direto SA, Banco Pine SA, Banco do Brasil, Banco Santander (Brasil), Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., Banco Pan SA, Lojas Renner SA, Nu Pagamentos SA - Instituição de Pagamento, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, EDP São Paulo Distribuição de Energia SA, Claro SA, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., CEA PAY Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, Grupo Casas Bahia, Luizacred SA Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Itaú Unibanco SA, Realize Crédito, Financiamento e Investimento SA e Banco CSF SA. Em primeiro lugar, o autor afirma que precisaria superar a sua situação de superendividado. O autor suscita também a inconstitucionalidade dos decretos n°11.150/22 e 11.567/23. Em seguida, o autor afirma que a soma das dívidas assumidas junto aos réus alcançaria a cifra correspondente a RS5.020.22. Levando-se em conta que o seu salário líquido corresponderia a R$6.041.39, haveria sobra mensal correspondente a R$1.021,17. O autor alega que possuiria outras despesas mensais, referentes a gastos com telefone, internet, TV, água, gás, luz, alimentação, prestação de automóvel e combustível, IPTU, IPVA e outros encargos. A soma dos valores respectivos corresponderia a R$3.493,43. Nesse contexto, o autor afirma que não possuiria sobra mensal. Ademais, conforme o autor, a dívida se avolumaria, posto que as suas rendas não seriam suficientes par quitar todas as obrigações mensais. Em razão do exposto, o autor pretende: A - A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; B - A concessão de ordem liminar para que os seus descontos sejam limitados a 40% dos seus vencimentos; C - O autor pretende a suspensão da exigibilidade dos valores devidos até a realização da audiência prevista no artigo 104-a do código de defesa do consumidor; D - O autor pretende que os réus sejam impedidos de incluir o nome do autor em cadastro de maus pagadores, sob pena de multa correspondente a R$500,00 por dia, limitado a incidência da multa diária, no máximo, 90 dias. O autor pretende a declaração de inconstitucionalidade dos decretos 11.150/2022 e 11.567/2023, à luz dos debates efetivados nas ADPF n° 1005 e 1006. No mais, o autor pretende a continuidade do procedimento em apreço para a superação de seu superendividamento. A decisão de fls. 259/263 suscitou dúvida quanto à possibilidade de classificar o autor como pessoas superendividadas. Assim, havia dúvida quanto a sua legitimidade ativa. O autor também não havia especificado a natureza das obrigações que pretenderia repactuar. Enfim, foi destacado que o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, majoritariamente, compreenderia pela impossibilidade de concessão de ordem liminar, antes da realização da audiência do artigo 104-a do código de defesa do consumidor. Nesse contexto, o pedido liminar foi indeferido. Sem prejuízo do exposto, foi dada a oportunidade para que a autora se manifestasse sobre as objeções indicadas as fls. 259 e seguintes. As fls. 264 e seguintes, grupo Casas Bahia SA ingressa nos autos. As fls. 329 e seguintes, Claro SA ingressa nos autos. As fls. 370 e seguintes, Wesley apresentou documentação complementar. As fls. 385 e seguintes, Itaú Unibanco SA apresentou contestação. As fls. 549 e seguintes, Companhia Saneamento Básico do estado de São Paulo - Sabesp apresentou contestação. As fls. 660 e seguintes, Banco Santander Brasil SA ingressou nos autos As fls. 706 e seguintes, Banco Santander Brasil SA novamente se manifesta nos autos. As fls. 752 e seguintes, Capital Consig Sociedade de Crédito Direto SA apresentou contestação. Eis o resumo do necessário. Decido. A decisão de fls. 259 e seguintes havia indeferido o pedido liminar porque não havia sido demonstrada a qualidade de superendividado do autor. De fato, conforme o autor, haveria sobra mensal correspondente ao R$1.021,17, valor este que seria superior ao mínimo existencial correspondente a R$600,00. Assim, era incumbência do autor fazer a demonstração de que outras despesas também consumiriam a sobra mensal respectiva, para que o autor pudesse ser qualificado como superendividado. Com a petição de fl. 370 e seguintes, Wesley apresentou novos documentos. Na referida documentação, é possível observar despesas aparentemente já abrangidas pela tentativa de repactuação.É o caso do documento de fl. 371, que se refere a dívida assumida junto ao Banco Votorantim. O documento de fls. 372/373 tem interesse para a demonstração das despesas ordinárias. Ao que tudo indica, trata-se de documento referente a gastos com alimentos. As compras teriam sido feitas junto ao Nagumo Supermercados. Note-se que o beneficiário do pagamento é DMPL SA. Não se trata de pessoa relacionada entre os réus. Nesse contexto, os documentos de fls. 372/373 indicam uma despesa com alimentos correspondente a R$652,83. Trata-se de despesa apurada para abril de 2025. O documento de fl. 374 se refere também a despesa alimentar, agora no importe correspondente a R$870,10, referente ao Supermercado X. A despesa referida teria como beneficiário FIDC DM Card de cartões de crédito.Não se trata de pessoa incluída no polo passivo desta demanda. Nesse sentido, se a sobra mensal do autor corresponde a pouco mais de R$1.000,00, então, as despesas com alimentação, no importe igual a R$870,10, tal como ilustrado à fl. 374, bem como despesa correspondente a R$652,83, tal como apurado no documento de fl. 372, evidenciam que a sombra mensal seria inferior a R$600,00. Assim, à luz os documentos novos (fls. 372 e seguintes), é possível admitir a qualidade de superendividado de Wesley. Nesse contexto, nada impede o prosseguimento do feito. Assim, solicite-se ao CEJUSC data e horário para a realização da audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 104-a do código de defesa do consumidor. Sem prejuízo do exposto, observo que já compareceram espontaneamente aos autos as pessoas de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto SA (fls. 752); Banco Santander (Brasil) SA (fl. 660); Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo - Sabesp (fl. 549); Claro SA (fl. 329); CEA PAY Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (fl. 229), Grupo Casas Bahia (fl. 264) e Banco Itaú Unibanco SA (fl. 385). Nesse contexto, determino a convocação dos demais réus, conforme os termos da recomendação CNJ nº125/2021. Cumpra-se. Int. - ADV: JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 1010656-39.2025.8.11.0002

ID: 309257083

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010656-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA RODRIGUES COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010656-39.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA DA GUIA RODRIGUES COSTA DE OLIVEIRA REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010656-39.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA DA GUIA RODRIGUES COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança proposta por MARIA DA GUIA RODRIGUES COSTA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva o pagamento das férias e do terço constitucional referente aos anos de 2020 a 2024. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação na qual alegou a inexistência de nulidade na contratação temporária, sustentando, ainda, a eficácia limitada da norma municipal invocada. Mérito O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse contexto, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Não obstante o Município de Várzea Grande tenha alegado que o art. 10 da Lei Municipal n.º 2.613/2003 não poderia ser aplicado sob o fundamento de tratar-se de norma de eficácia limitada e carecer de regulamentação específica, tal argumentação não se sustenta. Embora o artigo condicione a concessão de férias e décimo terceiro ao fato de a faixa salarial estar contemplada por Ato Normativo, não se pode admitir que a ausência desse ato - ou a omissão do próprio Município em editá-lo - sirva como fundamento para suprimir direitos assegurados por lei. Tal postura implica violação direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção da confiança legítima. O que se verifica é que o Município pretende se beneficiar da própria inércia administrativa para eximir-se do cumprimento de um dever legal. Esse comportamento, além de juridicamente inaceitável, afronta o princípio do “nemo potest commodum capere de sua injuria propria” - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A inexistência de Ato Normativo complementar, se de fato se comprova, não anula o comando do art. 10, mas apenas evidencia o descumprimento, por parte do Poder Executivo municipal, do dever de regulamentar a norma, quando necessário à sua execução plena. Todavia, tal omissão não pode recair em prejuízo dos contratados temporários, que não deram causa ao descumprimento e que têm direito à efetivação do comando legal. A interpretação proposta pelo Município leva ao esvaziamento completo do dispositivo legal e à inaceitável convalidação do enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da força de trabalho dos contratados sem assegurar direitos trabalhistas mínimos expressamente previstos na legislação municipal. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido de que a Administração não pode ser beneficiada pela sua própria inércia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESÁRIA - AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/ C ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – NÃO SUBMISSÃO À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EDITAR NORMA REGULAMENTADORA – SERVIDORA NÃO PODE SER PREJUDICADA - PROGRESSÃO CONCEDIDA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DA PARTE APELADA – ART. 373, CPC – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECURSO DESPROVIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA – RE 870947/RG/SE - SENTENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS. Faz jus à progressão funcional o servidor que comprova os requisitos previstos na legislação de regência, nada obstando a ausência de requerimento administrativo, menos ainda a inércia da Administração na avaliação de desempenho. No ônus da prova a municipalidade não demonstrou que o apelado não fazia jus a progressão (Art. 373 do Código de Processo Civil). Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Índices de correção monetária conforme o Tema 810/STF. (N.U 0000709-98.2014.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/01/2021, Publicado no DJE 03/02/2021) (grifamos) Após analisar as fichas financeiras anexadas aos autos (id. 188132235, 188132236, 188132237, 188132239 e 188133341), verifica-se que não há registro de pagamento de férias e do terço constitucional. Se depreende, portanto, que o Réu não se desincumbiu de demonstrar a quitação das verbas pleiteadas, ônus probatório que lhe competia ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora (§1º do art. 373, CPC). Por essa razão, o pedido da autora comporta integral acolhimento. Em tempo, importante destacar que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, somente poderão ser cobrados créditos eventualmente devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, de modo que os créditos anteriores a 24/03/2020 restam prescritos. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, para condenar o requerido ao pagamento de férias de 30 dias acrescidas de um terço, proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados nos anos de 2020 a 2024, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitada a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1010656-52.2025.8.26.0477

ID: 310654859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010656-52.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PLACIDES MARCATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DIAZ LORUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010656-52.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Placides Marcatto - Vistos. 1. Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071… Processo 1010656-52.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Placides Marcatto - Vistos. 1. Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual diploma processual (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias. Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 e 485, I, do Código de Processo Civil: 1. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: 1.1. Exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido. 1.2. Incluir os demais herdeiros no pólo ativo, qualificando-os e regularizando suas representações processuais e de seus cônjuges. 1.3. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados. 1.4. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 2. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com uma das espécies de usucapião previstas na legislação: extraordinária, ordinária, especial urbana/constitucional, coletiva ou especial rural. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 3. Esclarecer a origem da posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.). Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte poderá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes). 5. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da parte autora, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. As certidões poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. 6.1. Caso constem ações possessórias, petitórias ou de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 6.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6.3. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível suas citações. 8. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, PONTUALMENTE, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), ajudando a tornar o feito mais célere. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: EDUARDO DIAZ LORUSSO (OAB 441059/SP)

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Processo nº 1010656-38.2022.4.01.9999

ID: 339585049

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010656-38.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA CRISTINA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FLORENCIO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010656-38.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : WILSON FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA FARIA (OAB SP244122) ADVOG… Apelação Cível Nº 1010656-38.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : WILSON FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA FARIA (OAB SP244122) ADVOGADO(A) : EDUARDO FLORENCIO DE SOUZA (OAB MG145230) EMENTA Direito Previdenciário. Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo de serviço com base em sentença homologatória trabalhista. Enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Conversão de tempo especial em comum. Concessão de benefício previdenciário. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ao fundamento de ausência de comprovação de labor em condições especiais. Sustenta o autor o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa ROGÉRIO MARILAK ARAUJO (04/11/1995 a 02/04/2006), com base em sentença trabalhista homologatória, e o exercício de atividades de lubrificador e mecânico em períodos anteriores à Lei nº 9.032/95, pleiteando o enquadramento por categoria profissional e a conversão de tempo especial em comum, com consequente concessão de aposentadoria integral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível o reconhecimento, para fins previdenciários, do vínculo empregatício declarado em sentença homologatória trabalhista; e (ii) saber se os períodos de labor em atividades de lubrificador e mecânico anteriores à vigência da Lei nº 9.032/95 autorizam o enquadramento como atividade especial e a consequente conversão do tempo especial em comum. III. Razões de decidir 3. O vínculo empregatício com a empresa ROGÉRIO MARILAK ARAUJO foi reconhecido judicialmente em sentença homologatória trabalhista, acompanhada de início de prova material e corroborada por prova testemunhal consistente, razão pela qual é devida a sua averbação como tempo de contribuição. 4. O enquadramento por categoria profissional é admitido para períodos anteriores à Lei nº 9.032/95, sendo suficiente a comprovação da função exercida por qualquer meio de prova. Demonstrado o labor como lubrificador e mecânico, atividades equiparadas aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto nº 53.831 /64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto nº 83.080 /79 (item 2.5.1), é legítima a conversão do tempo especial em comum, com aplicação do fator 1,4. 5. Considerando o tempo total de contribuição apurado com a averbação do vínculo e a conversão dos períodos especiais, o autor preenche os requisitos legais para a aposentadoria integral por tempo de contribuição na data do requerimento (09/10/2018). 6. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85 do CPC, com inversão do ônus da sucumbência. Consectários legais conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e decisão no RE 870.947. Determinada a imediata implantação do benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para reconhecer o vínculo empregatício entre 04/11/1995 e 02/04/2006, reconhecer o caráter especial dos períodos laborados entre 04/05/1981 e 08/11/1994, convertendo-os em tempo comum com aplicação do fator 1,4, e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir da DER (09/10/2018). Tese de julgamento: “1. É possível o reconhecimento, para fins previdenciários, de vínculo empregatício declarado em sentença trabalhista homologatória, desde que lastreada em elementos outros. 2. O enquadramento por categoria profissional é admissível até a vigência da Lei nº 9.032/95, sendo suficiente a comprovação do exercício da atividade por qualquer meio de prova. 3. Preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; CLT, art. 832, §3º; Lei nº 8.212/91, art. 43; Lei nº 9.032/95; CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º e 5º; CPC/2015, arts. 497 e 536. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1734991/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.06.2018, DJe 22.11.2018; STJ, RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.05.2016, DJe 25.05.2016; STF, RE 870.947, Plenário, j. 20.09.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pelo autor, para determinar a averbação, como tempo de contribuição, do período de 04/11/1995 a 02/04/2006, reconhecido judicialmente em sentença homologatória trabalhista; reconhecer o caráter especial dos períodos laborados de 04/05/1981 a 08/11/1994, com a devida conversão para tempo comum mediante aplicação do fator 1,4; e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB fixada na DER - 09/10/2018, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal, observada a prescrição quinquenal e os consectários legais de correção monetária e juros, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 1019338-02.2021.8.11.0041

ID: 295222115

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1019338-02.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENIA LUCIA DA LUZ

Acórdão

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

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MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1019338-02.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Acumul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1019338-02.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Acumulação de Proventos] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), ENIA LUCIA DA LUZ - CPF: 209.642.501-87 (APELADO), MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA - CPF: 714.026.321-34 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - CPF: 978.477.801-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA NULA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo réu contra sentença que determinou a incorporação de verba indevidamente excluída remuneração de servidor e condenou ao pagamento de diferenças salariais, a serem apuradas em liquidação de sentença. 2. Fatos relevantes: (i) julgamento antecipado do mérito; (ii) sentença que julga procedentes os pedidos autorais, para que seja apurado em liquidação de sentença eventual supressão de verba salarial do servidor; (iii) necessidade de perícia contábil para definir se houve incorporação da verba ao subsídio, conforme alegado pelo réu. 3. Requerimentos do recurso: (i) preliminarmente, nulidade da sentença por incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau; (ii) preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível que a sentença postergue a comprovação de eventual supressão de verba salarial para a fase de liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Embora relacionada ao direito de fundo reconhecido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, a pretensão deduzida na presente demanda possui causa de pedir autônoma e diversa, motivo pelo qual não há falar em execução do acórdão proferido no writ e incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau. 6. A sentença recorrida, ao julgar procedente o pedido inicial e determinar que a verificação de eventual supressão remuneratória seja realizada em liquidação de sentença, sem previamente afirmar se a parcela foi ou não excluída da remuneração da autora, contrariou o disposto no artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual dispõe sobre a necessidade de que a sentença seja certa quanto à existência ou inexistência do direito discutido, ainda que resolva relação jurídica de natureza condicional. 7. A dilação probatória, no caso, se mostra imprescindível para avaliar se a verba remuneratória foi excluída indevidamente, como afirma a autora, ou se aglutinada no subsídio, conforme afirma o réu, motivo pelo qual deve ser acolhida a preliminar para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 492, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv n. 1002875-48.2022.8.11.0041, MsCivCol n. 37063/2005, ApCiv n. 0051646-21.2015.8.11.0041 e ApCiv n. 1010656-92.2020.8.11.0041. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: Trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença do Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos da “ação de revisão de diferenças de remuneração e incorporação aos proventos de aposentadoria c/c cobrança” ajuizada por Enia Lucia da Luz, julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou o apelante ao pagamento de eventual diferença decorrente da supressão na verba remuneratória recebida sob a rubrica “título em julgado incorporado 61,38%”, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença (id. 237604673). Nas razões recursais, o apelante requer, em sede de preliminar, seja declarada a nulidade da sentença proferida, sob o argumento de incompetência do Juízo de primeiro grau para executar o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, uma vez que cabia à apelada promover a execução nos próprios autos do referido writ. Ainda em caráter preliminar, sustenta que a sentença incorreu em cerceamento de defesa, haja vista que, antes de ser determinado o pagamento de eventual diferença remuneratória, seria preciso averiguar, mediante perícia contábil, se a verba já foi incorporada no subsídio da apelada e se há diferença a ser paga (id. 237604676). No mérito, alega que que a apelada não possui direito à incorporação da verba denominada “título em julgado incorporado 61,38%”, especialmente porque a quantia já foi aglutinada ao subsídio da apelada. Especificamente quanto a isso, discorre que o pagamento da verba de forma separada ocorreu por erro da administração pública, a qual pode rever seus próprios atos, de modo que a verba passou a ser inclusa no subsídio da autora, visto que a remuneração do servidor deve ser feita em parcela única, conforme determina o artigo 39, §§ 4º e 8º da Constituição da República, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais da apelada (id. 237604676). Em sede de contrarrazões, a apelada sustenta que não há falar em incompetência do Juízo a quo para processar e julgar a presente demanda, uma vez que não se trata de execução do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, mas sim de pretensão autônoma de servidor público que se relaciona ao direito material reconhecido no mencionado mandamus. No que se refere à preliminar de cerceamento de defesa, a apelada sustenta que a perícia contábil já foi determinada pelo Juízo sentenciante, a qual será promovida em liquidação de sentença. No mérito, defende a manutenção da sentença proferida, diante da supressão da verba remuneratória denominada “título em julgado incorporado 61,38%” (id. 237604680). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela inexistência de interesse público e social que justifiquem a atuação do Parquet (id. 241684695). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: A apelada Enia Lucia da Luz ajuizou “ação de revisão de diferenças de remuneração e incorporação aos proventos de aposentadoria c/c cobrança” contra o apelante Estado de Mato Grosso. A demanda proposta na origem visava compelir o Estado de Mato Grosso a incorporar e revisar a verba denominada “título em julgado incorporado 61,38%” à remuneração da autora, bem como à condenação de pagamento de diferenças salarias decorrentes da indevida supressão. Devidamente processada a ação na origem, o Juízo singular julgou antecipadamente o mérito e condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de eventual diferença decorrente da supressão na verba remuneratória recebida sob a rubrica “título em julgado incorporado 61,38%”, cujo crédito deveria ser apurado em liquidação de sentença. A propósito, confira-se o dispositivo: “[...] Diante de todo o exposto, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, para determinar que a apuração de eventual supressão na verba remuneratória recebida sob a rubrica “TÍTULO EM JULGADO INCORPORADO 61,38%” seja realizada em liquidação de sentença, ocasião em que serão considerados as reestruturações realizadas nas carreiras profissionais e os respectivos índices, bem como, CONDENAR a requerida à revisão e ao pagamento das referidas diferenças constatadas na liquidação (no período de 01/01/2015 a 01/01/2020) e também dos meses subsequentes, tendo por base o percentual de 61,38% a ser calculado sobre o valor do subsídio da autora neste período. Sem custas, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, deixando, contudo, de fixar neste momento o percentual da condenação, nos termos do §4º, II do art. 85 do CPC. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJ/MT, para reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. [...]” (id. 237604673). Pois bem. Disposto este breve recorte fático-jurídico, passa-se à análise das teses recursais deduzidas pelo Estado de Mato Grosso. Preliminarmente, o apelante sustenta que o direito postulado pela parte autora decorre do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, razão pela qual o Juízo sentenciante seria absolutamente incompetente para executar o acórdão, ao passo que a autora deveria promover a execução naqueles autos. Contudo, sem razão. Embora o direito de fundo que ampara a pretensão inicial decorra da decisão colegiada proferida nos autos do mencionado Mandado de Segurança Coletivo, infere-se da exordial que a autora não visa executar o acórdão proferido, mas sim incorporar a verba eventualmente suprimida e cobrar as diferenças salariais que a supressão ocasionou. Assim, ao contrário do que sustenta o apelante, a presente demanda se refere a pretensão autônoma formulada pela servidora pública, que, ainda que relacionada ao direito reconhecido no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, possui causa de pedir diversa, razão pela qual conclui-se que o Juízo singular detém competência para o processamento da ação proposta. Inclusive, a jurisprudência deste Sodalício, em caso semelhante, assim se posiciona: “[...] AÇÃO REVISIONAL DE DIREFENÇAS DE REMUNERAÇÃO E INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – NULIDADE DA SENTENÇA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – INOCORRÊNCIA – SUPRESSÃO DA VERBA DENOMINADA ‘TÍTULO JULGADO INCORPORADO 61,38%’ [...] 1. Por se tratar de pretensão autônoma, com causa de pedir diversa daquela externada no Mandado de Segurança Coletivo n.° 37.063/2005, não há que se falar em incompetência da Vara Especializada da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. [...]” (TJMT, ApCiv n. 1002875-48.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 14/05/2024) – sem destaques no original. Portanto, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta deduzida pelo apelante. Por outro lado, em relação à preliminar de cerceamento de defesa, razão assiste ao apelante. De modo a contextualizar a temática, necessário esclarecer que o Estado de Mato Grosso pagava aos servidores e empregados públicos ativos, aposentados e pensionistas da Secretaria de Infraestrutura parcela salarial denominada “título em julgado incorporado 61,38%”. O pagamento desta verba ocorria em razão de decisões transitadas em julgado proferidas pela Justiça do Trabalho antes de 1988, quando o regime e remuneração dos servidores eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Porém, o Estado de Mato Grosso deixou de pagar o mencionado percentual, o que motivou a impetração do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005 pelo órgão sindical. A ordem foi concedida sob o fundamento de que é defeso à administração pública suprimir da folha salarial verba remuneratória sem que haja contraditório prévio. Devido à pertinência, confira-se a ementa do julgamento proferido no mencionado mandamus: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SINDSINFRA/MT - SUPRESSÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA PAGA SOB A RUBRICA ‘TÍTULO JULGADO INCORPORADO 61,38%’ - VALOR PAGO DE FORMA APARTADA DO SUBSÍDIO - CONDUTA EQUIVOCADA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL PERPETRADA POR VÁRIOS ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA VERBA SEM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. 1. Para a supressão de verba paga há anos e cuja origem presumia-se legítima, porque repercute no campo de interesses individuais do servidor, é necessária a instauração do devido processo legal. 2. Malgrado o pagamento de verba remuneratória apartada do subsídio se mostre inconstitucional à primeira vista, não pode a Administração Pública, abruptamente, suprimir tal pagamento, sem oportunizar ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Precedentes do STF” (TJMT, MsCivCol n. 37063/2005, Rel. Des. Paulo da Cunha, Tribunal Pleno, julgado em 12.3.2009, publicado no DJE 16.4.2009). Ocorre que, inobstante o direito da autora, reconhecido no bojo do Mandado de Segurança alhures citado, mostra-se imprescindível a dilação probatória no caso em questão, a qual se prestará para averiguar se ela teve a verba denominada parcela denominada “título em julgado incorporado 61,38%” suprimida, em desacordo com o julgado proferido, ou, como afirma o apelante, se a quantia foi aglutinada no subsídio, hipótese esta em que não haverá a necessidade de revisão e incorporação da verba, tampouco pagamento de eventual diferença salarial. Nessa perspectiva, a sentença recorrida, ao julgar procedente os pedidos autorais e “determinar que a apuração de eventual supressão na verba remuneratória recebida [...] seja realizada em liquidação de sentença”, sem concluir se houve ou não a supressão da verba, fere o artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a decisão conclusiva de mérito deve ser certa, afirmando com clareza a existência ou não do direito objeto da pretensão, ainda que resolva relação jurídica condicional. Dessa maneira, não está em discussão o direito da parte autora à percepção da verba denominada “título em julgado incorporado 61,38%”, tampouco a possibilidade de postergar o debater sobre o valor devido (quantum debateur) para a fase de liquidação de sentença. O cerne da controvérsia, em verdade, consiste em definir se houve a indevida exclusão de parcela da folha salarial da autora, a qual o apelante afirma já estar incorporada no subsídio, celeuma esta que a sentença deveria dar uma solução concreta e definitiva, sem condicionar a percepção de eventual diferença remuneratória a ser apurada em liquidação. Inclusive, a doutrina baliza a compreensão aqui adotada, conforme se denota dos ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “[...] O juiz tem o dever de fixar o an debeatur na sentença do processo de conhecimento. A fórmula 'condeno o réu a indenizar os danos que serão apurados em liquidação', tão frequente no foro brasileiro, não é ideal e deve ser evitada. Se o juiz não tem certeza da existência dos danos, não pode condenar ninguém a indenizar o que não existe. O que pode ser buscado na ação de liquidação, constituindo-se como objeto da pretensão liquidatória, é o valor dos danos, mas não os danos em si mesmos. O an debeatur (certeza) deve ser demonstrado e comprovado e, em consequência, fixado na sentença do processo de conhecimento; o quantum debeatur (liquidez) é que é o objeto da ação de liquidação de sentença [...]” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, 2010, Editora Revista dos Tribunais, p. 756). Ademais, a jurisprudência deste Tribunal assevera a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em casos similares, destacando a necessidade de dilação probatória para aferir se houve ou não supressão de verba salarial e, por consequência, averiguar se há ou não diferença salarial a ser paga pelo ente federativo. Veja-se: “[...] O julgamento antecipado do mérito caracteriza cerceamento de defesa quando a falta de produção de provas impede a comprovação de elementos essenciais para analisar os fatos controversos, especialmente no caso em que se exige a comprovação da supressão da verba denominada de “título em julgado incorporados 61,38%”, uma vez que a redução dos vencimentos não se presume [...] A ausência de dilação probatória indispensável à comprovação dos fatos controversos configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a devida instrução do feito [...]” (TJMT, ApCiv n. 0051646-21.2015.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). “[...] com base no artigo 492 § único do CPC que determina que a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional, é imperioso reconhecer que a sentença é nula, devendo o feito retornar a instrução para aferir se houve ou não a incorporação da verba pleiteada, ou, ainda, a existência de crédito a ser percebido pela parte requerente [...]” (TJMT, ApCiv n. 1010656-92.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). Por conseguinte, evidenciado o cerceamento de defesa, impõe-se declarar a nulidade da sentença proferida, a fim de determinar a reabertura da instrução probatória com o fito de comprovar as alegações das partes e possibilitar a prolação de decisão certa, em respeito aos ditames do artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, com vistas a declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, por corolário, julgo prejudicada a remessa necessária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1001423-50.2024.8.26.0094

ID: 277034896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001423-50.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA NATALIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DUARTE CORDEIRO PEREIRA LIMA

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ADV: Fabio Duarte Cordeiro Pereira Lima (OAB 245195/SP) Processo 1001423-50.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jessica Natalia dos Santos Souza - Vistos. Re… ADV: Fabio Duarte Cordeiro Pereira Lima (OAB 245195/SP) Processo 1001423-50.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jessica Natalia dos Santos Souza - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Jessica Natalia dos Santos Souza em desfavor de Município de Brodowski, com o fim de obter provimento jurisdicional que determine a redução da carga horária de trabalho da requerente em 50% (cinquenta por cento), tendo em vista que é servidora pública, e necessita dispensar os cuidados exigidos por sua filha, portador de Transtorno do Espectro Autista. Sobre a matéria, em que pese a ausência de norma específica na legislação municipal prevendo a possibilidade de jornada reduzida para servidores responsáveis por dependentes com deficiência, o STF, em sede de repercussão geral, reconheceu a aplicação do artigo 98, §2º e §3º, da lei federal 8.112/90: Tema 1097 STF: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. E dispõe mencionado artigo: "Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. §2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência." Destaco que o relatório médico de fl. 15 aponta que a filha da requerente é portadora do Transtorno do Espectro Autista, além da necessidade de "Terapia ABA" por 20h (vinte horas) semanais, enquanto que o vínculo de parentesco é comprovado pelos documentos de fls. 11/14. Não obstante, observo que a filha da autora ingressou com o Processo nº 1000267-61.2023.8.26.0094, o qual teve trâmite na Vara Única de Brodowski, em que solicita o fornecimento da "Terapia ABA" pelo Poder Público, ação que foi julgada procedente (cópia às fls. 16/21), conforme dispositivo a seguir transcrito: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e condeno a requerida a fornecer ao polo ativo o tratamento postulado na inicial, qual seja a realização de tratamento especializado em Terapia ABA através de atendimento multiprofissional com profissionais da psicopedagogia ABA, terapia ocupacional ABA e fonoaudiologia ABA, com aplicação de carga horária de 20 (vinte horas) horas semanais integradas com 02 (duas) sessões semanais de Fonoterapia e 02 (duas) sessões semanais de Terapia Ocupacional e, ainda, o atendimento nas Escolas mantidas pelo poder público com aplicação de regime de inclusão por meio de professor auxiliar, sem exclusividade, algo que deverá perdurar indefinidamente, mediante apresentação de laudo médico semestral; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil" (fl. 21) Aliás, em perícia médica realizada no processo nº 1000267-61.2023.8.26.0094 (fls. 211/219 daquele feito), consignou-se que a paciente, menor de idade, não se comunica e não tem noção de tempo e espaço, a evidenciar a necessidade de acompanhamento, sendo que, ao menos em sede de cognição sumária, a genitora é mesmo a pessoa que se mostra mais indicada para tanto (o que ainda é reforçado pela declaração de fl. 61). Em casos análogos relativos à redução de jornada de trabalho em decorrência de filhos dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de ser adequada a redução no percentual entre 20 e 30%, independentemente da carga horária original. Nesse sentido: SERVIÇO PÚBLICO - FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMA 1097 DO STF - AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO ART. 98, § 2° E § 3°, DA LEI 8.112/1990 - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA GENITORA PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIÁRIA, PARA AS QUAIS A CRIANÇA NÃO TEM AUTONOMIA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE (50% DA CARGA HORÁRIA) MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007552-80.2023.8.26.0361; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA. NECESSIDADE DE CUIDADOS DE CÔNJUGE COM DEFICIÊNCIA. servidor com 6 horas diárias. REDUÇÃO LIMITADA EM 25%. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Recursos inominados de ambas as partes versando sobre redução da jornada de trabalho para assistência de cônjuge deficiente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a redução da jornada em 25% para servidor com carga horária de 30 horas semanais, à luz da legislação municipal; (ii) se é possível a redução para além de 25% da jornada. III. Razões de Decidir 3. O STF, no Tema 1097, estendeu aos servidores estaduais e municipais, o horário especial ao servidor com cônjuge deficiente, o que foi positivado na Lei Municipal 2.155/24. 4. Não prevalece a limitação de redução em 25% apenas para jornada de 40 horas semanais, visto que o caso em análise autoriza o afastamento do rigor da lei, em respeito ao principio da dignidade da pessoa humana. 5. Por outro lado, não é possível a redução maior que 25% da carga horária, pois necessário conciliar o interesse privado com o público, além de o fato da redução no percentual apontado permitir a assistência sem prejuízo para saúde do cônjuge da parte autora. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O servidor público com jornada de 6 horas diárias tem direito à redução de jornada de 25% para cuidar de cônjuge deficiente, quando referida redução for indispensável." 2. A redução da jornada deve conciliar o interesse privado com o interesse público, devendo a redução ser apenas o necessário para assistência do cônjuge deficiente." Legislação Citada: Lei 8.112/1990, art. 98, § 3º; Lei Municipal 2.155/24; Decreto federal nº 6.949/2007; Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Jurisprudência Citada: Tema 1.097 do STF. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000222-16.2024.8.26.0355; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Miracatu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO DA JORNADA. DEPENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 1. Pretensão de redução da jornada de trabalho em 50% - dependente diagnosticado com Síndrome de Down. Servidora municipal de Birigui. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Direito à redução de jornada previsto no art. 98 da Lei nº 8.112/90 aplicável também aos servidores estaduais e municipais - Tese fixada no julgamento do Tema n° 1097 do C. STF. 4. Redução no Percentual de 25% (redução de 30 horas para 22,5 horas semanais) se mostra adequada e proporcional. 5. Recurso do Município não provido. (Recurso Inominado 1000706-89.2024.8.26.0077, Órgão julgador:2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Relator(a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Data do julgamento:15/05/2025). Dito isso, observo que a declaração de fls. 135/136 aponta que a requerente realiza atendimentos em Análise do Comportamento Aplicada (ABA), de segunda à sexta, no período entre 13h00 e 17h00, sendo acompanhada por sua genitora, ora requerente. Por sua vez, o relatório social de fls. 123/128 indica que a requerente é a principal cuidadora de sua filha, tendo em vista que o núcleo familiar é composto pela requerente, pelo seu marido, que trabalha auxiliar de estoque, e por duas crianças. O relatório social ainda aponta que, em decorrência da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou a redução de sua carga de trabalho em 40%, a requerente inicia a sua jornada de labor às 07h00 e a encerra às 11h40, o que não se mostra incompatível com os horários de terapias praticadas por sua filha, com início às 13h00. Neste passo, se mostra recomendável a redução da jornada em 40% (quarenta por cento), o que se afigura suficiente para assegurar o acompanhamento do tratamento da dependente, não havendo elementos que autorizem uma redução de 50%, conforme pretende a requerente. Por fim, destaco que a redução na carga horária se dará sem a necessidade de compensação e sem prejuízo dos vencimentos, conforme legislação supramencionada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a redução de 40% na carga horária da requerente, o que se dará sem a necessidade de compensação e sem prejuízo dos vencimentos, conforme legislação supramencionada. Sem custas e honorários nesta fase. P.I.

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