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Processo nº 1010659-56.2025.8.26.0008

ID: 330239920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010659-56.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PRO SABER BIO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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Processo 1010659-56.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Pro Saber Bio S/s Ltda - 1. Cite(m)-se para em três dias efetuar o pagamento da dívida. Fixo em 10% (dez p… Processo 1010659-56.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Pro Saber Bio S/s Ltda - 1. Cite(m)-se para em três dias efetuar o pagamento da dívida. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s). O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Em caso de negativa de citação por ausência do destinatário, determino desde já a tentativa de citação por mandado, cabendo à parte exequente o recolhimento da respectiva condução do Oficial de Justiça. CASO se trata de executado(a)(s) fora da Comarca, não se tratando de Comarca CONTÍGUA, determino a EXPEDIÇÃO de CARTA PRECATÓRIA para a mesma finalidade, expedindo-se "incontinenti" e intimando a Serventia a parte exequente a comprovar a distribuição e protocolo em quinze dias. 3. Efetivada a citação e decorrido o prazo legal, sem comprovação do pagamento do débito ou, caso frustrada esta, em razão da não localização do(s) devedor(es), desde já determino: 3.a) proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, utilizando-se do sistema SISBAJUD; Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24h subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 3.b) proceda-se à pesquisa de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SIEL dos(as) executados(s) não citados(as); 3.c) INFOJUD: requisitem-se declarações de bens e rendimentos dos últimos dois exercícios, pelo sistema INFOJUD; 3.d) proceda-se à pesquisa de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD, SEM BLOQUEIO de circulação, APENAS PROCEDENDO-SE à RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA, caso não existam outras restrições judiciais ou administrativas; 3.e) tratando-se a executada de pessoa jurídica, providencie o exequente certidão atualizada da JUCESP para tentativa de citação da parte executada no endereço dos sócios; 3.f) providencie a parte exequente a pesquisa de bens imóveis através do Sistema ARISP, comprovando nos autos o resultado, no prazo de 15 dias. 4. Para a realização das pesquisas determinadas deverá a parte exequente ser intimada para providenciar o recolhimento das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, no prazo de trinta dias, ressalvada a gratuidade da justiça ou diferimento das custas expressamente concedidos à parte exequente. 5. No silêncio, sem o recolhimento das despesas, e decorridos trinta dias, INTIME-SE a parte exequente a dar andamento no feito em cinco dias, como diligência do Juízo, sob pena de extinção. 6. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII-Tatuapé - CAPITAL/SP, em que são partes: EXEQUENTE: Colégio Pró Saber Bio S/S Ltda; EXECUTADA: Adriana Cristina Oliveira de Souza, valor da causa R$ 4.985,72 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no CPC 828, § 1º no prazo de dez dias. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP)

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Nicolas Coelho Bonilha x Unimed Regional Maringá Cooperativa De Trabalho Médico Pr

ID: 331497026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010659-89.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS COELHO BONILHA

Polo Passivo:

UNIMED REGIONAL MARINGá COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO PR

Intimação

Advogados:

MAYARA DE MACENA MATIAS

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MARILIA PIFFER FRANÇA SIMIONATO

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FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO

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Processo 1010659-89.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nicolas Coelho Bonilha e outro - Unimed Regional Maringá Cooperativa de Trabalho Médico Pr - Ante o exposto… Processo 1010659-89.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nicolas Coelho Bonilha e outro - Unimed Regional Maringá Cooperativa de Trabalho Médico Pr - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Renato de Melo Bonilha e Nicolas Coelho Bonilha em face de Unimed Regional Maringá Cooperativa de Trabalho Médico Pr, para: A) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 82/83 e condenar a ré ao reembolso integral do exame PET-TC com PSMA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil; B) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ). Em relação ao pedido superveniente de autorização para cirurgia robótica, deixo de conhecer por não integrar o objeto da demanda original, constituindo inovação processual vedada pelo art. 492 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: MAYARA DE MACENA MATIAS (OAB 311900/SP), MAYARA DE MACENA MATIAS (OAB 311900/SP), MARILIA PIFFER FRANÇA SIMIONATO (OAB 380709/SP), MARILIA PIFFER FRANÇA SIMIONATO (OAB 380709/SP), FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO (OAB 52665/PR)

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Maria Helena Mariano De Campos x Banco Agibank S.A.

ID: 335256656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010659-57.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MARIANO DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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AMANDA CRISTINA OLLA LIMA

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Processo 1010659-57.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Helena Mariano de Campos - Banco Agibank S.A. - Diante do exposto,… Processo 1010659-57.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Helena Mariano de Campos - Banco Agibank S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico firmado por meio do contrato 1516385733 e nº 1516385734 (fls. 22); b) determinar que a autora restitua à requerida os valores efetivamente recebidos em sua conta bancária; c) determinar à ré que devolva todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da demandante, corrigidas monetariamente desde os desembolsos e acrescidas de juros de mora a partir da citação, restando deferida acompensaçãodeste valor com a importância apurada no item anterior. d) condenar a requerida, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 à requerente a título de indenização por dano moral, corrigida monetariamente desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Confirmo a liminar (fls. 38). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Publique-se e Intime-se. - ADV: AMANDA CRISTINA OLLA LIMA (OAB 359789/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1010659-67.2024.4.01.3000

ID: 280030996

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010659-67.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ALMEIDA BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010659-67.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010659-67.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. P. A. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o laudo médico id 2153663746, o autor possui visão monocular. A Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais”. Considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Assim, por força de lei, não existe dúvida de que o autor é considerado pessoa com deficiência, sendo dispensada a realização de perícia médica. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. O autor reside com sua genitora e 3 irmãos em casa muito simples, localizada em bairro humilde, cuja renda familiar per capita é inferior a 1/2 salário mínimo. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. Ademais, o recebimento de auxílio assistencial do programa Bolsa Família corrobora com a condição de vulnerabilidade socioeconômica do autor. Ademais, não há nos autos qualquer evidência de que a parte não tenha cumprido as exigências da autarquia ré, no processo administrativo. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 085.649.682-07 DIB 11/04/2024 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento RIO BRANCO b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 19.997,13. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa . Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1010659-94.2025.8.11.0001

ID: 261518462

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010659-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. L. D. S. ALESSANDRO BENEDITO MORAIS DE SOUZA EDUARDA DA ROSA LOCATELLI MARIA DE LOURDES DE MORAIS SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DE MELLO FERREIRA

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FERNANDO DALL AGNOL FINATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1010659-94.2025.8.11.0001 AUTOR: ALESSANDRO BENEDITO MORAIS DE SOUZA, EDUARDA DA ROSA LOCATEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1010659-94.2025.8.11.0001 AUTOR: ALESSANDRO BENEDITO MORAIS DE SOUZA, EDUARDA DA ROSA LOCATELLI, A. L. D. S., MARIA DE LOURDES DE MORAIS SOUSA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por ALESSANDRO BENEDITO MORAIS DE SOUZA, EDUARDA DA ROSA LOCATELLI, A. L. D. S. e MARIA DE LOURDES DE MORAIS SOUSA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. De acordo com a inicial, os autores realizaram a compra de um pacote de viagens juntos à Reclamada, em razão de uma viagem nacional, a fim de passarem as férias em Maceió - AL. Alegam que 8 (oito) dias antes da viagem programada (26/07/2024) a companhia aérea contratada realizara a antecipação unilateral do voo agendado, redesignando o embarque originário que deveria ocorrer às 22h05 para às 16h35 do mesmo dia (03/08/2024). Relatam que as passagens adquiridas inicialmente com destino a Maceió não realizariam conexões, tratando-se de voo direto entre duas cidades (Cuiabá/Maceió), o que fora alterado pela empresa aérea, fazendo com que o novo voo tivesse escala no aeroporto de Cofins – BH (CNF), ocasionando atraso de mais de 5 (cinco) horas na chegada programada pelos autores ao destino final. Em razão do atraso, os requerentes descrevem não terem recebido quaisquer suporte da requerida durante toda as mais de 5 (cinco) horas prolongadas da viagem, levando até mesmo ao prejuízo do lazer preparado devido ao erro de logística da companhia aérea, visto que se tratam de criança e idoso. Diante da falha na prestação do serviço e dos transtornos causados, pleiteiam indenização por danos materiais e morais. É o relatório, DECIDO. Pois bem, compulsando os autos, constata-se que o autor A. L. D. S. é menor impúbere e está representado por seus genitores ALESSANDRO BENEDITO MORAIS DE SOUZA e EDUARDA DA ROSA LOCATELLI, que também integram o rol de reclamantes. Ocorre que o art. 8° da Lei n° 9.099/95 é taxativo no sentido de que “não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz (...)”. E no § 1°: “Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial (...)”. Nesse sentido, a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA MENOR PÚBERE ASSISTIDA PELO PAI. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ART. 8º DA LEI N. 9.099/95. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Conforme estabelecido no art. 8º da Lei n. 9.099/95, o incapaz não pode ser parte nos processos com rito do juizado especial. (TJ-SC - RI: 03004779320158240061 São Francisco do Sul 0300477-93.2015.8.24.0061, Relator: Gustavo Marcos de Farias, Data de Julgamento: 16/08/2017, Quinta Turma de Recursos - Joinville) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCAPAZ E RELATIVAMENTE CAPAZ SER PARTE EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MENOR DE 18 ANOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REPRESENTADO POR GENITOR. VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO IV DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0030744-37.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00307443720188160030 PR 0030744-37.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUTOR MENOR DE IDADE. Inadmissível o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, porque incapaz o Autor, se impõem a extinção do processo (Artigo 8°, § 1°, c/c 51, II, ambos da Lei 9.099/95)? (2º JEC - Porto Alegre – RS - Recorrente: Viação Aérea de São Paulo S/A – VASP - Recorrido: Arthur Brescovit Trotta – Relator: Juiz Guinther Spode). Assim, ante o exposto, nos termos do artigo 64 do CPC c/c o artigo 3º da Lei nº 9.099/95, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por consequência, diante da possibilidade técnica em remeter os autos para o órgão julgador competente, notadamente quando tramitam no sistema PJe, DETERMINO a sua imediata redistribuição à Justiça Comum. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1010659-64.2025.8.26.0361

ID: 329482699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010659-64.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 7

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010659-64.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba 7 - Vistos. 1- Inicialmente, nos termos do artigo 323 do CPC [igualme… Processo 1010659-64.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba 7 - Vistos. 1- Inicialmente, nos termos do artigo 323 do CPC [igualmente aplicável aos processos de execução (CPC, artigo 771, parágrafo único)], uma vez operada a cobrança de prestações vencidas e vincendas, nos termos do artigo 292, I c/c. os §§ 1º e 2º, do mesmo dispositivo do CPC, o valor da causa deve corresponder à soma do valor das vencidas com o valor da prestação anual das vincendas (12x o valor mensal). Com isso, providencie a parte exequente a EMENDA da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para atribuir corretamente o valor à causa, bem como juntar cópia da matrícula do imóvel objeto da presente ação (ou seja: da unidade habitacional devedora) e cópia do cadastro do(a) mutuário(a) junto ao condomínio. Observe-se. 2- Prosseguindo, trata-se de execução de ação de débitos condominiais referente aos meses de abril/2014 a março/2025, cuja planilha de cálculo apresentada traz a inclusão da taxa condominial no valor de R$ 80,00, conforme planilha de fls. 72/73. Contudo, analisando as atas das assembleias juntadas aos autos não é possível verificar a fixação do valor cobrado. Nesse passo, providencie a parte autora a EMENDA da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar o documento que fixou os valores cobrados na planilha de débito, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 3- Por fim, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, o Condomínio rateia suas despesas, inclusive as ações são propostas por escritórios contratados e as custas devidas serão rateadas entre os condôminos. Ademais, considerando o valor da causa, não haverá prejuízo à saúde financeira do Condomínio, justamente pela situação de rateio existente. Com base nisso, também não há que se falar em presunção de pobreza, a qual é relativa. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) contrato de prestação de serviços advocatícios ou comprovação dos valores pactuados para tal; b) balancetes preparados pela administradora com as contas do condomínio, demonstrando a situação administrativa e financeira da entidade; c) orçamento fiscal realizado no período confrontando a arrecadação esperada, a arrecadação real e as despesas, evidenciando déficit fiscal; d) relatório de inadimplência condominial, demonstrando o montante em atraso; comprovação de que os condôminos não poderão suportar contrair novas despesas, como cotas extraordinárias, sem agravamento da situação financeira do condomínio com o aumento da inadimplência; e) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses. Ademais, em consulta ao sistema Sisbajud, constatou-se que a parte autora tem relacionamento bancário com as seguintes instituições: Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: DAVI GOMES DA SILVA (OAB 409706/SP)

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Processo nº 1010659-64.2025.8.26.0361

ID: 329452506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010659-64.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 7

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI GOMES DA SILVA

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Processo 1010659-64.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba 7 - Vistos. 1- Inicialmente, nos termos do artigo 323 do CPC [igualme… Processo 1010659-64.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba 7 - Vistos. 1- Inicialmente, nos termos do artigo 323 do CPC [igualmente aplicável aos processos de execução (CPC, artigo 771, parágrafo único)], uma vez operada a cobrança de prestações vencidas e vincendas, nos termos do artigo 292, I c/c. os §§ 1º e 2º, do mesmo dispositivo do CPC, o valor da causa deve corresponder à soma do valor das vencidas com o valor da prestação anual das vincendas (12x o valor mensal). Com isso, providencie a parte exequente a EMENDA da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para atribuir corretamente o valor à causa, bem como juntar cópia da matrícula do imóvel objeto da presente ação (ou seja: da unidade habitacional devedora) e cópia do cadastro do(a) mutuário(a) junto ao condomínio. Observe-se. 2- Prosseguindo, trata-se de execução de ação de débitos condominiais referente aos meses de abril/2014 a março/2025, cuja planilha de cálculo apresentada traz a inclusão da taxa condominial no valor de R$ 80,00, conforme planilha de fls. 72/73. Contudo, analisando as atas das assembleias juntadas aos autos não é possível verificar a fixação do valor cobrado. Nesse passo, providencie a parte autora a EMENDA da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar o documento que fixou os valores cobrados na planilha de débito, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 3- Por fim, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, o Condomínio rateia suas despesas, inclusive as ações são propostas por escritórios contratados e as custas devidas serão rateadas entre os condôminos. Ademais, considerando o valor da causa, não haverá prejuízo à saúde financeira do Condomínio, justamente pela situação de rateio existente. Com base nisso, também não há que se falar em presunção de pobreza, a qual é relativa. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) contrato de prestação de serviços advocatícios ou comprovação dos valores pactuados para tal; b) balancetes preparados pela administradora com as contas do condomínio, demonstrando a situação administrativa e financeira da entidade; c) orçamento fiscal realizado no período confrontando a arrecadação esperada, a arrecadação real e as despesas, evidenciando déficit fiscal; d) relatório de inadimplência condominial, demonstrando o montante em atraso; comprovação de que os condôminos não poderão suportar contrair novas despesas, como cotas extraordinárias, sem agravamento da situação financeira do condomínio com o aumento da inadimplência; e) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses. Ademais, em consulta ao sistema Sisbajud, constatou-se que a parte autora tem relacionamento bancário com as seguintes instituições: Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: DAVI GOMES DA SILVA (OAB 409706/SP)

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Processo nº 1010659-64.2025.8.26.0361

ID: 329570644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010659-64.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 7

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010659-64.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba 7 - Vistos. 1- Inicialmente, nos termos do artigo 323 do CPC [igualme… Processo 1010659-64.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba 7 - Vistos. 1- Inicialmente, nos termos do artigo 323 do CPC [igualmente aplicável aos processos de execução (CPC, artigo 771, parágrafo único)], uma vez operada a cobrança de prestações vencidas e vincendas, nos termos do artigo 292, I c/c. os §§ 1º e 2º, do mesmo dispositivo do CPC, o valor da causa deve corresponder à soma do valor das vencidas com o valor da prestação anual das vincendas (12x o valor mensal). Com isso, providencie a parte exequente a EMENDA da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para atribuir corretamente o valor à causa, bem como juntar cópia da matrícula do imóvel objeto da presente ação (ou seja: da unidade habitacional devedora) e cópia do cadastro do(a) mutuário(a) junto ao condomínio. Observe-se. 2- Prosseguindo, trata-se de execução de ação de débitos condominiais referente aos meses de abril/2014 a março/2025, cuja planilha de cálculo apresentada traz a inclusão da taxa condominial no valor de R$ 80,00, conforme planilha de fls. 72/73. Contudo, analisando as atas das assembleias juntadas aos autos não é possível verificar a fixação do valor cobrado. Nesse passo, providencie a parte autora a EMENDA da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar o documento que fixou os valores cobrados na planilha de débito, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 3- Por fim, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, o Condomínio rateia suas despesas, inclusive as ações são propostas por escritórios contratados e as custas devidas serão rateadas entre os condôminos. Ademais, considerando o valor da causa, não haverá prejuízo à saúde financeira do Condomínio, justamente pela situação de rateio existente. Com base nisso, também não há que se falar em presunção de pobreza, a qual é relativa. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) contrato de prestação de serviços advocatícios ou comprovação dos valores pactuados para tal; b) balancetes preparados pela administradora com as contas do condomínio, demonstrando a situação administrativa e financeira da entidade; c) orçamento fiscal realizado no período confrontando a arrecadação esperada, a arrecadação real e as despesas, evidenciando déficit fiscal; d) relatório de inadimplência condominial, demonstrando o montante em atraso; comprovação de que os condôminos não poderão suportar contrair novas despesas, como cotas extraordinárias, sem agravamento da situação financeira do condomínio com o aumento da inadimplência; e) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses. Ademais, em consulta ao sistema Sisbajud, constatou-se que a parte autora tem relacionamento bancário com as seguintes instituições: Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: DAVI GOMES DA SILVA (OAB 409706/SP)

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Ivone Uzeloto Fernandes x Empresa De Transportes Andorinha Sa e outros

ID: 278793131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000676-83.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONE UZELOTO FERNANDES

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA HDI SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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LUCIANE DAISY DE OLIVEIRA COSTA

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FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES

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EVANDRO FERRARI

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DAYARA MENDONÇA MORAIS

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CIBELY DO VALLE ESQUINA SANTOS

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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ADV: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Evandro Ferrari (OAB 148445/SP), Cibely do Valle Esquina Santos (OAB 205853/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Carlos Alberto… ADV: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Evandro Ferrari (OAB 148445/SP), Cibely do Valle Esquina Santos (OAB 205853/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Luciane Daisy de Oliveira Costa (OAB 286219/SP), Dayara Mendonça Morais (OAB 426583/SP) Processo 0000676-83.2025.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ivone Uzeloto Fernandes - Exectdo: Empresa de Transportes Andorinha Sa, HDI SEGUROS S/A - VISTOS DO PROCESSADO. Nos termos da petição inicial, a autora Ivone Uzeloto Fernandes ajuizou o presente incidente de cumprimento de sentença em desfavor da Empresa de Transportes Andorinha S/A e da seguradora HDI Seguros S/A para requerer expressamente: 1. A intimação das partes para ciência e cumprimento do presente pedido. 2. A nomeação pelo Juízo de perito médico especializado em neurologia ou área afim para realização de perícia médica, com o objetivo de avaliar as despesas de tratamento, procedimentos presentes e futuros da exequente. 3. A fixação de prazo para apresentação do laudo pericial. 4. A atualização do valor da indenização por danos morais conforme determinado no acórdão, com a incidência dos juros de mora e correção monetária. 5. A condenação da HDI Seguros S.A. ao ressarcimento dos valores pagos pela Empresa de Transportes Andorinha S.A., conforme os termos da apólice contratada. Todavia, transcrevo parte do teor da decisão prolatada nos autos do cumprimento de sentença em apenso (feito nº 0008164-94.2022.8.26.0482) e que segue abaixo: Efetivamente, o acórdão prolatado pela Egrégia Instância Superior (fls.29/34 destes autos) acolheu o pleito de ressarcimento por lesão de cunho patrimonial lançado pela autora na petição inicial, que corresponde aos dispêndios com o tratamento médico ao qual a postulante (impugnada) será submetida. Por outro lado, resta evidente a iliquidez do título executivo judicial no tocante à verba indenizatória especificada no parágrafo anterior, eis que não definiu o correspondente montante pecuniário e tão pouco os critérios a ser considerados, de modo a viabilizar a imediata propositura do presente procedimento, com a indicação da quantia a ser repassada pela empresa demandada e seguradora interveniente à postulante. Aliás, há de se ponderar que o ilustre relator Desembargador Dr. Spencer De Almeida Ferreira especificou no acórdão por ele relatado a necessidade do prévio procedimento de liquidação para a definição do montante pecuniário correspondente à verba indenizatória por lesão de cunho patrimonial. Assim sendo, inviabiliza-se a imediata definição do montante pecuniário, a título da verba indenizatória por lesão de cunho patrimonial, a ser repassada pela empresa demandada e seguradora interveniente à requerente Ivone Uzeloto Fernandes, sendo que o conteúdo do acórdão, que corresponde ao título executivo judicial, não basta para tanto. Sequer é o caso de se falar que o teor dos documentos carreados às fls.04/09 destes autos basta para a definição da quantia correspondente à verba indenizatória por lesão de cunho patrimonial, a ser repassada pelas demandadas à postulante Ivone Uzeloto Fernandes. Isto porque se trata de documentos providenciados de modo unilateral pela postulante, razão pela qual, apesar de oriundos de médicos especialistas, não devem ser levados em consideração por este juízo para o fim de definir o montante pecuniário correspondente ao crédito da postulante a título de verba indenizatória por lesão de cunho patrimonial. Nos termos em questão, merece ser destacado que não há como ser definido, de imediato, por este juízo que os procedimentos médicos aos quais a autora necessita ser submetida correspondem necessariamente aos indicados nos documentos carreados às fls.04/09 dos autos. Justamente em razão do especificado no parágrafo anterior, se mostra imprescindível a prévia realização do procedimento de liquidação para o fim de definir a extensão do procedimento médico ao qual a autora necessitará ser submetida, de modo a especificar o montante pecuniário correspondente à verba honorária por lesão de cunho patrimonial a lhe ser repassada pelos acionados. No âmbito do relatado no parágrafo anterior, ressalto que a perícia providenciada na fase de conhecimento mencionou a necessidade da autora ser submetida à cirurgia plástica em razão das sequelas oriundas do acidente da qual foi vítima, sendo que, todavia, não discriminou com detalhes o correspondente procedimento cirúrgico. Assim sendo, o conteúdo da prova técnica providenciada na fase de conhecimento não basta para tornar inquestionável que os procedimentos médicos aos quais a autora necessita ser submetida correspondem, efetivamente, aos indicados nos documentos carreados às fls.04/09 destes autos. Mostra-se evidente, portanto, que não há como ser homologada por este juízo a quantia apontada pela autora na exordial a título da verba indenizatória por lesão de cunho patrimonial, de modo que é o caso de excluir o correspondente montante pecuniário do presente procedimento. Logo, a definição do montante pecuniário correspondente à verba indenizatória por lesão de cunho patrimonial depende da prévia realização do procedimento de liquidação, nos moldes do especificado, inclusive, no acórdão prolatado pela Egrégia Instância Superior (fls.29/34 destes autos). Por consequência, é o caso de ser dado prosseguimento ao presente cumprimento de sentença exclusivamente no tocante à verba indenizatória por lesão de cunho moral e ao montante pertinente aos honorários sucumbenciais decorrentes deste preceito condenatório. (destaquei). Desse modo, deduza a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu interesse processual na propositura do presente cumprimento de sentença. Destaco que o procedimento da liquidação de sentença corresponde a fase processual distinta do incidente de cumprimento de sentença. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1010659-16.2024.8.11.0006

ID: 299945834

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010659-16.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010659-16.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: CRISTIANA DE CAMPOS SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010659-16.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: CRISTIANA DE CAMPOS SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude dos Embargos à Execução/Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos pela parte executada. Intimada, a parte exequente concordou com a parte executada e requereu a homologação dos cálculos apresentados pela embargante. Diante da concordância da parte exequente com os argumentos da parte embargante/executada e com os cálculos apresentados por esta, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte EXECUTADA/EMBARGANTE. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2], isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito [1] Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] [2] RE 1.038.035 AgR, rel. min. Edson Fachin, red. p/ o ac. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 7-11-2017, DJE 45 de 9-3-2018. [3] Súmula Vinculante 47: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

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