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Processo nº 1028812-30.2024.4.01.0000

ID: 328466029

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028812-30.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA BUENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028812-30.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063661-13.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TATIANA BUENO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028812-30.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063661-13.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TATIANA BUENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO - GO71929-A POLO PASSIVO:FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1028812-30.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte impetrante contra decisão do Juízo da 9ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de sua contratação para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento – APM, com fundamento no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Afirma ter sido aprovada em processo seletivo simplificado para a contratação temporária na função de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM). Alega, contudo, ter sido notificada, por meio de e-mail encaminhado pela Gerência de Recursos Humanos do IBGE no Estado do Paraná, acerca do impedimento à sua contratação, em razão da vedação prevista no edital, com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, em virtude de ter mantido vínculo temporário anterior com a Fundação IBGE, no exercício da função de Agente Censitário Supervisor – ACS. Sustenta, entretanto, que o cargo anteriormente ocupado é distinto daquele para o qual foi aprovada, o que afastaria a incidência da vedação legal invocada. Deferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito da causa. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1028812-30.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido da constitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, que proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior. Confira-se o mencionado artigo: “Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: [...] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)”. Tal regra tem o objetivo de impedir que a contratação temporária, que é medida excepcional, se protraia no tempo, tornando-se efetiva e violadora da regra do concurso público (CF, art. 37, II). Ressalte-se, contudo, que a vedação legal não se aplica quando a nova contratação se dá em cargo diverso ou em instituição distinta, por não caracterizar renovação do vínculo anterior. É o caso dos autos, uma vez que a parte agravante foi aprovada no processo seletivo simplificado para a função temporária de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), na Agência do IBGE em Curitiba-PR (id. 423847376), tendo anteriormente exercido, conforme declaração subscrita pela Gerente de Recursos Humanos SES/PR-GRH, o cargo de Agente Censitário Supervisor – ACS, no mesmo instituto, no período de 03/06/2022 a 28/05/2023 (id. 423847384). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio Tribunal (grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. TEMA 403. INAPLICABILIDADE AO CASO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 403, da repercussão geral, ao fundamento de que o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato anterior, para nova admissão em cargo de professor temporário, não é exigido na hipótese em que a nova contratação ocorrer em instituição diversa. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 635.648-RG (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 403), fixou a seguinte tese: “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.” 3. A impossibilidade de se concorrer a uma nova vaga para cargo temporário de professor, antes do interstício de vinte e quatro meses contados do término do contrato anterior, deve ser aplicada no âmbito da mesma instituição de ensino, o que não ocorreu na hipótese destes autos. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1383986 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 08/08/2022, Processo Eletrônico DJE-159 Divulg 10-08-2022 Public 12-08-2022) *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A proibição de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) tem sido mitigada pela jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de afastar a vedação legal quando a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. II - Na espécie, não há que se falar em óbice à contratação temporária do impetrante no cargo de Professor Substituto, referente ao curso de relações internacionais no Campus de Porto Nacional da UFT, ainda que tenha exercido anteriormente a função de Professor Substituto junto à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB). III - Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, REOMS 1008607-49.2022.4.01.4300, Juiz Federal Ilan Presser - (Conv.), trf1 - Quinta Turma, PJe 21/07/2023) *** CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos.” (AC 0002488-92.2016.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, 5ª Turma, e-DJF1 de 24/08/2017) 2. Na espécie, é admissível a contratação da parte impetrante, candidato classificado em primeiro lugarem processo seletivo para provimento de cargo de Professor Substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano – Campus Rio Verde, mediante o afastamento da regra do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, uma vez que seu contrato anterior foi com instituição distinta - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – Campus Jataí. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF1, AMS 1003919-44.2021.4.01.3503, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 06/06/2023) *** CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 MESES. ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU ÓRGÃOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em que a impetrante buscava o direito de firmar contrato de trabalho temporário com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/Tocantins IBGE/TO no cargo para o qual foi aprovada. 2. A Lei n. 8.745/93, que dispõe sobre a contratação temporária, prevê, no inciso III de seu art. 9º, que o pessoal contratado não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. 3. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745/93 não se aplica quando a contratação tratar de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Precedentes declinados no voto. 4. Apelação da impetrante provida. (TRF1, AMS 1010659-18.2022.4.01.4300, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 28/03/2023) *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGULAMENTAÇÃO PELO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/1993. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A jurisprudência pacificada deste Tribunal é no sentido de que a vedação imposta pelo art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, que regulamentou o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, diz respeito apenas às contratações para o mesmo cargo, perante o mesmo órgão público, visando impedir sucessivas renovações de contrato com a mesma pessoa, o que desvirtuaria o instituto da contratação temporária. 2. Tratando-se, na hipótese, de mesmo cargo para órgão diverso, não se aplica a vedação, consoante a jurisprudência consolidada. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1, AC 1004458-98.2021.4.01.3700, Desembargador Federal DANIEL Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 25/08/2022) *** PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA (UFOB). EDITAL 12/2021. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. INAPLICABILIDADE. ENTIDADES DISTINTAS. 1. Na sentença, foi deferida segurança para contratação da impetrante na função de Professor Substituto da Universidade Federal de Catalão (UFCAT), sob a tutoria da Universidade Federal de Goiás (UFG), regido pelos Editais 1/2020 (UFG) e 21/20 (UFCAT). Considerou-se que, em recurso representativo geral RE 635.648 (Tema 403), o Supremo Tribunal Federal entendeu que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Entretanto, a mencionada vedação não tem aplicação quando se trata de nova contratação para prestação de serviço em outra instituição pública, não havendo, portanto, óbice para a contratação temporária da Impetrante, para o mesmo cargo de professor em instituições distintas, hipótese esta evidenciada nos autos. 2. Jurisprudência deste Tribunal, em caso semelhante: A regra do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). [...] A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (TRF1, AMS 1001359-60.2015.4.01.3400, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe, 21/05/2020). 3. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF1, AMS 1002100-81.2021.4.01.3500, Juiz Federal Marcelo Albenaz, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/02/2023). Desse modo, não se tratando de contratação para o mesmo cargo, não se aplica, à espécie, a vedação constante no artigo 9º, III, da Lei 8.745/93. Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar que a parte agravada se abstenha de exigir o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses previsto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, devendo prosseguir com a contratação da parte agravante para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento – APM. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1028812-30.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: TATIANA BUENO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO - GO71929-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CARGOS DIVERSOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte impetrante contra decisão do Juízo da 9ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de sua contratação no cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento – APM, com fundamento no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 2. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93 não se aplica quando for o caso de cargos e instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. 3. Tratando-se, na hipótese, de cargos diversos, não se aplica a vedação legal, conforme jurisprudência consolidada. Precedentes do STF e desta Egrégia Corte. 4. Agravo de instrumento provido para determinar que a parte agravada se abstenha de exigir o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses previsto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, devendo prosseguir com a contratação da parte agravante para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento – APM. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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A. L. D. S. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 336225090

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010659-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. L. D. S. ALESSANDRO BENEDITO MORAIS DE SOUZA EDUARDA DA ROSA LOCATELLI MARIA DE LOURDES DE MORAIS SOUSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE MELLO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DALL AGNOL FINATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1010659-94.2025.8.11.0001 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por ALESSANDRA BENEDITO, EDUARDA DA ROSA LOCATELL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1010659-94.2025.8.11.0001 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por ALESSANDRA BENEDITO, EDUARDA DA ROSA LOCATELLI, o menor A. L. D. S. (representados pelos pais acima citados) e MARIA DE LOURDES DE MORAIS SOUSA, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em suma, que em 26/07/2024, ou seja, 08 (oito) dias antes da viagem programada, a companhia aérea contratada realizou a antecipação unilateral do voo agendado, remarcando o embarque originário que deveria ocorrer às 22h05 para às 16h35 do mesmo dia (03/08/2024). Relatou que as passagens adquiridas inicialmente, com destino a Maceió, não realizariam conexões, tratando-se de voo direto entre duas cidades (Cuiabá/Maceió), o que fora alterado pela empresa aérea, fazendo com que o novo voo tivesse escala no aeroporto de Confins (CNF) – Belo Horizonte/MG, ocasionando atraso de mais de 05 (cinco) horas na chegada programada pelos autores ao destino final. Afirmou, ainda, que não houve qualquer suporte da requerida durante as mais de 05 (cinco) horas prolongadas da viagem, levando até mesmo ao prejuízo do lazer preparado devido ao erro de logística da companhia aérea, por haver criança e idoso. Assim, alega a falha na prestação do serviço e a ocorrência de transtornos, pleiteando a indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação requerendo a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito sustentou a ocorrência de alteração na malha aérea e que esta foi devidamente comunicada à parte autora para que pudesse optar pelo aceite, solicitar o cancelamento ou remarcar a data/horário sem custo, tendo os autores concordado com a alteração. Deste modo, sustenta a inexistência de dano e do dever de indenizar, requerendo a improcedência da ação. (Id. 189082514) A audiência de conciliação restou infrutífera. (Id. 189495695) Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação, rechaçando as alegações apresentadas na contestação e reiterando o pedido de procedência da ação. (Id. 190102596) Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência parcial do pedido da parte autora, a fim de fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. (Id. 196732282) Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso em comento comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, nos termos do Art. 355, inciso I, do CPC. A princípio, oportuno destacar que é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que na relação entre passageiro e empresa aérea se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC. Com efeito, a responsabilidade da empresa aérea - fornecedora de serviços de transporte - por atraso ou cancelamento de voo é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entende-se, portanto, que na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. Frise-se que a única forma de afastar tal responsabilidade seria mediante a demonstração cabal da ocorrência de uma das excludentes legais: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. Nesse ponto, oportuno mencionar que é aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, competindo à parte requerida demonstrar a regularidade de sua conduta. No caso dos autos, verifica-se que restou incontroverso a alteração do voo, eis que reconhecida, inclusive, pela requerida, tendo a parte autora uma conexão de mais de 04 (quatro) horas,no aeroporto de Belo Horizonte. Frise-se que o voo contratado era direto (CGB-MCZ) com embarque às 22h05 do dia 03/08/2024, todavia, com a mudança do itinerário houve adiantamento do embarque para às 16h35, ocasionando a espera na conexão sobredita e uma viagem com duração de mais de 09h (nove horas), quando na verdade deveria durar 04h (quatro horas) no voo direto originalmente contratado. Além do mais, a mudança de itinerário fez com que os requerentes Alessandro e Eduarda alterassem as férias/escala do trabalho. Consigne-se que a requerida não trouxe aos autos qualquer documento técnico, boletim de ocorrência aeronáutica, laudo meteorológico, aviso de fechamento de aeroporto, ou mesmo relatório de irregularidade que comprove a existência de impedimento concreto e específico ao cumprimento do itinerário originalmente contratado. Ademais, a menção genérica de "alteração de malha aérea" não se presta a caracterizar força maior, sendo considerada hipótese de fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, incapaz de elidir a responsabilidade objetiva do transportador. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que atrasos excessivos em voos, acompanhados da ausência de assistência adequada, ensejam indenização por danos morais, sobretudo quando ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e atingem direitos da personalidade do consumidor: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 30 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - AC: 10600024620198110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). (sem grifo no original) Em colaboração: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. READEQUAÇÃO NO DIA SEGUINTE . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade. 2. O atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente o descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 3. O argumento de reestruturação da malha aérea não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 4 . Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 5. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 6 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1034838-63.2023.8 .11.0001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). (sem grifo no original) Deste modo, é evidente a falha na prestação de serviço e, por conseguinte, o dever de indenizar. Como cediço, a reparação por danos morais está prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, e, por isso, deve ser presumido, haja vista a subjetividade da dor, do sofrimento, do abalo psicológico etc. Os juristas Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona filho conceituam dano moral e discorrem sobre as suas consequências[1]. “Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”. Ressalte-se que a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. No caso em tela, a configuração do dano moral decorre da própria falha na prestação do serviço, sendo presumido (in re ipsa), especialmente diante da situação peculiar enfrentada por menor de tenra idade. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021). (sem grifo no original) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – CONCLUSÃO DE VIAGEM POR VIA TERRESTRE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. O atraso com posterior cancelamento de voo, e conclusão da viagem por via terrestre, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à indenização dos danos morais decorrentes. A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP). Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022584-89.2022.8.11 .0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). (sem grifo no original) A reparação por danos morais tem caráter pedagógico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Cabe ao julgador definir a indenização de forma que, suportada pelo patrimônio do devedor, cumpra o propósito educativo da pena, inibindo futuros atos lesivos. Ao mesmo tempo, a vítima, considerando sua posição social e a extensão do dano, deve ser razoável e proporcionalmente ressarcida. Assim, entende-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização, impondo-se, assim, a procedência dos pedidos formulados na inicial. Portanto, conclui-se que a procedência da ação é a medida correta, eis que configurado o dano moral. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor a título de danos morais, com incidência da Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária em sua formação), desde a data do evento danoso, nos termos do Tema n° 176 do STJ. Consequentemente, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, este último fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as baixas necessárias. Ciência ao MPE. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1027962-31.2024.4.01.3700

ID: 328463039

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1027962-31.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERVAN DE SOUSA LIMA

Acórdão

Advogados:

ALDO DA SILVA MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027962-31.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027962-31.2024.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027962-31.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027962-31.2024.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE POLO PASSIVO:WANDERVAN DE SOUSA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALDO DA SILVA MELO - MA22236-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1027962-31.2024.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE contra sentença pela qual o Juízo de origem confirmou a liminar e concedeu a segurança para assegurar a efetiva contratação da parte Impetrante no cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento. O IBGE, em suas razões recursais, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou a inexistência de direito líquido e certo ao fundamento de que não poderia a parte impetrante ser contratada novamente antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do seu contrato anterior, por vedação imposta pelo artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Mencionou, ainda, que o Supremo Tribunal Federa decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 403), pela constitucionalidade do mencionado dispositivo. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença. Sentença não submetida ao reexame necessário. Contrarrazões não apresentadas. O Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito do recurso. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1027962-31.2024.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): 1. Do pedido de gratuidade de justiça Com efeito, se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, podendo, entretanto, o magistrado “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade” (art. 99, §§2º e 3º do CPC/2015). Outrossim, harmonizando-se com as disposições do art. 98, caput, c/c art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos.” (AgInt no AREsp n. 2.224.600/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023). No mesmo sentido, o seguinte precedente desta Corte (grifos acrescidos): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. HIPOSSUFICIENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. SENTENÇA ANULADA. JUSTIÇA GRATUITA. RETORNO DOS AUTOS. 1. A sentença recorrida teve como fundamento para a extinção do processo sem resolução de mérito o indeferimento da petição inicial, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC. 2. À pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. 3. Consoante entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tatum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos.” (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). De igual forma, entende o STJ que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). 4. Apelação provida. Sentença anulada. Justiça gratuita deferida. Retorno dos autos à origem. (AC 1018838-47.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Rafael Paulo, TRF1 - Segunda Turma, PJe 08/02/2023). Dessa forma, tendo em vista ausência de indicação pela parte apelante de argumentos hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. Mérito De início, tenho como interposta a remessa necessária, pois a concessão da segurança pelo juízo de primeiro grau impõe tal obrigação, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/2009. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito de a parte impetrante ser contratada, por tempo determinado, para o exercício do cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento, apesar de ter exercido, previamente à sua contratação, no mesmo órgão, o cargo de Agente Censitário Municipal. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido da constitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, que proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior. Confira-se o mencionado artigo: “Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: [...] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)”. Tal regra tem o objetivo de impedir que a contratação temporária, que é medida excepcional, se protraia no tempo, tornando-se efetiva e violadora da regra do concurso público (CF, art. 37, II). No entanto, essa vedação não incide quando a nova contratação se dá em cargo diverso ou em instituição distinta, por não caracterizar renovação da contratação anterior. Na hipótese, constou da sentença que “[...] o fato de o impetrante ter celebrado contrato temporário de Agente Censitário Municipal – ACM (id. 2120385361) e agora pretender o cargo de Agente de Pesquisa e Mapeamento – APM não encontra óbice no dispositivo legal supratranscrito, pois se trata de contratação em cargo diverso.” (id. 431218215). De fato, constata-se que parte impetrante foi aprovada no processo seletivo simplificado realizado pelo IBGE, para contratação temporária de Agente de Pesquisas e Mapeamento, sendo impedida de efetivar o contrato ao fundamento de que havia atuado como contratado temporário há menos de 24 meses (id. 431218197). Portanto, a sentença não merece reparos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, no sentido de que a vedação contida no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, não se aplica quando a contratação for em um cargo diferente do contrato anteriormente celebrado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio Tribunal (grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. TEMA 403. INAPLICABILIDADE AO CASO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 403, da repercussão geral, ao fundamento de que o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato anterior, para nova admissão em cargo de professor temporário, não é exigido na hipótese em que a nova contratação ocorrer em instituição diversa. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 635.648-RG (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 403), fixou a seguinte tese: “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.” 3. A impossibilidade de se concorrer a uma nova vaga para cargo temporário de professor, antes do interstício de vinte e quatro meses contados do término do contrato anterior, deve ser aplicada no âmbito da mesma instituição de ensino, o que não ocorreu na hipótese destes autos. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1383986 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 08/08/2022, Processo Eletrônico DJE-159 Divulg 10-08-2022 Public 12-08-2022) *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A proibição de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) tem sido mitigada pela jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de afastar a vedação legal quando a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. II - Na espécie, não há que se falar em óbice à contratação temporária do impetrante no cargo de Professor Substituto, referente ao curso de relações internacionais no Campus de Porto Nacional da UFT, ainda que tenha exercido anteriormente a função de Professor Substituto junto à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB). III - Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, REOMS 1008607-49.2022.4.01.4300, Juiz Federal Ilan Presser - (Conv.), trf1 - Quinta Turma, PJe 21/07/2023) *** CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos.” (AC 0002488-92.2016.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, 5ª Turma, e-DJF1 de 24/08/2017) 2. Na espécie, é admissível a contratação da parte impetrante, candidato classificado em primeiro lugarem processo seletivo para provimento de cargo de Professor Substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano – Campus Rio Verde, mediante o afastamento da regra do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, uma vez que seu contrato anterior foi com instituição distinta - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – Campus Jataí. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF1, AMS 1003919-44.2021.4.01.3503, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 06/06/2023) *** CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 MESES. ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU ÓRGÃOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em que a impetrante buscava o direito de firmar contrato de trabalho temporário com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/Tocantins IBGE/TO no cargo para o qual foi aprovada. 2. A Lei n. 8.745/93, que dispõe sobre a contratação temporária, prevê, no inciso III de seu art. 9º, que o pessoal contratado não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. 3. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745/93 não se aplica quando a contratação tratar de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Precedentes declinados no voto. 4. Apelação da impetrante provida. (TRF1, AMS 1010659-18.2022.4.01.4300, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 28/03/2023) *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGULAMENTAÇÃO PELO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/1993. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A jurisprudência pacificada deste Tribunal é no sentido de que a vedação imposta pelo art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, que regulamentou o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, diz respeito apenas às contratações para o mesmo cargo, perante o mesmo órgão público, visando impedir sucessivas renovações de contrato com a mesma pessoa, o que desvirtuaria o instituto da contratação temporária. 2. Tratando-se, na hipótese, de mesmo cargo para órgão diverso, não se aplica a vedação, consoante a jurisprudência consolidada. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1, AC 1004458-98.2021.4.01.3700, Desembargador Federal DANIEL Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 25/08/2022) *** PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA (UFOB). EDITAL 12/2021. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. INAPLICABILIDADE. ENTIDADES DISTINTAS. 1. Na sentença, foi deferida segurança para contratação da impetrante na função de Professor Substituto da Universidade Federal de Catalão (UFCAT), sob a tutoria da Universidade Federal de Goiás (UFG), regido pelos Editais 1/2020 (UFG) e 21/20 (UFCAT). Considerou-se que, em recurso representativo geral RE 635.648 (Tema 403), o Supremo Tribunal Federal entendeu que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Entretanto, a mencionada vedação não tem aplicação quando se trata de nova contratação para prestação de serviço em outra instituição pública, não havendo, portanto, óbice para a contratação temporária da Impetrante, para o mesmo cargo de professor em instituições distintas, hipótese esta evidenciada nos autos. 2. Jurisprudência deste Tribunal, em caso semelhante: A regra do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). [...] A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (TRF1, AMS 1001359-60.2015.4.01.3400, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe, 21/05/2020). 3. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF1, AMS 1002100-81.2021.4.01.3500, Juiz Federal Marcelo Albenaz, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/02/2023). Desse modo, não se tratando de contratação para o mesmo cargo, não se aplica, à espécie, a vedação constante no artigo 9º, III, da Lei 8.745/93. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1027962-31.2024.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: WANDERVAN DE SOUSA LIMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: ALDO DA SILVA MELO - MA22236-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CARGOS DIVERSOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE contra sentença pela qual o Juízo de origem confirmou a liminar e concedeu a segurança para assegurar a efetiva contratação da parte Impetrante no cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento. 2. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93 não se aplica quando for o caso de cargos e instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. 3. Tratando-se, na hipótese, de cargos diversos, não se aplica a vedação legal, conforme jurisprudência consolidada. Precedentes do STF e desta Egrégia Corte. 4. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1052475-02.2024.4.01.3300

ID: 328704439

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1052475-02.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI CORREIA LIMEIRA

Acórdão

Advogados:

ELLEN JENNIFER SOARES SANTANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052475-02.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052475-02.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO INSTIT BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052475-02.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052475-02.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE POLO PASSIVO:DAVI CORREIA LIMEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELLEN JENNIFER SOARES SANTANA - BA82408-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1052475-02.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE contra sentença pela qual o Juízo de origem confirmou a liminar e concedeu a segurança para assegurar a efetiva contratação da parte Impetrante no cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento. O IBGE, em suas razões recursais, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou a inexistência de direito líquido e certo ao fundamento de que não poderia a parte impetrante ser contratada novamente antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do seu contrato anterior, por vedação imposta pelo artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Mencionou, ainda, que o Supremo Tribunal Federa decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 403), pela constitucionalidade do mencionado dispositivo. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença. Sentença submetida ao reexame necessário. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1052475-02.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): 1. Do pedido de gratuidade de justiça Com efeito, se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, podendo, entretanto, o magistrado “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade” (art. 99, §§2º e 3º do CPC/2015). Outrossim, harmonizando-se com as disposições do art. 98, caput, c/c art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos.” (AgInt no AREsp n. 2.224.600/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023). No mesmo sentido, o seguinte precedente desta Corte (grifos acrescidos): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. HIPOSSUFICIENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. SENTENÇA ANULADA. JUSTIÇA GRATUITA. RETORNO DOS AUTOS. 1. A sentença recorrida teve como fundamento para a extinção do processo sem resolução de mérito o indeferimento da petição inicial, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC. 2. À pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. 3. Consoante entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tatum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos.” (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). De igual forma, entende o STJ que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). 4. Apelação provida. Sentença anulada. Justiça gratuita deferida. Retorno dos autos à origem. (AC 1018838-47.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Rafael Paulo, TRF1 - Segunda Turma, PJe 08/02/2023). Dessa forma, tendo em vista ausência de indicação pela parte apelante de argumentos hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. Mérito A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito de a parte impetrante ser contratada, por tempo determinado, para o exercício do cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento, apesar de ter exercido, previamente à sua contratação, no mesmo órgão, o cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido da constitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, que proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior. Confira-se o mencionado artigo: “Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: [...] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)”. Tal regra tem o objetivo de impedir que a contratação temporária, que é medida excepcional, se protraia no tempo, tornando-se efetiva e violadora da regra do concurso público (CF, art. 37, II). No entanto, essa vedação não incide quando a nova contratação se dá em cargo diverso ou em instituição distinta, por não caracterizar renovação da contratação anterior. Na hipótese, constou da sentença que “No caso em tela, observa-se que a função de Supervisor de Coleta e Qualidade que o impetrante anteriormente exerceu perante o IBGE é diversa (ID 2145103880), tratando-se de função distinta daquela estabelecida para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento (ID 2145104276). Ou seja, não se trata de nova contratação (renovação de contratação) para o mesmo cargo que ocupava” (id. 432939689). Portanto, a sentença não merece reparos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, no sentido de que a vedação contida no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, não se aplica quando a contratação for em um cargo diferente do contrato anteriormente celebrado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio Tribunal (grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. TEMA 403. INAPLICABILIDADE AO CASO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 403, da repercussão geral, ao fundamento de que o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato anterior, para nova admissão em cargo de professor temporário, não é exigido na hipótese em que a nova contratação ocorrer em instituição diversa. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 635.648-RG (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 403), fixou a seguinte tese: “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.” 3. A impossibilidade de se concorrer a uma nova vaga para cargo temporário de professor, antes do interstício de vinte e quatro meses contados do término do contrato anterior, deve ser aplicada no âmbito da mesma instituição de ensino, o que não ocorreu na hipótese destes autos. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1383986 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 08/08/2022, Processo Eletrônico DJE-159 Divulg 10-08-2022 Public 12-08-2022) *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A proibição de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) tem sido mitigada pela jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de afastar a vedação legal quando a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. II - Na espécie, não há que se falar em óbice à contratação temporária do impetrante no cargo de Professor Substituto, referente ao curso de relações internacionais no Campus de Porto Nacional da UFT, ainda que tenha exercido anteriormente a função de Professor Substituto junto à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB). III - Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, REOMS 1008607-49.2022.4.01.4300, Juiz Federal Ilan Presser - (Conv.), trf1 - Quinta Turma, PJe 21/07/2023) *** CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos.” (AC 0002488-92.2016.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, 5ª Turma, e-DJF1 de 24/08/2017) 2. Na espécie, é admissível a contratação da parte impetrante, candidato classificado em primeiro lugarem processo seletivo para provimento de cargo de Professor Substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano – Campus Rio Verde, mediante o afastamento da regra do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, uma vez que seu contrato anterior foi com instituição distinta - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – Campus Jataí. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF1, AMS 1003919-44.2021.4.01.3503, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 06/06/2023) *** CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 MESES. ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU ÓRGÃOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em que a impetrante buscava o direito de firmar contrato de trabalho temporário com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/Tocantins IBGE/TO no cargo para o qual foi aprovada. 2. A Lei n. 8.745/93, que dispõe sobre a contratação temporária, prevê, no inciso III de seu art. 9º, que o pessoal contratado não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. 3. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745/93 não se aplica quando a contratação tratar de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Precedentes declinados no voto. 4. Apelação da impetrante provida. (TRF1, AMS 1010659-18.2022.4.01.4300, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 28/03/2023) *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGULAMENTAÇÃO PELO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/1993. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A jurisprudência pacificada deste Tribunal é no sentido de que a vedação imposta pelo art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, que regulamentou o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, diz respeito apenas às contratações para o mesmo cargo, perante o mesmo órgão público, visando impedir sucessivas renovações de contrato com a mesma pessoa, o que desvirtuaria o instituto da contratação temporária. 2. Tratando-se, na hipótese, de mesmo cargo para órgão diverso, não se aplica a vedação, consoante a jurisprudência consolidada. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1, AC 1004458-98.2021.4.01.3700, Desembargador Federal DANIEL Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 25/08/2022) *** PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA (UFOB). EDITAL 12/2021. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. INAPLICABILIDADE. ENTIDADES DISTINTAS. 1. Na sentença, foi deferida segurança para contratação da impetrante na função de Professor Substituto da Universidade Federal de Catalão (UFCAT), sob a tutoria da Universidade Federal de Goiás (UFG), regido pelos Editais 1/2020 (UFG) e 21/20 (UFCAT). Considerou-se que, em recurso representativo geral RE 635.648 (Tema 403), o Supremo Tribunal Federal entendeu que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Entretanto, a mencionada vedação não tem aplicação quando se trata de nova contratação para prestação de serviço em outra instituição pública, não havendo, portanto, óbice para a contratação temporária da Impetrante, para o mesmo cargo de professor em instituições distintas, hipótese esta evidenciada nos autos. 2. Jurisprudência deste Tribunal, em caso semelhante: A regra do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). [...] A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (TRF1, AMS 1001359-60.2015.4.01.3400, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe, 21/05/2020). 3. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF1, AMS 1002100-81.2021.4.01.3500, Juiz Federal Marcelo Albenaz, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/02/2023). Desse modo, não se tratando de contratação para o mesmo cargo, não se aplica, à espécie, a vedação constante no artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1052475-02.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: DAVI CORREIA LIMEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: ELLEN JENNIFER SOARES SANTANA - BA82408-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CARGOS DIVERSOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE contra sentença pela qual o Juízo de origem confirmou a liminar e concedeu a segurança para assegurar a efetiva contratação da parte Impetrante no cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento. 2. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93 não se aplica quando for o caso de cargos e instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. 3. Tratando-se, na hipótese, de cargos diversos, não se aplica a vedação legal, conforme jurisprudência consolidada. Precedentes do STF e desta Egrégia Corte. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1021895-32.2024.4.01.3900

ID: 328500401

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1021895-32.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DAVID ASSUNCAO DE FARIAS

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCAO

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MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021895-32.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021895-32.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021895-32.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021895-32.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE POLO PASSIVO:RAIMUNDO NONATO DAVID ASSUNCAO DE FARIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO - GO71929-A e LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCAO - DF67817-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1021895-32.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por Raimundo Nonato David Assunção de Farias, concedeu a segurança para que a parte impetrada se abstenha de exigir o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses e promova a contratação da parte impetrante no cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), vinculado à Agência do IBGE em Belém/PA. A diretriz sentencial foi estabelecida à premissa de que “[...] o impetrante foi contratado como Agente Censitário Supervisor pelo IBGE, no período de 03/06/2022 a 23/12/2022 e, no ano seguinte, inscreveu-se para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento pelo mesmo Instituto [...]”, enquadrando-se na excepcionalidade à lei (8.745/1993), eis que contratado para cargo distinto no período inferior aos 24 meses. (id. 436854398) O IBGE, em suas razões recursais, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, alegou a inexistência de direito líquido e certo a ser protegido, afirmando que não poderia a parte impetrante ser contratada novamente antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do seu contrato anterior, por vedação imposta pelo artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Mencionou, ainda, que o Supremo Tribunal Federa decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 403), pela constitucionalidade do mencionado dispositivo. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença. Sentença submetida ao reexame necessário. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1021895-32.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) 1. Do pedido de gratuidade de justiça Não havendo manifestação na sentença acerca da gratuidade de justiça requerida, carece a parte apelante de interesse recursal, de modo que não deve ser conhecido o recurso quanto ao ponto. 2. Mérito A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito de a parte impetrante ser contratada, por tempo determinado, para o exercício do cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), apesar de ter exercido, previamente à sua contratação, no mesmo órgão, o cargo de Agente Censitário Supervisor (ACS). É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido da constitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, que proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior. Confira-se o mencionado artigo: “Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: [...] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)”. Tal regra tem o objetivo de impedir que a contratação temporária, que é medida excepcional, se protraia no tempo, tornando-se efetiva e violadora da regra do concurso público (CF, art. 37, II). No entanto, essa vedação não incide quando a nova contratação se dá em cargo diverso ou em instituição distinta, por não caracterizar renovação da contratação anterior. De fato, constata-se que parte impetrante foi aprovada no processo seletivo simplificado realizado pelo IBGE para contratação temporária de Agente de Pesquisa e mapeamento (APM), sendo impedido de efetivar o contrato ao fundamento de que estaria incluído nas situações de exclusão, eis que contratado na forma da Lei 8.745/1993 a menos de 24 meses (id. 436.854367). Portanto, a sentença não merece reparos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, no sentido de que a vedação contida no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, não se aplica quando for o caso de cargos e instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio Tribunal (grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. TEMA 403. INAPLICABILIDADE AO CASO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 403, da repercussão geral, ao fundamento de que o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato anterior, para nova admissão em cargo de professor temporário, não é exigido na hipótese em que a nova contratação ocorrer em instituição diversa. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 635.648-RG (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 403), fixou a seguinte tese: “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.” 3. A impossibilidade de se concorrer a uma nova vaga para cargo temporário de professor, antes do interstício de vinte e quatro meses contados do término do contrato anterior, deve ser aplicada no âmbito da mesma instituição de ensino, o que não ocorreu na hipótese destes autos. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1383986 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 08/08/2022, Processo Eletrônico DJE-159 Divulg 10-08-2022 Public 12-08-2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A proibição de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) tem sido mitigada pela jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de afastar a vedação legal quando a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. II - Na espécie, não há que se falar em óbice à contratação temporária do impetrante no cargo de Professor Substituto, referente ao curso de relações internacionais no Campus de Porto Nacional da UFT, ainda que tenha exercido anteriormente a função de Professor Substituto junto à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB). III - Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, REOMS 1008607-49.2022.4.01.4300, Juiz Federal Ilan Presser - (Conv.), trf1 - Quinta Turma, PJe 21/07/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos.” (AC 0002488-92.2016.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, 5ª Turma, e-DJF1 de 24/08/2017) 2. Na espécie, é admissível a contratação da parte impetrante, candidato classificado em primeiro lugarem processo seletivo para provimento de cargo de Professor Substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano – Campus Rio Verde, mediante o afastamento da regra do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, uma vez que seu contrato anterior foi com instituição distinta - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – Campus Jataí. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF1, AMS 1003919-44.2021.4.01.3503, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 06/06/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 MESES. ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU ÓRGÃOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em que a impetrante buscava o direito de firmar contrato de trabalho temporário com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/Tocantins IBGE/TO no cargo para o qual foi aprovada. 2. A Lei n. 8.745/93, que dispõe sobre a contratação temporária, prevê, no inciso III de seu art. 9º, que o pessoal contratado não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. 3. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745/93 não se aplica quando a contratação tratar de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Precedentes declinados no voto. 4. Apelação da impetrante provida. (TRF1, AMS 1010659-18.2022.4.01.4300, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 28/03/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGULAMENTAÇÃO PELO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/1993. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A jurisprudência pacificada deste Tribunal é no sentido de que a vedação imposta pelo art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, que regulamentou o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, diz respeito apenas às contratações para o mesmo cargo, perante o mesmo órgão público, visando impedir sucessivas renovações de contrato com a mesma pessoa, o que desvirtuaria o instituto da contratação temporária. 2. Tratando-se, na hipótese, de mesmo cargo para órgão diverso, não se aplica a vedação, consoante a jurisprudência consolidada. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1, AC 1004458-98.2021.4.01.3700, Desembargador Federal DANIEL Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 25/08/2022) PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA (UFOB). EDITAL 12/2021. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. INAPLICABILIDADE. ENTIDADES DISTINTAS. 1. Na sentença, foi deferida segurança para contratação da impetrante na função de Professor Substituto da Universidade Federal de Catalão (UFCAT), sob a tutoria da Universidade Federal de Goiás (UFG), regido pelos Editais 1/2020 (UFG) e 21/20 (UFCAT). Considerou-se que, em recurso representativo geral RE 635.648 (Tema 403), o Supremo Tribunal Federal entendeu que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Entretanto, a mencionada vedação não tem aplicação quando se trata de nova contratação para prestação de serviço em outra instituição pública, não havendo, portanto, óbice para a contratação temporária da Impetrante, para o mesmo cargo de professor em instituições distintas, hipótese esta evidenciada nos autos. 2. Jurisprudência deste Tribunal, em caso semelhante: A regra do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). [...] A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (TRF1, AMS 1001359-60.2015.4.01.3400, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe, 21/05/2020). 3. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF1, AMS 1002100-81.2021.4.01.3500, Juiz Federal Marcelo Albenaz, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/02/2023). Desse modo, não se tratando de contratação para o mesmo cargo, não se aplica, à espécie, a vedação constante no artigo 9º, III, da Lei 8.745/93. Inaplicável ao caso o tema 403/STF (RE 635.648/CE, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 12/09/2017) da repercussão geral. A esse respeito, conforme consignado pelo eminente Ministro Edson Fachin no julgamento do RE 1.120.059/RN, DJe 05/06/2018, “[d]a análise do RE 635.648 verifica-se que as razões ali expendidas trataram especificadamente da hipótese de nova contratação de professor substituto pela mesma instituição de ensino, o que não é o caso dos autos. Conforme assentado na origem, o primeiro contrato temporário foi estabelecido com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte e o subsequente com a Universidade Federal Rural do Semiárido.”, oportunidade na qual afastou a hipótese de incidência da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 635.648/CE. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação na parte conhecida. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1021895-32.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: RAIMUNDO NONATO DAVID ASSUNCAO DE FARIAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) APELADO: LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCAO - DF67817-A, MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO - GO71929-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CARGOS DIVERSOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança para que a impetrada se abstenha de exigir o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses e promova a contratação do impetrante no cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), vinculado à Agência do IBGE em Belém/PA. 2. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93 não se aplica quando for o caso de cargos e instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. 3. Tratando-se, na hipótese, de cargos diversos, não se aplica a vedação legal, conforme jurisprudência consolidada. Precedentes do STF e desta Egrégia Corte. 4. Não havendo manifestação na sentença acerca da gratuidade de justiça requerida, carece a parte apelante de interesse recursal, de modo que não deve ser conhecido o recurso quanto ao ponto. 5. Apelação desprovida na parte conhecida. Remessa necessária desprovida. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso de apelação e, nessa parte, negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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